APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição (citação válida), nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ; 4. Reexame necessário e Apelação conhecidos. Apelação provida. Sentença desconstituída, em reexame necessário, nos termos do provimento recursal. (2017.02386856-80, 176.530, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-14)

RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA FEITAS CONTRA OS RECORRENTES. ATENUAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DE ACORDO COM A SÚMULA 231 DO STJ. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgador, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu a pena aplicada e sua quantidade, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal, devendo a gravidade do delito praticado ser devidamente e proporcionalmente reprovada pela sanção, tendo o juízo sentenciante obrado de forma correta e razoável no caso concreto. A dosimetria só deve ser revista ou modificada em caso de erro ou teratologia, o que não é o caso. Desnecessidade de retificação. Precedentes. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode diminuir a sanção abaixo do mínimo legal em abstrato, conforme mandamento contido na Súmula n.º 231 do STJ e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.02420496-40, 176.447, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-06-13)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PAGAR PELA CONTRAPRESTAÇÃO REALIZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART.333, II DO CPC/73. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de contrato de locação de veículo celebrado entre particular e o Município de Cametá em que o Ente Público se nega a realizar o pagamento dos aluguéis pactuados, sob a afirmação de que o instrumento seria nulo e que teria sido firmado para fins particulares. 2.Entretanto, restou demonstrado às fls.09/10, que o pacto foi firmado entre a Administração Municipal e o Apelado, contendo cláusula expressa de que o veículo ficaria à disposição do contratante. Além disso, não existe comprovação nos autos de que o instrumento detinha caráter particular. 3.Constatação através dos depoimentos colhidos na instrução, que o Apelado, de fato, estava prestando serviços à Administração. Assim, para se desincumbir da obrigação de pagar assumida, o Ente Público deveria ter demonstrado hipótese de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode a Administração, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias não evidenciadas nos autos. 5. Manutenção da sentença que condenou o Apelante ao pagamento dos aluguéis ao Apelado. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do art.59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). 6. Apelação conhecida e não provida. 7. À unanimidade. 7. À unanimidade. (2017.02379544-94, 176.371, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-09)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIAS. FEITO AGUARDANDO A JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 01 DO TJE/PA. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE, O QUE FOI NEGADO PELO JUÍZO COATOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação penal está com instrução concluída, na fase do art. 402 do CPPB, fato que enseja a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, a qual esclarece que: ?Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Por sua vez, a Súmula nº 01 desta Corte de Justiça estabelece que: ?Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal?. 2. O juízo coator, de forma concisa, fundamentou, em todas as oportunidades em que se manifestou, a necessidade da decretação e manutenção da medida extrema como forma de garantir a ordem pública, de forma juridicamente escorreita e socialmente salutar. Quanto ao argumento de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, está pacificado nesta Egrégia Seção que tal característica não é garantidora de eventual direito à liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la, nos termos da Súmula nº 08 do TJE/PA. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (2017.02356097-13, 176.274, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-08)

EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULAS 02 DO TJE/PA E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU ACAUTELADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Acerca do aventado excesso de prazo, não se observa delonga desarrazoada na marcha recursal que possa ser atribuída à desídia do juízo processante, especialmente porque, já encerrada a instrução criminal, com a pronúncia do réu em 22 de junho de 2016, tendo a defesa, inclusive, ingressado com Recurso Penal em Sentido Estrito desta decisão, distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes, conforme informações extraídas do Sistema Libra deste Tribunal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, por restar o mesmo superado, conforme entendimento sumular n.º 21 do STJ e n.º 02 desta Corte de Justiça. 3. Se o decisum objurgado, apesar de sucinto, traz dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente por considerar o grau de periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade extremada do delito, em tese, praticado, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4. Lado outro, inexistente qualquer fato novo capaz de modificar a situação prisional do paciente que permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo. 5. Na hipótese, se está diante de crime brutal, tendo como vítima um humilde vendedor de peixe da feira de Bragança. A vítima foi auferida com tiro pelas costas em frente a sua residência, quando saia, ainda de madrugada, para o seu trabalho. 6. Não se trata de gravidade abstrata do crime ou de meras conjecturas a respeito dos fatos, mas sim do real e concreto perigo que o mesmo representa para a sociedade, pois se trata de pessoa que demonstra o seu desprezo pela vida humana, que não titubeou em ceifar a vida da vítima. Deste modo, sua soltura pode, efetivamente, ensejar grave ameaça à ordem pública. 7. Ordem denegada. Decisão unânime. (2017.02360967-50, 176.184, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-07)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7772/13. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. 1.O interesse de agir se revela nos autos, vez que o juiz ? a quo? extingui de oficio o crédito tributário de pequena monta com fulcro na Lei 7772/13 sem ter intimado a Fazenda Pública para se manifestar; 2.A lei estadual nº 7772/13, que dispensa a propositura de demandas inferiores a 2.000 UPF, no Estado do Pará, assim como autoriza a desistência dos processos assim considerados, não impõe norma cogente, senão mera faculdade processual; 3.Não compete ao juízo extinguir, de ofício, os processos discriminados na lei estadual nº 7772/13. Pena de violação ao princípio do acesso à justiça; 4.A sentença que extingue a execução fiscal de pequena monta, por falta de condição da ação, à mingua da anuência do exequente, deve ser desconstituída, por violação à Súmula 452/STJ. 5. Apelação conhecida e provida, Sentença desconstituída. (2017.02293039-37, 176.139, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-06)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO SIMPLES ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA ? IMPOSSIBILIDADE ? RESP 1499050/RJ PROCESSADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TESE: CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA ? ROUBO CONSUMADO ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? RECONHECIMENTO DE 1/6 PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ ? PENA REDIMENSIONADA PARA QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP E DEZ (10) DIAS MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA A QUO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ? UNÂNIME. (2017.03199541-23, 178.589, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIEF. PRELIMINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 118/2005. DESPACHO DE CITAÇÃO. DIES A QUO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CTN, ART. 174, I C/C CPC/73, ART. 219, §1º. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO ? SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição intercorrente, reconhecida à mingua da oitiva da Fazenda Pública, não tem o condão de, sozinha, ensejar a desconstituição da sentença, vez que a matéria pode ser discutida em qualquer fase do processo, sendo acessível ao exequente aduzir suas razões em sede de apelação. Não há, portanto, prejuízo caracterizado, a ponto de inviabilizar o exame de mérito recursal. Inteligência do princípio da primazia do mérito, da 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas posteriormente à edição da lei complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto do dispositivo, que toma o despacho de citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. A Súmula 106 do STJ se aplica à espécie, eis que a inércia do Judiciário concorreu à delonga na citação da executada; 4. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação provida. Em reexame, sentença anulada. (2017.03084305-23, 178.470, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDA. PECÚLIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.011/1981. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO-CONTRATO ALEATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2. O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie; 3. Os servidores que tiveram valores descontados de seus contracheques para a formação do pecúlio, por força da Lei Estadual nº 5.011/1981, não possuem direito à restituição se durante sua vigência não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas em lei (morte e invalidez). 4. A extinção do benefício com o advento da Lei Complementar nº 39/2002, do mesmo modo, não gera direito à devolução, em virtude da natureza aleatória do pecúlio, pois, enquanto perdurou a lei, os segurados usufruíram da cobertura do risco suportado pela Administração. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo da autora/apelada o pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 6.Reexame Necessário e recurso de apelação conhecidos. Recurso de apelação provido para reformar a sentença guerreada. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2017.03071412-96, 178.446, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria ou reforma, caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2 ? O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que a agravante, passou para a inatividade em 01/06/2005, porém ajuizou a ação ordinária apenas em 30/05/2012, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (2017.03147502-67, 178.478, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)

EMENTA. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO, MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO DA APENADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. SÚMULA 533/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente writ foi impetrado com a finalidade de extinguir uma decisão proferida em sede de execução penal, que por expressa disposição da Lei de Execuções Penais, só pode ser guerreada por instrumento próprio, que é o recurso denominado agravo em execução, sob pena de se desvirtuar a finalidade desta garantia constitucional, exceto quando constatada a existência de flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O novo crime cometido pela apenada configura falta grave, a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena, inclusive para um mais gravoso do que aquele fixado na sentença. Entretanto, evidenciado está o constrangimento ilegal, quando a decisão que determinou a regressão da paciente ao regime fechado for prolatada em audiência de justificação, sem a devida instauração de PAD, fato que enseja a nulidade do decisum vergastado e o retorno da paciente ao regime semiaberto, sem prejuízo da instauração de PAD para o reconhecimento da falta grave e posterior regressão de regime determinada pelo Juízo da Execução, assegurando-se à apenada o direito de defesa. Precedentes e Súmula 533 do STJ. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Decisão unânime. (2017.03062367-71, 178.204, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-20)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? COMPENSAÇÃO ? ART. 21, CPC/73. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; devendo ser compensados em virtude da sucumbência recíproca ? art. 21, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença parcialmente alterada. (2017.02934023-13, 178.190, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO IASEP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Ação Ordinária requerendo a intervenção cirúrgica para tratamento de anomalia conhecida como ?hipertrofia mamária ? CID N62.Requerente patrocinada pela Defensoria Pública do Estado. Deferido o pleito de tutela antecipada. Cirurgia realizada. Sentença de procedência do pedido, com resolução de mérito, condenando o IASEP ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Hipótese de confusão. Artigo 381 do CC. A verba honorária não é devida pois a Defensoria Pública é órgão do próprio Estado do Pará. Inteligência do enunciado da Súmula nº 421 do STJ: ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.? 3. Recurso conhecido e provido. (2017.03052419-39, 178.110, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/AINF. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O QUINQUENIO EXTRAPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN. SÚMULA 409-STJ. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. Quando não interrompido o prazo prescricional, pela citação, flui diretamente o prazo de cinco anos a partir da constituição do crédito tributário, findo o qual, é de ser declarada a prescrição originária, na forma do §5º, do art. 219, do CPC/73 c/c inciso I, do art. 174, do CTN e Súmula 409 ? STJ; 4. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença confirmada, em reexame necessário. (2017.02952117-51, 178.170, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ORIGINAL DECRETANDO DE OFÍCIO -PRESCRIÇÃO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2002 e 2003. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA EMENDA/SUBSTITUIÇÃO DA CDA DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1- No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento, como no caso do IPTU a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública 2- Prescinde da substituição da CDA em caso de eventual declaração de prescrição de alguns créditos, devendo prosseguir o feito executivo com base no saldo devedor da CDA originária 3- Recurso conhecido e parcialmente provido (2017.03039810-36, 178.099, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 433/STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1- Os Embargos de Declaração têm como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão; 2- O fenômeno da omissão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria. Vide prescrição dos artigos 1.022 e 489, §1º do CPC; 3- É pacífico o entendimento de que não cabe o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando a causa for contra a Fazenda que a remunera. Tema 433/STJ; 4- Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, os embargos de declaração não devem ser acolhidos; 5- Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. (2018.01233901-70, 188.054, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-06)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O interesse processual da Fazenda Municipal está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. 2. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado ao valor da causa, sob pena de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 3. Descabe a extinção da execução fiscal de ofício em razão do ínfimo valor da dívida Inteligência da Súmula 452 do STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. (2017.03039984-96, 178.100, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONIVEL. SÚMULA 452 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O fato de a execução fiscal buscar a cobrança de valores supostamente irrisórios não autoriza o Judiciário a decretar, de ofício, a extinção do feito, por carência do direito de ação. II - A Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos, independentemente do seu valor. Não pode o Juiz extinguir ação de execução fiscal, por considerar o crédito irrisório, por se tratar de direito indisponível. III - Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado. IV - Recurso Conhecido e Provido. Unânime. (2017.03052053-70, 178.106, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? COMPENSAÇÃO ? ART. 21, CPC/73. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; devendo ser compensados em virtude da sucumbência recíproca ? art. 21, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença parcialmente alterada. (2017.02934206-46, 178.087, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-18)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? COMPENSAÇÃO ? ART. 21, CPC/73. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; devendo ser compensados em virtude da sucumbência recíproca ? art. 21, do CPC/73; 5- Pagamento de custas judiciais determinado, por conta da parcial sucumbência das partes, com isenção da Fazenda Pública; 6- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada em parte. (2017.02934857-33, 178.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-18)