PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELO AUTOR. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. RELAÇÃO DE TRABALHO FUNDADA EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FATO GERADOR DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DETERMINA VÍNCULO OBRIGATÓRIO AO RGPS. RELATIVA INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. EFICÁCIA DA SITUAÇÃO DE FATO A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO LIMITADO AO DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTE PARADIGMA. ATO DE REVISÃO REFLEXO DA AVERBAÇÃO. TESE INOVADORA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. QUESTÕES DE ORDEM N° 10 E 35 DA TNU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 15, I, DO RITNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. In casu, a tese trazida no presente incidente é totalmente estranha ao Acórdão recorrido, o qual, atento à matéria devolvida pela via do Recurso Inominado interposto pelo Autor (tantum devolutum quantum appellatum), limitou-se a tratar da questão do direito intertemporal atinente à decadência.    2. Não tendo sido, pois, a tese devidamente prequestionada, tem-se por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Outrossim, há de se observar que o julgado recorrido e o precedente paradigma tratam de discussões jurídicas distintas, pelo que incide o art. 15, I, do RITNU (Resolução n.º 345/2015), bem assim a Questão de Ordem nº 22 desta TNU. 4. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. HABITAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORADIA, SE NÃO LHE FOI CONCEDIDA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL). PRECEDENTE DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO CONFORME ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES - GDIT. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 870.947 - TEMA 810) E DO STJ (RESP 1.492.221- TEMA 905). INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, IMPROVIDO. 1. A pretensão de recálculo de benefício da inatividade de servidor do extinto DNER conforme alterações determinadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei nº 11.171/2005) não enseja a incidência de prescrição do fundo de direito, sendo aplicável o disposto na Súmula 85/STJ. 2. Após o julgamento do RE 870.947 (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ratificou, no REsp 1.492.221(Tema 905), a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3. Firmou-se ainda, na ocasião, o entendimento de que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4. Incidente da União parcialmente conhecido (Questão de Ordem n° 24/TNU) e, neste ponto, improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% RECONHECIDO PELA UNIÃO ATRAVÉS DA MP 2.225-45/01. PAGAMENTO PARCELADO. OBRIGAÇÃO UNA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MERA REITERAÇÃO DE INCIDENTE EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ADEQUAR SATISFATORIAMENTE O ACÓRDÃO  RECORRIDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE UM SEGUNDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE O MESMO ASSUNTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

VOTO-EMENTA VENCEDOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 168. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO REMOTO E DESCONTÍNUO. TESE FIRMADA. PROVIMENTO. Acompanho o eminente Relator na questão de ordem por ele suscitada (incompletude da peça de interposição do pedido de uniformização), bem como no afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido e no conhecimento do recurso, mediante flexibilização no cotejo entre acórdão recorrido e paradigmas indicados. Em relação ao conhecimento, aliás, cabe assinalar, como referido no voto do juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, que o presente processo foi selecionado pelo plenário desta turma uniformizadora como representativo da controvérsia relativo ao cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, logo após o julgamento do Tema 131 dos Representativos de Controvérsia desta TNU, o qual não tinha por objeto esse ponto controvertido cuja uniformização tão repetidamente é buscada. Com efeito, o representativo do Tema 131 tem dois objetos uniformizados: a) é indiferente a última atividade exercida, urbana ou rural, na data de implemento da idade ou na data de entrada do requerimento da aposentadoria por idade híbrida; b) é possível o cômputo de atividade rural sem contribuição, anterior à Lei 8.213, de 1991, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Restou sem apreciação no julgamento daquele representativo, como dito, a necessidade de contagem contínua do tempo de serviço rural e do tempo de contribuição urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade ou ao requerimento administrativo, pelo tempo correspondente ao número de meses exigido como carência. É que pra a aposentadoria por idade urbana, a Lei 10.666, de 2003, expressamente afastou a contagem do tempo de contribuição imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, não exigindo sequer a simultaneidade dos requisitos, de modo que, implementada a idade, o número de contribuições exigido pode ser alcançado mediante cômputo de contribuições vertidas a qualquer tempo, antes ou depois do preenchimento da idade, com ou sem perda da qualidade de segurado. Consta do dispositivo da Lei 10.666, de 2003: Art. 3º (...) §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Privilegiou-se, na concessão da aposentadoria por idade urbana, a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado. A regra não foi estendida à aposentadoria por idade rural, que continuou exigindo simultaneidade no preenchimento dos requisitos, visto que concedida considerando tempo de serviço rural, independentemente de contribuições. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, portanto, é preciso que o tempo de serviço rural, pelo número de meses equivalente à carência estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213, de 1991, seja cumprido no período imediatamente anterior à data de implemento da idade ou à data de entrada do requerimento administrativo de concessão. Nesse sentido, a decisão do STJ, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Concordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira quando afirma que a “a aposentadoria ‘híbrida’ ou ‘mista’ não é uma segunda espécie de aposentadoria por idade urbana ou rural, pois os critérios para a sua concessão e para cálculo do salário-de-benefício reúnem critérios próprios a essas duas espécies”, e também quando assinala que “essa conclusão também é encontrada no voto condutor proferido pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no RESP 1.497.086 (Segunda Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991 prevê a conjugação de dois regimes jurídicos previdenciários distintos, por certo que a melhor exegese indica que cada regime deve ser considerado com seu respectivo regramento, sob pena de se tornar inócuo.’” Discordo, entretanto, da solução por ele apresentada mediante aplicação das regras do cômputo de carência na perda da qualidade de segurado, estabelecidas nos artigos 15 e 26 da Lei 8.213, de 1991. É que nenhum desses artigos é aplicado na concessão das aposentadorias por idade urbana ou rural. Com efeito, penso que, tratando-se a aposentadoria por idade híbrida de uma combinação das aposentadorias por idade urbana e rural, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural. A matéria a ser uniformizada no presente representativo, porém, está limitada à possibilidade de computar períodos remotos de atividade rural, sem contribuição, descontínuos e não imediatamente anteriores à implementação da idade ou ao requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º). Para tanto, é preciso aplicar as regras próprias ao cômputo do tempo rural na aposentadoria por idade rural. Com isso, de pronto, resta afastada a aplicação do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, que veda considerar período rural sem contribuição (mesmo que anterior à edição da lei) para fins de carência. É que, para a aposentadoria por idade rural, há regra especifica, a qual substitui a carência por tempo de serviço rural pelo mesmo número de meses. Com efeito, o caput do artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, dispõe que os requisitos para a aposentadoria por idade são a carência (180 contribuições mensais, conforme art. 25, II; sendo aplicável, quando o caso, a tabela de transição do art. 142) e a idade (65 anos de idade para o homem e 60 anos, para a mulher). O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que o requisito idade é diminuído em 05 anos no caso dos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei. O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece que, para a redução prevista no § 1º, o “trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Como se vê, a legislação dá tratamento diverso ao trabalhador rural, estabelecendo que, para alguns benefícios (entre os quais se inclui o de aposentadoria por idade) não é exigida carência em número de contribuições. Nesse mesmo sentido, os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213, de 1991, exigem do segurado especial, em substituição ao requisito carência, “o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em todos os casos, a legislação exige que o trabalho rural ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento, mas admite uma descontinuidade. O limite dessa descontinuidade não é definido, cabendo ao intérprete avaliar, no caso concreto, se a hipótese é de mera descontinuidade do trabalho ou se é de interrupção ou cessação da atividade, capaz de desfigurar a concomitância exigida na lei, notadamente quando elastecido demasiadamente o número de meses equivalente à carência imediatamente anterior. Nesse sentido, a jurisprudência da TNU (PEDILEF 201050500041417, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/11/2016; PEDILEF 00006433520114036310, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 26/08/2016; PEDILEF 50136966820124047107, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187), consolidada no enunciado da súmula 46 desta turma uniformizadora (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto). O tempo remoto, portanto, é aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade. Assim, aquele que pretende contar período laborado como trabalhador rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, deve observar o disposto nos artigos 26, III; 39, I, e 48, § 2º, todos da Lei 8.213, de 1991, ou seja, deve utilizar o tempo de trabalho rural imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses equivalente à carência desse benefício, ainda que de forma descontínua. A concomitância deve ser observada, não se aplicando a não simultaneidade do tempo de contribuições urbano. Assim, em atenção ao objeto do presente representativo, é caso de uniformizar o entendimento de que: Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. A respeito da tese proposta, é forçoso consignar dois apontamentos. O primeiro é que ela em nada contradiz a segunda tese firmada por esta Turma Nacional no Tema 131. Com efeito, o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei 8.213/91. O segundo apontamento é que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pelo eminente Relator, ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte. Quanto ao caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal de origem determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem perquirir sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de substituição da carência, impondo-se o provimento do incidente de uniformização e a devolução dos autos àquela Turma, para a devida adequação. Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECER do incidente de uniformização e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencidos o Juiz Federal Relator e os Juízes Federais Francisco de Assis Basílio de Moraes e Sérgio de Abreu Brito e vencido parcialmente o Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. REAJUSTE AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ÀS NORMAS AUTORIZADORAS CONTIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ART. 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DISPÕE QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTES AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA (INCISO I) E DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (INCISO II). A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGE QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTE TENHA SUPORTE ORÇAMENTÁRIO SUFICIENTE E ENCONTRE AMPARO NO PROGRAMA DE GASTOS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOB PENA DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO ATÉ QUE ESSES REQUISITOS SEJAM OBSERVADOS (STF, AO MC 568/RS, PLENO, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 27/04/2001). 2. A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO REAJUSTE, A FIM DE QUE FOSSE OBSERVADA A DATA DE 1º DE ABRIL DE 2016, INFRINGE A REGRA DO ART. 98, §2º, DA LEI N. 13.242/2015, APROVADA COMO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, ANO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO PELA LEI N. 13.317. ALÉM DA EVENTUAL ANTINOMIA COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A INTERPRETAÇÃO PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA TAMBÉM ESTARIA EM OPOSIÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 169, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 3. TESE FIXADA: O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS CARGOS EM COMISSÃO - CJS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO É 21 DE JULHO DE 2016 (ART. 4º, ANEXO III, DA LEI Nº 13.317/2016; ART. 98, § 2º DA LEI Nº 13.242/2015; E, PORTARIA CONJUNTA STF N. 01/2016). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA NO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. SÚMULA 27 DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 27 desta TNU, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. 2. Incidência da Questão de Ordem nº 20/TNU. 3. Provimento do Incidente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMA. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMAS.  JULGADOS QUE NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica da contraposição de teses, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados e da Súmula 51 (já revogada por esta Corte). 3. Outrossim, da leitura dos paradigmas apresentados, o que se constata é que não se tem por configurada a alegada divergência entre o Acórdão recorrido e os precedentes acerca de questão de direito material apresentada pelo autor. Isto porque nenhum dos julgados trata especificamente da situação fático-jurídica que consubstanciou o ponto cerne da conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido: compensação de valores pagos diante da tutela antecipada concedida em sede de execução. 4. Incidente não conhecido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRETENSÃO MERAMENTE REPARATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO OU DETERMINAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADVOGADO DA UNIÃO. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR SECCIONAL. CHEFIA DA UNIDADE DE PELOTAS/RS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO FORMAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA Nº 378 DO STJ. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PONTUAÇÃO PARA FINS DE FUTURO CONCURSO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DESTA TNU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL SUPRIMIDA POR DECISÃO DO TCU. OPONIBILIDADE DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA DA DECISÃO QUE RECONHECEU ESSE DIREITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA GRAVOSA. DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM TESE DIVERSA DAQUELA ASSENTADA NO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELO INSS. MATÉRIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. De acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/2001, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. divergência jurisprudencial em torno de questões de direito processual não pode ser dirimida em sede de pedido de uniformização de jurisprudência. Nesse sentido enuncia a Súmula nº 43 da TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". PEDILEF NÃO CONHECIDO.  

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RENDA PROVENIENTE DO TRABALHO URBANO DE UM DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR CONSIDERADA A FONTE PRIMORDIAL DE SUBSISTÊNCIA. PEDILEF QUE IMPLICA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42 DA TNU. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA REVOGADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEM 692 JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO STJ. PARADIGMAS INVOCADOS NÃO RETRATAM A ATUAL POSIÇÃO DO STJ E DESTA TURMA NACIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. I) Cuida-se de agravo regimental interposto pela parte, em virtude de decisão monocrática do Relator que, na forma do atual inciso IX do art. 9º do RI-TNU, negou seguimento ao incidente de uniformização nacional (evento 37) e confirmou o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco (evento 32), que deu provimento ao recurso do INSS (evento 27) e reformou a sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (evento 26), tendo em vista precedente deste Colegiado Nacional (PEDILEF 05023149320154058103), a incidência da Questão de Ordem nº 13 e Súmula nº 42 da TNU, realçados na decisão que ora é parcialmente reproduzida: “3. A controvérsia em foco decorre da compreensão adotada pela Turma Recursal de origem no sentido de que não obstante a demonstração do exercício de atividade rural pela recorrente, não se cuida, nas circunstâncias, de situação fática de renda em regime de economia familiar, à luz da diretiva jurisprudencial da Súmula nº 41 da TNU. 4. O entendimento combatido expressa sintonia com precedentes deste Colegiado Nacional, p. ex., PEDILEF 05023149320154058103, relator Juiz Federal WILSON JOSÉ WITZEL, DJe 23/03/2017, pp. 84-233, quadro que faz incidir a diretiva da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. Assim colocado, o pleito recursal esbarra na diretiva jurisprudencial consolidada na Súmula nº 421 da TNU, vez que a eventual superação do entendimento guerreado implica o revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Nessas condições, na forma do inciso IX do art. 9º do Regimento Interno da TNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. [...]". II) Segue trecho do Acórdão: "DO CASO CONCRETO Em relação à qualidade de rurícola, muito embora haja início de prova material (anexos n.º 04 a 12), nos moldes do entendimento firmado por esta Turma, e, como dito, ressalvada minha opinião em contrário, analisando o caso concreto, percebe-se que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Com efeito. O marido da autora possui diversos vínculos laborais (anexo n.º 16), cuja remuneração chegou ao importe de R$ 1.081,18 (um mil, oitenta e um reais e dezoito centavos), de sorte que se a parte autora laborou em atividade campesina em regime de economia familiar durante o prazo de carência, tal atividade não foi indispensável à própria subsistência, nem a de sua família, de modo que o benefício ora pleiteado não é devido. Por fim, fica o INSS fica revogada a tutela antecipada. Deverá a parte autora devolver o que recebeu via antecipação de tutela, mesmo sendo verba alimentar recebida de boa-fé, conforme decisão do STJ (RESP 201300320893, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/08/2013). Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Destarte, em vista de tudo o que foi exposto e por tudo mais que dos autos consta, ressalvada minha posição contrária, nos termos já expostos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Recurso inominado provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente". III) O autor apresentou Incidente de Uniformização Regional (evento 36) e Incidente de Uniformização Nacional (evento 37), alegando que o Acórdão da Turma Recursal de Pernambuco está em desencontro com a Súmula 41 da TNU e com Acórdão paradigma da Turma Recursal de Sergipe. Afirmou, ainda, que a condenação da parte autora em devolução de valores decorrentes de antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo se contrapõe ao entendimento adotado pela TNU (PEDILEF 200971950009710) e pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que entendem não serem repetíveis as parcelas alimentares recebidas de boa fé (eventos 38 e 39). IV) Decisão do Presidente da Segunda Turma Recursal/PE determinando o sobrestamento do feito até o deslinde da questão tratada pelo STJ no REsp 140.1560-MT (Tema 692 - cabimento de devolução de valores relativos a benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada). V) Os PEDILEF's não foram admitidos na origem em virtude de que à época em que prolatada a decisão antecipatória pelo juízo de primeiro grau (11/11/13) o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.384.418/SC, já ter modificado seu posicionamento, não mais entendendo pela irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Interposto agravo o mesmo teve o trânsito assegurado pelo Ministro Presidente da TNU. V) Após decisão do Juiz Federal Relator negando seguimento ao incidente de uniformização nacional, interpôs o recorrente agravo regimental. VI) Aduz o recorrente, em resumo, que a questão não envolve reexame de provas, mas sim da aplicação do direito material já que o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco contrariou a Súmula 41 da TNU e acórdão de Turma Recursal do Rio Grande do Norte no que concerne à improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, bem como Acórdão da TNU no que diz respeito à devolução de valores recebidos precariamente em decorrência de deferimento de antecipação de tutela. VII) Afirma, ainda, que o Incidente Regional jamais foi apreciado, subindo os autos diretamente para a TNU, o que constitui um erro. VIII) Assim, requer que o presente agravo regimental seja conhecido e provido, bem como a remessa dos autos à Turma regional de Uniformização, já que interposto incidente regional jamais analisado nos autos. IX) Não se identifica contrarrazões no feito. É o relatório. Passo ao voto. X) No caso concreto, a conclusão do acórdão da turma recursal foi no sentido de que apesar da existência de início de prova material da qualidade de rurícola da autora, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar durante o prazo de carência não foi indispensável à sua própria subsistência nem a de sua família, eis que o marido da autora possui diversos vínculos laborais com remuneração no importe de R$ 1.081,18. Desta forma, deu provimento ao recurso do INSS e condenou a parte autora a devolver os valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela pelo juízo a quo. XI) Conforme relatado, aponta a recorrente contrariedade à Súmula 41 da TNU, refere-se a julgados de Turma Recursal do Rio Grande do Norte e de Sergipe, sem identificá-los, e apresenta cópia do julgado da Turma Nacional de Uniformização trazido como paradigma (Processo 2008.83.20.00.0010-9 - evento 38 e 39). XII) Anote-se que os acórdãos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte e de Sergipe por não pertencerem à região distinta da Turma Recursal prolatora do Acórdão recorrido não são passíveis de serem indicados como paradigmas. Ademais, na forma da Questão de Ordem nº 3, é obrigatória a apresentação de cópia do acórdão paradigma quando se tratar de divergência entre turmas de diferentes regiões. XIII) Com relação ao julgamento de improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por idade de trabalhadora rural, aponta a recorrente, tão somente, afronta à Súmula 41 da TNU, abaixo reproduzida: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". XIV) Restou claro no acórdão combatido que o valor da remuneração recebido pelo marido da autora no exercício de vínculos laborais urbanos afasta o reconhecimento da atividade rural da recorrente em regime de economia familiar durante todo o período de carência, eis que não demonstrada a indispensabilidade da atividade campesina da autora para seu próprio sustento e de sua família. Justamente a “condição que deve ser analisada no caso concreto” mencionada na parte final da Súmula 42. XV) Desta forma, é certo que a alteração do entendimento esposado no acórdão implica em reexame de matéria de fato, inadmitido pela Súmula nº 42 da TNU. XVI) Neste sentido, colaciono a jurisprudência referente ao PEDILEF 05023149320154058103, o que caracteriza a incidência da Questão de Ordem nº 13 da TNU, como salientado pelo Juiz Relator prolator da decisão impugnada pelo presente agravo regimental: "Não cabe Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – RENDA PROVENIENTE DO TRABALHO URBANO DE UM DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR CONSIDERADA A FONTE PRIMORDIAL DE SUBSISTÊNCIA – PEDIDO QUE IMPLICA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 42, DESTA CORTE – INCIDENTE NÃO CONHECIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que deu provimento ao recurso inominado do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Resumidamente, o recorrente sustenta que o acórdão vergastado contraria a jurisprudência de outras Turmas Recursais, bem como desta Corte de Uniformização, uma vez que deixou de se atentar que a atividade urbana de um dos integrantes do núcleo familiar somente descaracteriza a qualidade de segurado especial do postulante quando ficar comprovado que a renda associada à atividade urbana é suficiente para a subsistência do grupo familiar. Pede–se: a) seja uniformizado o entendimento no sentido de que a condição de trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não desnatura a qualidade de segurado especial dos demais; b) seja determinado o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do acórdão recorrido de forma que seja analisado o pedido de confirmação da sentença de primeiro grau. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Esta Turma Nacional já fixou a tese de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto" (Súmula 41). Certamente, caso a renda proveniente do trabalho urbano não constitua a fonte primordial do orçamento familiar, não fica descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar da parte ora requerente. Portanto, é imperioso que se apure se a renda auferida no labor rural é aquela responsável pela mantença da família, ou então, se é apenas mero complemento da renda advinda do meio urbano (nesse sentido, PEDILEF 200838007253680, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, TNU, DOU 20/04/2012). Na espécie, a Turma de origem assim se expressou sobre a questão de direito em apreço: "[...] embora inegável o demandante exercitar a agricultura por longo período, compulsando os autos e o depoimento pessoal do demandante, se observa que a esposa do mesmo tem vínculo urbano como servidora estatutária junto ao município de Jijoca-CE desde fevereiro/1999 (anexo 04, fl. 09). Desse modo, ainda que se reconheça o exercício do labor rurícola pelo demandante, tal atividade não fora desempenhado em caráter de subsistência pelo período de carência, haja vista que o salário urbano da esposa certamente compõe grande parcela da renda familiar. O Autor não faz jus, pois, ao deferimento da aposentadoria rural por idade, pois não exercida em regime de economia familiar. Em outras palavras, o fundamento adotado no acórdão é no sentido de que a renda da esposa era substancial, de forma a descaracterizar o regime de economia familiar, de maneira que, no presente caso, houve exame da condição fática prevista na Súmula 41, desta Corte. Pois bem, reanalisar a exatidão daquela premissa considerada no aresto combatido exige, necessariamente, o reexame de material fático-probatório, notadamente aquele concernente ao impacto econômico do labor urbano da esposa do requerente no núcleo familiar. Como sabemos, mas não custa repetir, o reexame de matéria de fato é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Pedido, com fulcro no Art. 14, da Lei 10.259/01, e na Súmula nº 42, desta Turma Nacional. (PEDILEF 05023149320154058103, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/03/2017 PÁG. 84/233.) XVII) Logo, no Pedido de Uniformização contra o acórdão impugnado a recorrente apoia sua argumentação em questões de fato, buscando o reexame das provas juntadas aos autos, as quais, consoante já consagrado e sedimentado em nosso sistema recursal, não se mostram compatíveis com a via eleita. Neste sentido, já há muito havia sido editada a súmula n. 279 do STF, tendo o STJ, de imediato à sua instalação seguido o exemplo e expedido a Súmula nº. 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. E também a TNU, como visto e revisto, por meio da Súmula 42. XVIII) No mais, apresenta a parte autora incidente de uniformização no que se refere à irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé em caráter transitório, face à decisão judicial, apontando como paradigma Acórdão da TNU (PEDILEF 200971950009710) no qual foi reconhecida a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé a título precário e caráter transitório em demandas previdenciárias XIX) Entretanto, a questão versada no referido Pedido de Uniformização apresentado nos autos já foi decidida pela jurisprudência dominante do STJ, na solução dada ao Tema 692, que firmou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. A decisão nesse sentido transitou em julgado em 3/3/2017 . XX) Portanto, o agravo regimental apresenta escopo destoante da jurisprudência consolidada do STJ e da TNU (PEDILEF 50400329620134047100 - Juiz Federal Wilson José Witzel, 30/8/2017) e assim, não se mostra apto a infirmar o entendimento norteador da decisão objurgada. XXI) Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATI VO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ausência de prequestionamento. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/tnu. incidente NÃO conhecido. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL A QUALQUER TEMPO. O entendimento dominante, tanto da TNU quanto do STJ, culminou no sentido de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar. Ou seja, se o segurado exerceu atividade comum até 28/4/1995, mas completou os requisitos para se aposentar depois dessa data, ele não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior a 28/4/1995 em tempo especial, porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedente da Turma Nacional de Uniformização: Processo nº 2007.70.95.01.6165-0, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DJU 08/06/2012). INCIDÊNCIAS DAS QUESTÕES DE ORDEM 22 E 13 DESTA TNU AO CASO EM APREÇO. INDICENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL A QUALQUER TEMPO. O ENTENDIMENTO DOMINANTE, TANTO DA TNU QUANTO DO STJ, CULMINOU NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O REGIME JURÍDICO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE SE COMPLETAM OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. OU SEJA, SE O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE COMUM ATÉ 28/4/1995, MAS COMPLETOU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR DEPOIS DESSA DATA, ELE NÃO PODE MAIS CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO COMUM ANTERIOR A 28/4/1995 EM TEMPO ESPECIAL, PORQUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO: PROCESSO Nº 2007.70.95.01.6165-0, RELATOR JUIZ JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DJU 08/06/2012). INCIDÊNCIAS DAS QUESTÕES DE ORDEM 22 E 13 DESTA TNU AO CASO EM APREÇO. INDICENTE NÃO CONHECIDO.

VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. PARTICULARIDADE DO REGIME DE TRABALHO. PROVA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. União interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que afastou a alegação de prescrição para repetição do indébito, sob o fundamento de que o termo da prescrição inicial é o dia 30 de abril do respectivo exercício da entrega da declaração do imposto de renda, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do pagamento antecipado a que alude a norma do art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, e que o pagamento antecipado não se confunde com a mera retenção do tributo pela fonte pagadora. A Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora (trabalhador portuário avulso) a recolher imposto de renda sobre o valor recebido a título de férias não gozadas e o respectivo terço constitucional, incluídos os recebimentos futuros a este título, independentemente do local da prestação do serviço.” 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 423.994) e da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 0006291-36.2001.4.03.6119), no sentido de que a prescrição começa a correr a partir da extinção do crédito tributário, que começa a contar do momento do pagamento, motivo por que deveria ser aplicado o prazo quinquenal em relação às parcelas que se venceram antes do ajuizamento da ação. Aduz que a Lei Complementar n. 118/2005 se aplica às ações ajuizadas após sua entrada em vigor (RE n. 566.621, PELIEF n. 2005.36.00.700212-8, REsp. n. 1.283.747). Sustenta que o acórdão impugnado diverge do entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo (autos n. 2006.50.50.006118-8/01), no sentido de que incide imposto de renda sobre o abono pecuniário decorrente da conversão de férias em pecúnia de trabalhador avulso, haja vista a ausência de caráter indenizatório. Alega, na hipótese de se reconhecer o caráter indenizatório das férias dos trabalhadores avulsos portuários, que a jurisprudência tem entendido que é necessário que se verifique se houve mesmo a “venda” do período de férias (EREsp. n. 695499). 3. O MM. Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná proferiu decisão inadmitindo o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Em análise da impugnação relacionada à aplicação do prazo quinquenal à pretensão de restituição de parcelas indevidas do imposto de renda incidente sobre férias, observo que assiste razão à União, uma vez que o recolhimento do tributo nesta hipótese ocorre de forma exclusiva pela fonte pagadora, sem que haja possibilidade de compensação em declaração anual de ajuste. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg no RESP 1.533.840/PR (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 28/09/2015): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 21.10.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 31.7.2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Agravo regimental não provido.(grifos meus) 6. No que atine a fato gerador do imposto de renda, anoto que o art. 153, III, da Constituição da República de 1988, estabelece a competência da União para instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. O legislador infraconstitucional definiu no art. 43, caput, do Código Tributário Nacional, que a hipótese de incidência da norma jurídica tributária estaria relacionada à “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, “assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” (inciso I), ou de proventos de qualquer natureza, “assim entendidos os acréscimos patrimoniais” não subsumidos no conceito de renda. 7. O art. 2º, da Lei n. 9.719/98, dispunha que o operador portuário deveria recolher, ao órgão gestor de mão-de-obra, os valores devidos pelos serviços executados pelo trabalhador portuário avulso, acrescidos dos percentuais relativos a férias e encargos fiscais, cabendo a forma de liberação dessas quantias à regulamentação do Poder Executivo (incisos I, II, §§2º e 6º). A Lei n. 12.023/09 também afirmou a responsabilidade do sindicato intermediador pelo recebimento dos valores devidos ao trabalhador avulso, pagos pelo tomador de serviço, reiterando que a liberação “das parcelas referentes ao 13º salário e às férias, depositadas nas contas individuais e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo” (art. 7º). Nesses termos, persistente a vigência do Decreto n. 80.271/77, verifica-se que os trabalhadores avulsos terão 30 dias de férias, competindo, ao sindicato, a divisão em grupos ou profissionais em atividade para a fruição coordenada de férias entre eles (art. 10). 8. Definidas essas premissas, destaco que os trabalhadores avulsos têm o direito a pleitear a restituição de imposto de renda recolhido, sobre a conversão de suas férias em pecúnia e o seu terço, caso haja prova de que elas não foram gozadas no período legal de fruição, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 1.157.510/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 18/05/2015; AgRg no ARESP 665.878/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/04/2015; RESP 1.210.024/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2010; RESP 1.111.223/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE 04/05/2009) e pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 500064134520134047208, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 14/01/2014, PEDILEF 50064090820134047208, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU 14/01/2014). 9. Posto isso, voto por conhecer em parte o PEDILEF e provê-lo para reafirmar a tese de que os trabalhadores avulsos têm o direito a pleitear judicialmente a restituição de imposto de renda recolhido, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, sobre a conversão de suas férias em pecúnia e o seu terço, caso haja prova de que elas não foram gozadas no período legal de fruição.