AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE DEVERIA SER INTERPOSTO NAQUELES AUTOS APARTADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, porque, quando dissociadas da irresignação, torna evidente a carência de pressuposto de admissibilidade, afrontando o princípio da dialeticidade. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONSTANTE NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUE PODE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. Acordo judicial homologado por sentença, com previsão ajustada pelas partes de que nova inadimplência provoca a rescisão imediata do contrato, com a consequente desocupação do imóvel, inviável torna a discussão, nos autos de cumprimento de sentença, da validade do acordo e da respectiva cláusula, com o cumprimento independente de indenização prévia das benfeitorias realizadas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028960-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DEFINIDO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o participante vinculado ao plano de benefícios da entidade previdenciária onde se adota a modalidade do benefício definido, ao mesmofalta interesse de agir no pleito de aplicação dos expurgos inflacionários, pois não revela qualquer necessidade ou utilidade, já que o seu complemento de aposentadoria foi calculado com base nos últimos salários de participação, conforme adotado no respectivo regulamento e, assim, não sofrendo qualquer alteração em caso de acolhimento do pedido, tornando imperativa a extinção do feito. RECURSO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031257-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, POR SER EMPRESÁRIO, NÃO PODERIA TER RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DA PARTE RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO DESTINADO À RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 303 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE VERIFICADA. APELANTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR RESPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TROUXE AO FEITO DOCUMENTO APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE O DEMANDANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. 3. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. CONTRARRAZÕES. 6.1. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. 6.2. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029454-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DA EMPRESA RÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CAUSA QUE PODE SER AJUIZADA INDIVIDUALMENTE PELOS ADQUIRENTES, QUE BUSCAM A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERGUIDO E COMERCIALIZADO PELA RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUAS UNIDADES HABITACIONAIS. MÁCULA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE DO RECORRENTE QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE FICOU CONSIGNADO NO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DAS UNIDADES ALIENADAS. DEVER DA CONSTRUTORA. LAPSO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. VALOR ARBITRADO, ENTRETANTO, EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS, INCLUSIVE PARA POSSIBILITAR O AFORAMENTO DE NOVA POSTULAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA ANALISADA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO INAUGURAL, E RECHAÇADA NA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051506-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA CONEXÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM", "REGISTRO DE CONTRATO" e "SEGUROS". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EFETIVADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO, VIA TELEGRAMA, INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE ELE É "DESCONHECIDO NO ENDEREÇO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR SER "INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE APENAS 2 (DUAS) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. 1. Há conexão entre a ação de revisão de contrato bancário e aquela outra ajuizada com o objetivo de buscar e apreender o veículo alienado fiduciariamente. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 10. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência do depósito de valores em juízo ou, ainda, do oferecimento de caução idônea, inviabilizam a descaracterização da mora. 11. Uma vez demonstrada a mora em cédula de crédito bancário garantida com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 12. Ausente a verossimilhança do direito alegado e o depósito das parcelas incontroversas, fica inviabilizada a pretensão de manutenção na posse do veículo e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 13. Ausente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 14. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 15. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086736-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.002741-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Tribunal Pleno, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. Interposição após a edição do Ato Regimental n.112/2011-TJ. Não conhecimento. O agravo regimental de que tratava o art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal teve a sua possibilidade jurídica erradicada pelo Ato Regimental n. 112/2011. A partir da publicação do aludido Ato, tornou-se inadmissível o manejo de tal modalidade recursal. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.065947-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 009/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 45, § 5.º; ART. 71, XIII; ART. 108, § § 4.º E 5.º; ART. 185, § § 1.º E 2.º; E ART. 195. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO ART. 45, § 5.º; E ART. 185, §§ 1.º E 2.º DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). 2. VÍCIO DE ORIGEM QUANTO AO ART. 71, XIII, ART. 108, §§ 4.º E 5.º E ART. 195 DA LEI. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO E A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 50, § 2.°, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PEDIDO QUE MERECE GUARIDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.037693-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENAR N. 308/2007 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON AFASTADA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA POR LEI. ARTIGO 85, INCISO, III E ARTIGO 97, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 93, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 29, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM. RECEITA CONSTITUÍDA EM PARTE POR VALORES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS UTI UNIVERSI E PRÓPRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INSTITUIÇÃO SUBORDINADA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 50, § 2.º, I, 108, I, II, III E 125, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.084057-3, de Chapecó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE INDICOU DE FORMA CONCISA OS ARGUMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INSURGÊNCIA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF, AI 791292 QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, DJe-149. Divulgado em: 12-08-2010. Publicado em: 13-08-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal n. 2010.066781-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.088102-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.057457-5, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05, COMBINADO COM O ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2014.001141-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Tribunal Pleno, j. 05-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 543-B, § 1º). INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo regimental contra decisão do 2º Vice-Presidente que determina o sobrestamento de recurso extraordinário (Ato Regimental n. 120/2012; AgRgREACMS n. 2010.046314-8/0002.01, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.005430-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONTRA DEPUTADO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM DELITO PREVISTO NO ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DURANTE MOVIMENTO PAREDISTA DE POLICIAIS MILITARES VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA QUAL O PARLAMENTAR ERA PRESIDENTE E RESPECTIVAS MULHERES - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA (ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME INDICADO), A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" - INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2010.021054-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.060155-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.052500-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.043071-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.070200-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.053377-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-12-2013).