AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO O BANCO DO BRASIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO BANCO, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONTA CORRENTE MANTIDA EM COOPERATIVA DE CRÉDITO CONVENIADA COM O BANCO DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COOPERATIVA. CRIAÇÃO DE DUAS CONTAS CORRENTES NO NOME DO AGRAVANTE. REPASSE DE INFORMAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047555-1, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GUARDA E ZELO DE EMBARCAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO. NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA EVIDENCIADA. CAUSAS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC NÃO COMPROVADAS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM DEVIDO. NOTAS FISCAIS DE PEÇAS, MATERIAL E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CONSERTO DOS ESTRAGOS. MONTANTE CORROBORADO PELA PROVA ORAL. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012542-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Sendo o varão responsável, ao tempo da união estável, pelo alto padrão de vida do casal, e detendo ele melhores condições econômico-financeiras frente à virago - cujos rendimentos não lhe proporcionam a autossubsistência -, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar a cargo daquele, ao menos até a sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058907-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086309-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE 'SOCIEDADE DE FATO'. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO-OS EM 30% DOS GANHOS DO RÉU. RECURSO DO RÉU (1) MONTANTE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS (3 CRIANÇAS) PRESUMIDAS. GASTOS SIGNIFICATIVOS DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO COM MENSALIDADE E TRANSPORTE ESCOLAR. PROVA INEXISTENTE. POSSIBILIDADES CONFIGURADAS. - Diante da menoridade dos filhos/alimentandos (9, 6, e 4 anos) restam presumidas suas necessidades, notadamente diante do dever de subsistência decorrente do poder familiar. - Evidenciadas as possibilidades do alimentante em suportar com a verba alimentar fixada em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (cujo ônus da impossibilidade era seu), e na ausência de comprovação de sua invocada contribuição com mensalidade e transporte escolar, resta atendida a proporcionalidade exigida. (2) BASE DE INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O SM. INADEQUAÇÃO. EMPREGO FIXO. - Na existência de rendimento mensal fixo, sobre este deve incidir o percentual fixado a título de verba alimentar, e não sobre o valor do salário mínimo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065986-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA, E AUTÔNOMA DE GUARDA C/C VISITAS. - DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, E DEFERINDO-A AOS PADRINHOS. (1) ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS AGRAVOS. - Considerando que "havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2009.026842-7, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 25-05-2010), conhece-se de um dos agravos apenas em parte (no tocante à guarda), porquanto prejudicado em relação à suspensão do poder familiar. (2) GUARDA DEFERIDA AOS PADRINHOS. ADMISSIBILIDADE. REVERSÃO. DEFERIMENTO AO GENITOR. EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 8 MESES. BOA ADAPTAÇÃO. MELHOR INTERESSE. SITUAÇÃO ATUAL MANTIDA. - Reunindo os requisitos necessários para tanto, sobretudo em atendimento ao melhor interesse da criança (adaptada ao novo núcleo), deve-se manter com o genitor o exercício da guarda provisória do filho de (quase) 8 (oito) anos de idade, até porque seus efeitos já perduram há mais de 8 (oito) meses (por conta de deferimento na admissibilidade recursal). Destaca-se, além da preferência (ainda que relativa) da família natural, a situação determinante da alteração, qual seja, os abusos atribuídos ao ex-companheiro da genitora. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.015643-1. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015643-1, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA, E AUTÔNOMA DE GUARDA C/C VISITAS. - DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, E DEFERINDO-A AOS PADRINHOS. (1) ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS AGRAVOS. - Considerando que "havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2009.026842-7, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 25-05-2010), conhece-se de um dos agravos apenas em parte (no tocante à guarda), porquanto prejudicado em relação à suspensão do poder familiar. (2) GUARDA DEFERIDA AOS PADRINHOS. ADMISSIBILIDADE. REVERSÃO. DEFERIMENTO AO GENITOR. EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 8 MESES. BOA ADAPTAÇÃO. MELHOR INTERESSE. SITUAÇÃO ATUAL MANTIDA. - Reunindo os requisitos necessários para tanto, sobretudo em atendimento ao melhor interesse da criança (adaptada ao novo núcleo), deve-se manter com o genitor o exercício da guarda provisória do filho de (quase) 8 (oito) anos de idade, até porque seus efeitos já perduram há mais de 8 (oito) meses (por conta de deferimento na admissibilidade recursal). Destaca-se, além da preferência (ainda que relativa) da família natural, a situação determinante da alteração, qual seja, os abusos atribuídos ao ex-companheiro da genitora. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.015643-1. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015642-4, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO PEDIDO DE REDUÇÃO. (1) MONTANTE ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDICATIVO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADES NÃO CONFIGURADAS. REDUÇÃO INCABÍVEL. - As necessidades de uma criança de 19 (dezenove) meses de idade são presumidas, ao passo que as possibilidades de quem nada comprova quanto à sua condição financeira, e com indicativo de que esteja empregado, são tidas por suficientes a suportar a pensão alimentícia no patamar fixado (metade do salário mínimo). (2) GUARDA DA GENITORA. RENDIMENTOS REDUZIDOS. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. QUANTUM IRRETOCÁVEL. - A responsabilidade para com o sustento da prole é dever de ambos os pais, tendo-se por presumidos os gastos tidos por aquele que exerce a guarda de seu filho. Atenta-se, porém, para a participação de cada qual se dá à medida de suas possibilidades. Arbitramento bem sopesado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072171-9, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086809-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001597-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS. MORA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA, POR ORA, DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO AGRAVANTE. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 273, inciso I, do CPC - verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação -, não deve ser concedida a antecipação da tutela pleiteada, ainda mais reconhecendo o Recorrente que as despesas já realizadas são equivalentes à parte construída do imóvel, além da sustação dos cheques oferecidos e, assim, não se vislumbrando, por ora, o alegado prejuízo financeiro. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO EM OUTRO PROCESSO E FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA. QUESTÕES NÃO LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA. QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso, deve a parte apontar de forma específica os pontos da decisão que pretende a reforma, com as suas eventuais irregularidades, em observância ao princípio da dialeticidade e disposto no art. 524, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da insurgência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051302-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA DE PLANTAÇÃO DE PINUS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO TERRENO PELOS RÉUS/AGRAVADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SER AUTORIZADA À DESRAMA (PODA) DAS ÁRVORES, ASSIM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. EFEITOS DA DECISÃO FINAL. PROVIMENTO COM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO NO PONTO. "O autor não será prejudicado por haver feito pedido fora da técnica processual. Caso tenha direito ao adiantamento, é irrelevante que haja interposto cautelar incidente ou haja pedido de antecipação da tutela. O juiz deverá aplicar a fungibilidade, nada obstante a norma aparentemente possa indicar faculdade: presentes os requisitos para a tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), cabe ao juiz concedê-la." (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2013. p. 640). Possui natureza de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, o pleito do Autor que pretende a administração do terreno, sobre o qual estão plantados os pinus objeto do contrato de parceira firmado pelos litigantes, e sobre os quais também recai o pedido de tutela antecipada para a desrama. Com efeito, em caso de procedência do pedido de rescisão contratual formulado na ação de origem, com o retorno ao status quo ante, um de seus efeitos incide justamente no retorno do Autor à administração da floresta objeto do litígio. MÉRITO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apreciação do mérito do pedido antecipatório, pelo juízo a quo, implica na impossibilidade de deliberação no juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059876-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO ESPOSO DA DEMANDANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO PENAL (ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 66 DO CPP C/C ART. 935 DO CC. INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU DA SUA AUTORIA NÃO RECONHECIDA. CULPA NO ÂMBITO CIVIL DIFERENCIADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS DANOS NO JUÍZO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença penal absolutória apenas fará coisa julgada na jurisdição civil, quando estiver reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato ou de sua autoria, o que não ocorre quando, na esfera criminal, a parte é absolvida por ausência de culpa. Com efeito, "O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, já que está adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas" (Apelação Cível n. 2009.035364-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26-5-2011). Observando o Magistrado que a matéria objeto da demanda indenizatória não é unicamente de direito, com a existência de controvérsia acerca dos fatos que provocaram o sinistro automobilístico, não há como amparar o julgamento antecipado da lide e, assim, mostrando-se correta a designação de audiência instrutória. Ao juiz, como destinatário final das provas, pertinente a livre apreciação das necessárias à instrução do processo, inclusive determinando-as de ofício ou a requerimento da parte, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061815-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO EM DOSAGEM EXCESSIVA NA AUTORA, MENOR DE IDADE. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA OBSERVAÇÃO. REQUISIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO AO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE. AVALIAÇÃO SE A DOSE DO MEDICAMENTO MINISTRADA ERRONEAMENTE PODERIA INTOXICAR A CRIANÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PROVA, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA O EXAME DA EXTENSÃO DO DANO EM CASO DE CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A produção de prova pericial, em prontuário médico, mostra-se necessária ao deslinde de ação indenizatória, quando a controvérsia incide na dosagem do medicamento aplicado de forma excessiva, em menor de idade, para mensurar a capacidade geradora de sua intoxicação, como o risco de vida da infante. Além disso, na hipótese de acolhimento do pleito indenizatório, a prova técnica torna viável o exame da extensão do dano, ao arbitramento do respectivo quantum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061598-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação anulatória que objetiva a nulidade de acordo judicial por vício de consentimento, o deferimento do pedido de tutela antecipada deve estar minimamente embasado em prova inequívoca, com a qual seja permitido auferir a presença da verossimilhança das alegações.A ausência de pressuposto que ofereça respaldo à reforma da decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença do referido acordo judicial, torna pertinente e impositiva a sua manutenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028961-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MAS NÃO AFASTOU A MORA. INSURGÊNCIA NESTE ASPECTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a consignação em pagamento dos valores que a parte entende devidos, revelando a sua boa-fé e o interesse na continuidade da execução do contrato. Tal medida não acarreta em prejuízo à parte contrária, visto que eventual saldo remanescente poderá ser apurado e complementado em posterior liquidação de sentença. Constatada, ainda que de forma perfunctória, a existência da cobrança de encargos abusivos no contrato objeto do litígio, resta descaracterizada a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087543-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. Por tratar-se de faculdade do credor, na persecução do crédito, a opção pelo procedimento de cobrança ordinário, não implica carência de ação, por falta de interesse, na modalidade adequação, mormente por não causar prejuízo à seguradora que pode se valer de leque muito mais amplo de teses defensivas. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência amplamente dominante neste Areópago e no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, sob o frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, especialmente se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019032-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISUM QUE É PARTE INTEGRANTE DA ANTERIORMENTE IMPUGNADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga os aclaratórios é parte integrante da anteriormente impugnada, preservando a sua natureza jurídica. Assim, se os embargos de declaração forem opostos contra a sentença, a sua decisão preservará a natureza desta, tornando incabível agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060618-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISUM QUE É PARTE INTEGRANTE DA ANTERIORMENTE IMPUGNADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga os aclaratórios é parte integrante da anteriormente impugnada, preservando a sua natureza jurídica. Assim, se os embargos de declaração forem opostos contra a sentença, a sua decisão preservará a natureza desta, tornando incabível agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060657-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISUM QUE É PARTE INTEGRANTE DA ANTERIORMENTE IMPUGNADA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga os aclaratórios é parte integrante da anteriormente impugnada, preservando a sua natureza jurídica. Assim, se os embargos de declaração forem opostos contra a sentença, a sua decisão preservará a natureza desta, tornando incabível agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060615-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).