DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que a presença do interesse de agir da UNIÃO FEDERAL, visto que buscava afastar o título judicial que reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos em virtude da invalidade da revogação da isenção prevista no inciso II, art. 6º da LC nº 70/91, sendo irrelevante o fato de tal débito ter sido parcelado ou pago pelo contribuinte. Quanto à verba honorária, também não se verifica a omissão alegada, sequer sendo correta a afirmação de que foi fixada em percentual máximo. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. AVÓ. GUARDA JUDICIAL COMPROVADA. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. - Considerando que o falecimento da avó, instituidora da pensão por morte, ocorreu em 10.06.2015, aplica-se a Lei nº 8.213/91. - O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 11. - A qualidade de segurada da falecida não é questão controvertida nos autos, eis que era beneficiária de aposentadoria por invalidez (NB 105.579.552-6). - A falecida era avó paterna da autora e obteve a guarda judicial em 01.09.2009, conforme comprovado pelo Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade (fl. 16). - Na redação original, o §2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 equiparava a filho o menor sob guarda por determinação judicial. - O § 2º foi alterado pela MP nº 1.536/96, convertida na Lei nº 9.528/97, e o menor sob guarda judicial deixou de ter a condição de dependente. Surgiu, então, a questão: os menores que estavam sob a guarda judicial do segurado antes da modificação legislativa, tendo este falecido depois, teriam direito adquirido à condição de dependente? O direito adquirido, nessa hipótese, não está configurado porque a relação jurídica entre dependente e previdência só se forma quando o segurado morre ou é recolhido à prisão. - O princípio tempus regit actum impõe seja aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado. - No caso, a guarda se efetivou em 01.09.2009 e o óbito da segurada ocorreu em 10.06.2015, após, portanto, a modificação do § 2º do art. 16 pela Lei nº 9.528/97, razão pela qual não haveria direito adquirido a invocar. - Contudo, o STJ passou a adotar o entendimento de que é possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 9.528/97, desde que comprovada a dependência econômica. - Comprovada a dependência econômica do menor sob guarda, é devida a pensão por morte. - Restou demonstrado que a falecida obteve a guarda judicial da autora em 2009. - Na audiência, realizada em 01.03.2016, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas que afirmaram que a falecida cuidava da autora desde o nascimento e que os pais da criança não prestavam qualquer auxílio. - Após o óbito da avó, a guarda definitiva da autora foi concedida à tia da menor (fl. 17), comprovando que os pais não assumiram sua responsabilidade. Assim, restou razoavelmente demonstrada a dependência econômica da autora em relação à avó falecida, que tinha sua guarda judicial desde 2009, muito tempo antes do óbito. - Agravo interno provido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE LABORATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. I - O entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a incapacidade, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes, pois impossibilitou a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão inicial. II - Embora a prova pericial seja indispensável para a aferição da capacidade ou incapacidade laborativa, o perito judicial nomeado nem sempre tem formação técnica necessária para auxiliar no deslinde da causa. III - O perito nomeado tem sua especialidade em Clínica Geral. O laudo pericial cita diversos exames complementares, contudo, o perito não apresentou nenhuma consideração acerca destes no Item II - Discussão. Por outro lado, o Item I - Histórico contem apenas informações básicas acerca da qualificação e domicílio do(a) autor(a), sem qualquer menção ao início dos sintomas que possibilitem a verificação do início das enfermidades e eventual preexistência destas. Ao responder os quesitos formulados pela autarquia-ré limita-se a fazer referência ao quesito 12, contudo, sua resposta não tem correlação com os demais questionamentos. Também não foi esclarecida eventual repercussão da perda auditiva no exercício da atividade de motorista. IV - As contradições do laudo pericial apontadas pelo(a) autor(a), bem como a dúvida existente acerca da incapacidade decorrente das enfermidades diagnosticadas nos exames complementares, demonstram a necessidade da produção de nova perícia médica, que deverá ser feita por especialista na área de ortopedia. V - Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito prejudicada.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE LABORATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. I - O entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a incapacidade, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes, pois impossibilitou a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão inicial. II - Embora a prova pericial seja indispensável para a aferição da capacidade ou incapacidade laborativa, o perito judicial nomeado nem sempre tem formação técnica necessária para auxiliar no deslinde da causa. III - O perito nomeado tem sua especialidade em Ortopedia. O laudo pericial faz uma análise pormenorizada das enfermidades ortopédicas, não havendo necessidade de complementação neste sentido. Por outro lado, também consta como causa de pedir uma patologia cardíaca, com pedido de elaboração de perícia por especialista nesta área. III - A conclusão do perito judicial pela inexistência de incapacidade não foi embasada na real situação do(a) autor(a) porque não abordadas todas as enfermidades descritas nos documentos juntados. IV - A dúvida existente acerca da incapacidade decorrente da enfermidade cardíaca, demonstra a necessidade da produção de nova perícia médica, que deverá ser feita por especialista na área de cardiologia. V - Desnecessária complementação da perícia ortopédica. III - Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito prejudicada.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - O recurso não pode ser conhecido, por inobservância ao princípio da congruência recursal, uma vez que o apelante deixou de apresentar as razões pertinentes da insurgência (art. 1.010, inc. III do CPC/2015). III - Os argumentos estão totalmente dissociados dos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pedido em virtude da comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo, sendo na apelação o INSS alega tão-somente ausência de requerimento administrativo. IV - Apelação não conhecida.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FILHA DO RECLUSO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS ANTES DO ENCARCERAMENTO COMO RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso registrado em CTPS anterior à detenção foi de 10/07/2014 a 04/11/2014, de natureza rural. - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ((RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - Para comprovação da extensão do exercício da atividade rural pelo período que a legislação previdenciária exige, há necessidade de produção de prova testemunhal, além do início de prova material. Isso porque a atividade rurícola é de ser comprovada por início de prova material (consubstanciado no vínculo constante em CTPS) e por prova testemunhal, em período posterior ao vínculo rural registrado. - A ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal viola a garantia constitucional expressa no art. 5º, LV, da CF. - Anulada, de ofício, a sentença, com determinação do retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com produção de prova testemunhal, nos termos da legislação processual em vigor, e prolação de novo julgamento. Apelação prejudicada.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DAS PARTES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. SUPENSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Passível de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas. Mantido o auxílio-doença, com cessação condicionada ao processo de reabilitação ou comprovada recursa do segurado(a) em se submeter ao aludido processo. III - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. IV - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. V - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). VI - Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES INCOMPATÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não se há falar em erro material no acórdão, na medida em que o pedido vertido na inicial busca a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo ou desde a cessação administrativa do auxílio-doença, em 06/10/2015, ou o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação apontada. II - Na data do ajuizamento da ação, o benefício auxílio-doença, NB 603.240.233-2, estava cessado, tendo sido recebido no interregno de 18/02/2013 a 06/10/2015. Em extrato do CNIS, anexado pelo INSS juntamente com as razões de apelação, a situação do referido benefício continuava igual. III - Correto o acórdão deste Tribunal que determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa do NB 603.240.233-2, em 07/10/2015, consignando, em sua fundamentação, o desconto de valores já recebidos a título de mesmo benefício, de tutela antecipada e de benefícios inacumuláveis IV - Contudo, descurou o julgado de transcrever a determinação de desconto dos valores incompatíveis na parte dispositiva, havendo assim, omissão. V - Embargos de Declaração parcialmente providos.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. DESNECESSÁRIA PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. I - O entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a incapacidade, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes, pois impossibilitou a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão inicial. II - Embora a prova pericial seja indispensável para a aferição da capacidade ou incapacidade laborativa, o perito judicial nomeado nem sempre tem formação técnica necessária para auxiliar no deslinde da causa. III - No caso dos autos, o perito nomeado tem sua especialidade em Medicina do Trabalho. Mas o(a) segurado(a), nascido(a) em 10/12/1986, tem diagnóstico de "CID G56.0" (fl. 129), "CID: S56,1" (fl. 130) e "CID - C47.1" (Neoplasia maligna dos nervos periféricos dos membros superiores). Laudo pericial não aborda todas as enfermidades. IV - Laudo pericial insuficiente para o deslinde do caso. A dúvida existente acerca da incapacidade decorrente das enfermidades citadas demonstra a necessidade da produção de nova perícia médica, que deverá ser feita por especialista na área de oncologia. V - Desnecessária oitiva das testemunhas arroladas às fls. 155/156. VI - Preliminar acolhida. Sentença anulada. Análise do mérito da apelação prejudicada.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Correta a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, pois demonstrada a presença dos requisitos necessários à sua concessão desde então. III - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. IV - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. V - Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973 e/ou art. 1.021 do CPC/2015, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo interno improvido.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Apelação do INSS parcialmente conhecida. Juros de mora. Sentença proferida exatamente nos termos do inconformismo. III - O termo inicial do benefício é mantido na data do requerimento administrativo, pois o perito judicial fixou a data de início da incapacidade na mesma data, de modo que o indeferimento administrativo foi indevido. IV - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. V - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. VI - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). VII - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A decisão monocrática manteve a correção monetária conforme fixada na sentença, que determinou a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. II - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. III - Agravo interno parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. I - Pedido de concessão da tutela antecipada reafirmado pela parte autora em sede de contrarrazões. II - Condições para a concessão da tutela antecipada que estão configuradas no caso. Tutela concedida. III - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS - MOTORISTA DE ÔNIBUS. I. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8.213/91 (art. 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, desde que confirmada por prova testemunhal. II. Viável o reconhecimento do trabalho rural de 05.10.1973, quando tinha 12 anos, a 20.06.1985. III. O período rural anterior à Lei 8.213/91 não poderá ser considerado para efeito de carência se não for comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. IV. As atividades de "motorista de caminhão" e "motorista de ônibus" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 28.04.1995, quando passou a ser obrigatória a apresentação do formulário específico ou do laudo técnico e, a partir de 05.03.1997, do PPP. V. Apelação do INSS improvida.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A decisão é clara quando aceita o registro em CTPS como prova do trabalho rural. Contudo, a atividade de tratorista é equiparada ao motorista de caminhão, sendo considerada especial - assim, apenas este período de trabalho no campo é computado como carência. O período cujo reconhecimento foi excluído é aquele trabalhado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, quando seriam necessárias contribuições previdenciárias para seu cômputo como carência e tempo de contribuição. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A RATIFICAR O EXPOSTO NA INICIAL. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. No tocante ao período em que o agravante esteve, supostamente, exposto aos agentes nocivos descritos nas razões recursais (poeiras minerais) a prova documental juntada aos autos se mostra vaga e imprecisa, o que denota a ausência de efetiva exposição aos agentes nocivos descritos na inicial. II. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física do autor. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURÍCOLA - RECONHECIMENTO ATÉ 24.07.1991. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. I. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8.213/91 (art. 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, desde que confirmada por prova testemunhal. II. As testemunhas corroboraram o trabalho rural do autor. III. Viável o reconhecimento do tempo de serviço rural de 01.11.1976 a 31.12.1977, de 01.01.1979 a 30.09.1982, de 24.09.1984 a 01.05.1985 e de 27.12.1987 a 03.01.1988. IV. Até o ajuizamento da ação, o autor não tem tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício. V. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas. Tutela antecipada cassada.