MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO OU PPP. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA - O impetrante alega que, uma vez que alguns de seus períodos de trabalho tiveram sua especialidade reconhecida em um primeiro requerimento administrativo dirigido ao INSS, quando do segundo requerimento tais períodos não poderiam ter sido considerados como comuns. - Como nota o Ministério Público Federal em seu parecer, entretanto, quando do primeiro requerimento administrativo o autor não apresentou os documentos necessários à comprovação da especialidade (fls. 38/42). - Os documentos apresentados com o presente mandado de segurança não são, tampouco, suficientes ao reconhecimento da especialidade (fls. 13/26), já que se trata de pedido de reconhecimento de especialidade por exposição a ruído e não foi apresentado laudo técnico ou PPP. - Ou seja, seria necessária a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade requerida pelo autor, o que não é possível em sede de mandado de segurança. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse sentido, o REsp 1306113/SC submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ. 2. No caso em questão, a sentença reconheceu a atividade especial no período de 06/03/1997 a 11/05/2010. Conforme PPP de fl. 55 e verso, nesse período, o autor laborou exposto a eletricidade acima de 250 volts, configurando a atividade especial. 3. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 4. Reexame necessário e apelação do INSS improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO CONCESSÃO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade. A perícia médica, com especialista em psiquiatria, tendo em vista as patologias alegadas, concluiu pela não caracterização de incapacidade laborativa sob a ótica psiquiátrica. Constatou a perita ser o autor portador de transtorno de personalidade esquizoide. Afirmou que aparentemente em 2010 o quadro de retraimento se agravou e apareceram sintomas ansiosos e depressivos que foram controlados. Deve-se ter em mente que o transtorno de personalidade é um modo de ser do individuo e como tal não causa incapacidade funcional ainda que complique os relacionamentos sociais. O autor tem muita dificuldade para se expressar em virtude desse traço de personalidade, mas não apresenta esquizofrenia como declarado nos laudos. O quadro ansioso e depressivo está remitido. Não constatamos ao exame pericial a presença de incapacidade laborativa por doença mental. 4. Os atestados médicos aos quais aludiu a sentença foram analisados pela perita, que verificou a superação dos sintomas. Ademais, "o autor não está fazendo tratamento psiquiátrico no momento do exame nem faz uso de nenhum tipo de medicação psiquiátrica atualmente". O "quadro de depressão e ansiedade que foi acompanhado por médico conhecido da família e que não é psiquiatra cujo prontuário de atendimento consta nos autos. O referido profissional acrescentou diagnósticos de transtorno ansioso e transtorno depressivo o diagnóstico de esquizofrenia residual sem que o autor tivesse qualquer histórico de internação psiquiátrica ou de produção psicótica na juventude". 5. Apelação do INSS provida.

APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - BENEFÍCIO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO DECORRER DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.O instituto previdenciário deu causa à lide, ao negar o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor pleiteado administrativamente em 18/05/2015, somente tendo reconhecido o direito do autor no decorrer do processo, no ano de 2016. 2.Aplicação do disposto no art.85 do CPC. 3.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. Nos casos de perda do objeto, os honorários devidos por quem deu causa ao processo. 4.Invertida a sucumbência para que o INSS reste condenado a pagar os honorários advocatícios de 10% do valor da causa, sem custas processuais, uma vez que o instituto é isento. 5. Provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Documentos indispensáveis são aqueles que são pressupostos da ação (como na ação de divórcio, há de estar presente a certidão de casamento); ou considerados ad solemnitatem, como, v.g., a prova da propriedade na ação reivindicatória; não assim, os ad probationem. 2. No caso da atividade especial, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos anexos dos decretos regulamentadores da matéria. 3. Caso a atividade desenvolvida pelo segurado não se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos referidos decretos ou de labor exercido após aquela data, cabe alternativamente a possibilidade de comprovar sua exposição a um dos agentes nocivos neles arrolados, por meio dos formulários previdenciários emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, PPP), laudos técnicos, assim como perícia judicial. 4. Desse modo, como se infere, os formulários previdenciários não são a única forma de prova do fundamento fático da demanda, não podendo ser reputados como indispensáveis. 5. Apelação da autora provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO - PERÍODOS ESPECIAIS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 15/05/2001 a 12/08/2001 e 23/04/2002 a 29/05/2008, que passo a analisar. 2 - O autor trouxe aos autos cópia dos formulários (fls. 37 e 40/42) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente com sujeição a agentes químicos. Todavia, somente tal documentação é insuficiente à comprovação da especialidade requerida, uma vez que necessária também a juntada de Laudo Técnico, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Portanto, os períodos entre 15/05/2001 a 12/08/2001 e 23/04/2002 a 29/05/2008 são comuns. 4 - Somando-se os períodos comuns aos períodos especiais reconhecidos incontroversos, convertidos pelo fator 1,4, não totaliza o autor tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5 - Apelação do autor improvida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA -APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 19/03/1981 a 27/09/1984 e 19/03/1981 a 27/09/1984 e 28/01/1987 a 27/01/1988, que passo a analisar. 3 - O autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls. 41/41-V) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente a ruído de 81,59 dB entre 19/03/1981 a 27/09/1984 e 82,05 dB entre 28/01/1987 a 27/01/1988. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03(a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80 dB. Portanto, os períodos entre 19/03/1981 a 27/09/1984 e 28/01/1987 a 27/01/1988 são especiais. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 5 - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) e somados os períodos de labor urbano comum, o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição até a data de publicação do requerimento administrativo de 28/04/2011, conforme tabela anexada a este voto, fazendo jus ao benefício pleiteado. 6 - Apelação do autor INSS improvida. Apelação do autor provida. Reexame necessário não conhecido.

APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - AGRAVO RETIDO DA AUTORA PROVIDO - APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA 1 - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 "Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a "MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS", como ocorre em "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;". 2 - No caso dos autos, consta do PPP de fls. 29/30 consta exposição a vírus e fungos nos períodos de 01/05/1988 a 22/07/1991, 01/09/1996 a 09/02/1998, 27/03/1998 a 08/04/1998 e de 09/04/1998 a 11/05/1998. 3 - Porém, existem períodos no qual o PPP é omisso em relação à exposição da parte autora à agentes noviços, com a consequente impossibilidade de reconhecimento de especialidade, sendo justificada a determinação de prova pericial, com a anulação da r. sentença de origem, uma vez que caracterizado o cerceamento de defesa. 4 - Agravo retido da autora provido. Apelação da autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido. - O falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição por ocasião da morte. Assim, não se cogita que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - A requerente comprova ter se casado com o falecido em 1958. Todavia, a própria autora declarou, em 2009, que estava separada de fato do marido havia seis anos. Na época, informou que morava sozinha em endereço distinto do falecido. - Ainda que alegue que houve restabelecimento da união, a autora não comprova o alegado. Os documentos apresentados não permitem concluir, com a necessária certeza, que o casal residia no mesmo endereço na época da morte. Além disso, a prova oral é frágil. Consistiu na oitiva de pessoa da família, residente em um dos endereços informados como residência pela autora, não se tendo certeza se era nora ou filha do casal. Tal pessoa que declarou não saber do real relacionamento da família justamente até 2009. Houve, ainda, oitiva de conhecido que, embora tenha afirmado que o casal residia no mesmo endereço na época da morte, frisou não saber se mantinham relação de marido e mulher. - Não restou comprovada a união estável do casal na época da morte. - A autora não demonstrou o pagamento de pensão ou a prestação de qualquer auxílio-financeiro pelo ex-marido. Não houve comprovação de que a autora dependesse economicamente dos recursos do ex-marido. - A pretensão ao benefício deve ser rechaçada. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da Autarquia provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - A parte autora, contando atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta patologia discal da coluna vertebral lombar com lombociatalgia esquerda e patologia discal da coluna vertebral cervical com cervicobraquialgia esquerda. Há incapacidade total e temporária para a função de faxineira. Poderá realizar atividades que impliquem em esforços físicos de leve intensidade. - Em consulta ao sistema CNIS, que passa a integrar a presente decisão, verifica-se que a parte autora está cadastrada, desde 11/2013, como "professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental". Observa-se, ainda, que esta foi a atividade desenvolvida em seu último vínculo empregatício, junto ao Município de Quatá. - Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas atividades habituais de professora. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - A propósito dos pagamentos efetuados em cumprimento a decisões antecipatórias de tutela, é pacífica a jurisprudência do E. STF no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela antecipada cassada. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. - O autor ajuizou a presente ação pleiteando a declaração de inexistência do débito apurado no processo administrativo nº 35411.000300/2009-88, com pedido de tutela antecipada. - O autor interpôs ação ordinária pleiteando o restabelecimento do benefício, processo nº 0006398-89.2010.4.03.6111, no qual foi realizada perícia médica, tendo o perito nomeado pelo Juízo a quo apresentado laudo atestando ser o autor, trabalhador rural e analfabeto, portador de espondiloartrose grave (destruição dos corpos vertebrais- grau IV) de toda a coluna lombar, espondilose (degeneração dos discos invertebrais) com consequente compressão de estruturas neurológicas adjacentes, lombociatalgia (dor lombar com irradiação neurológica para os membros inferiores) em membros inferior direito, e reconhecendo a incapacidade definitiva e a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Mencionada ação foi julgada procedente, condenando o INSS a restabelecer o benefício do autor a partir da suspensão do pagamento, com trânsito em julgado em 10/08/2011. - A cobrança efetivada pelo INSS viola a coisa julgada formada nos autos de nº 0006398-89.2010.4.03.6111, que confirmou a regularidade do recebimento do benefício, de forma que não há que se falar em devolução de valores, sendo dispensável, inclusive, qualquer digressão acerca da boa-fé, má-fé ou natureza alimentar do benefício, posto que seu recebimento está alicerçado em decisão judicial transitada em julgado. - Sentença mantida. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO - Tanto a prova material quanto a prova testemunhal produzida não é capaz de imputar ao autor a efetiva função de motorista em transporte escolar. - A cessação do benefício por incapacidade se deu com base na denúncia e pesquisa de campo efetivada, mitigada por ocasião da produção de prova testemunhal. Não há notícia de que tenha ocorrido nova perícia médica no segurado, o que implica em inobservância do devido processo legal. - Tanto em razão da inobservância do devido processo legal, como pelo conjunto probatório destes autos, a conclusão é que a cessação do benefício foi efetuada de forma irregular, posto que não restou demonstrado de forma incontestável que o autor tenha retornado ao trabalho. - Sentença mantida. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ESTAMPARIA DE METAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O autor opõe embargos de declaração ao v. acórdão, aduzindo omissão quanto ao reconhecimento de período de atividade especial como "líder de estamparia", que aduz ser passível de enquadramento profissional de 05/03/1997 a 14/03/1997. - Merece parcial acolhida o recurso interposto pelo requerente, por ocorrência de omissão no que concerne à apreciação da possibilidade de enquadramento por categoria profissional no interstício de 05/03/1997 a 14/03/1997. - De fato não houve análise da possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento, relativamente ao sobredito período. In casu, impossível estender posteriormente a 28/04/1995 a especialidade, pois o único agente agressivo identificado na documentação trazida aos autos (ruído) estava abaixo dos índices mínimos necessários. - Embargos de Declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADES COMO SEGURADO ESPECIAL. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os lapsos de trabalho como segurado especial indicados na inicial, para propiciar a revisão do benefício do autor. - O documento mais antigo que permite qualificar o autor como rurícola/segurado especial é o certificado de reservista, emitido em 1959, no qual foi qualificado como lavrador. Após, há documentos que permitem concluir que continuou a exercer as lides rurais ao menos até 1975. - Os documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida, tendo as testemunhas declarado conhecer o autor no final da década e 1950 (a primeira testemunha não precisou o ano, sabendo que foi após 1956, momento em que se casou, e a segunda testemunha mencionou 1958 ou 1959), e atestaram o exercício de labor rural pelos anos seguintes. - Embora Olga tenha perdido o contato com o autor depois que ele se casou (1960) até o ano em que começou a trabalhar para a depoente (1969), o teor do depoimento da testemunha Jair, acompanhado das certidões de nascimento das filhas do autor, permite concluir que continuou a exercer atividades rurais. - É possível concluir que o autor exerceu atividades como segurado especial, sem registro em CTPS, de 01.01.1966 a 01.01.1968, 31.07.1969 a 31.12.1969 e 01.01.1971 a 31.12.1975. - O marco inicial foi ficado em atenção ao ano do documento mais antigo que permite qualificar o autor como rurícola, aliado ao ponto em comum dos depoimentos das testemunhas, e considerando os limites do pedido (seria possível reconhecer o exercício de atividades rurais desde 1959, mas o pedido não inclui o período de 1959 a 1965). Os interstícios seguintes foram fixados em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. - A contagem do tempo como segurado especial iniciou-se no primeiro dia de 1959, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06. - Não é possível aplicar-se a orientação contida no REsp - Recurso Especial - 1348633/SP, tendo em vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor rural em período anterior ao documento mais antigo - ambas declararam ter conhecido o autor no final da década de 1950. - O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo do Autor parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABAHADORA RURAL. IMPROCEDENTE. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. I- É defeso ao segurado renunciar a benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso. II- O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 661.256, deu provimento ao recurso do INSS, considerando improcedente o pleito da desaposentação. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não é o caso de reexame necessário. - A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). - Com relação ao período de 05/02/1972 a 30/04/1980, laborado pelo autor junto à Prefeitura Municipal de Taquarituba, o mesmo não está em discussão nos presentes autos, pelo que a r. sentença não poderia ter se pronunciado sobre o mesmo e o INSS tem razão em seu apelo, no ponto. A parte autora busca o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido junto à empresa SABESP de 02/05/1980 a 06/05/2002. Com relação ao período, o PPP de fls. 69/71 indica a exposição do autor a poeira e vapores químicos, o que é suficiente para caracterizar a especialidade do período. Quanto à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante do entendimento jurisprudencial. - O autor tem direito a que sejam considerados no cálculo do salário-de-benefício dos valores efetivamente percebidos, conforme a relação dos salários de contribuição fornecida pela empresa (fls. 21/24), observados o teto previdenciário vigente à data e o artigo 3º, caput, da Lei 9.876/1999. - Observada a prescrição quinquenal, que tem como termo a propositura da presente demanda, o segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, pois àquela época já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito. - No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Observância do entendimento firmado no julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 10%. 1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. No caso dos autos, em relação aos requisitos dos benefícios, a insurgência se dá apenas quanto à incapacidade. A perícia médica constatou ser o autor portador de tendinopatia em ombro esquerdo associada a quadro álgico doloroso crônico, assim como transtornos psiquiátricos, concluindo pela incapacidade laborativa total e temporária. Assim, restou configurada a incapacidade para o trabalho ensejadora de auxílio-doença. 5. O recolhimento de contribuições à Previdência não infirma a conclusão do laudo pericial de incapacidade para o trabalho. Muitas vezes eventual atividade laborativa ocorre pela necessidade de subsistência, considerado o tempo decorrido até a efetiva implantação do benefício. Ademais, quando do pedido administrativo e do ajuizamento desta demanda, o autor não estava laborando. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 7. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. Ademais, o valor da condenação não ultrapassa aquele previsto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 8. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se o último vínculo empregatício da autora em 1998, tornando a verter contribuições como segurada facultativa de 01/02/2013 a 31/08/2013, em 10/2013 e de 01/12/2013 a 31/01/2015. O requerimento administrativo data de 25/02/2015 (fl. 14). 4. A perícia médica constatou a incapacidade laborativa total e temporária em razão de síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia, ambas em crise de agudização. 5. Embora o histórico contributivo apresentado, tendo a autora retornado ao regime previdenciário aos 56 anos de idade, e a natureza das moléstias, não restou comprovada a preexistência da incapacidade laborativa, pois, além do laudo pericial, consta apenas um exame médico de 18/08/2014, não se podendo presumi-la de modo a afastar a concessão do benefício. Desse modo, presentes os requisitos legais para o auxílio-doença, de rigor a manutenção da sentença. 6. Com relação à correção monetária e juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 7. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 8. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONCESSÃO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, da consulta ao CNIS e CTPS colacionada, verifica-se o último vínculo empregatício do autor de 06/01/2014 a 13/06/2014, sem recolhimentos posteriores. O requerimento administrativo data de 14/12/2015 (fl. 11), tendo sido esta demanda ajuizada em 24/02/2016. A perícia médica constatou a incapacidade laborativa total e temporária por 90 dias a contar de 10/12/2015, quando o autor sofreu fratura de radio distal em razão de queda de altura. 4. Dessa forma, houve a perda da qualidade de segurado. Ao contrário do alegado pelo autor, não incide a situação do § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, pois inexiste qualquer prova nos autos de desemprego. 5. Apelação do INSS provida.