Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INEPTO - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INEPTO - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:18/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA INADIMPLENTE QUE RESSARCE A VENDEDORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO ESTAVA SENDO CUMPRIDO REGULARMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA INADIMPLENTE QUE RESSARCE A VENDEDORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO ESTAVA SENDO CUMPRIDO REGULARMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:17/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEITADAS - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEITADAS - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:19/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADO AO CASO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADO AO CASO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:17/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MULTA PENITENCIAL E PERDAS E DANOS - NÃO ACUMULATIVA - TAXA DE FRUIÇÃO CALCULADA SOBRE A ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO SEM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MULTA PENITENCIAL E PERDAS E DANOS - NÃO ACUMULATIVA - TAXA DE FRUIÇÃO CALCULADA SOBRE A ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO SEM PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:16/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE DA CREDORA - ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - FIXAÇÃO EM 10 VEZES O VALOR DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE DA CREDORA - ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - FIXAÇÃO EM 10 VEZES O VALOR DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2003
Data da Publicação:16/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENA VIGÊNCIA DO CONTRATO A PARTIR DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DATA EM QUE AUTOMATICAMENTE PASSA A FLUIR O PRAZO DE CARÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM A PARTIR DA DATA QUE A SEGURADORA TOMA CONHECIMENTO DO SINISTRO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENA VIGÊNCIA DO CONTRATO A PARTIR DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DATA EM QUE AUTOMATICAMENTE PASSA A FLUIR O PRAZO DE CARÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM A PARTIR DA DATA QUE A SEGURADORA TOMA CONHECIMENTO DO SINISTRO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TITULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDEU - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TITULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DE OUTRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDEU - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO GERENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REPARAÇÃO DE DANOS ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS COLACIONADOS FORA DO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - NÃO-CONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO GERENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REPARAÇÃO DE DANOS ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS COLACIONADOS FORA DO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - NÃO-CONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FAZ A CONVERSÃO À ESQUERDA EM PISTA DE MÃO DUPLA PARA ADENTRAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL E NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - AGE COM IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE - PERDA DE BÔNUS DA RENOVAÇÃO DO SEGURO - PRESUMÍVEL - ENVOLVIMENTO EM SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FAZ A CONVERSÃO À ESQUERDA EM PISTA DE MÃO DUPLA PARA ADENTRAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL E NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - AGE COM IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE - PERDA DE BÔNUS DA RENOVAÇÃO DO SEGURO - PRESUMÍVEL - ENVOLVIMENTO EM SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - RESSARCIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM - MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA - APRECIAÇÃO QUE PROVOCARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - RESSARCIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SOM - MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA - APRECIAÇÃO QUE PROVOCARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:12/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - MORTE DE FILHO MAIOR QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DOS PAIS - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO EM FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1/3 SOBRE OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA, ATÉ QUE A MESMA COMPLETASSE SESSENTA E CINCO ANOS - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 15% - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - MORTE DE FILHO MAIOR QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DOS PAIS - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO EM FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1/3 SOBRE OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA, ATÉ QUE A MESMA COMPLETASSE SESSENTA E CINCO ANOS - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 15% - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:04/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO QUE PRESENCIOU O FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO QUE PRESENCIOU O FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PELO ATRASO NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS PELO ATRASO NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO ATÉ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - FALTA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:11/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA - BENFEITORIA E CULTURA EXISTENTE NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ITENS QUE NÃO CONSTA DA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO PRIVADO - MEDIDAS JUDICIAIS INTERPOSTAS PARA OBTENÇÃO DA POSSE - ARBITRARIEDADE NÃO OCORRIDA - INDENIZAÇÃO DA POSSE - USUCAPIÃO - BENS JÁ PERTENCENTES À CESP - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO - INDENIZAÇÃO DA MATA CILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA - BENFEITORIA E CULTURA EXISTENTE NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ESCRITURA PÚBLICA DE QUITAÇÃO - ITENS QUE NÃO CONSTA DA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO PRIVADO - MEDIDAS JUDICIAIS INTERPOSTAS PARA OBTENÇÃO DA POSSE - ARBITRARIEDADE NÃO OCORRIDA - INDENIZAÇÃO DA POSSE - USUCAPIÃO - BENS JÁ PERTENCENTES À CESP - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO - INDENIZAÇÃO DA MATA CILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO M...
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
