' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CORUMBÁ/MS - NÃO-ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - FALTA DE INTERESSE EM AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -...
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDAS E DANOS - LIMINAR - SUSPENSÃO DA OBRA - RECONSTRUÇÃO - MULTA - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 936 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODER GERAL DE ANTECIPAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDAS E DANOS - LIMINAR - SUSPENSÃO DA OBRA - RECONSTRUÇÃO - MULTA - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 936 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODER GERAL DE ANTECIPAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO QUE ENTREGA TALONÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA A TERCEIRO - CHEQUES DEVOLVIDOS E NOME INSCRITO NA SERASA - ABALO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO QUE ENTREGA TALONÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA A TERCEIRO - CHEQUES DEVOLVIDOS E NOME INSCRITO NA SERASA - ABALO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:02/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS MORAIS - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - REPROVADO EM PERÍCIA TÉCNICA DO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - REGISTROS INFERIORES AO CORRETO - REVISÃO DA FATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS MORAIS - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - REPROVADO EM PERÍCIA TÉCNICA DO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - REGISTROS INFERIORES AO CORRETO - REVISÃO DA FATURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO EXECUTIVA - CANCELAMENTO TARDIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE, POR NÃO SER O AUTOR DAQUELA ANOTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se o pedido de indenização da apelada funda-se no cancelamento tardio de inscrição de seu nome na Serasa, e esta se deu em virtude de convênio existente entre esta empresa e os Cartórios Distribuidores dos Ofícios Judiciais, que informam as execuções aforadas, não procede seu pedido porque não é do exeqüente (que apenas exerce regularmente o direito de executar o débito), a obrigação de cancelar a inscrição, já que ela não se deu por sua iniciativa. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO EXECUTIVA - CANCELAMENTO TARDIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE, POR NÃO SER O AUTOR DAQUELA ANOTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se o pedido de indenização da apelada funda-se no cancelamento tardio de inscrição de seu nome na Serasa, e esta se deu em virtude de convênio existente entre esta empresa e os Cartórios Distribuidores dos Ofícios Judiciais, que informam as execuções aforadas, não procede seu pedido porque não é do exeqüente (que apenas exerce regularmente o direito de executar o débito), a ob...
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:22/05/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DANO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA EM R$ 16.243,00 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DANO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA EM R$ 16.243,00 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/07/2006
Data da Publicação:01/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA -SÓ SE ADMITE PROVA SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS QUE TÊM RELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA - DECISÃO QUE NÃO CAUSAVA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AGRAVO POR INSTRUMENTO DESCABIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA -SÓ SE ADMITE PROVA SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS QUE TÊM RELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA - DECISÃO QUE NÃO CAUSAVA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AGRAVO POR INSTRUMENTO DESCABIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/03/2006
Data da Publicação:16/03/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE - VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECORRIDAS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SUCUMBE DIANTE DOS INTERESSES EM APRECIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE - VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECORRIDAS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SUCUMBE DIANTE DOS INTERESSES EM APRECIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2006
Data da Publicação:17/07/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIO AVISO AO CORRENTISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR, PORTANTO, AFASTADO - RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O DO AUTOR. O cancelamento do limite de crédito sem prévio aviso pelo banco ao correntista, ainda que inválida a cláusula ante o Código de Defesa do Consumidor, não constitui ato ilícito, sem o que não surge o dever reparatório de dano moral.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIO AVISO AO CORRENTISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR, PORTANTO, AFASTADO - RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O DO AUTOR. O cancelamento do limite de crédito sem prévio aviso pelo banco ao correntista, ainda que inválida a cláusula ante o Código de Defesa do Consumidor, não constitui ato ilícito, sem o que não surge o dever reparatório de dano moral.'
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:12/01/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT -RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - INAPTIDÃO PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - PROVA HÁBIL A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE CORRIGE COM MAIS JUSTIÇA A DÍVIDA EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT -RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - INAPTIDÃO PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - PROVA HÁBIL A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE CORRIGE COM MAIS JUSTIÇA A DÍVIDA EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:28/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REGISTRO DE RESTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGALIDADE DA INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO CULPOSA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REGISTRO DE RESTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGALIDADE DA INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO CULPOSA.'
Data do Julgamento:26/06/2006
Data da Publicação:27/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 17 DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - FALTA DE PROVA QUANTO AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO FALECIDO - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NÃO NO SALÁRIO REAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA, MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 17 DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - FALTA DE PROVA QUANTO AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO FALECIDO - BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE PA...
Data do Julgamento:10/07/2006
Data da Publicação:27/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - COMPROVADA - VALOR APLICADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - INALTERADO - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO ACERTADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO 0 KM APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS - INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS CONCRETIZADOS - DEFEITOS INCOMUNS EM AUTOMÓVEIS COM POUCO TEMPO DE USO - INCORREÇÕES QUE O TORNAM INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA - IMPERIOSIDADE DE QUE OCORRA A SUA SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - COMPROVADA - VALOR APLICADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - INALTERADO - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO ACERTADA - RECURSOS IMPROVI...
Data do Julgamento:11/07/2006
Data da Publicação:26/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
