Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FULCRADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO EVENTO - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FULCRADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO EVENTO - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:11/04/2005
Data da Publicação:02/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2005
Data da Publicação:02/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS E DANOS - PRODUTOS FALSIFICADOS - BOA-FÉ - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO À IMAGEM DO TITULAR DA MARCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS E DANOS - PRODUTOS FALSIFICADOS - BOA-FÉ - DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO À IMAGEM DO TITULAR DA MARCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:27/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA TRANSPORTADORA QUE ATUA SOB AS ORDENS DO FISCO ESTADUAL - PLEITO DE REPARAÇÃO POR APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIAS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA'
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'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA TRANSPORTADORA QUE ATUA SOB AS ORDENS DO FISCO ESTADUAL - PLEITO DE REPARAÇÃO POR APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIAS DETERMINADAS PELO PODER PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA REVISÃO DE CONTRATO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL PELO SFH - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% APURADO EM MARÇO DE 1990 - COBRANÇA CUMULADA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI DE CONDOMÍNIOS COM O SEGURO POR DANOS FÍSICOS EXIGIDO PELO SFH - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA REVISÃO DE CONTRATO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL PELO SFH - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% APURADO EM MARÇO DE 1990 - COBRANÇA CUMULADA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI DE CONDOMÍNIOS COM O SEGURO POR DANOS FÍSICOS EXIGIDO PELO SFH - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:30/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INC. IV DO ART. 51 - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INC. IV DO ART. 51 - RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2002
Data da Publicação:29/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO FATO DE A INSCRIÇÃO IMPEDIR A PARTE DE REALIZAR COMPRAS NA PRAÇA - FALTA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, ATÉ PORQUE A PARTE AFIRMA NÃO TER TOMADO CONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO ANTIGA - PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO FATO DE A INSCRIÇÃO IMPEDIR A PARTE DE REALIZAR COMPRAS NA PRAÇA - FALTA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, ATÉ PORQUE A PARTE AFIRMA NÃO TER TOMADO CONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO ANTIGA - PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:25/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, CONSOANTE OS DISPOSITIVOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2005
Data da Publicação:25/04/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:25/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/03/2005
Data da Publicação:23/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS E DANOS - PROVAS SUFICIENTES - CESSÃO DE DIREITO - NÃO SE DEMONSTROU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (OUTORGA DO IMÓVEL A TERCEIRO) - ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS E DANOS - PROVAS SUFICIENTES - CESSÃO DE DIREITO - NÃO SE DEMONSTROU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (OUTORGA DO IMÓVEL A TERCEIRO) - ÔNUS DA PROVA A QUEM ALEGA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/03/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE VEÍCULO E O ABORTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - DANOS MORAIS PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE VEÍCULO E O ABORTO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - DANOS MORAIS PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:10/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA RECORRER - EMPRESA APELANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA NEM TAMPOUCO DEMONSTROU HAVER LIAME JURÍDICO (SUCESSÃO) ENTRE ELA E AS PARTES DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA RECORRER - EMPRESA APELANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA NEM TAMPOUCO DEMONSTROU HAVER LIAME JURÍDICO (SUCESSÃO) ENTRE ELA E AS PARTES DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:18/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - INOCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - INOCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI Nº 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZ...
Data do Julgamento:05/04/2005
Data da Publicação:14/04/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEVER DO MAGISTRADO - REJEITADA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - SIMULAÇÃO - CONTRATO DENOMINADO VACA PAPEL - DEVEDOR QUE NADA PODE ALEGAR CONTRA O CREDOR - ARTIGO 104 DO CC/16 - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO ATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO - ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR ELEVADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VALORES REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEVER DO MAGISTRADO - REJEITADA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - SIMULAÇÃO - CONTRATO DENOMINADO VACA PAPEL - DEVEDOR QUE NADA PODE ALEGAR CONTRA O CREDOR - ARTIGO 104 DO CC/16 - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO ATO - HONORÁRIOS ADV...
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:15/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
