Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECLARADA PREJUDICADA - DISCUSSÃO APENAS SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA - NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS - TESTEMUNHAS OUVIDAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A QUEIMADURA FOI PROVENIENTE DE CONDUTA REALIZADA NO HOSPITAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DESISTÊNCIA DO FEITO PELO ADVOGADO A REVELIA DO AUTOR - MUDANÇA DE CIDADE SEM DEIXAR O ENDEREÇO - NÃO COMPETE AO ADVOGADO O CUSTEIO DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA.'

'SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ÔNUS - ART. 333, II, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - LEI N. 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS Nº. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA IRMÃ E DO PADRASTO DA VÍTIMA DO PÓLO PASSIVO - PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE LABOR - FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DE 1/3 - GASTOS PESSOAIS - MINORAÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - OBRIGAÇÃO DEVIDA DOS 14 AOS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA - MINORAÇÃO À METADE - OBRIGAÇÃO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE MAIS DOZE PARCELAS VINCENDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAME DOS ESTATUTOS DA EMPRESA - IMPROVIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUNO DE 5 ANOS QUE TEVE SUA VISTA PERFURADA POR COLEGA EM SALA DE AULA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE SEMOVENTES RECEBIDOS EM VIRTUDE DO IMPROVIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO COM EVOLUÇÃO DE ERAS - ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO SEQÜESTRO INDEVIDO DE BENS DO DEVEDOR - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ CONVOCADO PARA MUTIRÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDAMENTO DA SENTENÇA DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPROVIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - DANO MORAL - COMPROVADO - A SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA PROVOCA O DANO MORAL - INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FATO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SPC - REQUISITOS DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTIA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43 DO STJ - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E ATUAL DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OS JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SOB PENA DE OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE PREVALECER O FIXADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE MERCADORIA - BAGAGEM VIOLADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA DA RÉ - INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPROVAÇÃO DO DANO - ENVIO DE OFÍCIO ÀS ENTIDADES DE CLASSE DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS - RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA APELADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDA À AGRAVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 273, DO CPC - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DA AGRAVANTE, JUNTO Á AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - DECADÊNCIA AFASTADA POIS NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PUBLICADA RELATANDO FATOS VERÍDICOS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A IMAGEM - RECURSO PROVIDO.'