Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR - REGISTRADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DO APELADO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE - DANOS À HONRA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR - REGISTRADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DO APELADO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS E CUIDADOS NECESSÁRIOS NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE - DANOS À HONRA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:01/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARES - AFASTADAS - LAUDO DO IML - DOCUMENTO NÃO-ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL E ATESTADO MÉDICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA NA LEI DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - INVALIDEZ - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARES - AFASTADAS - LAUDO DO IML - DOCUMENTO NÃO-ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL E ATESTADO MÉDICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA NA LEI DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - INVALIDEZ - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO -...
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:01/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO REGISTRO NA SERASA E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO REGISTRO NA SERASA E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:01/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:31/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - JULGADOR NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - JULGADOR NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2007
Data da Publicação:30/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI CONTA CORRENTE - CHEQUE RASGADO - DEPOSITADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI CONTA CORRENTE - CHEQUE RASGADO - DEPOSITADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:26/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO APREENDIDO - PRESENÇA DE IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO APREENDIDO - PRESENÇA DE IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:26/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - POLÍCIA MILITAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - POLÍCIA MILITAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:25/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS C/C DESPEJO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - INCUMBE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, FICANDO A ENCARGO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO QUE ABANDONOU A ÁREA ARRENDADA, DEIXANDO DE CULTIVAR A TERRA BEM COMO DE PAGAR AS RENDAS ANUAIS AJUSTADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ARRENDADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS C/C DESPEJO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - INCUMBE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, FICANDO A ENCARGO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO QUE ABANDONOU A ÁREA ARRENDADA, DEIXANDO DE CULTIVAR A TERRA BEM COMO DE PAGAR AS RENDAS ANUAIS AJUSTADAS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO ARRENDADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO...
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:14/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA -NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA -NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DEDUTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIA INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2007
Data da Publicação:24/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:23/07/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SPC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SPC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:23/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE REVISTAS - PRORROGAÇÃO DO PACTO SEM ANUÊNCIA DO ASSINANTE - ÔNUS DA PROVA DA RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ASSINATURA ANUAL DE REVISTAS - PRORROGAÇÃO DO PACTO SEM ANUÊNCIA DO ASSINANTE - ÔNUS DA PROVA DA RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VENCIMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PRÁTICA ILEGAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE VENCIMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PRÁTICA ILEGAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:20/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
