PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. ANATOCISMO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. - O INSS pleiteia o abatimento da competência - em que o segurado verteu contribuição na categoria contribuinte individual - na apuração do benefício por incapacidade. - O recolhimento de contribuições na categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício de atividade. - Deve-se atentar que no caso de o contribuinte individual não auferir renda, preserva-se a qualidade de segurado mediante o recolhimento na categoria de segurado facultativo, conceituado como aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. - A sentença exequenda, prolatada em 4/12/2013, determinou que os "juros e correção monetária deverão ser calculados, na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, a partir da data do indeferimento do pedido administrativo". - Nesse passo, a aplicação da Resolução n. 267 do CJF, de 2/12/2013 (INPC) foi preterida, devendo prevalecer a coisa julgada. Disso, a conta acolhida não diverge. - Contudo, a sistemática de correção empregada na conta acolhida, de acordo com os rendimentos da caderneta de poupança (remuneração básica pela TR e os juros previstos a essa aplicação financeira) desborda do decisum. - Ao assim proceder, contrariou o artigo 1º-F, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/8/2001, para estender seu alcance aos beneficiários da Previdência Social, na redação dada pela Lei n. 11.960, publicada em 30/6/09. Vê-se nesse dispositivo legal nítida separação entre os índices de correção monetária e os juros de mora; um não pode integrar o outro. - Em conclusão: o contador não se limitou à aplicação da TR (aposentadoria por invalidez, DIB 11/3/2011); referido indexador foi acrescido da capitalização mensal dos juros - somente aplicável aos rendimentos da caderneta de poupança. - Não merece acolhimento os cálculos do INSS de fs. 7/8 - R$ 27.595,18, para setembro de 2014, além do que a autarquia faz incidir juros de mora desde a data da citação em setembro de 2011, na contramão do decisum o qual decidiu que os "juros e correção monetária deverão ser calculados na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, a partir da data do indeferimento do pedido administrativo". - Impõe-se o refazimento dos cálculos, devendo o feito prosseguir pelo montante de R$ 27.921,06, atualizado para setembro de 2014, na forma da planilha que integra essa decisão. - Ante a sucumbência mínima do INSS, deverá o segurado arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excedente entre o valor da condenação fixado e o pretendido. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. - Apelação conhecida e provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DOS NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE. REVISÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. - O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão ou a alteração de sua RMI foi introduzido no direito positivo em 27/6/1997, data da entrada em vigor da MP nº 1.523-9/97. Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo estipulado em 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a 10 (dez) anos em 20/11/2003. - Para os benefícios concedidos anteriormente à referida medida provisória, a contagem do prazo decadencial se inicia em 27/6/1997, decaindo o direito à revisão da RMI em 27/6/2007, ou seja, 10 (dez) anos após. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 626.489/SE, em regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 - na redação conferida pela MP n. 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. - Com ressalva do entendimento do relator, afasta-se a decadência, pela adoção do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, em casos de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, tem início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista, situação não verificada no presente caso. Precedentes. - O cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamentos normas constitucionais e legais. - O artigo 29, §3º, da Lei n. 8.213/91, determina que serão "considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei n. 8.870/94)". - Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei n° 8.213/91, também na redação primitiva, os últimos 36 maiores salários contributivos, dentro dos últimos 48, deviam ser contabilizados para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria. Posteriormente, com o advento do artigo 3º da Lei nº 9.876, de 26/11/99, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que viesse a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei, observado o fator previdenciário. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Em outros casos, entendeu-se pela impossibilidade de revisão de benefício previdenciário com base puramente em ações trabalhistas, nas quais ocorreram revelia ou acordos na fase de conhecimento e o consequente encerramento prematuro sem a produção de quaisquer provas relevantes. - O caso é distinto, pois a reclamatória, aforada perante à 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, foi resolvida por sentença de mérito, posteriormente mantida em grau de recurso, reconhecendo a relação de emprego e reflexos, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI do segurado. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OBTIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO DE MÉRITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. - Demanda previdenciária visando o recálculo da RMI, mediante incorporação dos salários-de-contribuição obtidos na seara trabalhista. - O cálculo da RMI do benefício previdenciário tem como fundamentos normas constitucionais e legais. O artigo 28, I, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, conceituava o salário-de-contribuição como "a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° deste artigo". - O INSS não foi parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Daí que incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada material não atinge o INSS. - Na controvérsia sobre o cômputo de serviço, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Impossibilidade de revisão de benefício previdenciário com base puramente em ações trabalhistas, nas quais ocorreram revelia ou acordos na fase de conhecimento e o consequente encerramento prematuro sem a produção de quaisquer provas relevantes. - O presente caso é distinto, pois a reclamatória, aforada perante à 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, foi resolvida por sentença de mérito, posteriormente mantida em grau de recurso, reconhecendo a relação de emprego e reflexos, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI do segurado. Verifica-se, ainda, o respectivo recolhimento previdenciário, consoante guia GPS coligida. - Não se identificou a presença de indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. Eventuais pormenores da lide trabalhista não mais interessam, por força da coisa julgada. - No caso, não há ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91, quando da liquidação do julgado. - O termo inicial da revisão conta-se da data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ). Precedentes do STJ. - À mingua de mora do INSS, não há se falar em juros de forma global sobre as parcelas vencidas antes do requerimento administrativo de revisão, os quais incidirão tão-somente sobre as parcelas que lhe sejam posteriores, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de aplicação, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Com relação aos percentuais de juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Quanto à correção monetária, deve ser adotada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Os honorários advocatícios são mantidos à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante orientação desta Turma e da Súmula n. 111 do STJ. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelo do INSS conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, o perito médico judicial concluiu que a parte autora estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de males psiquiátricos, e estimou o prazo mínimo de três anos para reavaliação do quadro clínico. - Os demais requisitos - filiação e carência - também estão cumpridos, consoante dados do CNIS. Devido, portanto, o auxílio-doença. - O termo inicial do benefício fica fixado para o dia imediatamente posterior ao da cessação administrativa do auxílio-doença, por estar em consonância com os elementos de prova e jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Pessoalmente, entendo que o exercício de atividade remunerada é incompatível com o recebimento de benefício por incapacidade, cuja finalidade é de substituir a renda que o segurado auferiria se estivesse apto ao trabalho, sendo devido o desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, com registro em CTPS, no período da condenação. Refiro-me ao art. 46 da Lei n. 8.213/91. Não obstante, o entendimento desta Egrégia Nona Turma, o qual adoto com ressalva, é no sentido do descabimento do desconto do período em que foram vertidas contribuições previdenciárias. - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - Quanto à fixação do prazo para duração do benefício, não merece prosperar a insurgência da parte autora. A fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada, como é o caso em tela. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tendo em vista que a r. sentença determinou a aplicação da regra da sucumbência recíproca, nada há a reparar nesse ponto, em razão da vedação da reformatio in pejus. Ademais, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS conhecida e não provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Importa anotar que o julgamento em tela teve início na sessão de 02/08/2017 - certidão de fl. 237 -, tendo sido suspensa, após o voto da Relatora, no sentido de negar provimento à apelação, no que foi acompanhada pela Exmª Desembargadora Federal Mônica Nobre, por pedido de vista do Exmº Desembargador Federal Marcelo Saraiva. 2. Em sessão de 15/08/2018, foi retomado o julgamento, onde o Exmº Desembargador Federal Marcelo Saraiva votou pelo improvimento do apelo, seguindo o entendimento dos seus pares - certidão de fl. 251. 3. O embargante alega que não foi observado seu pedido de acompanhamento preferencial à continuação do julgado em epígrafe. 4. Não se verifica, nos autos, a regular juntada de petição versando sobre o referido requerimento. 5. Ademais, conforme, aliás, bem pontuado pela União Federal em sua manifestação aos presentes embargos - fl. 270 -, não se vislumbra onde exatamente repousaria o prejuízo invocado pela parte, uma vez que a votação foi unânime pelo improvimento de seu recurso, não havendo sequer oportunidade de sustentação oral, vencida já esta etapa na primeira parte do referido julgamento. 6. Portanto, forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse exato sentido EDcl no REsp 1.497.831/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 26/04/2017, DJe 04/05/2017. 7. Assim, à míngua de fundamentação legal, e não comprovado o efetivo prejuízo alegado, restam rejeitados os presentes embargos de declaração.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO. MOLESTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. - Destacada a improcedência da preliminar aventada pela Fazenda nas suas razões de apelação, relacionada à falta de interesse de agir, pelo fato do autor ter requerido o parcelamento do débito, fator ocasionador da confissão da dívida. - Não obstante o pedido de parcelamento do tributo, a Fazenda ao tributar os proventos de um contribuinte aposentado que, em tese, já se encontrava isento - por acometido de moléstia grave -, pratica uma ilegalidade, pois vinculada aos termos da Lei n° 7.713/88. - O parcelamento não obsta a possibilidade de se discutir a inexistência de relação jurídica travada no feito. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - In casu, estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas (fls. 19/22, 56/58, 60), necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo. - A r. sentença a quo restou por arrazoada mediante a comprovação por laudo médico elaborado por renomada instituição médica, admitido de forma plena e equivalente ao laudo emitido por órgão oficial do Estado, nos termos da pacificada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Oportuno anotar, a título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. - A pretensa prescrição, na forma em que arguida pela Fazenda, seria afastada pelo comprovado requerimento administrativo de "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" acostado a fls. 36/67, protocolado em de 21/11/2006, cuja data, ao presente caso, serve à contagem do prazo inicial da prescrição quinquenal das parcelas pretéritas do indébito, estando prescritos, dessa forma, tão somente, os valores indevidamente recolhidos anteriormente à data de 21/11/2001. À vista do indevido recolhimento do imposto, patente o direito à restituição/repetição do indébito requerido. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante à verba honorária de sucumbência, à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido ao seu serviço, mantenho os honorários advocatícios na forma estipulada pelo Juízo a quo. - Apelação da União Federal não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. NÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO AUTOR DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente de anulação de ato de licenciamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma e reflexos financeiros, cumulado com danos morais e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % do valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado às fileiras do Exército, no serviço militar inicial, em 01.03.2007, na 2ª Companhia de Fronteira/MS. Consta que no dia 30.04.2010, sofreu acidente de serviço quando descarregava, juntamente com outros militares, um barco da carroceria de uma viatura, sentindo fortes dores nas costas, cujo evento foi reconhecido pela Administração Militar como acidente em serviço. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade militar. Administração Militar reconheceu a ocorrência de acidente em serviço. 6. Em Juízo, a perícia médica concluiu que o autor possui lesão na coluna, sem déficit neurológico e, portanto, não é o autor incapacitado para qualquer atividade laborativa. Afirma, por outro lado, que pode apresentar incapacidade temporária para o trabalho durante quadros de dor (quadro álgico) e que considerando as peculiaridades da vida castrense, seria o autor incapaz definitivamente para o serviço do Exército. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelações e Reexame Necessário desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O autor requereu produção de prova pericial para provar sua atividade especial (fls. 123/125), o que foi indeferido pelo juiz (fl. 127), que, então, decidiu pela improcedência do pedido, não reconhecendo a especialidade do período de 01/0303/1988 a 02/12/1988 e de 05/12/1988 a 23/07/2013 (fls. 131/137). - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O autor requereu produção de prova pericial para provar sua atividade especial. O juiz, entretanto, entendeu que era suficiente a prova documental apresentada "sendo inútil qualquer outra dilação" e deixou de reconhecer a especialidade de alguns dos períodos de trabalho do autor, sob o fundamento de que não estava provada a exposição a agente nocivo. - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado parcialmente improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Observo, ainda, que nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada. Apelação do INSS prejudicada.

APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Nada a deferir em relação à prescrição, tendo em vista que a data de requerimento administrativo ocorreu em 27/01/2015 e a data do ajuizamento da ação ocorreu em 20/11/2015, não tendo decorrido 05 anos entre as datas. 2 - No caso dos autos, consta que o autor esteve exposto a ruído de intensidade 80 e 90 dB nos períodos de 05/05/1987 a 17/07/1996 e 07/07/1998 a 27/01/2015, respectivamente, conforme formulários, fls. 33/34, 63/64. Observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97 (até 05.03.1997), o Decreto n. 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e o Decreto n. 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80, 90 e 85 dB, respectivamente. 3-E ainda, com relação ao período de e 07/07/1998 a 27/01/2015, o autor esteve exposto a agentes nocivos à saúde, como fumos metálicos, gases nitrosos, óleos e graxas, conforme códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1, anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 4- Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade. 5 - No tocante aos consectários da condenação, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947. 6- Com relação aos honorários advocatícios, prospera a reforma pretendida pela autarquia, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7 - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2-Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 3-Neste caso, assiste razão ao embargante. 4- Determino a correção, à pedido, no tópico síntese do acórdão, eis que constou: "Por fim, equivocou-se o juízo a quo ao dispor que: " Considerando ter o INSS sucumbido de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 86, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da causa nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, observando que a obrigação decorrente da sucumbência restará suspensa por 5 (cinco) anos, conforme determina o §3º, artigo 98, do Novo Código de Processo Civil.", uma vez que a sucumbente da demanda é a autora da ação. Desta forma, inverto o ônus de sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o entendimento desta Corte e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça", quando o correto seria " Mantenho a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, uma vez que beneficiária de justiça gratuita". 6- Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONFIGURADA A DESAPOSENTAÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - Passo a análise do recurso do INSS. Razão assiste à Autarquia em relação à impossibilidade de cômputo de períodos de contribuição após a concessão de aposentadoria, uma vez que em nosso ordenamento jurídico, não há a previsão legal de desaposentação, a qual foi deferida pelo MM. Juízo de origem. 3 - Portanto, a cassação do benefício previdenciário concedido pelo MM. Juízo de origem é medida que se impõe, devendo ser reestabelecido o benefício NB 42/119.058.712-0, usufruído pela parte autora antes do ingresso da presente ação. 4 - Passo a análise do recurso da parte autora. Razão não assiste a parte autora no tocante à revisão de seu benefício, uma vez que tal benefício foi concedido em 14/09/2000 (fls. 128) e a presente ação foi ajuizada em 18/07/2012 (fls. 02), sendo que decorreram mais de 10 anos entre as duas datas, o que implica em decadência do direito de revisão do benefício pela parte autora. 5 - Resta prejudicada a análise da correção monetária e juros de mora no presente caso. 6 - Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. 7 - Apelação do autor improvida. Apelação do INSS provida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O autor requereu produção de prova pericial e testemunhal para provar sua atividade especial, indeferida sob o fundamento de que já havia PPP em relação ao período. O juiz, então, deixou de reconhecer a especialidade sob o fundamento de que não estava provada a exposição a agentes nocivos. - Embora não seja cabível a prova testemunhal para prova da especialidade, é possível a realização de prova pericial, que resultará em laudo, produzido sob contraditório, que pode levar ao reconhecimento da referida especialidade. - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada. Recurso do INSS prejudicado.

APELAÇÃO - PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Preliminarmente, esclareço que o real resultado da r. sentença de origem foi a parcial procedência do pedido, uma vez que o MM. Juízo de origem reconheceu o período rural entre 01/03/1969 a 31/12/1977 (fls. 317/318), mas não concedeu o benefício previdenciário pleiteado. Portanto, deve o INSS averbar todo este período rural, uma vez que não há recurso da Autarquia contestando tal reconhecimento. 2 - No mérito da apelação, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 16/04/1986 a 13/06/1990, 19/03/1991 a 01/09/1992, 08/01/1993 a 03/08/1995, 22/02/1996 a 16/04/1997 e 01/07/2004 a 03/08/2006, que passo a analisar. 3 - Nos períodos entre 16/04/1986 a 13/06/1990, 08/01/1993 a 03/08/1995 e 22/02/1996 a 16/04/1997, o autor trouxe aos autos cópia dos formulários (fls. 97), Laudos Técnicos (fls. 110/111), PPP's (fls. 98/99, 114/115, 118/119) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente a ruído de 84 dB entre 01/01/1989 a 13/06/1990,80 dB entre 08/01/1993 a 03/08/1995 e 22/02/1996 a 16/04/1997. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80 e 90 dB, respectivamente. Portanto, o período entre 01/01/1989 a 13/06/1990 é especial. Já os períodos entre 16/04/1986 a 31/12/1988, 08/01/1993 a 03/08/1995 e 22/02/1996 a 16/04/1997 são comuns. 4 - No período entre 19/03/1991 a 01/09/1992, o autor era ajudante de caminhão (formulário de fls. 109). Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Portanto, o período entre 19/03/1991 a 01/09/1992 é especial. 5 - Em relação ao período entre 01/07/2004 a 03/08/2006, o autor ficha de registro de empregados (fls. 121/122), que o qualifica como prensista. Todavia não há qualquer documentação que comprove que o autor esteve sujeito à agentes nocivos neste período, sendo que também não há possibilidade de enquadramento como especial de tal período. Portanto, o período entre 01/07/2004 a 03/08/2006 é comum. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 7 - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum e rural, o autor não totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela anexada ao presente voto. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. 8 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora não pagou custas processuais, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 9 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pelo embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. No caso vertente, o acórdão recorrido aborda o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade. 4. "In casu, baseada na história clínica, no exame físico e nos exames complementares, a perícia judicial afirma que a parte autora tem insuficiência osteocondroma, cujas lesões já se encontram consolidadas e a doença controlada, , inexistindo, atualmente, incapacidade laborativa. Com efeito, verifica-se que os resultados periciais espelham a real e atual situação clínica da parte autora, por terem sido elaborados de forma criteriosa, respondendo, de forma detalhada, à patologia apresentada. 5. Embargos de declaração da parte autora improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1.Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". 2.Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202 do Código Civil: ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 8.Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - A r. sentença extinguiu o feito sem o julgamento do mérito. Aplicável no presente caso a teoria da causa madura (artigo 1.013 , § 3º, do Código de Processo Civil/2015), na medida em que, sendo matéria de direito, houve observância do contraditório e foi facultada a apresentação de contrarrazões de apelação. - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". - Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. - Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste julgamento. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202 do Código Civil: ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. - Apelação da parte autora provida.

APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. - O autor propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando o reconhecimento das contribuições previdenciárias pagas nas competências 07/1986, 02/1987, 06/1989, 05/1990, 11/1991, 12/1991, 01/1992, 02/1992 e 11/1992 e de maio de 1987 a janeiro de 1988. O INSS já reconheceu administrativamente o recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de 07/1986, 02/1987, 06/1989, 05/1990, 11/1991, 12/1991, 01/1992, 02/1992 e 11/1992 (fls. 129/130), razão pela qual não há interesse de agir. - Com relação ao período de 05/1987 a 01/1988 não houve reconhecimento das contribuições pagas porque o autor efetuou em 1989 o pagamento retroativo das contribuições na inscrição de número 1.124.036.999-3, a qual foi cadastrada somente em fevereiro de 1988. Entretanto, o autor já estava inscrito na Previdência Social como segurado empresário desde junho de 1986 (fls. 58), embora sob nº diverso. Embora irregular a existência de múltiplos números de inscrição como segurado empresário o autor era inscrito desde junho de 1986, pelo que as contribuições devem ser consideradas. - O período reconhecido na r. sentença, somado aos períodos já reconhecidos pelo INSS (fls. 129/130), somam 34 anos, 04 meses e 09 dias de tempo de contribuição, até a data da concessão administrativa do benefício (12/02/2004 - fls. 19). Deste modo, é devida a revisão nos termos determinados na r. sentença. - Com relação à prescrição, cumpre observar que o autor só foi comunicado da decisão que julgou recurso administrativo em 02/04/2009 (fls. 159), pelo que, esta data deve ser considerada o termo inicial da prescrição. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. 1.Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". 2.Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. 3.Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4.No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202 do Código Civil: ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 7.Apelação do INSS improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia. O voto analisou a questão devolvida a este Colegiado através do recurso interposto, cujas razões não faziam referência ao "desdobramento do benefício". 3. Quanto à atualização monetária o acórdão determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 3. Ademais, a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado. 4. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 5. Por fim, observo que a recorrente requer o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento. Neste ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi observado "in casu". 6. Embargos declaratórios não providos.