Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia rural. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Empresa de telefonia instada em diversas oportunidades para apresentar o referido ajuste. Ato judicial não atendido. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026058-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CRACK. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA DROGA ENCONTRADA EM PODER DO USUÁRIO. PERÍCIA REALIZADA APENAS NO ENTORPECENTE LOCALIZADO NA CASA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, QUE POSSIBILITARIA O EXAME DE TODO O MATERIAL ESTUPEFACIENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA APREENSÃO DO NARCÓTICO EM PODER DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO PARA FINS DE COMÉRCIO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078129-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUCIONAL QUE JULGOU EXTINTA A CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA AOS RÉUS. PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/90 AO BEM DE FAMÍLIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VAGAS DE GARAGEM, CONTUDO, PENHORÁVEIS. UNIDADE AUTÔNOMA COM REGISTRO PRÓPRIO. SÚMULA 449 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO TEMA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ARTS. 130 E 131 DO CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DESTA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057053-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR CONSIDERAR QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TINHA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/99, QUE CRIOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMA REEDIÇÃO (MP N. 2.160/2001) EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI N. 10.931/2004. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA. EMBARGANTES, CONTUDO, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OS PACTOS. EXIBIÇÃO E REVISÃO QUE SE TORNAM INVIÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB O NOME "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PENHORA POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO VIA BACEN-JUD QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PLEITO PROVIDO, EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUÍDOS CONFORME O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063931-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021741-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). PLEITO DE DE INCIDÊNCIA DE MULTA AO APELANTE POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 14, V, E 17, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023396-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PERCENTUAL INDICADO NA FATURA QUE, NA HIPÓTESE, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406, DO CC/2002. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO). DECISÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA NO PRESENTE CASO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DOS PACTOS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO ENCARGO QUE DEVERIA SER OBSTADA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO, NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DO RÉU PELA INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016765-8, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM "ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO ESTARIA ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE O ACORDO NÃO FOI ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE (CPC, ART. 333, II). DOCUMENTO INVÁLIDO A AMPARAR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001439-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE MANEJADA PELA SEGURADORA, NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELO EXPERT, A RESPEITO DE DETERMINADOS PONTOS DO LAUDO PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA ELUCIDAÇÃO ALMEJADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO CONSOANTE O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE EXIGE, EXPRESSAMENTE, A REDAÇÃO DESTACADA DA CLÁUSULA DE NATUREZA RESTRITIVA, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÃO REDIGIDA E IMPRESSA DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 51, INC. XV, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, ADEMAIS, INDICA O VALOR CERTO DE R$ 10.000,00, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBSERVAÇÃO ACERCA DA MALSINADA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, sendo obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Direito do Consumidor. Verificando-se a existência de cláusula limitativa ou restritiva de direito do consumidor, sem que haja o necessário destaque, mostra-se acertada a sentença que entendeu pela sua nulidade" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.06.304748-5/001. Relator Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, julgado em 02/09/2008). NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DE PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BENEFICIÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066914-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO DAS PARTES INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082129-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072315-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075616-9, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGENTES QUE OBJETIVAM GARANTIR A EFETIVIDADE MATERIAL DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE SE ABSTENHAM DE DISPOR DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO, AVERBANDO-SE A EXISTÊNCIA DA LIDE, PARA PREVENIR EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ, À MARGEM DO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MINIMAMENTE CAPAZ DE EVIDENCIAR A TEMIDA DILAPIDAÇÃO DOS BENS DE TITULARIDADE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI FACULDADE LIVREMENTE ATRIBUÍDA AOS INTERESSADOS PELO ART. 615-A DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial" (REsp 1229449/MG. Relatora Ministra Nancy Andrighi, em 15/09/2011). (Apelação Cível nº 2011.092538-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002970-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008" (TJSC - Apelação Cível nº 2010.087209-3, de Tubarão. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051844-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE. ALEGADA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO, COM ANUÊNCIA VERBAL DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, EM SENDO ASSIM, RECAIRIA SOBRE OS NOVOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE, VISTO QUE, CONQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDE A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL LOTEADO SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO LOTEADOR, EM RELAÇÃO A ESTE, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS DEPOIS DE SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, OU QUANDO FOR REGISTRADA A CESSÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. VENDA DO BEM A TERCEIROS QUE NÃO LIBERA A COMPRADORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO PRIMEIRAMENTE ASSUMIDA, SOBRETUDO ANTE A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DAS CESSÕES POSTERIORES, OU, AINDA, DE EXPRESSA E FORMAL CIENTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA ACERCA DA NOVA NEGOCIAÇÃO, QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA INADIMPLÊNCIA. VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE AS CONTENDORAS QUE PERMANECE HÍGIDO, DE MODO QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES SÃO INEFICAZES FRENTE À PRIMITIVA NEGOCIAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011183-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. ACERTO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS QUAIS EXTRAEM-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA, A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA APELADA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELANTES. ALUDIDA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NÃO ABALADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS INSURGENTES, QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONFIRMAÇÃO, INCLUSIVE, DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO DECISUM COMBATIDO. PRETENDIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INVERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NAS DECLARAÇÕES ENCARTADAS NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A VERBA NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051171-3, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA PROPOSTA POR ÓRGÃO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. ART. 8°, III, DA CRFB. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONSOLIDADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR NA BUSCA E DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO MERA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073832-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA EM DEPÓSITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057239-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - IMPEDIMENTO À CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "'O bem alienado fiduciariamente, por ser de propriedade do credor, não pode ser objeto de penhora, no processo de execução' (STJ, REsp n. 30.781-1-MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 27.6.94). Entretanto, nada impede a penhora de direitos do adquirente de veículo objeto de alienação fiduciária (RT 508/63)." (TJSC, AI n. 97.011008-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050463-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E NOTA DE CRÉDITO RURAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO EM ATENÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, POR IMPULSO DA PARTE, ESTABELECE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS, DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, DEVEM INCIDIR ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E, A PARTIR DAÍ, DESTACOU A CESSAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO, DEVENDO OBSERVAR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INPC/IBGE. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVAMENTE AOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS APÓS O INGRESSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ÉPOCA OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA QUE IMPLICA NA INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 473 E 522, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REUNIÃO DAS AÇÕES CORRELACIONADAS PARA EVITAR DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. ASSUNTO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO DIVERSO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA DE FORMA A NÃO PERMITIR A ANÁLISE DO INSTRUMENTO NESSA SEARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018644-8, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).