'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE - OMISSÃO APRECIADA NO APELO - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA CULPA CONCORRENTE - PENSÃO PAGA PELO INSS - COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - EMERGENTE POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE - REDUÇÃO EM FACE DA CONCORRÊNCIA DE CULPA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE - OMISSÃO APRECIADA NO APELO - NULIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA CULPA CONCORRENTE - PENSÃO PAGA PELO INSS - COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - EMERGENTE POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE - REDUÇÃO EM FACE DA CONCORRÊNCIA DE CULPA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:19/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE CULPA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE CULPA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:03/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DA CORRENTISTA, OBJETOS DE FURTO OCORRIDO DENTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DISSO DECORRENDO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SERASA, EXECUÇÃO E IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DA CORRENTISTA, OBJETOS DE FURTO OCORRIDO DENTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DISSO DECORRENDO A INCLUSÃO DE SEU NOME NO SERASA, EXECUÇÃO E IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA RENDA ANUAL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO - NÃO-CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA RENDA ANUAL AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO - NÃO-CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2003
Data da Publicação:19/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2003
Data da Publicação:12/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NOS CADASTROS DO SERASA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NOS CADASTROS DO SERASA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AFRONTA AO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:07/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - TR - INSCRIÇÃO NO SERASA - DÉBITO EM DISCUSSÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - TR - INSCRIÇÃO NO SERASA - DÉBITO EM DISCUSSÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR AO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES. '
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2003
Data da Publicação:27/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO COM SINAL AMARELO PISCANDO INTERMITENTEMENTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE ADENTROU NO CRUZAMENTO EM ALTA VELOCIDADE E EVADIU-SE DO LOCAL APÓS O ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO COM SINAL AMARELO PISCANDO INTERMITENTEMENTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE ADENTROU NO CRUZAMENTO EM ALTA VELOCIDADE E EVADIU-SE DO LOCAL APÓS O ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTECIPADAMENTE - DANO MORAL - PRETIUM DOLORIS - PROVA DESNECESSÁRIA - VALOR - SUFICIENTE PARA APENAR O OFENSOR E COMPENSAR O OFENDIDO - REDUZIDO - CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTECIPADAMENTE - DANO MORAL - PRETIUM DOLORIS - PROVA DESNECESSÁRIA - VALOR - SUFICIENTE PARA APENAR O OFENSOR E COMPENSAR O OFENDIDO - REDUZIDO - CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA.'
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DO CPC - INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA NEGÓCIO SUBJACENTE QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 160, I, DO CÓDIGO CIVIL/16 E ART. 13 DA LEI Nº 5.474/68 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DO CPC - INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA NEGÓCIO SUBJACENTE QUE JUSTIFICASSE A EMISSÃO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 160, I, DO CÓDIGO CIVIL/16 E ART. 13 DA LEI Nº 5.474/68 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTE DA PROVA DE DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTE DA PROVA DE DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM O VALOR FIXADO - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM O VALOR FIXADO - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:01/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
