Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO - NÃO CONHECIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC - LINHA TELEFÔNICA - CONFISSÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CORREÇÃO DE ETAPA ALIMENTAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - REAJUSTE - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVOCAÇÃO - MAGISTÉRIO - CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO-CONHECIMENTO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - ÓBITO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXCEÇÃO QUE POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA LEI EM SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º. DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE SUMIÇO DE RESES À AUTORIDADE POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - CONTAS TELEFÔNICAS PAGAS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS PROTESTADAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA RECUSA INJUSTIFICADA NO SEU RECEBIMENTO - DANO MORAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 186 DO CC/02 - PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO PRÉVIO VIA ADMINISTRATIVA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO - MÉRITO - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI N. 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - ART. 20, § 3º, DO CPC - MÁ-FÉ DA SEGURADORA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE NÃO-RECEBIMENTO DO RECURSO - ART. 518, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO ANUAL - OCORRÊNCIA - ART. 206 § 1º, II, LETRA B DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES A ÉPOCA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE REFORMA - CONDENAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A QUANTIFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.'

Ementa: 'INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.'