EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIOR INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABRIGAMENTO DE IDOSO. LEI DE ORGANIZAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 63/2013. REFERIDO DIPLOMA INFRALEGAL QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELACIONADOS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE COM A REMUNERAÇÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O NÍVEL VI. ACOLHIMENTO. ATO VINCULADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à implantação de seu soldo equivalente ao nível remuneratório para o qual obteve progressão pela via administrativa, haja vista tratar-se de ato vinculado a ser realizado pela Administração Pública. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. IMPETRANTE ALEGA OMISSÃO NO DECISUM. PARIDADE E EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/98 E Nº 41/03. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, NO PRESENTE CASO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERÍODO EM LABOR INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO OU DA AUTORIDADE COATORA, QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO IMPETRANTE NO PERÍODO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS E RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A PARIDADE EM SEUS PROVENTOS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.001072-8. Tribunal Pleno. Rel. p/ o acórdão: Des. Amílcar Maia. Julgamento em 20/09/2017 - Ementa parcialmente transcrita). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PRÁTICA DOS DELITOS NAS COMARCAS DE PEDRO VELHO/RN E RAFAEL FERNANDES/RN COM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) MESES ENTRE A PRÁTICA DOS CRIMES. ANÁLISE QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. HIPÓTESE NOS AUTOS EM QUE SE EVIDENCIA A PLURALIDADE DE AÇÕES E UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA, PORÉM, DA FORMA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA RELATIVOS ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DO FERROS/RN. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 7ª VARA CRIMINAL E O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL CONTIDA NO ARTIGO 65, DECRETO Nº 3.688/41 - LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL (PERTURBAR A TRANQUILIDADE). HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL SUSCITADA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL - UNIDADE CENTRAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.007077-0. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 23/07/2014) (grifos) EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. IMPETRANTE ALEGA OMISSÃO NO DECISUM. PARIDADE E EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/98 E Nº 41/03. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, NO PRESENTE CASO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERÍODO EM LABOR INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO OU DA AUTORIDADE COATORA, QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO IMPETRANTE NO PERÍODO EM QUESTÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS E RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A PARIDADE EM SEUS PROVENTOS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.001072-8. Tribunal Pleno. Rel. p/ o acórdão: Des. Amílcar Maia. Julgamento em 20/09/2017 - Ementa parcialmente transcrita). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERM Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. IMPETRANTE ALEGA OMISSÃO NO DECISUM. PARIDADE E EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/98 E Nº 41/03. ALEGAÇÃO DO ESTADO QUANTO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO TAMBÉM OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, NO PRESENTE CASO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERÍODO EM LABOR INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO OU DA AUTORIDADE COATORA, QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO IMPETRANTE NO PERÍODO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS E RECURSO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A PARIDADE EM SEUS PROVENTOS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2017.001072-8. Tribunal Pleno. Rel. p/ o acórdão: Des. Amílcar Maia. Julgamento em 20/09/2017 - Ementa parcialmente transcrita). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉ Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORREU O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE AREIA BRANCA/RN. ENTREGA DO VEÍCULO AO ADQUIRENTE NA CIDADE DE SERRA DO MEL, TERMO DE MOSSORÓ/RN. JUÍZO DA 2ª VARA DE MOSSORÓ/RN QUE IGUALMENTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A APROPRIAÇÃO OCORREU QUANDO O VEÍCULO PASSOU A SER OFERECIDO À VENDA DOIS MESES ANTES NA CIDADE DE AREIA BRANCA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE A CONSUMAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INVERTE O SEU ANIMUS EM RELAÇÃO À RES ALHEIA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO ESTADO DE PERNAMBUCO, ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RN. LEI Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR EQUIVALENTE AO NACIONALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006, QUE ESTRUTURA A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FORMA ESCALONADA (ART. 48, PARÁG. ÚNICO). DIREITO LÍQUIDO CERTO. NÃO IMPLANTAÇÃO. ATO OMISSIVO CARACTERIZADOR DE ABUSO DE PODER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO. SERVIDORA CEDIDA PARA OUTRO ESTADO. PREVISÃO LEGAL QUE IMPEDE A COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE CESSÃO PARA ESTE FIM. ART. 41, § ÚNICO, INCISO V. INEXISTÊNCIA, NESTE PONTO, DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS - 1ª DIREC. CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENDÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI. EXIGÊNCIA DOS ARTS. 48, X, DA CF/88 E 37, VI, E 46, §1º, II, A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOMEAÇÕES SUSPENSAS POR FORÇA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VOLTADAS PARA OBRIGAR O ESTADO A PROCEDER COM A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À SER NOMEADA EM CARGO INEXISTENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM HIPÓTESE IDÊNTICA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (fl. 67/72) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO RN, SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA PERCEPÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO ORA FORMULADO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN - IPERN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IX DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 4º DA LEI 9.898/99. MATÉRIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE REGIMENTO INTERNO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE ATO INTERNA CORPORIS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO JURÍDICO QUE MODIFIQUE POSICIONAMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Embora se deva assegurar o controle de constitucionalidade das normas do processo legislativo, não há autorização para a análise de matéria que derive de disciplina exclusivamente das normas regimentais do Poder Legislativo Municipal, sem que o ato atente diretamente ao disposto na Constituição Estadual ou, ainda, na Constituição Federal. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 3. Precedentes do STF (MS 25588 AgR, Relator Min. Menezes Direito, tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; ADI 3146, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006). 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. TRANCAMENTO DE PAUTA. ART. 62, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar de prejudicialidade: dispositivo de norma cuja eficácia foi limitada até 31.12.2005. Inclusão em pauta do processo antes do exaurimento da eficácia da norma temporária impugnada. Julgamento posterior ao exaurimento. Circunstâncias do caso afastam a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que o requerente impugnou a norma em tempo adequado. Conhecimento da ação. A Constituição federal, ao dispor regras sobre processo legislat Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO PENAL CUJO OBJETO É A APURAÇÃO DE CRIME DE INTEGRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO DE LAVAGEM DE CAPITAIS, DECORRENTE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARA OCULTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTATAÇÃO DE UNICIDADE DE CONTEXTO FÁTICO RELATIVO A TAIS CRIMES, COM A EXISTÊNCIA DE INTERRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS COLHIDAS CONCERNENTES A UM DOS DELITOS E AS DE OUTRO, A CARACTERIZAR A CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA, PREVISTA NO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO II DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC/RN. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO A AUTORIZAR A NOMEAÇÃO COM AMPARO NA SÚMULA Nº 15, DO STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE 1º SARGENTO QUE PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, COM RETROAÇÃO DE ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO DECRETO N. 7.070/77 À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. DIREITO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se de omissão da autoridade impetrada no ato promocional vindicado, a qual perdura desde a data em que supostamente o impetrante preencheu os requisitos legais à promoção, deve-se afastar a prejudicial de prescrição arguida pelo ente público. 2. Além disso o cumprimento do lapso temporal na graduação anterior não é o único requisito legalmente previsto à promoção, embora o pedido exordial empreenda esforço unicamente na comprovação desse prazo, uma vez que, na sistemática do Decreto n. 7.070/77, conforme dispõe os arts. 2º e 5º do Regulamento por ele aprovado, a promoção das praças não dispensa a oportuna e prévia existência de vagas e a observância do critério relativo à antiguidade e ao merecimento na formação do Quadro de Acesso 3. Apesar da exigência legal, inexiste no caderno processual qualquer documento que comprove a ordem classificatória do impetrante, pelos critérios de antiguidade e merecimento, ao tempo da promoção pretendida, ainda na vigência do referido Decreto, tampouco há demonstração de que existia vagas para a promoção na data por ele indicada para retroação e, até mesmo, de que cumpriu os interstícios temporais mínimos nas graduações anteriores. 4. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança sem Liminar n. 2017.002697-2, Relator Desembargador Gilson Barbosa, j. 31/01/2018; Mandado de Segurança n. 2017.004685-7, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 20/09/2017). 5. Denegação da segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MI Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DIVERGÊNCIA APRESENTADA À ÉPOCA COM BASE EM DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM HABEAS CORPUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CARÁTER VINCULANTE DO PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 925). DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA PELO TRIBUNAL QUE NÃO IMPORTA EM REFORMATIO EM PEJUS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA PONTUAL ACERCA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO R Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS (ART. 158, IV, DA CF/88). INCENTIVOS FISCAIS. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762/SC. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I - Havendo coincidência entre a orientação firmada na Decisão recorrida e o julgamento do recurso repetitivo, é de se manter a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com base na dicção do art. 543-B, §3º, do CPC. II - Agravo Regimental desprovido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido (STF. RE 572.762/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. em 04/09/2008. DJe. 05/09/2008). Destaquei. Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS (ART. 158, IV, DA CF/88). INCENTIVOS FISCAIS. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762/SC. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I - Havendo coincidência entre a orientação firmada na Decisão recorrida e o julgamento do recurso repetitivo, é de se manter a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com base na dicção do art. 543-B, §3º, do CPC. II - Agravo Regimental desprovido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido (STF. RE 572.762/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. j. em 04/09/2008. DJe. 05/09/2008). Destaquei. Relator: Vice-Presidente