Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:20/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO JURISDICIONAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO JURISDICIONAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE CONSISTE A HUMILHAÇÃO SUPORTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:20/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO VALOR DOS GANHOS ATÉ 25 ANOS E, APÓS, DE 1/3 ATÉ 65 ANOS - POSSIBILIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA MEDIANTE PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO DO MAGISTRADO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PENSÃO MENSAL DE 2/3 DO VALOR DOS GANHOS ATÉ 25 ANOS E, APÓS, DE 1/3 ATÉ 65 ANOS - POSSIBILIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA MEDIANTE PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO DO MAGISTRADO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2005
Data da Publicação:08/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FATO COMPROVADO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO DO DANO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL AO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FATO COMPROVADO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO DO DANO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL AO DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2005
Data da Publicação:08/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DE DANOS - BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DE DANOS - BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.'
Data do Julgamento:26/11/2001
Data da Publicação:30/11/2001
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2005
Data da Publicação:19/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVOS RETIDOS - PEDIDO INTEMPESTIVO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - AGRAVOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVOS RETIDOS - PEDIDO INTEMPESTIVO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - AGRAVOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/05/2005
Data da Publicação:19/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - LANÇAMENTO DA RODA POR OCASIÃO DA CALIBRAGEM DO PNEU - RODA DEFORMADA - MORTE DO TRABALHADOR - DEVER DA EMPRESA DE FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO-OBSERVÂNCIA - FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA INOCORRENTE - REUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO - CULPA CONFIGURADA - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - MANTENÇA - JUROS DE MORA MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 1% A.M. - EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - LANÇAMENTO DA RODA POR OCASIÃO DA CALIBRAGEM DO PNEU - RODA DEFORMADA - MORTE DO TRABALHADOR - DEVER DA EMPRESA DE FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO-OBSERVÂNCIA - FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA INOCORRENTE - REUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO - CULPA CONFIGURADA - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - MANTENÇA - JUROS DE MORA MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 1% A.M. - EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:19/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2005
Data da Publicação:19/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TROCA DO MOTOR ORIGINAL - ENTREGA DE NOTA FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TROCA DO MOTOR ORIGINAL - ENTREGA DE NOTA FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2004
Data da Publicação:17/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULAÇÃO DO TÍTULO C.C DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - FALTA DE PAGAMENTO - CHEQUE FURTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULAÇÃO DO TÍTULO C.C DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - FALTA DE PAGAMENTO - CHEQUE FURTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2005
Data da Publicação:11/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR MORTE CUMULADA COM DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENORES - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR MORTE CUMULADA COM DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENORES - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:25/04/2005
Data da Publicação:11/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - EC 45/04 - VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - EFEITOS IMEDIATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 93 DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA APLICÁVEL.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - EC 45/04 - VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - EFEITOS IMEDIATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 93 DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA APLICÁVEL.'
Data do Julgamento:26/04/2005
Data da Publicação:11/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - DECISÃO EM CONFRONTO COM OUTROS TRIBUNAIS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PERDAS E DANOS - VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO - JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - DECISÃO EM CONFRONTO COM OUTROS TRIBUNAIS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PERDAS E DANOS - VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO - JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2005
Data da Publicação:11/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - ATO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - ATO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2005
Data da Publicação:11/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.472/97 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL - INCOMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM CONFLITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS ORIGINADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, QUE SE CONFIGURA COMO A ÚNICA CREDORA DOS VALORES COBRADOS - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.472/97 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:05/05/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
