'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE MULTA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE MULTA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID...
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:06/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, EM RAZÃO DE DANOS POR ELE SOFRIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA EM DEVOLVER O VEÍCULO À PROPRIETÁRIA, SENÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DO CONSERTO CORRESPONDENTE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, EM RAZÃO DE DANOS POR ELE SOFRIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA EM DEVOLVER O VEÍCULO À PROPRIETÁRIA, SENÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DO CONSERTO CORRESPONDENTE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:03/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OS CREDORES-AGRAVADOS REQUERERAM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA DISCUTIDA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MANTIDA - PARTE CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OS CREDORES-AGRAVADOS REQUERERAM A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA DISCUTIDA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MANTIDA - PARTE CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2003
Data da Publicação:03/10/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VALOR RESTITUÍDO, CORREÇÕES E JUROS DE MORA - VALOR DAS PARCELAS - REALIZAÇÃO DE FORMA IMEDIATA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VALOR RESTITUÍDO, CORREÇÕES E JUROS DE MORA - VALOR DAS PARCELAS - REALIZAÇÃO DE FORMA IMEDIATA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:30/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VALOR RESTITUÍDO, CORREÇÕES E JUROS DE MORA - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - VALOR JÁ EMBUTIDO NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VALOR RESTITUÍDO, CORREÇÕES E JUROS DE MORA - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - VALOR JÁ EMBUTIDO NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:30/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DA TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CORTE DE FORNECIMENTO - IRREGULARIDADE - LIGAÇÃO DIRETA - TROCA DO APARELHO MEDIDOR - COBRANÇA RETROATIVA - PERÍODO DE 24 MESES - PORTARIA 466/97 DO DNAEE - CONSUMIDOR - ARTIGOS 1.056 E 1.092 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DA TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CORTE DE FORNECIMENTO - IRREGULARIDADE - LIGAÇÃO DIRETA - TROCA DO APARELHO MEDIDOR - COBRANÇA RETROATIVA - PERÍODO DE 24 MESES - PORTARIA 466/97 DO DNAEE - CONSUMIDOR - ARTIGOS 1.056 E 1.092 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:30/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CORRENTISTA - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CORRENTISTA - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:29/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:29/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - I. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CREDICARD S.A. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NA SUA TOTALIDADE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - I. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CREDICARD S.A. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NA SUA TOTALIDADE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I) - ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I) - ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:26/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS C/C PERDAS E DANOS - PRESENTE A CULPA IN VIGILANDO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE COMPENSATÓRIO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS C/C PERDAS E DANOS - PRESENTE A CULPA IN VIGILANDO SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE COMPENSATÓRIO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:26/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE ATRASO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:24/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO - ÔNUS PROBANTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADO - ÔNUS PROBANTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:24/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS - PRELIMINAR DE FALTA DE CAPITULAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC - DESNECESSIDADE - REJEITADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURADA - ERRO DE FATO - INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - COM O PARECER. '
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS - PRELIMINAR DE FALTA DE CAPITULAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC - DESNECESSIDADE - REJEITADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURADA - ERRO DE FATO - INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - COM O PARECER. '
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:22/09/2003
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO À DIREITA SINALIZADA - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS QUE NÃO OBSERVA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CULPA DA APELADA PELO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO À DIREITA SINALIZADA - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS QUE NÃO OBSERVA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CULPA DA APELADA PELO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:19/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DENUNCIANTE E DO DENUNCIADO - INADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DENUNCIANTE E DO DENUNCIADO - INADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:19/09/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
