'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CULPA DO APELANTE - REQUER RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, B, DO CP - NEGADO - DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS DE NATUREZA IRREVERSÍVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA MANTIDA - PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - NEGADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM NATUREZA REPARATÓRIA FIXADA CONFORME ARTIGO 45, § 1º, DO CP - PREJUDICADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A CULPA DO APELANTE - REQUER RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, B, DO CP - NEGADO - DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS DE NATUREZA IRREVERSÍVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PENA MANTIDA - PRESENTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO - NEGADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM NATUREZA REPARATÓRIA FIXADA CONFORME ARTIGO 45, § 1º, DO CP - PREJUDICADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ - ART. 333, II DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ - ART. 333, II DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA...
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR DESARRAZOADO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - FIXAÇÃO DO MONTANTE EM 10 VEZES DO VALOR INSCRITO INDEVIDAMENTE - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR DESARRAZOADO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - FIXAÇÃO DO MONTANTE EM 10 VEZES DO VALOR INSCRITO INDEVIDAMENTE - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:05/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS - RETIRADA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO - CONTA EMPRESARIAL PARA CONTA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS - SÓCIO ADMINISTRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS - RETIRADA DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO - CONTA EMPRESARIAL PARA CONTA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS - SÓCIO ADMINISTRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:18/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DUPLICATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PESSOA JURÍDICA EM INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DUPLICATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PESSOA JURÍDICA EM INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO-RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO N. 22.626/33 VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO-RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO N. 22.626/33 VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:03/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA POR OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA POR OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E 6.423/1977 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E 6.423/1977 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO PAR...
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:02/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:29/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:29/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADORIA REVENDIDA POR VENDEDOR AMBULANTE EM NOME DA EMPRESA FABRICANTE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADORIA REVENDIDA POR VENDEDOR AMBULANTE EM NOME DA EMPRESA FABRICANTE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ATO ILÍCITO DO AGENTE - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ATO ILÍCITO DO AGENTE - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ART. 3º, C, DA LEI 6.194/1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - ART. 3º, C, DA LEI 6.194/1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA...
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS NOMES DAS PARTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS NOMES DAS PARTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:16/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE E DO STJ - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE E DO STJ - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:27/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
