'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DO MAGISTRADO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - DE UMA ÚNICA VEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DO MAGISTRADO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - DE UMA ÚNICA VEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:13/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CAUSA QUE VERSA SOBRE INTERESSE DE MENORES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA - NULIDADE CARACTERIZADA - PREJUÍZO IMPOSTO AOS MENORES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CAUSA QUE VERSA SOBRE INTERESSE DE MENORES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA - NULIDADE CARACTERIZADA - PREJUÍZO IMPOSTO AOS MENORES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES - ENTREGA POR EMPRESA CONTRATADA PELO BANCO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSALIDADE DO BANCO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES - ENTREGA POR EMPRESA CONTRATADA PELO BANCO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSALIDADE DO BANCO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOLKSWAGEN - FABRICAÇÃO DE DOIS MOTORES COM A MESMA NUMERAÇÃO - NEGLIGÊNCIA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO DE VEÍCULO POR FUNCIONÁRIA DA RÉ - APREENSÃO DE MOTOR NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VOLKSWAGEN - FABRICAÇÃO DE DOIS MOTORES COM A MESMA NUMERAÇÃO - NEGLIGÊNCIA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO DE VEÍCULO POR FUNCIONÁRIA DA RÉ - APREENSÃO DE MOTOR NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:29/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXCEÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI EM SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI 6.194/1974 - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTITATIVO - NÃO É PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO INCOMPLETO DO SEGURO - JUROS DE MORA OCORRÊNCIA - TAXA DE 0,5% CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS NO ATUAL - PERMISSIVO LEGAL - ART. 406 DO CPC E ART. 161 § 1º DO CTN - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLI...
Data do Julgamento:12/02/2007
Data da Publicação:02/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO - CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO - CITAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO DPVAT - MORTE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO-OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO DPVAT - MORTE - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74 PELA LEI N. 6.205/75 - NÃO-OCORRÊNCIA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DA SERASA APÓS ACORDO E QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DA SERASA APÓS ACORDO E QUITAÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE - AUTOR QUE TEVE OS DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE - AUTOR QUE TEVE OS DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:20/06/2007
Data da Publicação:10/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM RESSALVA - INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS COM RESSALVA - INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:06/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - SUPERADO - COISA JULGADA - ANALISADA COM O MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO - OMISSO QUANTO ÀS PERDAS E DANOS - NÃO CABÍVEL - LAUDO PERICIAL COM QUATRO CRITÉRIOS - DESNECESSIDADE - PAUTA OFICIAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - FORMA SIMPLES - PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - SUPERADO - COISA JULGADA - ANALISADA COM O MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO - OMISSO QUANTO ÀS PERDAS E DANOS - NÃO CABÍVEL - LAUDO PERICIAL COM QUATRO CRITÉRIOS - DESNECESSIDADE - PAUTA OFICIAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - FORMA SIMPLES - PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:04/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
