APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 312, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB ? DAS RAZÕES DE MARIA AMÉLIA SALDANHA DA CRUZ E JOÃO ANTÔNIO MIRANDA DA CRUZ: DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL: REJEITADA. INTELIGÊNCIA À SÚMULA N. 438/STJ ? DO MÉRITO: DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS EM COMPROVAR TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO PELOS RECORRENTES ? DAS RAZÕES DE JÂNIO DO SOCORRO SANTOS SILVA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA. DO MÉRITO: DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, HAVENDO UM VETOR JUDICIAL VALORADO NEGATIVAMENTE, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PELO QUE, MANTIVERAM-SE INTACTAS AS PENAS BASE, INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA ? RECURSOS CONHECIDOS, EM RELAÇÃO AO RECURSO DE MARIA AMÉLIA SALDANHA DA CRUZ E JOÃO ANTÔNIO MIRANDA DA CRUZ, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL, E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. JÁ EM RELAÇÃO AO RECURSO DE JÂNIO DO SOCORRO SANTOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DAS RAZÕES DE MARIA AMÉLIA SALDANHA DA CRUZ E JOÃO ANTÔNIO MIRANDA DA CRUZ (FLS. 299/307) 1.1? DAS PRELIMINARES 1.1.1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Não há o que se falar em nulidade da sentença, haja vista que da análise detida do decisum ora vergastado, verifica-se que na verdade ocorrera erro material por parte do magistrado a quo ao apontar na primeira fase da dosimetria da pena dos recorrentes (fl. 296), a condenação pelo delito de roubo majorado por concurso de agentes, conforme será demonstrado a seguir. Do que se observa do decisum combatido (fls. 290/298), toda a fundamentação deste é direcionada a condenação dos recorrentes como incursos nas sanções punitivas do art. 312, do CPB. Verifica-se ainda que no início do tópico ?DA DOSIMETRIA DA PENA? (fl. 296), o magistrado a quo anotou o seguinte: ?A pena prevista para o crime de peculato é a de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa?. Destarte, observa-se que se refere ao delito de peculato, tendo inclusive o magistrado de primeira instância afastado a pena-base dos recorrentes do mínimo legal de 02 (dois) anos em razão da existência de circunstância judicial valorada negativamente, qual seja, a culpabilidade, de forma escorreita, nos termos da Súmula n. 23/TJPA. Ademais, no tópico ?DISPOSITIVO?, à fl. 297, que é o que transita em julgado, verifica-se que consta o seguinte: ?(...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO deduzida na denúncia e devidamente ratificada nas alegações finais do representante do Ministério Público para CONDENAR os réus (...) como incursos nas sanções punitivas do art. 312 c/c art. 71, do CPB.?. Nessa esteira de raciocínio, não restam dúvidas de que o magistrado de primeira instância, por equívoco, incorrera em erro material, ao apontar na primeira fase da dosimetria da pena a condenação pelo delito de roubo majorado, não havendo o que se falar em nulidade da sentença, até mesmo pelo fato de que na parte dispositiva da sentença constar a condenação pelo delito de peculato. PRELIMINAR REJEITADA. Retifica-se, ex officio, erro material constante na sentença, para que à fl. 296, nas dosimetrias das penas dos recorrentes, onde se lê: ?condeno-o pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, item II, do CPB?, leia-se: ?condeno-o pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 71, do CPB?. 1.1.2 ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL: É cediço que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a configuração da prescrição virtual, ex vi da Súmula n. 438/STJ. Ademais, pela própria natureza da tese de prescrição virtual, observa-se que esta se direciona à uma pena hipotética, o que não é o caso dos autos, em que já existe pena concreta em sentença condenatória, havendo ainda no presente caso marcos interruptivos da prescrição que evitaram que esta ocorresse. Do que se observa da sentença ora vergastada, ambos os recorrentes foram condenados à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, logo, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal em relação a estes é de 12 (doze) anos (art. 109, inciso III, do CPB). O ato delitivo fora consumado em 31/01/2001, ocorrendo o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, o recebimento da denúncia, em 25/11/2008 (fl. 241), tendo novamente sido interrompido o prazo prescricional a quando da publicação da sentença condenatória em 15/07/2011 (fl. 298-v), ou seja, não transcorrera o prazo prescricional de 12 (doze) anos de reclusão entre os marcos interruptivos, bem como da publicação da sentença condenatória até a presente data, logo, não havendo o que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2 ? DO MÉRITO 1.2.1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Ab initio, cumpre esclarecer que no crime de peculato a condição de funcionário público é elementar do tipo penal, portanto, se comunica a todos que concorreram para o delito, ainda que estas não façam parte dos quadros públicos, desde que tenham conhecimento da condição do autor, como no presente caso, em que os apelantes tinham pleno conhecimento da função do réu Jânio do Socorro Santos da Silva. Ademais, não há o que se falar em absolvição dos recorrentes no presente caso quando as provas dos autos, em especial o interrogatório do réu confesso Jânio, bem como das testemunhas de acusação em Juízo, são robustas no sentido da condenação destes pelo delito de peculato. A materialidade do delito se comprova pela comunicação interna do BANPARÁ de fl. 21 e pela cópia do Cheque avulso de fl. 22. 2 ? DAS RAZÕES DE JÂNIO DO SOCORRO SANTOS SILVA (FLS. 370/379) 2.1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: Não há o que se falar em nulidade da sentença, haja vista que da análise detida do decisum ora vergastado, verifica-se que na verdade ocorrera erro material por parte do magistrado a quo ao apontar na primeira fase da dosimetria da pena dos recorrentes (fl. 296), a condenação pelo delito de roubo majorado por concurso de agentes Do que se observa do decisum combatido (fls. 290/298), toda a fundamentação deste é direcionada a condenação dos recorrentes como incursos nas sanções punitivas do art. 312, do CPB. Verifica-se ainda que no início do tópico ?DA DOSIMETRIA DA PENA? (fl. 296), o magistrado a quo anotou o seguinte: ?A pena prevista para o crime de peculato é a de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa?. Destarte, observa-se que se refere ao delito de peculato, tendo inclusive o magistrado de primeira instância afastado a pena-base dos recorrentes do mínimo legal de 02 (dois) anos em razão da existência de circunstância judicial valorada negativamente, qual seja, a culpabilidade, de forma escorreita, nos termos da Súmula n. 23/TJPA. Ademais, no tópico ?DISPOSITIVO?, à fl. 297, que é o que transita em julgado, verifica-se que consta o seguinte: ?(...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO deduzida na denúncia e devidamente ratificada nas alegações finais do representante do Ministério Público para CONDENAR os réus (...) como incursos nas sanções punitivas do art. 312 c/c art. 71, do CPB.?. Nessa esteira de raciocínio, não restam dúvidas de que o magistrado de primeira instância, por equívoco, incorrera em erro material, ao apontar na primeira fase da dosimetria da pena a condenação pelo delito de roubo majorado, não havendo o que se falar em nulidade da sentença, até mesmo pelo fato de que na parte dispositiva da sentença constar a condenação pelo delito de peculato. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2 ? DO MÉRITO 2.2.1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantida a valoração negativa do vetor judicial culpabilidade, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada do vetor judicial valorado negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente circunstância atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que, atenua-se a pena em 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo o patamar de atenuação fixado pelo Juízo a quo, restando a pena intermediária fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Destarte, torna-se concreta e definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, mantendo-se o patamar definitivo fixado pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ?c?, do CPB. 3 ? RECURSOS CONHECIDOS, em relação ao recurso de MARIA AMÉLIA SALDANHA DA CRUZ e JOÃO ANTÔNIO MIRANDA DA CRUZ, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA e de PRESCRIÇÃO VIRTUAL, e, no mérito, IMPROVIDO. Já em relação ao recurso de JÂNIO DO SOCORRO SANTOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, e, em relação ao recurso de MARIA AMÉLIA SALDANHA DA CRUZ e JOÃO ANTÔNIO MIRANDA DA CRUZ, PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA e de PRESCRIÇÃO VIRTUAL, e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO. Já em relação ao recurso de JÂNIO DO SOCORRO SANTOS, pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02364178-68, 192.102, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-12, Publicado em 2018-06-13)

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 421 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É dever do Estado, através de seus agentes, ser diligente na confecção e cumprimento de mandados constritivos, a fim de evitar danos à dignidade de terceiro injustamente atingido. 2 - Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e, desnecessária a comprovação de culpa. 3 - Restando comprovada a ofensa ao direito fundamental à liberdade, previsto no art. 5º, inciso XV, da CF/88, os transtornos, sofrimento e abalo moral causados em decorrência da prisão ilegal, por erro judiciário, indubitável a ocorrência de dano moral passível de reparação, eis que presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do recorrente (nexo causal entre a situação danosa com o resultado). 4 - Quantum indenizatório majorado, levando-se em consideração a gravidade e a repercussão do dano sofrido pelo 2º apelante. 5 - Mostra-se descabido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, por autarquia Estadual, pois, tratando-se de órgão público da estrutura do Estado, o crédito e o débito se consolidariam na mesma pessoa. 6 - Recurso interposto pelo Estado do Piauí conhecido e improvido. 7 – Recurso interposto por Francisco de Assis Veras da Silva. 8 – Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.010688-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante se insurge, em tempo hábil, contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários de sua conta previdenciária. 2. Os bancos e as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, portanto, típica relação de consumo, na medida em que se tem de um lado o consumidor e do outro o fornecedor prestando o serviço no mercado de consumo. 3. Por ser relação de consumo deve ser facilitada a defesa em juízo do consumidor, parte hipossuficiente da relação, na medida em que tal aplicação não se reveste em benefício desproporcional, mas sim visa zelar pelo princípio da igualdade e garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade, com isso estabilizar-se as relações jurídicas. 4. Assim, aplicada a inversão do ônus da prova em desfavor do Banco agravado, cabe a Instituição Financeira provar a regularidade dos empréstimos firmados em nome do demandante. Ademais, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva tanto nos termos da Súmula 479 do STJ quanto nos termos do art. 14, caput, do CDC, ou seja, respondem objetivamente perante os consumidores. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004025-6 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – VALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento do STJ (Resp nº 1.184.570/MG), a notificação extrajudicial realizada por via postal, desde que entregue no endereço do devedor, é válida quando realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa, mesmo que não seja do domicílio do devedor. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005380-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que restaram ausentes nos autos a comprovação da formalização do contrato e, ainda, da transferência dos valores supostamente contratados, necessário se faz condenar o banco réu à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas e, ainda, em indenização por danos morais. 2. Os transtornos causados à autora/apelada, em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 3 A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 4. Infere-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença recorrida extrapola aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual, proporciona sua minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) e, de ofício, alterando os índices de correção monetária e juros de mora no que concerne à atualização do quantum indenizatório, incidindo-se correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (descontos indevidos), mantendo-se a sentença nos seu ulteriores termos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009341-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2017 )

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que restaram ausentes nos autos a comprovação da formalização do contrato e, ainda, da transferência dos valores supostamente contratados, necessário se faz condenar o banco réu à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas e, ainda, em indenização por danos morais. 2. Os transtornos causados à autora/apelada, em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 3 A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 4. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) e acréscimos legais, a título de danos morais, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau. De ofício, alterando os índices de correção monetária e juros de mora no que concerne à atualização do quantum indenizatório incidindo-se correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (descontos indevidos). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001393-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2017 )

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO AO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. ART. 453, CAPUT E §2º, DO CPC/73. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS PRECONCEITUOSAS E HUMILHANTES. VIOLAÇÃO DO DIREITO À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECLARAÇÕES QUE EXORBITAM A CRÍTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mesmo com a vigência do NCPC, as questões relacionadas às provas requeridas ou determinadas de ofício antes dela, como é o caso da debatida neste tópico, devem continuar a serem reguladas pelas regras de direito probatório do CPC/73 (art. 1.047, do CPC/15). Assim, a análise da validade da decisão denegatória do pedido de adiamento da audiência deve ser feita com base no caput e no § 2º art. 453 do CPC/73, que, para tanto, exige a comprovação de motivo justificado pelo requerente e, ao lado disso, permite a dispensa de produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência, como ocorreu no caso. 2. Não há direito potestativo do advogado ao adimento de audiências e sessões de julgamento, de modo que o pedido pode ser indeferido motivadamente pelo magistrado. Precedentes do STJ. 3. No caso em julgamento, os Apelantes ofenderam a honra da Apelada, de forma expressa, direta e em público, com xingamentos e declarações preconceituosos e humilhantes, que ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável, por violação do direito à honra e da dignidade da pessoa humana. 4. Sobretudo tendo em conta a pequena repercussão da ofensa, presenciada apenas por alguns vizinhos próximos à recorrida, é exorbitante a fixação do quantum indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão porque justifica-se sua redução pela metade, para melhor adequar a quantia à extensão do dano, na forma do art. 944, CC/02. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007778-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.000305-3 / 2ª Vara de Campo Maior-PI APELANTE : MARIA DE LOURDES BRAGA E SILVA Advogado : José Ribamar Coelho Filho e Outros APELADA : BANCO DO BRASIL S/A Advogado : Benta Maria Paé Reis e Outros RELATOR : Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES Órgão : 4ª Câmara Especializada Cível EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUES COM O NOME DE PESSOA DIVERSA DO TITULAR DA CONTA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. RESPOSSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 – As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2 – Na qualidade de fornecedores, os bancos devem zelar pelo efetivo exercício de suas atividades, sendo responsabilizados objetivamente pelos danos causados por falhas do serviço prestado que causem mal-estar aos seus clientes. 3 – É inequívoco o abalo moral sofrido pelo consumidor que, em razão de ter recebido do banco um talonário de cheques com o nome de outro correntista, teve sobre ele a suspeita de tentar aplicar golpe em face de estabelecimento comercial no qual pretendia efetuar uma compra. 4 – Configurado o abalo moral, o montante compensatório deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para não conduzir ao enriquecimento sem causa. Para tando, deve-se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. 5 – Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000305-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2015 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE DO PUNHO ESQUERDO COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I – É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. II – No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente. Para fazer a prova desse fato, apresentou laudos expedidos por órgão público e diversos prontuários, tal como determina a legislação correspondente. III – No momento da perícia, ao responderem os quesitos formulados, tratando do punho esquerdo do autor, os peritos assim se manifestaram:“5) Resultará incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilidade de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? Resp.: ENFERMIDADE INCURÁVEL E DEFORMIDADE PERMANENTE.” IV – A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, inc. II, §1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada. V – A referida tabela assim assevera: “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar – 25%”. VI – Correta, pois a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré ao autor em R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo a ser pago em indenizações a este título. VII – A incidência da correção monetária e dos juros moratórios, deve ser desde o evento danoso, acidente automobilístico, qual seja, 13.02.2011, conforme Súmulas 43 e 54 do c. STJ. VIII – Recursos conhecidos e improvidos, decisão monocrática mantida em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007290-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/02/2015 )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO CARTÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. .APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – É evidente que o Banco REAL SANTANDER BRASIL S/A somente emitiu boleto porque negociou o crédito junto ao primeiro apelante, BANCO IBI – MÚLTIPLO, dessa forma, configurada está a responsabilidade do BANCO SANTANDER S/A e sua consequente legitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar. II - A clonagem do cartão de crédito, embora engendrada por terceiro, não isenta o banco da responsabilidade pelo registro irregular, pois se não verificou a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito que forneceu ao cliente, responde pelo risco assumido ao efetuar o apontamento de dívida inexistente, sobressaindo-se a culpa dos bancos apelantes, que devem responder objetivamente pelos riscos inerentes a sua atividade. III - O dano moral, neste caso, existe 'in re ipsa', ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. IV - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362).V-. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). VI- Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003392-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/03/2014 )

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POR DANOS. : AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO CARTÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO .QUANTIA. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE RELAÇÃO CONSUMERISTA..APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – a clonagem do cartão de crédito embora engendrada por terceiro, não isenta o banco da responsabilidade pelo registro irregular, pois se não verificou a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito que forneceu ao cliente, responde pelo risco assumido ao efetuar o apontamento de dívida inexistente, sobressaindo-se a culpa do banco apelante, que deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a sua atividade. II - O dano moral, neste caso, existe 'in re ipsa', ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. III - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. IV - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362).3. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). V- Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC. Recurso Conhecido e negado provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.004564-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DO PIAUÍ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE FATOS INVERÍDICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. 1. Conhecimento da Reexame Necessário e Apelação voluntária do Estado do Piauí, por estarem preenchidos os requisitos necessários. 2. Considera-se aceitação tácita da sentença a prática de um ato incompatível com a vontade de recorrer. A interposição de recurso adesivo posteriormente ao acatamento da decisão feita em contrarrazões de recurso a que a mesma se refere, caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer, a obstar o conhecimento do recurso, por falta de interesse de agir. Não conhecimento do Recurso Adesivo, na forma do art. 503 do Código de Processo Civil. 3. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é claro e traz que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. A possibilidade do Estado do Piauí figurar no polo passivo da demanda decorre da participação de viatura pertencente à Secretaria de Segurança estadual, conduzido por servidor público e no exercício de suas atividades, no acidente relatado. 5. A extinção do processo calcado no art. 257 do CPC pressupõe que a ação não passou da distribuição. Não menos relevante lembrar que a extinção do feito em razão do não recolhimento das custas complementares exige prévia intimação para realização do ato. Diante dos princípios da celeridade e economia processual, aliados ao da instrumentalidade das formas, não faz sentido retornar o feito ao seu início, para ocorrer o recolhimento da complementação das custas iniciais, quando já há fixação do ônus da sucumbência, em sede de sentença a ser apreciada neste grau de jurisdição. Para finalizar, o recolhimento da complementação das custas, neste momento processual, já não mais terá a relevância apontada anteriormente e em nada interferirá no resultado da demanda. Observe-se que o não recolhimento dos valores não tem, nesta fase, qualquer utilidade, razão porque não necessária e incabível a decretação judicial da nulidade apontada. 6. Ainda que tenha havido conduta reprovável do irmão da autora, contribuindo ele para a ocorrência do evento, a conduta do motorista do veículo atropelador, saliente-se, servidor estadual, no exercício de suas atividades, imprimindo ao veículo velocidade incompatível com a via que utilizava no momento do acidente, também foi preponderante para ocorrência do sinistro, considerando que mesmo com frenagem de mais de 40 metros não conseguiu evitar o atropelamento. Restou, pois, caracterizada a culpa concorrente, considerando que tanto o condutor do veículo (imprimindo velocidade excessiva para o local, que o impediu de evitar o acidente) quanto o pedestre (adentrando à pista de rolagem sem a devida cautela) contribuíram de forma preponderante e decisiva, para o evento. 7. Na situação encontrada nos autos, não há que se falar em ausência de fundamentação, pois, ainda que de forma sucinta, o magistrado de piso fundamentou sua decisão no tocante à condenação em honorários, como se pode ler do seguinte trecho da decisão atacada: “Em virtude da sucumbência, condeno o ESTADO DO PIAUÌ a pagar as custas processuais, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme o art. 20, §4º, do CPC.”. 8. A indenização por danos morais visa assegurar a justa reparação do mal sofrido, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, observando a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado sob a égide da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios não só de punição, mas, também, para evitar repetição, além, óbvio, de encampar a ideia de compensação e solidariedade. Observando os fatores de arbitramento, máxime porque o exame acerca da exemplaridade do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de óbito, levando-se em conta também que o Estado apelante possui meios financeiros para arcar com suas responsabilidades, penso deva ser majorado o quantum indenizatório, a fim de que se torne um valor admissível de acordo com o caso, e que, a certo modo, amenize o abalo sofrido. Diante destes pressupostos, majoro o quantum indenizatório, passando a ser R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 9. No tocante ao reexame necessário, decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual, a sentença merece correção, apenas para registrar, que o valor mensal fixado em favor da autora, como consequência do óbito do irmão, que contribuía para o sustento da família, não pode ser arbitrado a título de danos morais. O correto é fixá-los na qualidade de danos materiais, consubstanciados em lucro cessante. 10. E, em relação à fixação da data inicial para incidência da correção monetária, no tocante a danos morais, curvo-me ao enunciado da Súmula STJ n. 362, que registra: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Desta forma, deve a sentença ser modificada no tocante à data inicial da aplicação da correção monetária sobre os danos morais aplicados. 11. Sentença mantida nos demais aspectos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.000813-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

COBRANÇA DE LINHAS ACIMA DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA A PARTECALL CENTER AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ, PARA 14 ACESSOS. CONTUDO, NOTOU QUE A QUANTIDADE DE NÚMEROS ATIVOS DE SEU CONTRATO PASSOU DE 14 ACESSOS PARA 55 LINHAS TELEFÔNICAS. SUSTENTA AINDA, QUE INÚMERAS FORAM AS TENTATIVAS DE RESOLVER O PROBLEMA, CONTUDO, SEM SUCESSO, CONFORME PROTOCOLOS 2016089406054, DENTRE OUTROS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS PELA RÉ EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS. DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. PRIMEIRAMENTE FRISA-SE QUE NÃO HÁ COMO DEDUZIR O VALOR QUE FORA COBRADO A MAIOR DA PARTE AUTORA, JÁ QUE SEQUER FORA COLACIONADO AOS AUTOS OS NÚMEROS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RESSALTE-SE QUE NO JUIZADO ESPECIAL NÃO É POSSÍVEL PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95), POR ESSA RAZÃO NÃO MERECE PROVIMENTO O PLEITO QUANTO AO DANO MATERIAL. TODAVIA, NO QUE SE REFERE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTE PLEITO POSSUI RAZÃO A PARTE AUTORA. VEZ QUE É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DISSO, O SERVIÇO PRESTADO PELO PRESTADO PELA RÉ SE MOSTROU INEFICIENTE, CALL CENTER UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE A SOLUÇÃO DOSCONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANOTR’S/PR. MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME . NO CASOSÚMULA 227 DO STJ DOS AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS E MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO .CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029061-35.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042209-70.2017.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) AGRAVADOS: IRENE KLECHOWICZ FABRO E OUTRO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. FÁBIO DALLA VECCHIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 932, V. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE MANTENEDORA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES FINACEIRAS, EVIDENCIADAS PELOS BALANÇOS CONTÁBEIS E PELAS DECLARAÇÕES DO INTERVENTOR JUDICIAL, TORNANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ POR MEIO DA SÚMULA 481. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.Nos autos de embargos à execução sob nº 0005324-57.2017.8.16.0194, a r. de mov. 16.1 indeferiu odecisão pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, ao argumento de que não restou demonstrada a impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Vem daí o presente , no qual a recorrente alega que: a) os embargados/agravadosagravo de instrumento manejaram ação de execução de título extrajudicial, referente a saldo devedor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 1699, loja 1; b) em sede de embargos formulou pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de entidade filantrópica, de utilidade pública, que sobrevive de doações e convênios; c) é mantenedora do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, que realiza a maior parte de seus atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS); d) está sob intervenção, apresentando resultados deficitários. Desse modo, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1). Distribuído o recurso ao Exmo. Des. Ruy Muggiati, foi apontada a existência de prevenção e, com arrimo no artigo 94 do RITJ, concedida a antecipação pleiteada (mov. 8.1). Redistribuído o feito (mov. 9.1), houve a intimação da parte agravada (movs. 16.1 e 17.1), que não apresentou contrarrazões (seqs. 18 e 19). A douta Procuradoria Geral da Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 22.1). II. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 98, do mesmo Código prevê que o benefício da gratuidade da justiça poderá sercaput, concedido à pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ”.honorários advocatícios A questão é objeto da do c. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ”.os encargos processuais Fixada a premissa, é forçoso reconhecer que à ora agravante deve ser concedida a gratuidade, pois que os documentos anexados aos autos principais apontam no sentido de que vem enfrentando dificuldades financeiras, sendo certo que dos balanços patrimoniais dos exercícios 2015/2016 constam passivos circulantes superiores aos respectivos ativos (mov. 14.2 dos autos nº 0005324-57.2017.8.16.0194). Do mesmo modo, consta declaração do interventor do Hospital Evangélico de Curitiba (mov. 14.3 dos autos principais), datada de 05.08.2016, que aponta “passivo a descoberto que ultrapassa o valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais) ”. Tais elementos tornam crível a tese da incapacidade de custeio dos encargos processuais, autorizando a concessão do benefício, como já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB), MANTENEDORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA (HUEC). PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). ” (TJPR, 17ª C. Cível, AI 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, unânime, j. 19.04.2017). No mesmo sentido: 8ª C. Cível, AI 0001613-10.2018.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Maranhão (decisão monocrática), j. 15.02.2018; 11ª C. Cív., AI 1518825-3 (decisão monocrática), Rel.ª Lenice Bodstein, j. 21.03.2016; 11ª C. Cível, AI 1455093-9, Rel. Dalla Vecchia, unânime, j. 16.12.2015). III. Ante ao exposto, com arrimo no entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, bem como nos artigos 932, inciso V, alínea “a”, e 1.019, , do Código de Processo Civil, caput dou provimento ao recurso para à agravante.conceder os benefícios da gratuidade de justiça Oportunamente, transcorridos os prazos recursais, certifique-se e baixem.IV. Intimem-se. Curitiba, 07 de maio de 2018. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 11ª C.Cível - 0042209-70.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 07.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001134-14.2012.8.16.0069, DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: JOSE LEITE PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069, de Cianorte – 1ª Vara Cível, em que é Apelante JOSE LEITE PEREIRA e Apelado BANCO DO BRASIL S/A. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 37249-8, da agência 0618. Por sentença (mov. 48.1 – 1º Grau), o juízo de primeiro grau rejeitou as contas apresentadas pelo autor, sem declarar saldo, com condenação de ambas as partes ao pagamento de 50% dos ônus sucumbenciais, e honorários da ordem de R$ 1.500,00. Embargos declaração restaram rejeitados (mov. 135.1 – 1º Grau). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor Jose Leite Pereira interpôs recurso de apelação alegando que a sentença se mostrou obscura e proferida de forma surpresa no que tange a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1497831-PR, sem oportunizar a Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.2 manifestação das partes. Alega negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de análise da tese do ora apelante acerca da inocorrência de prescrição, e pedido de afastamento desta. Que no caso em tela não se trata de pedido de revisão contratual dos juros remuneratórios e capitalização, haja vista que restou devidamente comprovada a inexistência de contratação destes, sendo que o REsp nº 1497831-PR sequer transitou em julgado. Sustenta que restaram demonstradas incongruências nas contas apresentadas em virtude da inexistência de documentos aptos a justificar os lançamentos, restando evidente a afronta ao disposto no artigo 917 do CPC/73, atual artigo 551, pelo que deve ser determinada a exclusão da cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, taxas, tarifas e seguro. Ressalta a aplicabilidade das normas consumeristas ao presente feito e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, sendo dever da instituição financeira evidenciar que a impugnação apresentada pelo correntista carecia de fundamento. Por fim, assevera a necessidade de minoração ou afastamento do ônus da sucumbência, dada a superveniência do entendimento oriundo do REsp nº 1497831-PR. O apelado deixou de apresentar contrarrazões. Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.3 É a breve exposição. II - DECIDO: Primeiramente, deixo de conhecer da parcela do recurso em que o apelante defende a negativa de prestação jurisdicional pela alegada ausência de apreciação acerca do prazo prescricional aplicável ao caso, haja vista a falta de interesse recursal. Como a r. sentença recorrida não declarou a prescrição da pretensão do ora apelante, não tem o recorrente o necessário interesse recursal para que tal tema seja analisado, visto que de nenhum proveito o apelo que questiona tema que lhe favoreceu no julgado. Frise-se que a análise acerca do prazo prescricional para a insurgência em relação às cláusulas contratuais deverá se dar em caso de eventual ajuizamento de ação revisional. Quanto ao mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Ao contrário do que defende o apelante, não há que se falar em decisão surpresa e violação do disposto no artigo 10 do código de Processo Civil, haja vista que a matéria atinente à impossibilidade de atribuição de caráter revisional a ação de exigir contas foi previamente debatida nos autos, notadamente por meio da contestação, na qual a instituição financeira ora apelante expressamente defendeu a inadequação da via eleita, em virtude de que a ação de exigir contas não se presta para a solução de questões relativas à Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.4 validade e eficácia do contrato, como um todo, ou de qualquer uma de suas cláusulas (mov. 1.5-1º Grau). Ademais, o contraditório foi devidamente oportunizado e exercido em sede recursal. O apelado Banco do Brasil S/A. foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de conta corrente nº 37249-8, da agência 0618. Por sua vez, o autor ora apelante, ao apresentar suas contas (mov. 37 – 1º Grau), requereu a limitação dos juros à média de mercado, e o afastamento da capitalização e das taxas, tarifas, seguros de vida e encargos financeiros. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.5 propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.6 da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.7 pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, embora tenha o juízo a quo afirmado que o réu deixou de prestar contas, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 1.8/1.9 – 1º Grau). Por seu turno, o apelante defendeu a incongruência das contas apresentadas, dada a ausência de documentos que justifiquem os lançamentos efetivados na conta corrente objeto do feito, pretendendo o afastamento da capitalização de juros, de taxas, tarifas e seguro, bem como a limitação dos juros remuneratórios acima da média de mercado, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Cumpre ressaltar que se revela desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Recurso Especial afetado como repetitivo para fins de aplicação da tese nele firmada (STJ, 2ª Turma, Edcl no AgRg no REsp 1309475/RS. Rel. Min. Humberto Martins, Julg. 21.03.2013), tal qual disposto no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Apelação Cível nº 0001134-14.2012.8.16.0069 – fls.8 Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da parte ré, destacando-se seu total desprovimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 03 de maio de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001134-14.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA INSCRIÇÃO APÓS CANCELAMENTO DE CONTRATO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITO QUE DESCONHECE, VEZ QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS QUE POSSUÍA COM A RÉ VIA CALL PELO PROTOCOLO NºCENTER 201400013253569PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ, DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NOS CASOS QUE O SERVIÇO DE CALL CENTER SE MOSTRAR INEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE SEUS CLIENTES, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU, AO BUSCAR UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SEU PROBLEMA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL A SER INDENIZADO. RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME . NO CASO DOSSÚMULA 227 DO STJ AUTOS, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE. CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000686-34.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075, de Cornélio Procópio – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Luiz Felipe Fernandes Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento nº 0004915-50.2017.8.16.0075, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando se mostram excessivamente onerosos; b) no contrato a taxa de juros é superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN, no período da contração; c) é evidente a abusividade da taxa de juros praticada no contrato da apelante. Afinal, requer a reforma da sentença para condenar a apelada a repetição dos juros considerados abusivos e a adequação dos financiamentos com a taxa média divulgada pelo BACEN. 2. Recurso respondido (mov. 47.1). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Sentença proferida em 24-1-2018 (mov. 37.1). Autos remetidos a este Tribunal em 28-3-2018 (mov. 49.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios. 5. Em primeiro lugar, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida nas contrarrazões, pois as razões de fato e de direito suscitados em apelação confrontam satisfatoriamente com os fundamentos da sentença recorrida (CPC, art. 1.010, II e III). 6. Em segundo lugar, quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado, relevante esclarecer que Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do decreto 22626/1933 (lei de usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Ainda, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, pois há muito revogada a norma constitucional que a previa. Segundo Celso Ribeiro Bastos, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade. (Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000, p. 348). 8. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 9. Portanto, assentado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 10. Em terceiro lugar, verifica-se no contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 67,84% ao ano (mov. 1.10 – Quadro 3 – condições/forma de pagamento), com o fim de comprar um veículo automotor. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11. Para o período em questão (6-2007), o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de 29,43% ao ano (Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValo resSeries.do?method=consultarValores - Tabela 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). 12. No caso, de fato, a taxa praticada no contrato revela-se abusiva, porquanto superior ao dobro da taxa referenciada pelo Banco Central. 13. Veja-se que o STJ, em diversos precedentes, a exemplo do REsp 271.214/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - 2ª Seção - DJe 4-8-2003; REsp 1036818/RS - Rel. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 20-6-2008; REsp 971.853/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 14. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, a julgar o REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nancy Andrigui, sob a sistemática do art. 573-C do CPC, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. 15. Assim, à luz do firme entendimento do STJ acima exposto, revela-se patente a abusividade dos juros remuneratórios cobrado no contrato em exame (superior ao dobro), motivo pelo qual impõe-se a reforma da sentença, a fim de se declarar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e condenar o réu a restituir a parte autora, na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente e que serão apurados em liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E, desde cada cobrança indevida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 16. Determino, por consequência, a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0004915-50.2017.8.16.0075 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA da causa (R$ 2.449,70 em 20-8-2017 – mov. 1.1), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. Intime-se. Curitiba, 12 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0004915-50.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009145-35.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0009145-35.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Liminar Embargante(s): FERNANDA SABINO GONÇALVES Embargado(s): SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernanda Sabino Gonçalves em face da decisão de mov. 5.1 que indeferiu o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. O embargante aponta, em síntese, que há obscuridade na decisão embargada, pois que (a) “ em observância ao trecho supracitado da respeitável decisão prolatada constata-se obscuridade, haja vista que, deve-se entender por fatos novos, para fins de incidência do art. 493, tanto aqueles que aconteceram depois do ajuizamento da ação como os que ocorreram antes, mas as partes deles só vieram a tomar “conhecimento posteriormente”; (b) é óbvio que a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa incorrerá diretamente no resultado da presente demanda, haja vista que estes embargos foram opostos devido à conduta da embargada, que pleiteia imóvel que não é seu de direito! [...] como pode a autora obter a imissão na posse do imóvel do qual não faz jus ao título de proprietária? Essa é a razão pela qual o imóvel não deve ”.ser objeto de constrição judicial É a breve exposição. 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade : são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm[1] indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC ). O preparo é dispensado por lei.[2] 2. Mérito Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir queomissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial , evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.[3] Dada a sua específica finalidade, . não servem à rediscussão e modificação do decisum Nesse sentido STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 e RE[4] 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017 Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do. caso concreto. . 2.1 Obscuridade Leciona Fredie Didier Jr que “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A obscuridade é qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos ” .que o organize e lhe confira harmonia interpretativa [...] [5] Conforme visto, os recorrentes alegam que a decisão embargada é obscura pois: ignorou(a) a premissa de que “deve-se entender por fatos novos, para fins de incidência do art. 493, tanto aqueles que aconteceram depois do ajuizamento da ação como os que ocorreram antes, mas as partes deles só vieram a ; ignorou o fato de que tomar conhecimento posteriormente” (b) “a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa incorrerá diretamente no resultado da presente demanda, haja vista que estes embargos foram opostos devido à conduta da embargada, que pleiteia imóvel que não é seu de direito!”. Inexistem, porém, as obscuridades apontadas, havendo, de outro lado, perceptível intento, por parte do embargante, de rediscussão das conclusões alcançadas por este relator, como se passa a explicitar. Primeiramente, destaque-se que, a despeito do alegado, não se olvidou o conteúdo do art. 435 do CPC, que trata da juntada posterior de documentos. Consta da decisão em comento que “aparentemente não se tratam de fatos novos os trazidos pelo embargante ao conhecimento do juízo a quo após o indeferimento da liminar, mas de elementos que preexistiam e que deveriam ter sido narrados na inicial e acompanhados dos documentos que instruíram a petição de mov. 64.1[5] . Destaque-se que não[6] consta das razões recursais justificativa idônea para a juntada destes documentos de forma extemporânea[6] . O que, em princípio, se extraí, é que, inconformado com o indeferimento da liminar, o embargante[7] diligenciou-se para colacionar documentos que pudessem explicitar a cadeia de alienação do imóvel, no objetivo de demonstrar que o suposto proprietário do bem, que reivindica sua posse na ação principal, em verdade não o é, tendo apenas a aparência de dono a partir de um negócio jurídico inquinado de nulidade absoluta. É dizer, sua pretensão, ao que tudo indica, é a de, deduzindo novos argumentos, obter a reforma do pronunciamento jurisdicional que indeferiu a liminar. Não obstante, além de juntar documentos e deduzir fatos de forma extemporânea, sem apresentar justificativa idônea para tanto, dirigiu essa pretensão ao juízo a quo, que já havia apreciado o mérito do pedido liminar e para quem já se havia operado a preclusão pro judicato”. Sabe-se que, de acordo com o dispositivo suscitado pelo embargante, a juntada posterior de documentos é admitida apenas quando se tratar de fatos supervenientes à inicial ou, excepcionalmente, se pré-existentes, quando os documentos que pretendem comprová-los “se tornaram conhecidos, acessíveis ou ”. No entanto, quando pré-existentes, como é o caso, o referido dispositivo destaca que cabedisponíveis após ”, sendo que a decisão“à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente embargada sublinhou, de forma clara e objetiva, e em mais de uma passagem, que “não consta das razões Assim, entendorecursais justificativa idônea para a juntada destes documentos de forma extemporânea [...]”. que o pronunciamento jurisdicional atacado enfrentou de forma cristalina e suficiente este ponto, não havendo que se falar em obscuridade. o que se verifica é também o inconformismo daQuanto ao vício referido pela alínea “ ”,b recorrente com a conclusão atingida por este relator e o intento de obter novo pronunciamento de mérito acerca do tema. As razões pelas quais este julgador, em decisão singular, entendeu não estar presente a probabilidade de provimento do recurso quanto a este ponto, estão expostas de forma clara e exauriente na decisão embargada: “ainda que se trate, a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública, é de ver que, in casu, a alegação de falta de condição da ação versa sobre processo diverso destes embargos, não sendo objeto desta demanda, sendo, por isso, defeso ao julgador acolher esta preliminar extinguindo a ação principal, como é desejado pelo ora agravante. Em outras palavras, cumpre ao embargante justificar porque aquele bem, sobre sua posse ou domínio, não pode ser objeto de constrição judicial, e não simplesmente discutir as condições da ação do processo principal, de que sequer faz parte”. Inobstante a alegação da recorrente no sentido de que “é óbvio que a extinção da ação ”, destaquei, noprincipal por ilegitimidade ativa incorrerá diretamente no resultado da presente demanda trecho acima, que a questão é que a defesa da ilegitimidade da SPADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para a própria fase de conhecimento da demanda que já transitou em julgado, não parece ser matéria veiculável por meio de embargos depretendendo-se a extinção da ação principal, terceiro, instrumento processual que, como se sabe, põe-se a atacar tão somente o específico ato de constrição judicial. Assim, estando devidamente fundamentada a r. decisão, tendo enfrentado, de forma clara e objetiva, os argumentos deduzidos pelo agravante, não há falar em obscuridade. Os vícios apontados pelo embargante configurariam, quando muito, , não sendo os embargos, no entanto, como visto,erro in judicando a via adequada para veicular esta espécie de irresignação. Ante o exposto, os embargos de declaração.conheço e rejeito Comunique-se com a necessária brevidade o Digno Juízo de 1ª instância.3. Intimem-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015 , para que,4. [8] querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários.5. CPC, [1] “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com .indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo” [2] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer ou eliminar ; II - suprir de ponto ou questão sobre o qual devia seobscuridade contradição omissão pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir .”erro material Nas precisas palavras de Araken de Assis, [3] “o remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial (...), escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a (ASSIS, Araken. omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III)” Manual dos . 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).Recursos , AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 19/10/2017; , EDcl no REsp[4] STJ STJ 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. em 05/10/2017; , 6ª C. Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel.:TJPR Roberto Portugal Bacellar, j. em 07.11.2017; , 9ª C. Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel.: Domingos JoséTJPR Perfetto, j. em 26.10.2017. DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e[5] processo nos tribunais. 13.ed. Salvador: Juspodivm, p. 255-256. Nota de rodapé no original: “[6] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Nota de rodapé no original: “[7] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. . [...] [8] “Art. 1.019 o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de .15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso” Curitiba, 26 de Março de 2018. Des. Renato Lopes de Paiva Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0009145-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004464-23.2016.8.16.0184/0 Recurso: 0004464-23.2016.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(s): JOSE DAVID CARNEIRO Recurso Inominado n° 0004464-23.2016.8.16.0184 Juizado Especial Cível de Curitiba - Santa Felicidade TAM LINHAS AEREAS S/A.Recorrente: JOSE DAVID CARNEIRORecorrido: Relator: Marcel Luis Hoffmann EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHA AÉREA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. A parteSENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. recorrente deixou de impugnar especificamente a sentença recorrida, limitando-se a reiterar os fundamentos jurídicos expostos em contestação, o que implica em afronta ao princípio da dialeticidade, situação que obsta a admissão do recurso inominado. Destaco ainda que é indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, máxime quando não se evidencia a ocorrência de erro material, identificável à primeira vista. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017 e AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo do CPC, porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004464-23.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDIVistos e examinados estes autos 1431-24.2018.8.16.0000, deAgravo de Instrumento, em que é agravante Caixa Seguradora S/A e agravadaEmília de Oliveira Silva.Insurge-se a agravante contra decisão saneadora proferida peloJuízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana deLondrina, nos autos 43179-38.2011.8.16.0014, de ação de responsabilidadeobrigacional securitária cumulada com indenização por dano moral, promovida pelaagravada, que: indicou haver decisão desta Corte a respeito da competência da(a)Justiça Estadual para julgar o feito relação a autora, ante a inexistência de interesseda Caixa Econômica Federal; afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e(b)passiva; postergou a análise quanto à prescrição diante da impossibilidade de se(c)precisar a ocorrência da mesma diante da natureza dos danos; deferiu a inversão(d)do ônus da prova por considerar a autora parte hipossuficiente; fixou como(e)pontos controvertidos: a existência de vícios de qualidade, segurança e(e.1)estrutura da residência entregue por comercialização; sua natureza, origem,(e.2)data provável, progressividade e extensão, fins de temporização e consideração decobertura; a existência ou não de risco de desabamento; dano material(e.3) (e.4)indenizável, sua extensão, tempo necessário para os reparos e quantificação; e (f)determinou a produção de prova pericial, com nomeação de perito (mov. 99.1).Sustenta, em síntese, que: todos os contratos firmados até(a)01/08/2000 eram vinculados ao ramo público (Ramo 66), envolvendo interessepúblico, pressupondo risco para o FCVS a União, exigindo-se o ingresso da CaixaEconômica Federal; a COHAPAR emitiu declaração no sentido de que até final(b)de 1999 não comercializava qualquer apólice privada, sendo que contrariar talentendimento causaria afronta à segurança jurídica e boa-fé; tendo o contrato da(c)autora sido firmado entre 1983 e 1998, logicamente, toda a construção do imóvelocorreuse deu com recursos do FCVS, sendo patente o interesse da CaixaEconômica Federal; assim considerado o interesse da instituição financeira, deve(d)o processo ser remetido à Justiça Federal, que decidirá com base no art. 109, I, daConstituição Federal, da Súmula 150 do STJ e da Lei 13.000/2014; é legítima a(e)inclusão da CEF como assistente litisconsorcial, porque em caso de condenação, amesma recairá sobre as contas do Ente Público; considerando que os vícios de(f)construção surgiram com o passar dos anos e que a parte não apresentoucomprovante de aviso de sinistro, verifica-se a ocorrência de prescrição. Pede, assim,a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão para que se reconheça aincompetência absoluta da Justiça Estadual (mov. 1.1).Decidindo.A questão do interesse da Caixa Econômica Federal já restoudecidida pela Câmara que reconheceu a competência da Justiça Estadual paraprocessar e julgar o feito com relação à autora Emília de Oliveira Silva, cujo acórdãoestá assim ementado:"CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SH/SFH.DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇAFEDERAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE BUSCAREFORMA DA DECISÃO. APÓLICES VINCULADAS AO RAMO 68 (APÓLICEPRIVADA). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERALMANIFESTADO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA150 DO STJ. FEITO QUE DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA ESTADUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"(AI 1.282.599-9, desta Câmara, Rel. JuizMarco Antônio Massaneiro, DJe 24/04/2015). Referida decisãotransitou em julgado em 22/06/2015 (mov. 1.32).Assim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão já está resolvidaem definitivo, de modo a não possibilitar mais qualquer deliberação a respeito, emrazão da preclusão consumativa. Nesse sentido é a orientação desta Câmara (AP1.660.108-2, de minha relatoria, DJe 29/09/2017; AP 1.710.281-3, Rel. Des. VicenteDel Prete Misurelli, DJe 20/11/2017).Quanto a prescrição o magistrado consignou que: “Em regra, apretensão nasce para o titular no momento em que violado o direito (art. 189, CC).Assim, o termo inicial de eventual prazo prescricional não é a data do término docontrato, mas a data em que a autora teve ciência dos defeitos em seu imóvel.Porém, dada a natureza dos danos em análise, não é possível determinar, comprecisão, quando os aventados vícios foram constatados ou a data em que a autorateve ciência inequívoca acerca da sua ocorrência, pois são danos de naturezaprogressiva e continuada, que vão se somando com o passar dos tempos. Portanto,neste momento processual não é possível precisar a ocorrência ou não da (sic, mov. 99.1)., ”prescrição devendo sua análise ser reiterada oportunamenteNão houve ( deliberação na origem a respeito do tema, o queainda)inviabiliza que nesta oportunidade haja qualquer manifestação, sob pena desupressão de instância.Diante do exposto, do recurso de agravo denão conheçoinstrumento porque inadmissível ante a ausência de interesse recursal (art. 932, III,CPC/15). Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.Curitiba 29 janeiro 2018. (assinado digitalmente)Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0001431-24.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 29.01.2018)