Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:05/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - DEFERIDO - IMPUGNAÇÃO - MICRO-EMPRESA - DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE - ARTIGOS 1º, 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, 4º E § 1º DA LEI 1.060/50 E INCS. XXV E LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - DEFERIDO - IMPUGNAÇÃO - MICRO-EMPRESA - DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE - ARTIGOS 1º, 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, 4º E § 1º DA LEI 1.060/50 E INCS. XXV E LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:03/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO - INSUBSISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E PERDAS E DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO - INSUBSISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:04/02/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - FORMA RETIDA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS - PROCESSO RETIRADO DO CARTÓRIO POR ESTAGIÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA EFEITO DE RECURSO -RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - FORMA RETIDA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS - PROCESSO RETIRADO DO CARTÓRIO POR ESTAGIÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA EFEITO DE RECURSO -RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:02/04/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA- INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - REDUÇÃO - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 20% - TRABALHO MINÚSCULO PRESTADO POR PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA- INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - REDUÇÃO - VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM PERCENTUAL DE 20% - TRABALHO MINÚSCULO PRESTADO POR PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:02/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE NÃO LIMITADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE NÃO LIMITADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:02/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 229, STF - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 229, STF - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:26/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - HOMICÍDIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - FILHOS DO DE CUJUS - GUARDA COM TERCEIRO - AJUDA ECONÔMICA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - HOMICÍDIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - FILHOS DO DE CUJUS - GUARDA COM TERCEIRO - AJUDA ECONÔMICA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:10/12/2001
Data da Publicação:26/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITE DE CRÉDITO - LIMITE EXCEDIDO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOCORRÊNCIA DE DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITE DE CRÉDITO - LIMITE EXCEDIDO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOCORRÊNCIA DE DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2002
Data da Publicação:25/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO PELO REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA - INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO PELO REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2001
Data da Publicação:09/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM JUSTA CAUSA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM JUSTA CAUSA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:18/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES, ARGÜIDAS EM CONTESTAÇÃO, SEREM RELEGADAS PARA POSTERIORI - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSERIDOS NOS ARTIGOS 5°, INCISOS X, XII E LIV, E 93, INCISO IX - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES, ARGÜIDAS EM CONTESTAÇÃO, SEREM RELEGADAS PARA POSTERIORI - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSERIDOS NOS ARTIGOS 5°, INCISOS X, XII E LIV, E 93, INCISO IX - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/03/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SENTENÇA QUE NEGA O DIREITO FUNDAMENTADAMENTE - REJEITADA - RÉU QUE VENDE AS MERCADORIAS E RECEBE DOS COMERCIANTES EM DINHEIRO, APROPRIA-SE DESSE VALOR E REPASSA À EMPRESA CHEQUES FURTADOS - ESTELIONATO CARACTERIZADO - O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO E DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, B, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE O RESSARCIMENTO TENHA OCORRIDO NA ESFERA CIVIL - REDUÇÃO TAMBÉM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SENTENÇA QUE NEGA O DIREITO FUNDAMENTADAMENTE - REJEITADA - RÉU QUE VENDE AS MERCADORIAS E RECEBE DOS COMERCIANTES EM DINHEIRO, APROPRIA-SE DESSE VALOR E REPASSA À EMPRESA CHEQUES FURTADOS - ESTELIONATO CARACTERIZADO - O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO E DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO...
Data do Julgamento:27/02/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:12/03/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
