PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pelo embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. No caso vertente, o acórdão recorrido aborda o preenchimento dos requisitos para a concessão aposentadoria incapacidade. 4. A omissão apta a ensejar os embargos é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda que o objetivo seja preencher os requisitos de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. 5. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não é necessário o acórdão embargado se pronunciar sobre todos os argumentos ou artigos de lei trazidos pelo embargante, não constituindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração. 3. No caso vertente, o acórdão recorrido aborda o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade 4."A perícia judicial psiquiátrica (fls. 132/135), afirma que a autora é portadora de "depressão grave de fundo neurótico", tratando-se de enfermidade que caracteriza sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Fixou a data para o início da incapacidade em 2013. A pericia ortopédica (fls. 137/144) constatou ser a autora portadora de "alterações da coluna lombar, tendinopatia nos ombros, síndrome de túnel do carpo", tratando-se de enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente. Às fls. 238/248, a autora acosta documentos médicos, nos quais consta permanência das patologias após a cessação do benefício que se pretende restabelecer, incluindo internação psiquiátrica em 2015. Ante a natureza parcial e permanente de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. O termo inicial do benefício é a data da cessação indevida do benefício, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE:04/02/2013). No caso dos autos, o benefício deve ser restabelecido a partir de 01/03/2015, e deverá ser mantido até a inclusão da autora em programa de reabilitação, nos termos do artigo 42, da Lei nº 8213/91, uma vez que a perícia confirmou essa possiblidade." 5. Devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, ATUAL ART. 1022 DO CPC DE 2015. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso vertente, não prosperam os vícios apontados pela parte autora, eis que, em atenção ao princípio da causalidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder à totalidade das prestações devidas, dado que integram a sucumbência autárquica. É irrelevante para a execução da verba honorária o fato de os valores devidos à parte autora já terem sido pagos na esfera administrativa, sobretudo porque tais valores integram a base de cálculo da remuneração devida ao advogado que patrocinou a causa. Nesse aspecto, de igual modo, não prosperam as razões aduzidas pela autarquia. 3. No mais, descabe a alegação autárquica quanto à ausência de causalidade, eis que, conforme expressamente consignado no v. acórdão, no caso dos autos, está caracterizada a pretensão resistida da autarquia, eis que contestou a demanda, dando ensejo à instrução processual da lide, na qual houve a elaboração de pericia judicial. Ante o reconhecimento jurídico do pedido, descabe o reconhecimento de carência superveniente da demanda, impondo-se a prolação de decisum com resolução do mérito. 4. Com relação à correção monetária, o v. acórdão fundamentou a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, in verbis: A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. (...) "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 5. As alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. 6. A respeito do acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, observo que, apesar de possível o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu". 7. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS improvidos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. -O conjunto da documentação trazida aos autos constitui, no máximo, início de prova material. Com efeito, o reconhecimento do exercício de trabalho rural exige a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal em audiência. - Existência relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral em audiência, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito do autor. - Evidente cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova testemunhal em audiência no caso em testilha era imprescindível para a formação da convicção do julgador acerca do efetivo exercício da atividade rural. - Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PARCIAL RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. 3. No caso dos autos, de acordo com a intensidade do ruído, podem ser considerados especiais os períodos de 09/03/1962 a 22/08/1967, 26/03/1969 a 17/04/1970, 04/05/1970 a 08/02/1973, 09/04/1973 a 14/05/1973, 20/06/1973 a 17/04/1974, 04/07/1974 a 17/10/1974, 09/11/1977 a 01/06/1979, 15/04/1983 a 13/03/1987. 4. Quanto aos interregnos de 28/09/1967 a 29/01/1969, 24/06/1975 a 01/09/1977, 18/09/1979 a 07/04/1980, 06/05/1980 a 16/12/1982, não há prova da especialidade. 5. Observo que o período de 08/02/1983 a 29/03/1983 não consta no pedido inicial. 6. Em relação ao pedido de produção de provas, o autor requereu expedição de ofício às ex-empregadoras, bem como cópia do procedimento administrativo, o que foi deferido pelo Juízo a quo (fls. 88 e seguintes). Ao final, conforme petição de fl. 280, o autor manifestou-se no sentido de "que o conteúdo probatório necessário a comprovação do direito está completo". Dessa forma, incabível a conversão do julgamento em diligência ou a complementação da prova técnica apresentada. 7. Reexame necessário não conhecido. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O autor requereu produção de prova pericial e testemunhal para provar sua atividade especial, indeferida sob o fundamento de que já havia PPP em relação ao período. O juiz, então, deixou de reconhecer a especialidade sob o fundamento de que não estava provada a exposição a agentes nocivos. - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado improcedente sem que antes tenha sido determinada a devida produção de prova requerida pela parte autora para a verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. - Dessa forma, o juízo a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da sentença é medida que se impõe. - Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença anulada. Recurso do INSS prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- Existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral em audiência, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Com efeito, o reconhecimento do exercício de trabalho rural exige a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal em audiência. No entanto, o MM. Juiz a quo, ao dispensar a oitiva das testemunhas em juízo, proferindo, desde logo, sentença, não deu o merecido realce às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deixando de contemplar, em toda a sua dimensão, o princípio do devido processo legal. III- Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a R. sentença. No mérito, apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR DE DUPLO EFEITO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PERÍCIAS PERIÓDICAS. - A legislação processual em vigor determina o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação de tutela. O entendimento é de ser aplicado, igualmente, à tutela antecipada concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. - No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos. - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à parte autora. - No caso dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora do autor ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REMESSA OFICIAL. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 496 DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. I - Condenação ou proveito econômico obtido na causa inferior a alçada de 1.000 salários mínimos impõe o afastamento do reexame necessário. II - Ausência de recurso voluntário. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Reconhecimento da atividade especial como frentista conforme código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Decreto 83.080/79, código 1.2.10, Decreto 2.172/97, código 1.0.17 e Decreto 3.048/99. Anexo IV, código 1.0.19. Atividade considerada perigosa, de acordo com a legislação (Lei 12.740/12 e Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho). IV - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. V - Mantido o reconhecimento da faina nocente. VI - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. II - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DESCONTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO QUE NÃO PREVÊ A COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL. ESTADO DE NECESSIDADE. - O INSS intentou a presente ação visando anular o acordo por ele apresentado, em que se propunha a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/537.873.156-5 desde a cessação, bem como a conceder a aposentadoria por invalidez com data de início em 26/05/2011 e data de início de pagamento administrativo em 01/06/2011, acordo esse homologado em juízo. - Modalidade de contrato para o Código Civil em vigor, a transação pressupõe concessões mútuas, mas não se aparta de seu natural cometimento: a extinção da obrigação litigiosa ou duvidosa. Negócio Jurídico bilateral que é, um dos transatores, isoladamente, não lhe pode negar efeitos. A transação só pode ser anulada pelos vícios de vontade e pelos vícios sociais em geral, o que não é o caso. - O acordo foi veiculado após a juntada do laudo médico que concluiu pela incapacidade total da autora (ora ré) para a prática dos atos de sua vida civil, incapacidade essa fixada 4 anos antes da data da realização da perícia, o que leva a presumir que o acordo se deu sem os vícios alegados. - Conforme extrato CNIS juntado aos autos, a autora trabalhou como empregada da empresa Maria Aparecida Pereira Vieira - ME, entre 01/10/2008 a 04/2012, de forma que há recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão do benefício por incapacidade. No entanto, apesar de conhecida, a questão não foi debatida pela Autarquia no processo de conhecimento. - Decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.513/AL), que pacificou a questão no sentido de que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. - A autora deixou de trabalhar assim que o acordo foi homologado, o que permite inferir que foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - O art. 1.013, §3º, do novo CPC impõe, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que esteja em condições de imediato julgamento. - Certidão de casamento (nascimento em 16.05.1960) em 03.01.1987, qualificando o marido como lavrador. - Certidão de nascimento dos filhos em 30.06.1987, 16.12.1988 e 04.12.1992, qualificando o marido como lavrador. - Certidão de óbito do cônjuge, falecido em 30.06.1994, qualificando-o como autônomo. - Contratos de arrendamento de parceria agrícola em nome do cônjuge, apontando como arrendatário de uma terra de 10 alqueires, de 01.06.1984 a 01.07.1987, para explorar a área de 24,2 hectares. - Certidão de residência expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA apontando que a autora é assentado no Projeto de Assentamento rural e desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, em uma área de 19 ha., desde 06.11.2002, consta ainda como titular da propriedade Sr. Conrado Magno Reis Borges. - Laudo da vistoria, descrição da gleba, termo de convocação, para Comprovação de residência e atividade rural expedido pelo INCRA apontando que a requerente exerce atividades em regime de economia familiar o lote agrícola de 19 hectares no Assentamento denominado Vista Alegre. - Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em nome da autora, de área rural, informando atividade principal/profissão agricultor de 2003; - CTPS da autora com registros em atividade urbana, de 20.01.1977 a 30.06.1977, para frigorífico, de 01.11.1983 a 21.01.1985, como empregada doméstica, de 12.04.1985 a 22.10.1986, como ajudante de serviços em frigorífico, de 01.10.1999 a 16.12.1999, como ajudante geral para indústria, de 10.09.2001 a 06.05.2002, para indústria de alimentos. - Notas em nome do esposo de 1978 a 1986. - Decap do imóvel rural de 25.06.2003, de um sítio com área de 19,0 hectares em nome da requerente. - Notas de 2003 a 2014 em nome da requerente. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, confirmando as anotações constantes na carteira de trabalho da autora, bem como que o cônjuge tem cadastro como contribuinte individual/autônomo, de 01.03.1985 a 31.05.1994 e que a requerente recebe pensão por morte/comerciário desde 30.06.1994 e vínculos empregatícios em nome do atual marido da requerente Conrado Magno Reis Borges, em atividade urbana, de 05.02.1999 a 04.1999, para ElBras empresa limpadora, de 01.08.2003 a 31.12.2003, para Serra e Marques Ltda, e de 30.07.2010 a 01.01.2016 para Fundação Instit Bras de Geografia e Estatística IBGE. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A autora traz aos autos documentos de assentamento rural de 2002 e notas de produção, de 2003 a 2014, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Além do que, da própria CTPS da requerente constam vínculos urbanos, de 20.01.1977 a 30.06.1977, para frigorífico, de 01.11.1983 a 21.01.1985, como empregada doméstica, de 12.04.1985 a 22.10.1986, como ajudante de serviços em frigorífico, de 01.10.1999 a 16.12.1999, como ajudante geral para indústria, de 10.09.2001 a 06.05.2002, para indústria de alimentos. - O primeiro marido está qualificado como autônomo na certidão de óbito e a requerente recebe pensão por morte/comerciário desde 30.06.1994, não sendo possível estender sua qualificação de lavrador, como pretende. - Consta na certidão da emissão de posse do assentamento rural o companheiro da autora, Conrado Magno Reis Borges, entretanto do extrato do Sistema Dataprev extrai-se que exerce atividade urbana, de forma descontínua, de 05.02.1999 a 01.01.2016, inclusive, de 30.07.2010 a 01.01.2016 para Fundação Instit Bras de Geografia e Estatística IBGE, descaracterizando o regime de economia familiar. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação do INSS provida. - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Cédula de identidade (nascimento em 30.03.1961). - CTPS da autora com registro, de 01.02.2002 a 05.04.2002, em atividade rural. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam as anotações constantes na carteira de trabalho da autora, bem como, que possui cadastro como contribuinte individual, de 01.08.2014 a 31.03.2015 e como empregado doméstico, de 01.06.2015 a 30.09.2015. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2016, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é frágil e recente, um único registro em CTPS com rurícola é de 01.02.2002 a 05.04.2002, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A requerente apresentou CTPS em seu próprio nome com vínculo empregatício campesino, de 01.02.2002 a 05.04.2002, entretanto, do extrato do Sistema Dataprev extrai-se que possui cadastro como contribuinte individual, de 01.08.2014 a 31.03.2015 e como empregado doméstico, de 01.06.2015 a 30.09.2015, não demonstrando atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário (2016). - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP. - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da Autarquia Federal provida. - Tutela antecipada cassada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural do período pleiteado. Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. V- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado a partir da data do protocolo do pedido de revisão administrativo (9/11/11 - fls. 56/59), uma vez que, no processo administrativo, requerido em 13/12/05, a documentação apresentada não comprovava o exercício da atividade rural no período pleiteado. VI- Apelação do INSS parcialmente provida. .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- O termo inicial da concessão do benefício deveria ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (20/4/17), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. No entanto, mantenho o termo inicial a partir do indeferimento administrativo (8/5/17), à míngua de recurso da parte autora nesse sentido e sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia, notadamente, não restou comprovada a qualidade de segurada. 3. O acórdão consignou que consoante cópia da CTPS nos autos, constam registros em períodos intercalados, a saber, 1988/89, 1990, 1992/94, 1994/95 e 16/05/95 a 03/06/95, como trabalhadora rural. 4. O último vínculo laboral como rurícola ocorreu em 03/06/95, não havendo outros registros posteriores, nem comprovação por outros meios (ausência de prova testemunhal), de que a falecida continuou nessa atividade após junho/1995. Outrossim, não se trata de extensão da qualidade pelo período de graça, vez que não configurada a hipótese do art. 15, da Lei nº 8.213/91. 5. Não procede a alegada omissão/obscuridade, visto que a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado. 6. A controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado, e devidamente fundamentado. 7. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 8. Embargos declaratórios não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DESCONTO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. LEGALIDADE. 1. No caso dos autos, não se aplicam as disposições do artigo 115 da Lei n. 8.213/91 e artigo 154 do Decreto 3.048/99, dado que se trata de opção pelo benefício mais vantajoso, não havendo valores a restituir pelo segurado, mas sim a receber, a título do que deixou de ser pago pela autarquia no período de recebimento do benefício 147.074.275-3. 2. Diferente é a situação em que o segurado nada vai receber, apenas restituir valores pagos indevidamente pela administração, quando incidiria a hipótese de limitação dos descontos a 30% do valor do benefício em manutenção. 3. Assim, não há plausibilidade em pagar ao impetrante valores que ele já recebeu, para que se configure um pagamento em duplicidade, que depois será exigido mediante desconto parcelado no benefício vigente. 4. Ademais, a autoridade impetrada seguiu expresso procedimento previsto no artigo 642 da IN 45/10. 5. Apelação do impetrante improvida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUÍMICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA - No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 10/11/1980 a 02/11/1981 e de 18/01/1982 a 14/03/1994, por exposição ao agente químico xilol. - De fato, consta do formulário DSS 8030 à fl. 37 que o autor esteve exposto a "vapor, poeira, soda cáustica, alvejante, xilol e terra clarificante", o que permite o reconhecimento da especialidade conforme o item 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/79. - Recurso de apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - Art. 370 do NCPC. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. - O estudo social, realizado em 2014 e complementado em 2016, trouxe aos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia e à formação do convencimento do magistrado de primeira instância. A ausência de resposta ao quesito de n. 3 do INSS não implica em prejuízo à instrução processual, uma vez que já consta da resposta ao quesito de n. 2 que "a renda familiar é no valor de R$ 880,00 [...] referente à aposentadoria do cônjuge da autora". - Não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto aos dados que entende necessários ao seu convencimento. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não pode ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). - A autora possui mais de 65 anos de idade. Cumpre, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, caput da LOAS. - A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" as pessoas elencadas §1º no art. 20. Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - O Estatuto do Idoso traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. O STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u., determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) - Excluído o benefício recebido pelo marido da autora, a renda per capita familiar é nula - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Preliminar afastada. Apelação do INSS a que se nega provimento.