EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA DA RES FURTIVA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORAVÉL. PENA INTERMÉDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SÚMULA 231 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO CRIME CONTINUADO JUSTIFICADO. NÚMERO DE VÍTIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Consuma-se o crime de roubo quando, presentes os elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica ou tranquila da coisa pilhada. Precedentes. 2.Resta justificada a exasperação da pena-base acima do patamar mínimo, quando demonstrado que a circunstância da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos e idôneos dos autos (Súmula nº 23 do TJPA). 3.Nos termos do enunciado sumular 231 do STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4.Deve ser mantida a majoração da causa de aumento referente à continuidade delitiva específica (parágrafo único do art. 71 do Código Penal), quando o magistrado justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal no número de vítimas e na análise das circunstâncias do artigo 59 do CP. 5.Mostra-se inadequada a redução da reprimenda pecuniária, quando esta for aplicada de modo proporcional à pena privativa de liberdade. 6.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2018.01443441-10, 188.292, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-13)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. VALIDADE. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas a respaldar a condenação, diante das declarações firmes e coerentes da vítima, que em que pese apenas ter reconhecido o acusado na fase inquisitória, sem titubear ser o réu o autor do crime de roubo, tais declarações foram corroboradas pela declaração de várias testemunhas prestadas sob o crivo do contraditório, tornando, assim, inviável a pretensão absolutória. 2. Resta justificado o afastamento da pena-base do mínimo legal quando o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque, conforme entendimento Sumulado nesta Corte de Justiça Súmula Nº 23, basta que haja apenas uma circunstância judicial negativa, para que a pena base possa ser afastada do grau mínimo. 3. Incabível o pedido redução da pena aquém do mínimo legal ante a vedação Sumular n.º 231 do STJ e ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.01428169-42, 188.273, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-12)

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido. (2018.01424313-67, 188.276, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. 2. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2018.01337054-41, 188.085, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ?O DE EXECUÇ?O FISCAL. PRESCRIÇ?O ORIGINÁRIA. DECRETAÇ?O EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAS 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇ?O VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. A Fazenda Pública manteve-se inerte por mais de cinco anos 4. A prescrição originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. (2018.01338699-53, 188.092, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Competindo a autora/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimação feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora, já que nem mesmo o seu patrono tem notícias de seu paradeiro, conforme constata-se à (fl. 21) dos autos. Recurso Conhecido e não provido. (2018.01325764-58, 187.969, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-06)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RESP 1.102.431/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. º 106/STJ. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão embargada. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (REsp 1.102.431/RJ). 4. Incidência da Súmula 106 do STJ, que dispõe: ? Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ?. 5. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Impossibilidade de atribuir a responsabilidade à Exequente pelas dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais. 6. Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. 7. Recurso Conhecido e Provido. À Unanimidade. (2018.01271851-98, 187.753, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-04-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA DA EXCEÇÃO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE IPTU. CABIMENTO. COBRANÇA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS EM UMA ÚNICA CDA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o agravante não juntou ao presente recurso qualquer prova de que o imóvel em questão, de fato, esteja localizado em terreno de marinha, ou seja, nos autos não existe, por exemplo, levantamento topográfico assinado por agrimensor. No caso concreto, não há prova judicializada que leve a demonstrar que o terreno seencontra em área de marinha, passível, portanto, de imunidade tributária. Para que haja essa constatação, fatalmente, deve-se socorrer da instrução processual, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal), não sendo a exceção originária, via adequada para tal finalidade. Assim, tenho que a matéria deduzida em exceção de pré-executividade pela ora agravante demanda dilação probatória, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção. Ademais, caso estivesse demonstrado o que o terreno em o imóvel está em terreno de marinha, sendo o agravante titular do domínio útil, este possui legitimidade passiva para ser obrigado a recolher o IPTU. 2. No que se refere à alegação de nulidade da CDA em razão de ser vedada a cobrança de tributo referente a vários exercícios em uma única certidão de dívida ativa, também entendo que tal tese não merece ser acolhida, desde que, como no caso em tela, estejam discriminados individualmente, inclusive quanto aos juros e multa, de forma a possibilitar o exercício do contraditório. 3. No que se refere à alegação de que o juízo de primeiro grau laborou com equívoco ao condenar em honorários advocatícios o agravante que teve sua exceção de pré-executividade não acolhida, entendo que assiste razão ao recorrente, haja vista que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que somente é cabível condenação em honorários advocatícios na hipótese da exceção de pré-executividade ser acolhida, resultando na extinção da execução fiscal. (2018.01238196-86, 187.704, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-02)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO VÁLIDA. VIA POSTAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DE 1995. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: 05 DE FEVEREIRO DE CADA ANO (ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL). ART. 156, V, CTN EXERCÍCIO 1996. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RESP 1.102.431/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02128650-07, 190.915, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980; 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença; 3. O art. 40, § 4º, LEF, é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. (2018.02126091-21, 190.890, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN. CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, §5º DO CPC. INCIDÊNCIA. SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. 2. Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa, bem como a propositura da ação executiva datam de 1999. Desta feita, segue-se o regramento anterior à Lei Complementar 118/2005, ou seja, há a necessidade da materialização da citação válida, não bastando apenas o despacho de cite-se do executado, para que haja a interrupção do prazo prescricional originário. 3. Ademais, depreende-se um lapso temporal de mais de nove anos, sem que a fazenda estadual se manifestasse ou impulsionasse os autos processuais, configurando-se assim, uma absoluta inércia por parte do Fisco Estadual, afastando-se assim, a eventual alegação da súmula 106 do STJ. Desta feita, passados mais de nove anos da propositura da ação executiva, sem que houvesse a citação válida da parte executada, fez com que o juízo de piso, acertadamente decretasse de ofício a prescrição, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC/73 3. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, apresenta-se portanto coerente e possível, o reconhecimento de ofício da prescrição. Sentença mantida. (2018.02129408-61, 190.923, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-28)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO DE 1996. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: 05 DE FEVEREIRO DE CADA ANO (ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL). ART. 156, V, CTN EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. RESP 1.102.431/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02125374-38, 190.731, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA), II (CONCURSO DE PESSOAS) E V (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DA 1/2 (METADE) DESFUNDAMENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SÚMULA Nº 443 DO STJ. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA MAJORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. EXCLUSÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não é lícita a exasperação da reprimenda pela incidência das causas de aumento de pena dos incisos I, II e V, do §2º do art. 157 do CPB, acima do patamar de 1/3 (um terço), ou seja, na 1/2 (metade) como fez a juíza, sem qualquer fundamento para tanto, consubstanciado somente na quantidade de majorantes do caso, por exegese da Súmula nº 443 do STJ, razão pela qual deve a pena ser majorada no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 443, que assim dispõe, in verbis: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa. 3. A multa fixada na sentença é sanção penal imposta pelo legislador, cominada ao tipo penal imputado ao acusado e a dispensa de seu pagamento não tem previsão legal, afigurando-se, eventual isenção, afronta ao princípio da legalidade. Além disso, a juíza a quo respeitou a situação econômica do réu, nos termos do art. 60, caput, do CPB, tanto que o valor da multa foi fixado no patamar mínimo previsto na lei, qual seja 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato. 4. A fixação do valor mínimo da indenização somente poderá ocorrer quando este valor já estiver previamente demonstrado nos autos em face do real prejuízo sofrido pela vítima, o que não ocorre no presente caso, no qual a juíza a quo apenas se limitou a fixar o valor indenizatório sem, contudo, fazer referência a quaisquer provas dos autos a partir das quais alcançou o antedito valor, levando em conta o valor recebido pelo acusado decorrente da ação criminosa. Valor que deve ser excluído da condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (2018.02094337-29, 190.444, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) preceitua que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; II ? In casu, por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I, do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional, para a cobrança do crédito tributário, a citação válida do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos; III ? Ultrapassado, portanto, o lapso quinquenal, o crédito tributário objeto da lide encontra-se fulminado pela prescrição; IV ? A oitiva prévia da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da LEF, somente se aplica em caso de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos; V - Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, da Súmula 106 do STJ; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (2018.02621799-04, 193.062, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-29)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FÍSCAL ? PRESCRIÇÃO - PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ? NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 40, § 4º, DA LEF (LEI Nº 6.830/80) - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu. II- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal estabelecido pelo art. 40 da LEF para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. III- No caso em tela, a Fazenda Pública não pode ser penalizada por não haver sido efetivada a citação da parte executada, mesmo porque não se pode alegar que o ente estatal permaneceu inerte, dado que, assim que intimado, peticionou para o impulsionamento do curso processual, requerendo as diligências cabíveis, como a citação da empresa na pessoa dos sócios, ou citação via edital e o bloqueio de verbas via BACENJUD. Súmula 106 do STJ IV- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença guerreada, nos termos na presente fundamentação, prosseguindo-se, em consequência, o feito executivo fiscal na origem. (2018.02577645-61, 192.927, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015, CUJO VALOR DEVE SER MENSURADO EQUITATIVAMENTE, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Pois bem, de antemão, afigura-se totalmente especulativa a tese de omissão em relação à aplicação do § 4º do art. 54 do CDC, pelo singelo fato de que é despiciendo ao julgador dizer porque não julgou de outra forma, bastando fundamentar a forma pela qual julgou, sendo que na espécie, a utilização do dispositivo legal ao norte mencionado foi excluída pela do enunciado da Súmula nº 302 do STJ, prevalente na espécie, ao sentir desta relatora. 2 - A propósito, enveredar sobre este tema não é, senão, revolver matéria já decidida. Em outras palavras, seria se ater à irresignação da parte apelante com o resultado da demanda, o que desvirtua a finalidade da estreita via do recurso de embargos de declaração. Destarte, é possível extrair da peça aclaratória vários expedientes argumentativos que convergem nesse sentido. Ora, o que pretende, à toda evidência, não é a integração/modificação do acórdão embargado, porém, a sua reforma nos moldes da versão atribuída aos fatos, para obter a tutela jurisdicional favorável, fato este que denota o caráter procrastinatório dos presentes embargos de declaração. 2. Ademais, não há que se falar em prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, na medida em que tal fato depende diretamente da identificação dos elementos de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que não se afigura na espécie, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (2018.02582753-63, 192.921, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TRF. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para cobrança de crédito tributário para cobrança de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordena a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do Judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Tem-se que, quando da interposição da execução fiscal, faltava apenas alguns dias para a prescrição do crédito tributário, tendo sido proferido o despacho de citação o crédito tributário quando já havia sido fulminado pela prescrição. A hipótese encerra, diante disso, prescrição originária. 4. Nos moldes do Art.219, § 5º. do CPC, a Prescrição Originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo Judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada em poucos dias, razão pela qual descabe a aplicação da Súmula 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (2018.02535590-29, 192.824, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O MAGISTRADO INDEFERIU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA POR ENTENDER QUE O BEM DO LITÍGIO TEM CONEXÃO COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE. DECISÃO INCORRETA. ART.2º DO CDC. O STJ TEM AMPLIADO O CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. PRESENTE O PERICULUM IN MORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender que o bem do litígio tem conexão com a atividade econômica desenvolvida pela agravante, lhe proporcionando lucro e circulação econômica que não se encerra nas mãos da dita pessoa jurídica, sendo assim não se trata de relação abrangida pelo CDC. II ? O STJ tem ampliado o conceito de consumidor, abrangendo-lhe como todo aquele que possui vulnerabilidade. Isso tem ocorrido, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja a destinatária final do serviço ou produto, se encontra em situação de vulnerabilidade, seja permanente ou provisória, desequilibrando assim a relação de consumo. III ? Importante ressaltar, que a recorrente é empresa de pequeno porte, enquanto que as agravadas são empresas de médio e grande porte, tendo abrangência estadual e nacional, o que demonstra o desequilíbrio da relação contratual. IV ? Recurso Conhecido e Provido. (2018.02527066-90, 192.751, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA FACE A AUSENCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO INCORRETA. COMPRA E VENDA. RECISÃO SE DEU POR PARTE DO COMPRADOR/AGRAVANTE. SÚM.543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada, foi a que o Magistrado entendeu que estavam ausentes os requisitos ensejadores para a concessão das medidas de tutela de urgência. II ? Apesar da nulidade da chamada cláusula de decaimento, o STJ entende que é justo e razoável que o vendedor retenha parte das prestações pagas pelo consumidor como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador. III - No caso em apreço, entretanto, cumpre investigar acerca do percentual que pode a construtora reter, na medida em que o instrumento contratual, na cláusula Quinze ? Rescisão, Parágrafo Primeiro, prevê a retenção de 20% do montante das parcelas pagas. IV ? Recurso Conhecido e Provido. (2018.02526612-94, 192.750, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-25)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TRF. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para cobrança de crédito tributário para cobrança de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordena a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do Judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Tem-se que, quando do pleito da Fazenda Pública para o bloqueio on line nas contas do executado, em 08 de janeiro de 2013, a citação do executado ainda não havia sido realizada, e o crédito tributário já havia sido fulminado pela prescrição. A hipótese encerra, diante disso, prescrição originária. 4. Nos moldes do Art.219, § 5º. do CPC, a Prescrição Originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo Judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação da Súmula 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (2018.02535778-47, 192.825, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)