EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VISTORIADOR/EMPLACADOR - INSPEÇÃO VEICULAR. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SUSCITADA PELO RELATOR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, DA CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REABERTURA PARA OFERECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À NOMEAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ATO CONVOCATÓRIO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE DIANTE DAS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATA MEDIANTE PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL QUE SOMENTE NÃO TOMOU POSSE POR NÃO TER TIDO CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN, SUSCITADA PELO RELATOR: ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO: PREVISÃO IMPLÍCITA NO EDITAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DADA A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CANDIDATO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE. OFE Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ E DO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.099/95. ART. 41 DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ, ORA SUSCITADO. 1. Aos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que se trate de lesão corporal leve ou culposa, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Vara Criminal da Comarca, enquanto não instalado o Juizado da Violência Doméstica na localidade. 2. Precedentes do STF (ADC 19, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 28-04-2014 Public 29-04-2014) e do STJ (RHC 49.358/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; RHC 23.047/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 02/03/2010, DJe 26/04/2010). 3. Fixação da competência do Juízo suscitado, qual seja, o da Vara Criminal da Comarca de Caicó/RN para processamento e julgamento da ação penal. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSOR PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUADRADO NO NÍVEL/REFERÊNCIA D DE SUA CARREIRA FUNCIONAL QUANDO DA EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A LETRA J. EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO (DO CARGO DE PROFESSOR PN-I PARA PN-IV) APÓS A VIGÊNCIA DA LCE N.º 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, § 4.º, DA REFERIDA NORMA COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA.MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROGRESSÃO EFETIVADA SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, É ATO VINCULADO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE CABO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DO IMPETRANTE POR PERMANECER EM PLENA ATIVIDADE. PREVISÃO ASSENTADA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUFRAGAR DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, § 9.º DO ADCT (CF/88). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, do NCPC. - A interpretação conferida ao art. 166 do CTN, em cotejo com o art. 7º, II, da Lei 8.987/1995, garante aos consumidores legitimidade ativa ad causampara questionar em juízo a tributação incidente sobre a energia elétrica consumida (REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia). Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa afastada. - Não se aplicam às operações de fornecimento de energia elétrica realizadas no ambiente de contratação regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva os precedentes do STJ que consideram indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS, das tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e ao Uso do Sistema de T Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI, SUSCITANTE, E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. LEGITIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE RESTA CONFIGURADA QUANDO ATUA NO POLO PASSIVO DA LIDE, E NÃO NA CONDIÇÃO DE AUTOR, COMO VERIFICADO NA HIPÓTESE EXAMINADA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE APODÍ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. CAUSA QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AS EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS. NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §§ 1º E 4º, DA LEI Nº. 12.153/2009. SITUAÇÕES SIMILARES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITANTE. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA PREENCHIA TAL REQUISITO TEMPORAL NO MOMENTO DO ATO APONTADO COMO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. (STF, MI 1675 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 29/05/2013). (Destaquei). Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do re Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.0097 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI Nº 8.080/1990. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. SUBSTITUTA LEGAL QUE NÃO SE REVELA INCONVENIENTE AOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É cabível, na presente hipótese, o mandado de segurança em face de decisão judicial, por ser a impetrante terceira prejudicada. 2. Ilegalidade da decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa que afastou o titular do Cartório em virtude de indícios suficientes da prática de ilícitos e nomeou interventora sem observância da ordem legal de substituição prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/94. 3. Não há provas, ainda que mínimas, de que a impetrante teria praticado ou concorrido para a prática imputada ao Tabelião titular, não sendo incoveniente para os serviços, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo à designação para assumir o 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim, como substituta legal. 4. Precedentes do STJ (RMS 49.020/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2015; RMS 18.916/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/11/2006; RMS 11.945/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005), do TJRN (MS nº 2015.019395-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 07/12/2016) e do CNJ (Medida Liminar em Procedimento de Controle Administrativo nº 0007135-39.2013.2.00.0000, Relª. Gisela Gondin Ramos - 182ª Sessão, j. 11/02/2014). 5. Concessão da segurança, em dissonância com o par Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ENERGIA ELÉTRICA NA CONDIÇÃO DE MERCADORIA (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO), QUE SE CONCRETIZA COM O CICLO ECONÔMICO FECHADO (FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO INDISSOCIÁVEIS). COMPONENTES FORMADORES DO PREÇO FINAL A SEREM CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 9º, DO ADCT E ART. 9º, § 1º, INC. II E ART. 13, INC. I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TUST, TUSD E EUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS QUE ABRANGE TODAS AS ETAPAS DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISSOCIABILIDADE DA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 166, DO STJ. (...)DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. CUSTO INERENTE A CADA ETAPA QUE COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, I, DA LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS REFERENTES À TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). LIMINAR DEFERIDA COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166/STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DAS DIFERENTES CLASSES DE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDAMUS SUSCITADA EX OFFICIO: MILITAR QUE OBTEVE A PROMOÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS DIVERSOS DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. MÉRITO: PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/1977. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO 7.070/1977. PRAZO DE 10 ANOS NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INTERVENTORA PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EM QUE O TABELIÃO TITULAR FOI AFASTADO PROVISORIAMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE, TABELIÃ SUBSTITUTA, PARA RESPONDER PELO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE CEARÁ MIRIM. CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, PROVAS OU ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. SUBSTITUTA LEGAL QUE NÃO SE REVELA INCONVENIENTE AOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É cabível, na presente hipótese, o mandado de segurança em face de decisão judicial, por ser a impetrante terceira prejudicada. 2. Ilegalidade da decisão proferida na ação civil de improbidade administrativa que afastou o titular do Cartório em virtude de indícios suficientes da prática de ilícitos e nomeou interventora sem observância da ordem legal de substituição prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/94. 3. Não há provas, ainda que mínimas, de que a impetrante teria praticado ou concorrido para a prática imputada ao Tabelião titular, não sendo incoveniente para os serviços, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo à designação para assumir o 2º Ofício de Notas de Ceará Mirim, como substituta legal. 4. Precedentes do STJ (RMS 49.020/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2015; RMS 18.916/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/11/2006; RMS 11.945/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005), do TJRN (MS nº 2015.019395-4, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 07/12/2016) e do CNJ (Medida Liminar em Procedimento de Controle Administrativo nº 0007135-39.2013.2.00.0000, Relª. Gisela Gondin Ramos - 182ª Sessão, j. 11/02/2014). 5. Concessão da segurança, em dissonância com o par Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VIII DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa