PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. - A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. - Com relação ao benefício NB 102.102.066-1, titularizado por José Maurício Torres, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício não indica limitação ao teto. Em consulta ao SISBEN, verifica-se que o benefício foi revisto administrativamente, tendo a RMI reajustada de R$ 721,21 para R$ 782,70, sendo que nenhum dos valores indica limitação ao teto vigente por ocasião da concessão em 11/02/1997 (R$ 957,56). Inaplicáveis, portanto, ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1.Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". 2.Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.Com relação aos valores em que há discordância entre os dados constantes no CNIS e os valores efetivamente percebidos pelo de cujus, nomeadamente, as competências de 08/1996, 09/1997, 12/1997, 03/1998 a 03/2001 e 07/2004, entendo que devem prevalecer os valores efetivamente percebidos e comprovados às fls. 33/58, pelo que, no ponto, a r. sentença não merece reparos. 5.Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não é caso de reexame necessário. - A consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. - Para a apuração do salário de benefício, serão considerados os 36 últimos salários-de-contribuição, em um interregno não superior a 48 meses, acaso o benefício tenha sido requerido quando da vigência da redação inicial do art. 29 da Lei n°8.213/91, ou será utilizada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nas hipóteses de incidência da Lei n° 9.876/99. - A pensão por morte NB 21/147.426.066-4, DIB 05/09/2008 (fls. 18), foi concedida na sequência da aposentadoria por invalidez NB 32/126.395.929-3, DIB 14/08/2002 (fls. 17), a qual fora concedida com base no auxílio-doença NB 31/110.970.646-1, DIB 08/08/1998 (fls. 15/16). Como a DIB do auxílio-doença NB 31/110.970.646-1 é 08/08/1998, o benefício do autor foi calculado corretamente considerando-se, nos termos da redação original do artigo 29, da Lei 8.213/1991, no PBC, os 36 últimos salários-de-contribuição, em um interregno não superior a 48 meses. - Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex. - Apelação do INSS provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. O acórdão recorrido foi claro ao especificar os motivos pelo qual entendeu ser indispensável a realização de prova pericial ao deslinde do caso dos autos. 3. O presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. As razões do embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Uma vez adquirido o direito à aposentação especial, ao segurado deve ser garantida a faculdade de pleiteá-la e ainda poder optar em continuar exercendo atividade laborativa - insalubre, penosa e perigosa, ou não -, caso assim desejar, cumulando-a com a aposentadoria deferida, não tendo o Estado o direito de interferir na esfera privada do trabalhador, impedindo-o de continuar trabalhando, cujo fim maior é manter-se com dignidade. 3. Insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 4. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 5. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL OU ENSINO MÉDIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS - Com relação à alegação do INSS de não ser devida a aposentadoria especial de professor ao autor, pois não comprovou o exercício da atividade de magistério em educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio, o v. Acórdão afirmou expressamente: O autor comprova o exercício de atividade de magistério no SENAI no período de 02/1977 a 04/2007 (fls. 16 e 32/35), demonstrando contar com mais de 30 anos de atividade de magistério. Ao alegar que o autor não comprova que a atividade junto ao SENAI não era de magistério nos termos legais, o INSS pretende criar uma inovação legal, indo muito além do texto da norma. De mais a mais, o ensino nos cursos técnicos do SENAI é sabidamente atividade de magistério no ensino fundamental ou médio aliás, diga-se de passagem, de reconhecida excelência. - Deste modo, verifica-se ó v. Acórdão tratou expressamente e claramente a questão e o inconformismo do INSS, no ponto, não merece prosperar em sede de embargos de declaração. - Embargos de declaração do INSS improvidos.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 10/10/2003, com DIB em 04/07/1998. Assim, como a ação foi ajuizada em 18/05/2004, não há que se falar em prescrição. - Com relação aos juros de mora e correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR - No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, diminuo-os para o patamar de 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111 do E. STJ) - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE MÍNIMA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL PROVADA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é admitido o reconhecimento de trabalho rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade - De acordo com a Súmula 557 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 27/06/2016, "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". A sentença reconheceu a atividade rural do autor no período de 26/01/1968 a 30/06/1989. - Para prova essa atividade, o autor apresenta escritura de compra de terra em nome de seu pai, datada de 03/08/1950, seu título eleitoral, datado de 10/06/1974, onde consta como atividade "lavrador". Consta a mesma profissão em seu certificado de dispensa de incorporação, datada de 26/11/1975, em sua certidão de casamento de 06/11/1978 e na certidão de nascimento de seu filho, datado de 19/11/1979. - Apresentou também a abertura de inscrição de produtor rural para fins fiscais, datada de 01/10/1985, pedido de talonário de produtor, datado de 30/09/1988. - A isso soma-se a prova testemunhal colhida. A testemunha Aparecida Fatima Higino Wagner relata que conhece o autor desde a infância, quando trabalhavam no cultivo de café até 1989. A testemunha Daniel Cosmo de Melo relata que conhece o autor desde 1985, mantendo contato com ele até o ano de 1987 e que, nesse período o autor e sua esposa cultivavam café sem a ajuda de empregados. A testemunha João Wagner relata que conhece o autor desde a infância e que, desde então, o autor já trabalhava na lavoura de café, o que fez até por volta de 1989 ou 1990. - Dessa forma, há elementos suficientes para o reconhecimento da atividade rural como feito pelo pela sentença. - A sentença é expressa ao afastar qualquer possibilidade de que esse período seja computado para efeito de carência e que o autor não requer contagem recíproca, de modo que os argumentos do INSS referentes a essa questão sequer merecem conhecimento. - No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não merece provimento o recurso do autor, uma vez que, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz e a fixação de honorários em R$900,00 em 2013 não é discrepante da complexidade da causa. - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. NÃO DEVIDA. - Apesar do entendimento firmado pelo C. STJ, nos autos do REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", entende-se que, enquanto mantido o posicionamento pelo C. STF exatamente em sentido oposto, nos autos do ARE nº 734.242, deve-se continuar aplicando a tese firmada pela Suprema Corte. - Não é caso retratação do v. acórdão, mantendo-se o julgado tal como proferido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA COMUM. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). - O acórdão embargado de fato incorreu em contradição, pois deixou de observar que o período de 15/02/1971 a 16/02/1972, como alega a embargante, de fato foi excluído do cômputo do seu tempo de contribuição. - Consta dos autos cópia da CTPS do autor, da qual consta anotação de vínculo empregatício no período em questão, no cargo de auxiliar de balcão no Super Mercado Stella Maris Imp. E Exp. Ltda. - Tal anotação constitui prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tal vínculo não conste do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. - As anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor. - Embargos de declaração providos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pelo embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. No caso vertente, o acórdão recorrido aborda o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e reconhecimento de especialidade de labor. 4. O fato de a autora ter mantido contribuições após a data fixada para a incapacidade não permite a presunção de que tenha se restabelecido, já que o mais provável é que, mesmo incapaz, tenha sido compelida a continuar exercendo suas atividades laborativas, a fim de prover sua própria subsistência, ainda que em condições precárias, acrescendo-se ao fato, ainda, o intuito de manter a qualdiade de segurada. 5. Devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Inicialmente, ressalte-se que não houve recurso quanto ao mérito da demanda, apenas quantos aos consectários. - O pagamento dos atrasados deve ter seu termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, em 01/07/2009, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, não sendo relevante o fato de ter sido comprovada a especialidade apenas com a produção da prova pericial. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. - O art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos para a União, as respectivas autarquias e fundações de direito público. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - Reexame necessário não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. - No caso vertente, o v. Acórdão afirmou in verbis: Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. Na verdade, a embargante busca obter efeito modificativo do julgado, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração opostos pelo INSS improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não é caso de reexame necessário. - É válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. - Como se pode observar a fls. 40/65, a sentença trabalhista julgou o feito, se baseando nas provas materiais, que descreve, e em prova testemunhal. Da sentença foi interposto recurso ordinário ao TRT e Recurso de Revista. Enfim, na fase de execução do processo foram destinadas ao INSS as contribuições previdenciárias referentes ao período (fls. 76/77), aliás em valor considerável (R$ 90.615,44 em 25/08/2014). Além disso, os valores de remuneração do empregado estão devidamente anotados mês-a-mês, como se pode ver a fls. 70/75. Deste modo, entendo que a r. sentença que reconheceu as verbas trabalhistas e determinou sua incorporação aos salários-de-contribuição pela Autarquia-ré não merece reparos. - Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. - Com relação ao questionamento da falta de laudo técnico, para o reconhecimento da especialidade do período de 02/04/1985 a 14/09/1995, observo que, no presente feito, a única discussão em sede de apelação era acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, sendo que a única apelação foi interposta pela parte autora e não há que se falar em reexame necessário, pelo que, não conheço dos embargos de declaração no ponto. - No que tange ao termo inicial do benefício, no caso vertente, o v. Acórdão afirmou in verbis: Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. Na verdade, a embargante busca obter efeito modificativo do julgado, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. - Embargos de declaração opostos pelo INSS conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. - Com relação ao reconhecimento do vínculo urbano, para fins previdenciários, entendo que os vínculos e remunerações anotados na carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade. Presunção relativa, é verdade, como esclarece a Súmula 225, do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Estando a CTPS sem emendas ou rasuras, com os vínculos e a remuneração anotados em ordem cronológica, devem ser estes considerados. O mesmo alcance probatório, sem embargo, pode ser admitidos às cadernetas de recolhimentos aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. - No caso dos autos, a CTPS do autor traz a anotação do vínculo, com data de entrada em 11/03/1974 e saída em 31/03/1978 (fls. 18). Os vínculos e a remuneração estão anotados em ordem cronológica e a CTPS não apresenta emendas ou rasuras. No CNIS de fls. 22, por sua vez, o referido vínculo empregatício está anotado, porém sem data de saída. Considerando-se que se trata de anotações anteriores a 1980 e também as conhecidas inconsistências do sistema CNIS com relação a vínculos mais antigos, não resta qualquer dúvida que deve ser considerado o vínculo tal qual anotado na CTPS. Ainda mais que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, por intermédio de ofício, confirmou o vínculo (fls. 113/115). - Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. VERBAS TRABALHISTAS. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Revisão decorrente de sentença trabalhista. Pedido acolhido. Mérito não impugnado. 2. Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 3. Termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da concessão do benefício. 4. Mantida também a verba honorária a cargo do INSS, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. Apelo da parte autora e INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- Diante da alegação de que a documentação juntada aos autos não reflete as reais condições laborais da autora, impõe-se a anulação da R. sentença para a elaboração de laudo técnico pericial, a fim de que sejam averiguados os agentes nocivos a que a mesmo esteve efetivamente exposta no ambiente de trabalho. III- Matéria preliminar arguida pela parte autora acolhida. Sentença anulada. No mérito, apelações e remessa oficial prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, lavrador, contando atualmente com 61 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - Refere dor em coluna lombar com leves limitações funcionais. Relata que faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica e de diabetes mellitus. - O laudo atesta que não há elementos para se falar em incapacidade para as atividades laborais habituais. Afirma que eventuais limitações são compatíveis com a idade. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.