AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080644-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078920-9, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086265-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081028-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088507-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.013011-1, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083875-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083320-3, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068668-0, de Fraiburgo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079572-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060106-0, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059699-6, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079712-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR OCASIONADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELA VÍTIMA DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO AFASTADO. Embora não analisados pela primeira instâncias todos os elementos referentes à dinâmica dos fatos, é possível verificar o desacerto da decisão combatida. Isto, porque de acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado, requisitos não presentes no caso. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PERSECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. FALTA DE PAGAMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. DANOS ANÍMICOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. São considerados escritos idôneos para instruir o processo monitório, o documento denominado "conta paciente", no qual consta a relação de materiais médicos usados na cirurgia a que se submeteu a ré, com a negativa ao pagamento das despesas pela operadora de plano de saúde da paciente, sendo esta pessoa jurídica distinta daquela que administra o nosocômio em que foi realizado o procedimento médico. Inexistindo, nos autos, qualquer prova que demonstre que a cobrança dos valores da Ré tenha ocorrido de forma indevida, vexatória ou, ainda, abalando a Autora na esfera moral, não há se falar em indenização por danos morais, porque ausente os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva: ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e a culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094807-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Desmembramento. Suposta descaracterização para loteamento. Inexistência de arruamento no pedido levado a registro. Ausência de irregularidade. O desmembramento é ato que cria matrículas diferentes, transformando em dois ou mais imóveis contíguos o que até então era um só imóvel, e sem a previsão de abertura de vias de passagem. A possibilidade de que a Administração Municipal determine a abertura de via pública no local é fato futuro e incerto, que não descaracteriza do desmembramento para loteamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073830-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. Se a confissão do réu se dá somente em juízo, quando a materialidade e a autoria já se encontram comprovadas pelas demais provas produzidas, sobre ela deve preponderar a confissão espontânea. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, DE MANEIRA GERAL, SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073857-0, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, INDEFERIU A PEÇA DE INGRESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE O TOGADO DE PISO ENTENDEU QUE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E JUNTADA DOS AJUSTES REVISANDOS CONFIGURA VÍCIO NA CAUSA DE PEDIR, EXIGINDO-SE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CAUTELAR PARA SUA EXIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE, NA PRÓPRIA EXORDIAL, PLEITEOU INCIDENTALMENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, ESPECIFICANDO AS ABUSIVIDADES ALEGADAMENTE COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONTRATUALIDADE. MEIO DE PROVA QUE COMPORTA VEICULAÇÃO PELA VIA AUTÔNOMA OU INCIDENTAL. NATUREZA FACULTATIVA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM SINTONIA COM A INCLUSÃO DO ART. 273, § 7º, DO MESMO DIPLOMA, BEM COMO COM A COMPLETA ABOLIÇÃO DAS AÇÕES CAUTELARES AUTÔNOMAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS, OUTROSSIM, QUE, À LUZ DO ART. 297 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOTÉTICA INEFICÁCIA DA PROVIDÊNCIA, POR FIM, QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O ACERTAMENTO DA LIDE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, ORDENANDO-SE, COM A CITAÇÃO, QUE O APELADO EXIBA TODOS OS CONTRATOS E EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DA APELANTE, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099485-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, POR AMBAS AS PARTES E COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO POR CADA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074021-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE A PRETENSÃO RECURSAL ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. DEMANDA COGNITIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA SOB PENA DE ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. SANÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL SITUAÇÃO, CUJA POSIÇÃO ENCONTRA RESPALDO UNÍSSONO NOS JULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.062916-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).