AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA CONVERTEREM O PLEITO PARA DIVÓRCIO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IRRESIGNAÇÃO. CASAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO QUER DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, SOMENTE A SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABOLIU A SEPARAÇÃO OU REVOGOU OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não extirpou o instituto da separação do ordenamento brasileiro, visto que não derrogou expressamente os dispositivos infraconstitucionais acerca da questão, como o Código Civil e o Código de Processo Civil. A separação e o divórcio possuem efeitos jurídicos diferenciados, de modo que deve ser garantido ao casal que ainda não tem certeza do rompimento conjugal, a permanência do vínculo, caso optem pela reconciliação, em observância à autonomia da vontade privada. "Vive-se em um sociedade pluralista, por isso, nenhum grupo ou instituição está autorizado a impor a sua filosofia de vida, exercendo pressões no sentido de dar vazão ao seu pensamento. Mesmo que a maioria da população prefira o divórcio, julgue a separação um instituto ultrapassado, anacrônico e inútil, ainda assim, tendo em vista sua previsão legislativa e a autonomia privada dos sujeitos, não se pode impedir, num Estado Democrático de Direito, que uma minoria possa utilizá-lo. Certamente haverá pessoas desejosas de um prazo maior para refletir sobre a importante decisão que é colocar fim a um casamento e, por isso, prefiram passar pela separação judicial ou extrajudicial antes de pedir o divórcio." (Walsir Edson Rodrigues Júnior e Dierle Nunes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034450-7, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, POR AMBAS AS PARTES E COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO POR CADA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073258-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DO QUE EFETIVAMENTE DEIXAM DE LUCRAR. BENFEITORIAS. NOTAS FISCAIS SEM PERTINÊNCIA COM AS OBRAS QUE PRETENDEM VER INDENIZADAS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. TERMO INICIAL DA MORA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MERO DISSABOR DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RÉUS QUE DEVEM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL EM 15 DIAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055219-7, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTO GREVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO EM SANTA CATARINA - SINTE/SC. INVASÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR DOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DAS RECORRENTES NO LOCAL E NA DATA DA INVASÃO NÃO COMPROVADA. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 333, INCISO I, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de impugnação específica pelo Réu, das alegações lançadas na peça inicial, não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos das Requerentes, pois a estas incide o dever de comprovar a existência do fato constitutivo do direito alegado, por presunção juris tantum de veracidade, contida no art. 302, do CPC, que poderá sucumbir, diante do livre convencimento motivado do magistrado, baseado no conjunto probatório colacionado aos autos. Não havendo indícios nos autos, de que as Autoras presenciaram e foram vítimas da conduta reprovável dos manifestantes grevistas, porque não apresentaram cópia do ponto, certidão de comparecimento ou lotação, além de dispensado a produção de provas, descabido torna-se o pleito indenizatório, por não configuração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o suposto dano moral suportado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023227-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DIFERIDA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO LESIVO. RECORRIBILIDADE. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTE. CONHECIMENTO DA MATÉRIA ATRIBUÍDO AO JUIZ DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do disposto no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação introduzida pela Lei n. 10.931/2004, incumbe ao juiz apreciar, liminarmente, segundo seu livre convencimento, pedido de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária, que pressupõe o inadimplemento de obrigações e a constituição em mora do devedor. A protelação de tal decisão, contrariando a norma legal, implica em ofensa ao direito constitucional de ampla defesa do credor fiduciário e, mediatamente, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Representa, pois, ato judicial de caráter lesivo e, por causa disso, recorrível nos termos do art. 522 do CPC. Pelo princípio do duplo grau de jurisdição, prevenindo-se supressão de instância, o pedido deve ser julgado pelo juiz da origem, a quem se devolve o conhecimento da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066500-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002673-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXA CONDOMINIAL, BEM COMO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE GARANTIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ADIANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ARTS. 347, INCISO I, DO CC/2002 E 986 DO CC/1916. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 567, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação de sub-rogação dos valores das taxas de condomínio, por adiantamento deste encargo pela Agravante, por convenção em contrato de garantia, adicionado ao fato das taxas cobradas judicialmente serem as correspondentes ao período de vigência do mencionado pacto, pertinente o direito ao respectivo crédito, como retrata a legitimidade ativa superveniente do sub-rogado, nos termos do art. 567, inciso III, do CPC, para figurar no polo dos embargos de terceiro opostos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073771-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. - INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO AVISO DE SINISTRO OU DA DATA EM QUE OCORRERAM OS DANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC EVIDENCIADA. A tutela jurisdicional não exige prévio procedimento administrativo, principalmente nos casos de seguro habitacional obrigatório, em que o Segurado sequer tem ciência acerca das diversas empresas responsáveis pela cobertura. - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. Após longo debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento do recurso representativo de controvérsia, que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide, como assistente, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. - PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (art. 178, § 6º, inciso II, do CC de 1916). O marco inicial para tanto segue da ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, impertinente a aplicação da prescrição na pretensão ressarcitória. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, INCISO VIII, DO CDC. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, com a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do favorecido. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2002. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora, à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. - AFASTAMENTO DOS REPAROS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. Inclui-se na verba indenizatória os reparos já realizados pelo proprietário ou ao seu pedido, independentemente de autorização da Seguradora, sob pena de imputar ao segurado maiores danos ao seu patrimônio. - MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Prevista na apólice securitária a multa decendial pelo descumprimento do pagamento do seguro a tempo, pertinente o acréscimo da correspondente sanção, nos termos do contrato. - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. Nos casos reclamados à indenização securitária, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, por retratar o momento de ciência inequívoca da Ré,com relação ao provável débito. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. MULTA AFASTADA. Não caracteriza a protelação proposital da ação por parte da Seguradora, quando esta, intimada ao recolhimento dos honorários periciais, não realiza de forma imediata, mas posteriormente, sem que esta conduta venha demostrar postura dolosa ou ardil capaz de justificar a imposição de multa por litigância de má-fé. MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J. INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A multa prevista pelo art. 475-J, do Código de Processo Civil, somente deve ser aplicada quando, intimado para cumprimento voluntário, o Executado permanecer inerte. RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032621-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA NEXTEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032360-9, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à extinção do procedimento recursal, remetendo-se o processo à origem para homologação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069157-1, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA QUE REVELA GRAVIDEZ, SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE ATO SEXUAL NÃO CONSENTIDO, APENAS NO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO E NÃO SE SUBMETE A EXAME PRÉ-NATAL, BEM COMO ENTREGA SUA FILHA RECÉM-NASCIDA NA SAÍDA DA MATERNIDADE PARA TERCEIROS COM QUEM NÃO POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, EM EVIDENTE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO (CUIDA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. CONFISSÃO EXPRESSA NO DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI INTERESSE EM PERMANECER COM A INFANTE. INTENÇÃO MANIFESTA DE ENCAMINHAR A MENOR PARA ADOÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. GENITORA DA RÉ QUE EXPRESSAMENTE APONTA QUE A MÃE DA CRIANÇA NÃO ESTUDA E/OU TRABALHA, ASSIM COMO NÃO CUIDA DAS NECESSIDADES DE SEUS OUTROS DOIS FILHOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Configura o abandono, passível de destituição do poder familiar, o ato da mãe que entrega sua filha, recém-nascida, ao sair da maternidade, diretamente a terceiros estranhos ao seio familiar natural da criança, em evidente burla ao cadastro único de adoção (CUIDA), além de não demonstrar qualquer afeto pela infante, reiterando perante o juízo sua intenção de encaminhá-la à adoção. Reconhecida pela própria mãe da Ré (avó materna da criança), que a genitora é desinteressada, não estudando e/ou trabalhando para ajudar na manutenção do lar, como não cuidando de seus outros dois filhos, vislumbra-se que a decretação da perda do poder familiar é impositiva, para que a criança abandonada tenha seus direitos fundamentais ao pleno e sadio desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social assegurados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082423-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE ADESÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ESTABELECENDO DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS, AMPLA QUITAÇÃO A OBRIGAÇÕES PASSADAS E REVERSÃO DE VALORES - DESVANTAGEM EXAGERADA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cláusulas contratuais inseridas em termo de adesão, no momento da migração, impondo a desistência de ações judiciais, garantindo a quitação de obrigações em favor do proponente e obrigando o aderente a devolver valores em caso de não aceitação judicial do ajuste são nulas de pleno direito por representarem desvantagem exagerada ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068266-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO CORRESPONDER ÀQUELA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ÁREA IDÊNTICA A DESCRITA NA PEÇA INICIAL E OBJETO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A exata correspondência da área descrita na peça inicial da execução de sentença, com a pleiteada na ação reivindicatória, inclusive com exata relação na sentença transitada em julgado, implica no não acolhimento da tese de nulidade absoluta da execução. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTÓRIO. ART. 618, INCISO II, DO CPC. CARÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A ausência de cópia dos autos para aferir se ocorreu a citação no processo de execução, implica no seu não conhecimento, por ser ônus da parte agravante instruir o recurso com os documentos necessários ao exame da tese recursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008273-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO FILHO DO RECORRENTE CONSISTENTE NA CONDUTA DESCRITA COMO ESTUPRO DE PESSOA VULNERÁVEL NO CÓDIGO PENAL. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DA VÍTIMA/AUTORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. A concessão de tutela antecipada inaudita altera parte não configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por apenas postergar tal direito, para resguardar a prestação jurisdicional urgente e eficaz. "É preferível postergar o contraditório, a renunciar a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil. Ed. Malheiros, São Paulo: 2009. p. 345/346, grifamos). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GENITOR QUE NÃO ESTAVA NA COMPANHIA DO FILHO ADOLESCENTE NO MOMENTO DA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. O fato do pai não estar na companhia do filho menor, no momento da prática de ato infracional por parte deste, não exime o primeiro de responsabilidade, diante de seu dever de velar pelos atos do segundo. A guarda, a criação e a educação do filho, permanece como dever do poder familiar seu, sob pena de se relegar a responsabilidade inerente à paternidade, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda reparatória dos danos. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DA AUTORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA FARTAMENTE EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER COMPENSATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Demonstrado o dano emocional suportado pela Autora, em razão da prática de ato ilícito cuja autoria é incontroversa, deve-se-lhe garantir a completa e integral reparação, com abrangência ao custeio do tratamento psicológico para quem vem sendo submetida desde o evento danoso, independente da prova de sua hipossuficiência financeira. A recuperação psicológica e o realinhamento junto ao meio social, diante de ato revestido de atrocidade, não somente atinge a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista, fundada na harmonia social, como fere a dignidade da pessoa humana. QUANTIDADE E VALOR MENSAL DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO, A SER CUSTEADO PELOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Comprovada pela Demandante, num juízo de cognição sumária, a necessidade das sessões de psicoterapia, com o valor correspondendo ao pleiteado na peça exordial, não há se cogitar em superfaturamento ou enriquecimento ilícito da parte, principalmente quando plenamente demonstrada a necessidade premente de tratamento, diante do estado psíquico da menor, alvo do ato infracional praticado pelo filho do Recorrente. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a parte Ré de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028480-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NO RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO COMO CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048470-5, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 09.10.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012704-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS TRÊS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, POR AMBAS AS PARTES E COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO POR CADA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, E COMINATÓRIA NÃO CONHECIDAS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO QUE ANTECEDEU AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO DA DECISÃO QUE APLICOU O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS § 3 E 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073259-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FORMALIZADO. RESOLUÇÃO Nº 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.001115-8, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DENOMINADO "INFORMATIVO DE ANOTAÇÕES". CONTRATAÇÃO EFETUADA, PELA INTERNET, COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DA ACIONANTE. APONTAMENTO INDEVIDO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087687-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046062-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NO INADIMPLEMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO VENDEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO ASSUMIDO PELO COMPRADOR, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. PARCELA DA AVENÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A ESTE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO PRESERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EFETIVO PREJUÍZO E O INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. COMODATO E ARRENDAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE CENTRADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO/DOLO. MÁCULAS NÃO EVIDENCIADAS. SITUAÇÃO INSTALADA, PORÉM, QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL À SUA FORMAÇÃO. OBJETO DA PRIMEIRA AVENÇA (COMPRA E VENDA) RELACIONADO AOS OUTROS DOIS ADJETOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026087-8, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).