EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROCEDÊNCIA. PLEITO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O MILITAR RESPONDE A AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR A IDA DO MILITAR À INATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, AO PERMITIREM A PROMOÇÃO DE PRAÇA EM IGUAL SITUAÇÃO, TAMBÉM VIABILIZAM A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. DIREITO À INATIVIDADE CONQUISTADO APÓS ANOS DE SERVIÇO. NEGATIVA QUE FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN. PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR QUE UTILIZOU JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE FAVORÁVEL AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. DISCORDÂNCIA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DO VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS A SEREM APURADAS PELO SETOR COMPETENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.004855-6. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 13/01/2016) (grifos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos À Execução n° 2015.011466-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA, SUSCITADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA PROPOSTA EM FAVOR DE PESSOA DETERMINADA, FICANDO AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2º, § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. ARGUMENTO CONCERNENTE A EVENTUAL NECESSIDADE DE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA QUESTÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATAS APROVADOS PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERAR AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. JÁ A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE GEOGRAFIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPRESENTANTE COM COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI PARA ORDENAR OS ATOS RELATIVOS À FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL X DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS PATENTES. PROMOÇÕES EFETIVADAS SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO É ATO VINCULADO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE CABO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EVENTUAL PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, SEM A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE POSSÍVEL QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROGRESSÃO EFETIVADA SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, É ATO VINCULADO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo e nível que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas nor Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E DE DIÁRIAS OPERACIONAIS QUE NÃO CABEM EM AÇÃO MANDAMENTAL DESTA NATUREZA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO EFETIVADAS SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO É ATO VINCULADO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo e nível que ocupa, Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS VIII E IX DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA PATENTE. PROGRESSÃO EFETIVADA SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REFERENTE AO PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, É ATO VINCULADO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL VII). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE CABO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL IV. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA EM FORO ONDE O CONSUMIDOR NÃO TEM DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE INSURGIU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC E DAS SÚMULAS Nº 33 E 297 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRN. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDANTE CONSUMIDOR QUE, EMBORA DOMICILIADO EM PARNAMIRIM, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO, PROPÔS A AÇÃO EM NATAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA CAPITAL. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE POTIGUAR. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL, O SUSCITADO. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.017451-7, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, julgado em 25/01/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO EM QUE O DEMANDADO POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 63 E 65 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA REVISIONAL. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.011534-8, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, julgado em 23/11/2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONFLITO ESTABELECIDO ENTR Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RETIRADA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD/TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA IMPETRANTE. CONSUMIDOR CATIVO. ART. 34, § 9º DO ADCT (CF/88). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO, DIFERENTE DO QUE OCORRE COM O CONSUMIDOR LIVRE. NÃO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 166 DA SÚMULA DO STJ, UMA VEZ QUE A MESMA TRATA DE FATO GERADOR, E A HIPÓTESE DOS AUTOS CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mér Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PARTE AUTORA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 0101910-67.2016.8.20.0102 IMITIR-SE NA POSSE DO BEM EM QUESTÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: RAZÕES DE RECURSO QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. REJEIÇÃO. IMPETRANTES QUE POSSUEM TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE ATINGE SUA ESFERA DE DIREITOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMO TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE. COMPUTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. SUPOSTA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 29, § 2º DA CITADA LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA QUE SE PRETENDE RETROAGIR. DECRETO LEI nº 7.070/1977. IMPOSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO. PERDA SUPERVENIENTE EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 25/08/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POSTERIOR A ESTA DATA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE A DATA DE 25/08/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PROMOÇÃO PRETENDIDA À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977 OU MESMO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 515/2014. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO FINAL QUE ABRANGE O CUSTO DE TODA A CADEIA PRODUTIVA, INCLUSIVE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUSD/TUST), POR SE TRATAREM DE ETAPAS INDISSOCIÁVEIS PARA O EFETIVO CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, § 9.º DO ADCT (CF/88). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Restaurante Trattoria Ltda- Me, em face de ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, do NCPC. - A interpretação conferida ao art. 166 do CTN, em cotejo com o art. 7º, II, da Lei 8.987/1995, garante aos consumidores legitimidade ativa ad causampara questionar em juízo a tributação incidente sobre a energia elétrica consumida (REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia). Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa afastada. - Não se aplicam às operações de fornecimento de energia elétrica realizadas no ambiente de contratação regulado (consumidor cativo) por meio de distribuidora exclusiva o Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho