PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, sem registro em carteira, no período de 26.01.1969 a 14.11.1975, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. IV - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. V - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85Db. VI - A multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor também esteve exposto ao agente nocivo ruído, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335. VIII - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. IX - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICO E FÍSICO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. AVERBAÇÃO IMEDIATA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. I - Não há se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de provas, uma vez que o magistrado tem o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa. Ademais, os documentos constantes nos autos, sobretudo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, são suficientes à apreciação do exercício de atividade especial que se pretende comprovar. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - Mantido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas durante o interregno de 01.01.2004 a 31.08.2004 por exposição a ruído acima dos patamares previstos na legislação previdenciária (código 2.0.1 do Decreto 3.048/99). Reconhecida a especialidade do período de 01.01.2009 a 31.12.2009 por exposição a agentes químicos (código 1.0.3 do Decreto 3.048/99). V - O trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. No presente caso, sendo o empregador pessoa física, não deve ser aplicada a contagem especial por categoria profissional, prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, vez que se refere aos trabalhadores aplicados na agropecuária, ou seja, em produção de larga escala, onde a utilização de defensivos se dá de forma intensiva e habitual. VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto a agentes nocivos em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. VIII - Mantida a sucumbência a recíproca, de modo que as partes arcarão com as despesas de seus respectivos patronos. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata averbação dos períodos reconhecidos como especiais. X- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - Ante o conjunto probatório, restou demonstrado o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar, nos períodos de 16.07.1968 a 31.12.1971, 01.01.1973 a 31.12.1973, 01.01.1975 a 27.04.1977 e 29.04.1977 a 30.01.1979, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. III - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IV - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. VALIDADE. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IV - No caso dos autos, os PPP's estão formalmente em ordem, constando os números do CRM e nomes dos médicos responsáveis pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. V - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (14.04.2011), uma vez que à época do requerimento administrativo (20.09.2008) o autor não havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação. VI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que "a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, devido ser portador de AIDS com infecções oportunistas, inclusive TB ativa e demência pelo vírus, com co-morbidade drogadicção, múltiplas drogas", com início da doença em 1998, início da incapacidade em 2005 e cronificação em 2009, tudo corroborado com o laudo pericial psiquiátrico de fl. 191. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, em 13/06/2007 (fl. 57), conforme corretamente explicitado na sentença. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 4. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 5. Remessa necessária desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, em razão de ter sido apreciada a perícia médica elaborada na esfera estadual, uma vez que esta se revelou absolutamente desnecessária em virtude de outros elementos probatórios coligidos aos autos, que deram segurança e clareza necessárias à formação da cognição exauriente. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter ocorrido ilegal indeferimento de realização de nova perícia médica. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ADESIVO DO INSS PROVIDO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Apelação da parte autora desprovida. Recurso adesivo do INSS provido para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, na execução, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter ocorrido ilegal indeferimento de realização de nova perícia médica. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Verifica-se dos documentos juntados aos autos que a parte autora perdeu a qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social anteriormente ao início de sua incapacidade laboral, razão pela qual não faz jus a nenhum dos benefícios pleiteados. 4. Condenada a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 5. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No caso, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 15.04.1993 (fl. 19) e que a presente ação foi ajuizada em 11.12.2009 (fl. 01), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 3. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INICIALMENTE APONTADO PELA EXEQUENTE E ÀQUELE CALCULADO PELO EMBARGANTE, APÓS A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pagamento parcial do débito referente às parcelas atrasadas do benefício previdenciário da aposentadoria por idade (relativas aos períodos de 10/2006 a 03/2007) deu-se em 16/05/2007, portanto, à época em que já se encontrava em curso a fase de execução do título executivo judicial. 2. A autora ofereceu seus cálculos de liquidação em 12/03/2007, apurando o valor de R$ 8.255,52, sendo que a comunicação da implantação do benefício somente foi protocolizada nos autos principais na data de 08/05/2007, sem que houvesse qualquer informação no sentido da efetivação dos referidos pagamentos, o que ocorreu somente após o ajuizamento destes embargos à execução. 3. O pagamento parcial da dívida, após a propositura da execução não enseja a procedência dos embargos, mas, apenas, a respectiva dedução do montante do débito, não merecendo reforma o julgado que concluiu pela inexistência de excesso de execução, uma vez que, à época da apresentação do cálculo da execução da sentença o pagamento ainda não havia ocorrido. 4. Por outro lado, embora a condenação ao ônus da sucumbência decorra do principio da causalidade, a fixação da verba honorária deve observar a equidade, razão pela qual deverá ser reduzida e fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o débito apontado pela exequente, e àquele apurado pelo embargante (R$ 6.598,68, em fevereiro/2007). 5. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INICIALMENTE APONTADO PELA EXEQUENTE E ÀQUELE CALCULADO PELO EMBARGANTE, APÓS A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pagamento parcial do débito referente às parcelas atrasadas do benefício previdenciário da aposentadoria por idade (relativas aos períodos de 19/12/2006 a 30/06/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007) deu-se em 09/08/2007 (fl. 07), portanto, à época em que já se encontrava em curso a fase de execução do titulo executivo judicial. 2. A autora ofereceu seus cálculos de liquidação em 11/05/2007, apurando o valor de R$ 9.076,00, sendo que a comunicação da implantação do benefício somente foi protocolizada nos autos principais na data de 19/09/2007, sem que houvesse qualquer informação no sentido da efetivação dos referidos pagamentos, o que ocorreu somente após o ajuizamento destes embargos à execução. 3. O pagamento parcial da dívida, após a propositura da execução não enseja a procedência dos embargos, mas, apenas, a respectiva dedução do montante do débito, não merecendo reforma o julgado que concluiu pela inexistência de excesso de execução, uma vez que, à época da apresentação do cálculo da execução da sentença o pagamento ainda não havia ocorrido. 4. Por outro lado, embora a condenação ao ônus da sucumbência decorra do principio da causalidade, a fixação da verba honorária deve observar a equidade, razão pela qual deverá ser reduzida e fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o débito apontado pela exequente, e àquele apurado pelo embargante (R$ 7.022,04, em maio/2007). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973, ATUAL ARTIGO 1.039 DO CPC DE 2015. RECÁLCULO DE RENDA MENSAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.354/SE. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUÇÃO DE 1988. - O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral (RE 564.354), com força vinculante, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos de benefícios fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, aos benefícios previdenciários que foram limitados a teto do regime geral da previdência, ainda que anteriormente à vigência das referidas Emendas Constitucionais. - Todavia, verifico que o benefício de aposentadoria da parte autora foi concedido antes da vigência da atual Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988 (DIB 01/04/1986), portanto, tal benefício teve seu valor revisto e readequado em salários mínimos, de acordo com o art. 58/ADCT. - As diferenças apuradas nos benefícios atualizados de acordo com o referido artigo foram pagas em cumprimento ao seu parágrafo único, conforme a Portaria nº 4.426/89 da Autarquia Previdenciária. - Entendo, s.m.j., que estão superados os argumentos que afirmam que os benefícios concedidos, com base na sistemática anterior à CF/88, foram desfalcados pela incidência do limite ao 'maior valor teto", nos termos da C.L.P.S/Decreto nº 89.312/84, art. 23, eis que a nova ordem constitucional com esta readequação em salários mínimos estabeleceu novos valores a todos os benefícios em manutenção sem a estipulação de qualquer teto. - Somente no excepcional caso do salário de benefício recomposto através do art. 58/ADCT alcançar em dezembro de 1991 (art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, c.c. art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91), valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente (Cr$ 170.000,00, cento e setenta mil cruzeiros) e ocorrer consequente glosa por parte da Autarquia no pagamento do salário de benefício correspondente é que poderá ocorrer excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes a partir de janeiro de 1992. - Assim, não há diferenças a serem apuradas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não se aplicando os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. - Possibilidade de retratação afastada. Determinada a remessa dos autos remetidos à Vice-Presidência.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUIZADO OU VARA FEDERAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Não sendo a Comarca de Tupi Paulista/SP sede de Vara ou Juizado Especial Federal, deve ser aplicada na espécie a regra do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que determina o julgamento das ações previdenciárias na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário. 2. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. Reconhecido o exercício de atividade especial, o segurado faz jus à revisão de seu benefício, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Reexame necessário não provido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 3. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 4. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 5. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional é pela incidência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ. 6. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MANTIDA. REJEITADOS. - Não assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que o crime não foi praticado pelo próprio beneficiário da aposentadoria, hipótese da jurisprudência considerada pelo embargante, tendo em vista que o réu, Eduardo Mugnai, é filho do beneficiário (Erfio Mugnai), sendo que, sem notificar a morte deste último, recebeu o benefício nos diversos meses/anos subsequentes, usando dos documentos do falecido segurado, situação que se enquadra na prática de um delito para cada recebimento indevido, tratando-se de crime continuado. - Embargos de declaração rejeitados.

"PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O RÉU PEDRO HOTZ. RECONHECIDA. DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PARA A RÉ ALVENI VIEIRA BARROZO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME). AFASTADA. DE OFÍCIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 171, §3º, CP. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. REGIME INICIAL DA PENA. ESTABELECIDO. DE OFÍCIO. VALOR FIXADO PARA A PENA PECUNIÁRIA DE MULTA (RESTRITIVA DE DIREITOS). MINORADO. RECURSO DA RÉ ALVENI VIEIRA BARROZO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PEDRO HOTZ PREJUDICADO. - Primordialmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão exarado por esta 2ª (segunda) Turma, tendo em vista que não transcorreu o lapso temporal previsto no inciso IV do art. 109 do CP, uma vez que o delito de estelionato majorado foi praticado pelos próprios beneficiários, considerando-se, pois, crime de efeito permanente e, em casos tais, o termo inicial do prazo prescricional é o dia do pagamento da última prestação indevida do benefício. - Declaro, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do CP, contudo, tão somente em relação ao acusado Pedro Hotz, já que a pena imposta na sentença foi de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sendo que, a teor do art. 109, inc. IV, do Código Penal, a prescrição se daria em 08 (oito) anos. Ocorre que Pedro, nascido em 15 de setembro de 1929, contava, na ocasião da sentença, com 80 (oitenta) anos, devendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 115 do Código Penal, para reduzir pela metade o citado prazo prescricional. Que entre as datas da publicação da sentença e da data de hoje, decorreram mais de 04 (quatro) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. - Mantida a condenação da ré Alveni Vieira Barroso uma vez que comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente da ré de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - Afastada, de ofício, a circunstância judicial desfavorável personalidade voltada para o crime, uma vez que as certidões colacionadas aos autos não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado, não podendo ser reconhecida a exasperação, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. - Mantida a circunstância judicial longo período de permanência do crime (22/06/92 a 13/01/04 - fls. 30/32, 38, 48/49, 61, 76/78, 85, 91), uma vez que as consequências do crime se protraíram no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, a exasperação da pena. - Minorada a pena base da ré Alveni Vieira Barroso em 06 (seis) meses, reduzindo-a para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a pena de multa para 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. - Mantida a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d" do CP, uma vez que a acusada Alveni Vieira Barroso confessou a prática do delito, perante a autoridade policial (fls. 114/115), com a minoração da pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. - Mantida a agravante prevista no §3º do art. 171, tendo em vista a condição da vítima (INSS), uma vez que se materializa em caso de estelionato cometido em "detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência", com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pena de multa de 60 (sessenta) dias multa. - Definido, de ofício, o regime inicial para cumprimento da pena, sendo este o aberto, nos termos do art. 33, §2º, III e §3º, do CP. - Minorado o valor da pena pecuniária de multa para 01 (um) salário mínimo, a ser saldado em 04 (quatro) parcelas, estabelecendo-se, assim, a proporcionalidade em relação à condição econômica da ré e, garantindo-se o caráter de reprovabilidade que uma sanção penal deve possuir (art. 59, caput, do CP).

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS QUANTO AO RÉU APARECIDO CACIATORE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONDENAÇÃO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MOTIVOS DA PRÁTICA DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). RECONHECIDA PARA AMBOS OS RÉUS. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIDA. DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. PARCIALMENTE PROVIDO. - Assiste razão à acusação, devendo o réu Aparecido Caciatore ser condenado à prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do CP, vez que comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por idade - rural. Quanto aos maus antecedentes criminais, depreende-se dos autos que as certidões colacionadas não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu, o que, por sua vez, afronta à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena base em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de estelionato em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, tendo o dia-multa o valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. - Estabelecido como regime inicial para o cumprimento de pena, o aberto, nos termos do artigo 33, §§2º, alínea "c" e 3º do CP. - Estando presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (com redação dada pela Lei 9.714/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos e condições a serem definidas por ocasião da execução. - Da mesma forma, e pelas mesmas razões, deve ser mantida a condenação do réu Antonio Aparecido - Excluídas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos da prática delitiva e circunstâncias do crime). Quanto à primeira circunstância (motivos da prática delitiva) a justificativa adotada para a exasperação confunde-se com o tipo penal, uma vez que o crime de estelionato (art. 171 do CP) se caracteriza pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio (Estado), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Da mesma forma, deve ser o entendimento no que pertine à segunda circunstância, uma vez que a conduta do acusado, a saber, apropriação de pagamento indevido, lesando o erário, é condição sine quo non para a materialização do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º), redundando em aumento de pena no percentual de 1/3 (um terço). - Minorada a pena base, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de crime contra autarquia (INSS), deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para ambos os réus. - Consideradas as sanções aplicadas, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, para ambos os réus, à pena privativa de liberdade estabeleceu-se em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo que, neste caso, o prazo prescricional se dá em 04 (oito) anos, consoante art. 109, inciso V, do Código Penal. - No caso do réu Antonio Aparecido Favaro entre a data da denúncia (13/02/06 - fl. 330), e a data da publicação da sentença condenatória (25/02/11 - fls. 655) transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos e, no caso do réu Aparecido Caciatore, entre a data de recebimento da denúncia (13/02/06 - fl. 330) e a data de hoje, da mesma forma, transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. - Apelação da acusação a que se dá provimento. - Apelação do réu Antonio Aparecido Favaro a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Por força da Medida Provisória 83, convertida na Lei 10.666/2003, a empresa, ao efetuar a remuneração ao trabalhador autônomo, deve realizar, ao mesmo tempo, a retenção de 11% (onze por cento) correspondente à contribuição previdenciária devida pelo trabalhador. 2. Assim, o trabalhador autônomo que exclusivamente prestar serviços a uma ou mais empresas estará desobrigado de efetuar diretamente qualquer recolhimento à Previdência Social, pois cabe à própria empresa tomadora do serviço efetuar a dedução e o recolhimento. 3. Comprovada a prestação de serviços e o recolhimento das respectivas contribuições, o segurado faz jus à revisão da renda mensal inicial do seu benefício. 4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. 5. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 6. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da parte autora provida.