Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL - REPASSE E INCORPORAÇÃO DA VERBA PELA MUNICIPALIDADE - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL - REPASSE E INCORPORAÇÃO DA VERBA PELA MUNICIPALIDADE - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:16/06/2005
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:16/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO PESCADOR - DEVER DE ENTREGAR UMA ÁREA - COMPROMISSO ASSUMIDO COM ÓRGÃOS COMPETENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE USINA - DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO PESCADOR - DEVER DE ENTREGAR UMA ÁREA - COMPROMISSO ASSUMIDO COM ÓRGÃOS COMPETENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/05/2005
Data da Publicação:16/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2005
Data da Publicação:16/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:08/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO DA REQUERIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR EM ATRASO A SER PAGO - RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA/DENUNCIADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE A SEGURADORA E AS VÍTIMAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA REQUERIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR EM ATRASO A SER PAGO - RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA/DENUNCIADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE A SEGURADORA E AS VÍTIMAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2005
Data da Publicação:15/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUTAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL À CESP - POSTULANTE QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE SIMPLES FÂMULO DA POSSE MORANDO NO FUNDO DA CASA DO REAL BENEFICIÁRIO - INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUTAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL À CESP - POSTULANTE QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE SIMPLES FÂMULO DA POSSE MORANDO NO FUNDO DA CASA DO REAL BENEFICIÁRIO - INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA'
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:15/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBREIRO QUE DEIXA DE UTILIZAR AS LUVAS FORNECIDAS PELA EMPRESA SOFRENDO CHOQUE ELÉTRICO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA - CORRETA FIXAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS PARTES NA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBREIRO QUE DEIXA DE UTILIZAR AS LUVAS FORNECIDAS PELA EMPRESA SOFRENDO CHOQUE ELÉTRICO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALTA PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA - CORRETA FIXAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS PARTES NA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:15/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - PREJUÍZO HIPOTÉTICO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA PESCA - DANOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - PREJUÍZO HIPOTÉTICO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA PESCA - DANOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/05/2005
Data da Publicação:15/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CAMBIAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUTOR QUE JÁ POSSUI PROTESTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO ADVOGADO QUE LANÇA COTAS INDEVIDAS EM PEÇAS PROCESSUAIS - CONFIGURAÇÃO DE ABUSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CAMBIAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUTOR QUE JÁ POSSUI PROTESTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO ADVOGADO QUE LANÇA COTAS INDEVIDAS EM PEÇAS PROCESSUAIS - CONFIGURAÇÃO DE ABUSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/03/2005
Data da Publicação:03/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADO COM DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO DE MENOR - INOBSERVÂNCIA DA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEFENSIVA - EXIGÊNCIA CONTIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA - COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - VALOR MANTIDO - DANO MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE SEREM CUMULADOS - QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA ELEVADA - REDUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADO COM DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO DE MENOR - INOBSERVÂNCIA DA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEFENSIVA - EXIGÊNCIA CONTIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA - COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - VALOR MANTIDO - DANO MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE SEREM CUMULADOS - QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA ELEVADA - REDUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:05/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELATÓRIO SOBRE CONDUTA DE PARTICIPANTE DO CURSO DE TREINAMENTO - TERMOS OFENSIVOS E VEXATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - CONDUTA LÍCITA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELATÓRIO SOBRE CONDUTA DE PARTICIPANTE DO CURSO DE TREINAMENTO - TERMOS OFENSIVOS E VEXATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - CONDUTA LÍCITA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/05/2005
Data da Publicação:09/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2005
Data da Publicação:07/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/05/2005
Data da Publicação:07/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - ENGAVETAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO NO EVENTO DANOSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - ENGAVETAMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO NO EVENTO DANOSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS - MANTIDOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2005
Data da Publicação:07/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DA SERASA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MAIS PERDAS E DANOS MORAIS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR - NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 159 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DA SERASA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MAIS PERDAS E DANOS MORAIS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR - NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 159 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2005
Data da Publicação:07/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - DANO IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - DANO IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - IMPROVIMENTO. '
Data do Julgamento:17/05/2005
Data da Publicação:06/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
