Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL QUE NÃO SERÁ ENTREGUE NO PRAZO - CRONOGRAMA ATRASADO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - PREVISÃO DO CONTRATO - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR - IMÓVEL QUE NÃO SERÁ ENTREGUE NO PRAZO - CRONOGRAMA ATRASADO - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - PREVISÃO DO CONTRATO - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:10/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - BOLETIM DE ACIDENTE DEFEITUOSO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMPROMETIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - BOLETIM DE ACIDENTE DEFEITUOSO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMPROMETIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:10/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARCERIA PECUÁRIA - SIMULAÇÃO RELATIVA - CONTRATO VÁLIDO - NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARCERIA PECUÁRIA - SIMULAÇÃO RELATIVA - CONTRATO VÁLIDO - NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:10/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 557, CAPUT, 2ª E 5ª FIGURAS, DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE OUTRO TRATORISTA QUE, POR DESATENÇÃO, IMPRENSOU O EMPREGADO ENTRE DOIS TRATORES, PROVOCANDO SUA MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 557, CAPUT, 2ª E 5ª FIGURAS, DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DE OUTRO TRATORISTA QUE, POR DESATENÇÃO, IMPRENSOU O EMPREGADO ENTRE DOIS TRATORES, PROVOCANDO SUA MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:24/06/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANTIDO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANTIDO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA LIDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - APRESENTAÇÃO PELA SEGURADORA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FORMULADO UNILATERALMENTE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - APRESENTAÇÃO PELA SEGURADORA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FORMULADO UNILATERALMENTE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:08/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, SUSPENSÃO DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - ELABORAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, SUSPENSÃO DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR - ELABORAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:08/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE RECURSO PREJUDICADO - PRELIMINAR AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NATUREZA DA PRETENSÃO - DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE RECURSO PREJUDICADO - PRELIMINAR AFASTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NATUREZA DA PRETENSÃO - DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:03/09/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO NA OBRA - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRENTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS - ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO NA OBRA - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRENTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/08/2003
Data da Publicação:03/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO FALSA DE ATO CRIMINOSO - INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSÁRIA PROVA MATERIAL PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO DENUNCIANTE.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO FALSA DE ATO CRIMINOSO - INQUÉRITO POLICIAL - DESNECESSÁRIA PROVA MATERIAL PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - INQUÉRITO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO DENUNCIANTE.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:01/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:01/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDA E DANOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DE ÁGUA CONSUMIDA E NÃO PAGA PELO LOCATÁRIO - PRELIMINAR - SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ULTRA E EXTRA PETITA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CAUTELAR INOMINADA BUSCANDO EVITAR O CORTE DE ÁGUA - CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDA E DANOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DE ÁGUA CONSUMIDA E NÃO PAGA PELO LOCATÁRIO - PRELIMINAR - SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ULTRA E EXTRA PETITA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CAUTELAR INOMINADA BUSCANDO EVITAR O CORTE DE ÁGUA - CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DECORRENTE DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE DÉBITO INDEVIDO - FIXAÇÃO EM 100 VEZES AO VALOR DO TÍTULO - REDUÇÃO PARA 10 VEZES AO VALOR DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DECORRENTE DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE DÉBITO INDEVIDO - FIXAÇÃO EM 100 VEZES AO VALOR DO TÍTULO - REDUÇÃO PARA 10 VEZES AO VALOR DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO AOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, TAIS COMO: CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ E IMPOSTOS, EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO AOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, TAIS COMO: CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ E IMPOSTOS, EM ATRASO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:25/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM RAZOALVEMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM RAZOALVEMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:22/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
