EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA INADMITINDO RECURSO ESPECIAL PELO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP 1.045.472/BA (ORDEM DE INCLUSÃO 181). DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I - Havendo coincidência entre a orientação firmada na Decisão recorrida e o julgamento do recurso repetitivo, é de se manter a negativa de seguimento ao Recurso especial, com base na dicção do art. 543-C, § 7.º, I, do CPC. II - Agravo Regimental desprovido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (Leandro Paulsen, René Ber Relator: Vice-Presidente

REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN - Tribunal Pleno. AgRg no RE na Ação Cível Originária 2011.006906-0. Rel. Des. Saraiva Sobrinho. Julgado em 18/09/2013). Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN - Tribunal Pleno. AgRg no RE na Ação Cível Originária 2011.006906-0. Rel. Des. Saraiva Sobrinho. Julgado em 18/09/2013). Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN - Tribunal Pleno. AgRg no RE na Ação Cível Originária 2011.006906-0. Rel. Des. Saraiva Sobrinho. Julgado em 18/09/2013). Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO SOBRESTADO COM BASE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Decisão que determina o sobrestamento de ação cível originária, para aguardar o julgamento de caso sob repercussão geral, aparentemente extrapola a decisão proferida por esta Corte no RE 705.432. 2. Medida liminar deferida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN - Tribunal Pleno. AgRg no RE na Ação Cível Originária 2011.006906-0. Rel. Des. Saraiva Sobrinho. Julgado em 18/09/2013). Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, §2º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA À TITULO DE JUROS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 611.512 (TEMA 306). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADA DA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, §2º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA À TITULO DE JUROS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 611.512 (TEMA 306). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADA DA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2011.006857-0, Relator: Saraiva Sobrinho, Julgamento em 05/02/14). Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/1973. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PARA INTEGRAR A LIDE. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP 1.091.363/SC (RECURSO REPETITIVO). INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO (PUBLICADO AO TEMPO DO CPC/1973) E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.000/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interess Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/1973, BEM COMO NAS SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PARA INTEGRAR A LIDE. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP Nº 1.091.363/SC (RECURSO REPETITIVO). INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO (PUBLICADO AO TEMPO DO CPC/1973) E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.000/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se en Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em q Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em q Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, cumpre ao órgão julgador arbitrar multa para coibir a conduta ofensiva à boa-fé processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas Relator: Vice-Presidente

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O RESP 1.091.363/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em Relator: Vice-Presidente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE 80 % DA QUANTIA DEPOSITADA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM TRÂMITE. ARTIGO 34, PARÁGRAGO ÚNICO, DO DECRETO LEI 3.365/41. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da Ação de Desapropriação originária foi determinada a suspensão do levantamento pela empresa agravante de 80 % da quantia depositada a título de indenização, porquanto foi comprovado o ingresso de incidente de fraude à execução contestando a dação em pagamento do imóvel desapropriado. 2. Destarte, havendo dúvida fundada quanto ao domínio do imóvel desapropriado é medida impositiva a suspensão do levantamento do depósito, ressalvando às partes o direito de discutir a propriedade em ação própria, aplicando-se literalmente o disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Agravo conhecido e improvido.

Documento assinado eletronicamente por JÉSSICA MUNOZ OVIEDO , Matricula 353934. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 3259f6ea1b3 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO INCIDÊNCIA. AB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se vislumbra interesse recursal da parte agravante em ver a multa cominatória abolida, quando, havendo o cumprimento da determinação principal tempestivamente, aquela sequer chegar a incidir. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 2. Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando evidenciados os requisitos legais - plausibilidade do direito, consistente no reconhecimento parcial do pedido autoral pela parte requerida, e perigo de dano, demonstrado no fato de a parte requerente ser privada de considerável quantia monetária, necessária à manutenção dos negócios, por delongado prazo. 3. Não se vislumbra a irreversibilidade da medida em depositar-se antecipadamente a parte incontroversa da quantia objeto da demanda, porquanto, se eventualmente a pretensão for indeferida, a parte agravada deverá restituir a quantia antecipada, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. 4. Deve ser mantida a inversão do ônus probatório, quanto ficar patente a desproporção de forças entre as partes, e a hipossuficiência da parte demandante em fazer a comprovação do seu direito. 5. Em se tratando de pessoa jurídica, esta é considerada consumidora e faz-se a aplicação temperada da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar demonstrada a contratação, por aquela, de seguro visando à proteção do seu próprio patrimônio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AI 0012924-60.2016.827.0000, Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2016).

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS É ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBER AS FÉRIAS, COM AS CONSEQÜENTES VANTAGENS PECUNIÁRIAS, ENQUANTO PERMANECEREM AFASTADOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, PERÍODO QUE É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 102, IV, DA LEI N. 8.112/90). PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. RECÁLCULO DE PENSÃO. LEI Nº 11.171/2005. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DA INATIVIDADE DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER CONFORME ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (LEI Nº 11.171/2005) TRATA DE SIMPLES RECONHECIMENTO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, PELO QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA 85/STJ." 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NO PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". O ACÓRDÃO ENCONTRA-SE NO MESMO SENTIDO DO DECIDIDO PELA TNU. PEDILEF DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. QO 13. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, TAMBÉM  NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE, PARA ANALISAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DA REFORMA MILITAR SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DAS PROVAS - O QUE É IMPOSSIVEL DE SER FEITO POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA - SÚMULA 42 DA TNU.   

RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COM BASE NA SÚMULA 42 DA TNU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. REMESSA À PRÓPRIA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA TNU. QUANDO O § 2º DO ART. 15 DO RITNU CITOU QUE OS AGRAVOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA OU SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, DEVERIAM SER  JULGADOS PELA PRÓPRIA TURMA, VISOU ALCANÇAR OS CASOS EM QUE HOUVER UM GRUPO DE RECURSOS QUE TÊM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. A SÚMULA 42 TEM CUNHO PROCEDIMENTAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DO AGRAVO À TNU. APROVAÇÃO DA SEGUINTE  QUESTÃO DE ORDEM: O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO COM BASE NAS SÚMULAS 42 E 43, QUE NÃO IMPORTAM APLICAÇÃO DE REGRA DE DIREITO MATERIAL, DEVE SER DIRIGIDO À TNU E NÃO À TURMA DE ORIGEM COMO AGRAVO INTERNO.