APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU EM DETRIMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MELHORAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, CASO REALMENTE EXISTISSEM BENFEITORIAS, NÃO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação reivindicatória é ação real, dominial ou petitória, que compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. [...]. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe. (Apelação Cível n. 2008.024628-4, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 8-3-2012). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas causas em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser equitativamente ponderada, considerando o grau de zelo do causídico, o lugar em que prestou seus serviços, a natureza e a importância da causa, a amplitude do trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para a consecução de tais serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047253-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO. RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO É O MEIO CABÍVEL PARA SANAR LACUNAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VALORES DO AGRAVANTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PENALIDADE INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme entendimento desta Corte, assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, necessária a intimação da parte devedora para o cumprimento da decisão e, somente após, em caso de inércia, incidir a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. SANÇÃO DO ART. 600 DO CPC. POSSIBILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. "Praticado, inegavelmente, pela executada, ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600), impõe-se ao julgador o dever de reprimir tal conduta, com vistas a assegurar a própria reputação e confiabilidade do Poder Judiciário."(Agravo de Instrumento n. 2012.009185-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076547-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta aos princípios da equidade e da boa-fé, quando, após a renovação anual do contrato de seguro, o prêmio é reajustado em percentual elevado e abusivo em razão da faixa etária do consumidor. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar multa diária ao Réu, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a seguradora de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083574-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC) NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/16). TERMO INICIAL: ANOTAÇÃO DO ATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO, ANTE A PRESENÇA DE MENORES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL (21 ANOS) PARA FLUÊNCIA DO PRAZO, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DOS GENITORES NA TRANSAÇÃO VICIADA. CASSAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037359-1, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). NULIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADOR QUE TEM A RESPONSABILIDADE APENAS PELO RECOLHIMENTO DE PARTE DA RESERVA DE POUPANÇA. HIPÓTESE DO ART. 47 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO LAPSO UNICAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO (ANUAL). VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MONTANTES DEVIDOS APENAS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO NO CASO DE TRABALHADORES APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031472-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO LEVADO A EFEITO PELO RÉU. INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO DEIC APONTANDO O APELANTE COMO COMERCIANTE DE DROGAS SINTÉTICAS. DESENCADEAMENTO DE OPERAÇÃO POLICIAL COM VISTAS AO FLAGRANTE. DILIGÊNCIA QUE OBTEVE SUCESSO. APREENSÃO DE MILHARES DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY EM LOCAIS DIVERSOS, TODOS GUARDANDO RELAÇÃO COM A PRÉVIA INFORMAÇÃO COLHIDA PELOS AGENTES. NEGATIVA DO INTERROGATÓRIO REFORÇADA PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONFLITO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS. SUPOSTO PORTE DE UMA IMPRESSORA QUE ESBARRA NA PRÓPRIA NARRATIVA APRESENTADA PELO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO A AÇÃO FOI SEGUIDA A PARTIR DE SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROPRIETÁRIA SOBRE A SUPOSTA DOAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO OBJETO, EM NENHUM MOMENTO. EM CONTRAPONTO, DILIGÊNCIA POLICIAL QUE MONITOROU OS PASSOS DO ACUSADO, TENDO HAVIDO A LOCALIZAÇÃO DE APROXIMADAMENTE SEIS MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, TRANSITADAS EM JULGADO, TAMBÉM POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. A existência de duas versões não determina, obrigatoriamente, o reconhecimento da dúvida. Sendo possível, no cotejo dos elementos probatórios, afirmar-se a existência do crime e sua respectiva autoria, viável se mostra a adoção da solução condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038255-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INIDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 4. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036276-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APONTADA PELO DEMANDADO. RECURSO DOS AUTORES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC) . 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS DEMANDANTES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. 4. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044000-5, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. RECONHECIMENTO DA REVELIA. Consoante disposto no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a regra da impugnação específica dos fatos afirmados na inicial não se emprega também ao advogado dativo (assistente judiciário). Todavia, se a peça defensiva (contestação e reconvenção) é protocolada a destempo, não há falar em incidência daquela norma, pois operada a revelia (art. 319 do CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Não há violação ao devido processo legal, pelo julgamento antecipado da lide e a supressão da etapa instrutória, se a prova trazida aos autos na fase postulatória é suficiente ao deslinde do feito. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO DE CASA E MURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias (art. 516 do CC/16). Uma vez inviável o exercício do direito de retenção ou de levantamento, a questão deve se resolver em reparação pecuniária ao comprador, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011330-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivos, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061185-8, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação e RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES NA ORIGEM. RECLAMO DO ESPÓLIO DO AUTOR/RECONVINDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE MORADIA COMO PARTE DO PAGAMENTO. PEQUENOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA QUE NÃO IMPEDEM A UTILIZAÇÃO DA COISA. ADIMPLEMENTO DA AVENÇA EM PARCELA SUBSTANCIAL. DESFAZIMENTO DO PACTO QUE NÃO ENCONTRA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044525-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. VEÍCULO DOS AUTORES ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM RAZÃO DE DENÚNCIA PROMOVIDA PELOS RÉUS. FATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA OCORRIDO EXCESSO NO PROCEDIMENTO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDUTOR MANTIDA. INSISTÊNCIA DOS DEMANDADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FORA SUBTRAÍDO ILICITAMENTE, MESMO DEPOIS DE VERIFICADA SUA DOCUMENTAÇÃO. AUTOMOTOR SUBMETIDO À PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DOS ACIONADOS EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). PERIODICIDADE MENSAL (ART. 406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS O DOS RÉUS E PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033701-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CENTRADO NA TESE DE QUE HOUVE A CONCESSÃO, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, VERBA QUE PRODUZ REFLEXOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUTOR QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA TRABALHISTA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092982-4, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR ETÁRIO. DEMANDA EXTINTA COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. Incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, na ação que busca a revisão da complementação de aposentadoria, sob o regime de previdência complementar. Contudo, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda e não atinge o fundo de direito. JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO. FEITO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE. Desconstituída a sentença que extinguiu o feito com fulcro na prescrição, ainda que tenha havido resolução do mérito, é possível o julgamento da demanda diretamente pelo Tribunal, considerando o efeito devolutivo do recurso, posto se tratar de matéria de direito e ser desnecessária a dilação probatória (causa madura). MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. LEGALIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL. Embora a Lei n. 6.435/1977, não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, também não vedou tal prática, porque delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo art. 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Além disso, se o participante do fundo de previdência complementar obteve suplementação da aposentadoria em modalidade prevista unicamente no plano de benefícios vigente na época da concessão de sua benesse, qual seja, a suplementação por tempo de serviço antecipada, não faz jus à revisão da renda mensal inicial, com aplicação da metodologia de cálculo estipulada em regulamento anterior, mormente quando não preenchido o referido requisito etário exigido neste último. Portanto, pertinente a manutenção do critério adotado por ocasião da concessão do benefício, conforme traçado pela norma regulamentar incidente nesse período, impondo-se a improcedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007482-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR. PROTEÇÃO CONTRA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. A simples revisão contratual não prejudica o ato jurídico perfeito, pois tem como objetivo o reequilíbrio do pactuado, levando aos contratantes a manutenção do vínculo. Há relação de consumo entre o agente financeiro que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário. Prestação de serviço que se enquadra no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Mostra-se judiciosa a decisão que veda a negativação nos serviços de proteção de crédito enquanto pendente a demanda, uma vez verificada a verossimilhança das alegações, quando inequívoca a constatação de capitalização de juros mensais, verificado o aumento desproporcional do saldo devedor. O consumidor que oferece depósito do valor integral das prestações remanescentes, evidencia a sua boa-fé e mitiga o risco de dano à parte contrária. É ônus do credor (CPC, art. 333), fazer prova de que o depósito em juízo do numerário devido representa perigo de dano irreparável às suas atividades. O CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII). A apresentação do contrato e do extrato das cobranças e pagamentos oriundos da relação contratual não onera excessivamente o fornecedor, que tem o dever de organizar sua contabilidade e manter registro da sua movimentação financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.073915-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DETALHADOS NO COMANDO CONDENATÓRIO. VÍCIOS SANÁVEIS NO DOCUMENTO ELABORADO PELA CONTADORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Na fase de cumprimento de sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. Dispensável a realização de perícia ante a ausência de complexidade envolvida no cálculo, que deverá aplicar os índices constantes no comando condenatório. O laudo a ser elaborado pela contadoria judicial deve especificar os critérios utilizados para a apuração da base de cálculo, bem como os encargos incidentes, além de ser assinado pelo responsável técnico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035892-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Indeferida a prova pretendida, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO E/OU CONFUSÃO DE LIMITES. DIVISAS PREEXISTENTES, RECONHECIDAS E RESPEITADAS POR AMBAS AS PARTES. RATIFICAÇÃO POR PERÍCIA. "Em ação demarcatória, que tem por escopo eliminar a confusão ou imprecisão dos limites entre propriedades contíguas, realizada perícia e verificada a delimitação antiga entre os imóveis confrontantes, o pedido deve ser julgado improcedente" (Apelação Cível n. 2008.025120-9, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, j. 14-03-2013). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000339-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO INDEVIDO. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO "A QUO". APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SERASA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030692-0, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INJUSTO APONTAMENTO NOS REGISTROS DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA DA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE INSURGENTE. INFRAÇÃO AO ART. 290 DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA CEDENTE QUE DEVE SER EFETIVADA EM AÇÃO REGRESSIVA E AUTÔNOMA. DANO MORAL (IN RE IPSA) E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO INAUGURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034516-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO COM PERMUTA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RESOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA PROMOVIDA PELOS ORA APELANTES. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS JULGADA IMPROCEDENTE, EM RESPEITO A DIREITO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR ESTA CÂMARA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTA DEMANDA PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS TRANSMISSÕES DOMINIAIS. REDISCUSSÃO DA QUAESTIO JURIS QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de imissão de posse tem como objetivo conferir a posse de propriedade a quem nunca teve, desde que possua como fundamento o título aquisitivo do imóvel" (Des. Jaime Ramos). A pretensão à imissão na posse tem como base título aquisitivo conferindo ao adquirente o direito de possuir e não a possue como exercício fático. [...] (Apelação Cível n. 2011.039732-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 30-6-2011). "Uma vez perfeito e acabado o negócio, não há como pretender exigir-se de terceiro que arque com o ulterior desmancho da transação. Cabe ao lesado procurar ressarcir-se dos danos causados pelo inadimplemento da obrigação junto ao outro contraente, não contra terceiro de boa-fé (Apelação Cível n. 45.601, de Tubarão, publicada DJE de 10.07.96. Relator Des. Orli Rodrigues)." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.018569-3, de Canoinhas, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator Des. José Volpato de Souza, julgada em 13/02/2004). [...] (Apelações Cíveis n. 2006.038202-7 e n. 2006.038203-4, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgada em 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048601-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).