Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:22/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESCOLA QUE SUSPENDE ALUNA ENVOLVIDA EM AGRESSÃO FÍSICA COM COLEGA NAS IMEDIAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESCOLA QUE SUSPENDE ALUNA ENVOLVIDA EM AGRESSÃO FÍSICA COM COLEGA NAS IMEDIAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE REPISA AS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO QUE REPISA AS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:25/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICABILIDADE DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PLEITEADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO - INPC - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICABILIDADE DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:19/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO - VIA TELEFONE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO - VIA TELEFONE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - INSCRIÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO - EXCLUSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - INSCRIÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO - EXCLUSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU - AFASTADA - MÉRITO - REPASSE DE VERBA AO SIMPREV - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO À ÉPOCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU - AFASTADA - MÉRITO - REPASSE DE VERBA AO SIMPREV - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO À ÉPOCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - REGULARIDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA - MANTIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - REGULARIDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA - MANTIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:18/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - REGULARIDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA - MANTIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PARCERIA AGRÍCOLA - REGULARIDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQÜITATIVA - MANTIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:18/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Ementa
'INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR DO SISTEMA - DANOS À HONRA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS - MUNICÍPIO DE BONITO - PREVENÇÃO A DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - INTERDIÇÃO ATÉ OBTENÇÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA DE PLANO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DANOSOS À VIDA E PATRIMÔNIO DOS ÍNDIOS - INCUMBÊNCIA - SÚMULA 140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA DE PLANO - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DANOSOS À VIDA E PATRIMÔNIO DOS ÍNDIOS - INCUMBÊNCIA - SÚMULA 140 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:22/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
