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Jurisprudência

TRF3 0039480-43.2017.4.03.9999 00394804320174039999
Ementa
PELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -EX-CÔNJUGE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - DEPENDÊNCIA ECONÒMICA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (ap...
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2281282
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018264-89.2018.4.03.9999 00182648920184039999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. I - A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi implementada pela parte autora em 11/05/2016, tendo em vista ter nascido em 11/05/1956. II - O pedido administrativo foi protocolado em 20/04/2017, devendo a parte autora comprovar o recolhimento de 180 contribuições. III - A parte autora comprovou o tempo de contribuição comum correspondente a 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia. IV - Ao contrário do entendimento adotado no decisum impugnado, a parte autora cumpriu a carência necessária,...
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2309006
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002475-92.2009.4.03.6110 00024759220094036110
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PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1 - A Caixa Econômica Federal, ao atuar como preposta da empresa seguradora, com liberdade para contratar e estabelecer cláusulas ao contrato de seguro pactuado com os mutuários, assim como para intermediar o recebimento da indenização derivada de referido pacto contratual, torna-se parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tenham por objetivo o pagamento de indeni...
Data do Julgamento : 01/10/2018
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1783048
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001997-80.2010.4.03.6100 00019978020104036100
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIFICADO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Acresça-se, a propósito, que o objeto da presente ação origina-se, como foi relatado pela...
Data do Julgamento : 21/03/2019
Data da Publicação : 04/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1625067
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019504-50.2017.4.03.9999 00195045020174039999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO URBANO. PROVA TESTEMUNHAL LACÔNICA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA DESCARACTERIZADA. 1. Anotações de atividade como trabalhadora urbana, aliada à fragilidade da prova testemunhal descaracteriza a condição de rurícola da autora. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento : 10/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2249025
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009803-65.2017.4.03.9999 00098036520174039999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade urbana. 3. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do...
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229681
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0032213-30.2011.4.03.9999 00322133020114039999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. RE nº 870.947. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omis...
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668587
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011289-51.2018.4.03.9999 00112895120184039999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Requisito de qualidade de segurada não comprovada. Incapacidade preexistente. 2.Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Artigo 85, §6°, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3.Apelação do INSS provida. Recurso Adesivo da parte autora prejudicado.
Data do Julgamento : 24/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2301074
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0035590-48.2007.4.03.9999 00355904820074039999
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PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 1.Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Remessa necessária conhecida. 2.Requisito de qualidade de segurado não comprovado. Incapacidade preexistente. 3.Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00. Artigo 20, §4°, Código de Processo Civil/1973. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º d...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1222839
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013545-14.2014.4.03.6181 00135451420144036181
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados satisfatoriamente. 2. Extrai-se a fraude do requerimento de benefício assistencial, em nome de Guiomar Cacamo, a declaração de que não recebia benefício da Previdência Social, nem de outro regime (fl. 11), bem como a Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, em nome de Guiomar Cacamo, em que constou que vivia sozinha e não auferia outro rendimento (fls. 12/13), sendo ela aposentada pelo Governo...
Data do Julgamento : 01/10/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76377
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003585-49.2011.4.03.6113 00035854920114036113
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APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1 - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O direito invocado somente surgiu quando o autor completou 35 anos de serviço em 29/04/2011 (fl. 29), e a presente ação foi ajuizada em 09/12/2011. 2 - A questão central destes autos relaciona-se com o direit...
Data do Julgamento : 27/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995150
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000282-81.2012.4.03.6116 00002828120124036116
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DO RGPS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAR LAUDO MÉDICO PERICIAL. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediênc...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1821132
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010378-49.2012.4.03.6119 00103784920124036119
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA R.M.I DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2204036
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001390-82.2015.4.03.6103 00013908220154036103
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 45/56, bem como o LTCAT de fls. 64/68, não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de nova perícia técnica, a ser feita por profissional de confiança do Juízo, observ...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2136192
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019168-17.2015.4.03.9999 00191681720154039999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O laudo pericial de fls. 216/230 não contém informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de nova perícia técnica, a ser feita por profissional de confiança do Juízo, observada a necessária competência para a realização do ato. 2. A i...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2066251
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019448-51.2016.4.03.9999 00194485120164039999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2164383
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002977-93.2015.4.03.6183 00029779320154036183
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2213245
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005405-06.2007.4.03.6126 00054050620074036126
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, não resta dúvida de que a parte autora faz jus ao recebimento dos valores em atraso pleiteados, tendo em vista a coisa julgada nos autos do mandado de segurança nº 2006.61.26.000145-7 (fls. 139/143). Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 2. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2131743
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001132-76.2015.4.03.6134 00011327620154036134
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2168438
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000262-15.2014.4.03.6183 00002621520144036183
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispe...
Data do Julgamento : 25/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2033325
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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