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Jurisprudência

TJPA 0025704-41.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente ao exercício de 1994. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Apelo conhecido e improvido. - Carência da ação. Preliminar rejeitada. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre o exercício cobrado pelo recorrente, eis que o despacho citatório do executado ocorreu quando o crédito tributário já estava fulminado pelo fenômeno prescricional. - Escorreita é a sentença que, em Primeira Instância, reconheceu e d...
Data do Julgamento : 26/03/2009
Data da Publicação : 30/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0021438-31.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de ISS Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1989 a 1991. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1989 a 1991 - foi devidamente decretada pelo MM Juízo a quo a prescrição intercorrente. O ingresso e...
Data do Julgamento : 26/03/2009
Data da Publicação : 30/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0019522-08.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1993 a 1996. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Apelo conhecido e improvido. - Carência da ação. Preliminar rejeitada. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre os exercícios cobrados pelo recorrente. - Escorreita é a sentença que, em Primeira Instância, reconheceu e decretou a ocorrência da prescrição, de vez que o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pe...
Data do Julgamento : 26/03/2009
Data da Publicação : 30/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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TJPA 0000267-10.1995.8.14.0051
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 115 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - A inexistência nos autos da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado, impede que se confira a regularidade de sua representação, haja vista que o substabelecimento não é o instrumento suficiente para demonstrar a concessão de poderes pela parte, não cumprindo o recorrente com o que é e...
Data do Julgamento : 23/03/2009
Data da Publicação : 25/03/2009
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
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TJPA 0025293-59.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 93 a 96. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1993 a 1996 -, foi devidamente...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0014986-87.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 93 a 96. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1993 a 1996 -, foi devidamente...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0017091-38.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 92 a 96. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1992 a 1996 -, foi devidamente...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0012522-33.2002.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 96 a 98. Preliminar: Da necessidade de reforma da sentença Da carência de Ação Falta de interesse de agir Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeitada. Exceção de Pré-executividade. Inadmissibilidade. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. 1 - Preliminar: Da necessidade de reforma da sentença - Da carência de Ação - Falta de interesse de agir - D...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0020175-41.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente ao exercício de 94. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1994 -, foi devidamente decretada pel...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0010418-35.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 92 a 96. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1992 a 1996 -, foi devidamente...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0019797-88.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente ao exercício de 94. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito ao exercício de 1994, foi devidamente decretada pel...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0010833-94.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU - Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente ao exercício de 94. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do Apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do Exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, o débito fiscal diz respeito ao exercício de 1994 -, foi devidamente decretada pelo...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 17/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0019913-90.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0028544-03.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1990 a 1994. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1990 a 1994 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0024822-86.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - foi devidamente decretada pelo MM Juízo a quo a prescrição intercorrente. O ingresso...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0011357-38.2002.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1996 a 1999. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Apelo conhecido e improvido. - Carência da ação. Preliminar rejeitada. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre os exercícios cobrados pelo recorrente, eis que, tanto a citação do executado, como o reconhecimento da dívida por este, ocorreram quando o crédito tributário já estava fulminado pelo fenômeno prescricional. - Escorreita é...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0017624-89.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0013976-93.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0027589-25.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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TJPA 0016381-96.2000.8.14.0301
Ementa
Apelação. Sentença proferida em Ação de Execução Fiscal. Cobrança de IPTU Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 1991 a 1995. Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública. Não reconhecida. Súmula 106 do C. STJ. Não incidência. Prescrição extintiva do direito do apelante. Reconhecimento. Apelo conhecido e improvido. - Face à postura desidiosa do exeqüente, Município de Belém, que por inércia permitiu restasse o processo paralisado - no caso, por mais de 05 (cinco) anos, sendo que o débito fiscal diz respeito aos exercícios de 1991 a 1995 - f...
Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE
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