Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO QUE TOMA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO QUE TOMA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA PARA CONVERSÃO - DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE CABIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS MATÉRIAS DEBATIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA PARA CONVERSÃO - DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE CABIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE AS MATÉRIAS DEBATIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPROVIDO - MÉRITO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPROVIDO - MÉRITO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALM...
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI N. 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI N. 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MÁ-FÉ DA SEGURADORA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENT...
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊ...
Data do Julgamento:18/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA NÃO QUITADA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA NÃO QUITADA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É FUNDADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 7º, XXVIII, CF) - EMPREGADO - QUEDA DO CAVALO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE DE MANEJO COM GADO - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NA CAUSA DO RESULTADO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É FUNDADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 7º, XXVIII, CF) - EMPREGADO - QUEDA DO CAVALO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE DE MANEJO COM GADO - FALTA DE PROVA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR NA CAUSA DO RESULTADO LESIVO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARTE VENCIDA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PARTE VENCIDA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:08/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI FURTADO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI FURTADO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE - §4º DO ART. 20 DO CPC - EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE - §4º DO ART. 20 DO CPC - EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA- PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FALTA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA- PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FALTA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE QUE RESULTOU EM IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO - INDÍCIOS DE CULPA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PENSÃO DEVIDA - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE QUE RESULTOU EM IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO - INDÍCIOS DE CULPA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PENSÃO DEVIDA - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:03/08/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - SINISTRO OCORRIDO EM UMA RODOVIA ESTADUAL - CONDUTOR QUE AO TENTAR REALIZAR UMA CONVERSÃO À ESQUERDA DEIXOU DE POSICIONAR O SEU VEÍCULO NO ACOSTAMENTO - REDUÇÃO BRUSCA DE VELOCIDADE - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - SINISTRO OCORRIDO EM UMA RODOVIA ESTADUAL - CONDUTOR QUE AO TENTAR REALIZAR UMA CONVERSÃO À ESQUERDA DEIXOU DE POSICIONAR O SEU VEÍCULO NO ACOSTAMENTO - REDUÇÃO BRUSCA DE VELOCIDADE - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:01/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
