Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA OBRAS NO IMÓVEL - CONSENTIMENTO EXPRESSO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUPENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA OBRAS NO IMÓVEL - CONSENTIMENTO EXPRESSO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS À APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:23/06/2003
Data da Publicação:03/07/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA PAGA - ARBITRAMENTO - CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA PAGA - ARBITRAMENTO - CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DETERMINANDO A RECONSTRUÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC (RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DETERMINANDO A RECONSTRUÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC (RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOMÓVEL QUE ABALROA AERONAVE ESTACIONADA EM AERÓDROMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE PERTENCIA DE FATO AO RECORRIDO - TRASMISSÃO DO BEM - TRADIÇÃO - POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REFUTADA - MÉRITO - CULPA DO SINISTRO - AERONAVE POUSADA INDEVIDAMENTE EM PISTA PARA QUAL NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO - FATOR DETERMINANTE DO SINISTRO - CULPABILIDADE DO RECORRENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM - REPARO DO BEM DANIFICADO - APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO - NÃO IMPUGNANDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOMÓVEL QUE ABALROA AERONAVE ESTACIONADA EM AERÓDROMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - BEM MÓVEL QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE PERTENCIA DE FATO AO RECORRIDO - TRASMISSÃO DO BEM - TRADIÇÃO - POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REFUTADA - MÉRITO - CULPA DO SINISTRO - AERONAVE POUSADA INDEVIDAMENTE EM PISTA PARA QUAL NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO - FATOR DETERMINANTE DO SINISTRO - CULPABILIDADE DO RECORRENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM - REPARO DO BEM DANIFICADO - APRESENTAÇÃO DE ÚNICO...
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:30/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CONEXA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA PELO ACIDENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CONEXA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA PELO ACIDENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:08/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CUMULADO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL - OMISSÃO DESCARACTERIZADA - OMISSÃO NO EXAME DO ART. 934, II, DO CPC - CO-PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA - INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CUMULADO DE PERDAS E DANOS - PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL - OMISSÃO DESCARACTERIZADA - OMISSÃO NO EXAME DO ART. 934, II, DO CPC - CO-PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA - INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2003
Data da Publicação:26/06/2003
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO ENCARREGADO DA COBRANÇA DO TÍTULO - TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE E DE MODIFICAR A RELAÇÃO PROCESSUAL - INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - INADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO ENCARREGADO DA COBRANÇA DO TÍTULO - TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE E DE MODIFICAR A RELAÇÃO PROCESSUAL - INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - INADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:17/06/2003
Data da Publicação:25/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - CÁLCULO DA CONTA REALIZADO DE FORMA IRREGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - CÁLCULO DA CONTA REALIZADO DE FORMA IRREGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:25/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA DUPLICATA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ULTRA PETITA E CITRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA DUPLICATA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ULTRA PETITA E CITRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:24/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO SERASA - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA NEGLIGENTE DA SUPOSTA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO SERASA - DANO MORAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTA NEGLIGENTE DA SUPOSTA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2003
Data da Publicação:23/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INADIMPLEMENTO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA COMPROVADA - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DECRETADA COM A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE E CONTRARIAR O CDC - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INADIMPLEMENTO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA COMPROVADA - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DECRETADA COM A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE E CONTRARIAR O CDC - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:26/05/2003
Data da Publicação:23/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - RECIPROCIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2003
Data da Publicação:20/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE CAIU EM BURACO ONDE EXISTIA UMA PONTE - DESVIO PRECARIAMENTE SINALIZADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE CAIU EM BURACO ONDE EXISTIA UMA PONTE - DESVIO PRECARIAMENTE SINALIZADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E EM DESATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E EM DESATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2003
Data da Publicação:03/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA PROGRAMADA DE VEÍCULO, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA, POR NÃO HAVER A PARTE ALEGADO-A NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - II. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA COMPRADORA, PARA PROPOR A AÇÃO, POR NÃO HAVER ELA NOTIFICADO PREVIAMENTE O VENDEDOR - DESNECESSIDADE FLAGRANTE DA NOTIFICAÇÃO POR HAVER A VENDEDORA RESTADO INADIMPLENTE EM SUA OBRIGAÇÃO - III. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE OUTRA EMPRESA - MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IV. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA - NULIDADE DECRETADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA PROGRAMADA DE VEÍCULO, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA, POR NÃO HAVER A PARTE ALEGADO-A NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - II. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA COMPRADORA, PARA PROPOR A AÇÃO, POR NÃO HAVER ELA NOTIFICADO PREVIAMENTE O VENDEDOR - DESNECESSIDADE FLAGRANTE DA NOTIFICAÇÃO POR HAVER A VENDEDORA RESTADO INADIMPLENTE EM SUA OBRIGAÇÃO - III. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE...
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
