E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PROVANDO OS DELITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No que se refere aos delitos posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação, não há falar em absolvição posto que os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria dos fatos delituosos, impondo-se a manutenção das condenações. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE- PROVADA A TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, II "B" E §3º, AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não se desclassifica o crime de tráfico para o de uso de drogas se restou provado que o apelante, visando manter o vício, concordou em levar considerável quantidade de droga a outrem, mediante pagamento em forma de estupefaciente. Não se fixa regime mais brando àquele cuja pena fixada, aliada à sua reincidência, impõe o regime fechado para cumprimento da reprimenda. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA QUANTO À AUTORIA OU DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO – DESNECESSIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS CONFIRMAM QUE O ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE O USO DE ARMA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDUTA SOCIAL DECOTADA – CONDUTA MÁ DENTRO DO PRESÍDIO – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA E PASSÍVEL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ADEMAIS, CONDUTA POSTERIOR AO CRIME QUE SE JULGA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Não há falar em absolvição por dúvida quanto à autoria do delito se a comparsa, e a própria recorrente, confirmam, tanto na fase policial quanto judicial, que estavam em conluio com outrem para roubar a vítima. Não se aplica a redutora da menor participação se restou comprovado nos autos que a apelante foi fundamental para o cometimento do delito, pois, fingindo-se prostituta, atraiu a vítima a local ermo (canavial) para que os comparsas cometessem o delito. Não se afasta a qualificadora do uso de arma se a vítima e a recorrente confirmam que no momento do crime foi utilizado uma arma. Decota-se a circunstância judicial da conduta social se esta não deveria ser mal sopesada, porque era conduta posterior ao crime e cometida em meio confinado (ambiente carcerário). Recurso provido em parte para reduzir a pena-base.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM AUTOS DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ FUNDADA EM RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGADO DISTRATO DA COMPRA E VENDA – QUESTÃO AFETA À SEARA CÍVEL – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM QUE ESTAVA NA POSSE DE RÉU DE PROCESSO CRIME – CONSEQUENTE DÚVIDA ATÉ SOBRE A LEGITIMIDADE DA REQUERENTE – ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO , PELA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE APURA O CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO VENDEDOR DO VEÍCULO – RECURSO IMPROVIDO. Não se restitui veículo se existe dúvida sobre a propriedade do requerente e sua legitimidade para o pedido, já que o contrato de venda fora formalizado pela requerente em favor de terceiro bastante tempo antes de o veiculo ter sido apreendido na posse do réu de processo crime. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Consta da ação penal n.º 000736-28.2016.8.12.0008 que o veículo foi apreendido na posse do denunciado Pedro, sendo que referida ação penal ainda está em andamento, então fica claro que o bem apreendido interessa ao feito, em razão de ter sido utilizado ou adquirido com proventos do tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual é incabível a sua restituição. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO COMPARECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, APÓS OS FATOS DELITIVOS – FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de hipótese em que restou configurada certa dificuldade na localização do acusado, não se revelando, por meio de elementos concretos, o ânimo do acusado de causar prejuízo à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à garantia da ordem pública O art. 366 do CPP autoriza a prisão preventiva quando presentes os motivos previstos no art. 312 do CPP. É ilegal a decisão que decreta a restrição cautelar do paciente, de forma genérica, sem apontar dados concretos, extraídos dos autos, a justificar a medida. Na hipótese, o paciente passou a ser assistido por advogado constituído para patrocinar a sua defesa, razão pela qual a autoridade coatora determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do patrono para apresentação de resposta à acusação. Contra o parecer, ordem concedida em parte, com aplicação de medidas cautelares.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADA VENDENDO DROGAS A USUÁRIO EM BOCA DE FUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA – DEMONSTRANDO QUE PRETENDE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PERMANECERÁ A DELINQUIR – COM O PARCER – ORDEM DENEGADA. Não se revoga a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente se esta foi flagrada em sua boca de fumo vendendo entorpecentes à usuário, e ademais não comprovou possuir emprego lícito ou residência fixa, havendo veementes indícios de que, se solta, permanecerá na prática delitiva e se furtará à aplicação da lei penal, por não ter outra ocupação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA QUE APONTAM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME DE ROUBO – MANTIDAS AS QUALIFICADORAS – DECOTADA UMA MODULADORA REFERENTE Á RECORRENTE COM REDUÇÃO DE PENA BASE – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE FOI ASSISTIDA POR TODO O FEITO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA SUPERIOR À PREVISTA NO INCISO I DO ART. 44 DO CP – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRISÃO MANTIDA – PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por falta de provas se a vítima, em três oportunidades distintas, reconhece a apelante como a autora do crime, sendo imperioso registrar que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Não se afasta a qualificadora do uso de arma de fogo se a vítima confirma que foi rendida por tal artefato bélico, sendo desnecessária sua apreensão ou perícia. Reduz-se um pouco apena-base se uma das moduladoras está fundamentada em motivos inidôneos, permanecendo outras duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, pois bem analisadas como tal pelo juiz. Não se substitui a pena daquela que não cumpre os requisitos objetivos constantes no art. 44, I do CP. Não se aplica a justiça gratuita àquela assistida, por todo o feito, por advogado particular. Mantém-sem a prisão preventiva da recorrente se demonstrado o perigo de reiteração criminosa, devido a outros incidentes criminais em que se envolveu. Recurso provido em parte para reduzir a pena base da apelante Judaíba. Recurso do apelante Alan improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDENTE – PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE O APELADO NÃO TRAZIA CONSIGO A ARMA, QUE ESTAVA NA DA RESIDÊNCIA DO APELADO EMBAIXO DA CAMA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MANTIDA – CONTRA O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Mantém-se a sentença condenatória de posse irregular de arma de fogo se não há provas seguras nos autos de que o recorrido trazia consigo referido armamento, em via pública, ao contrário, a pistola em questão foi encontrada em sua residência, embaixo do colchão, fato que se subsume perfeitamente ao delito de posse irregular de arma de fogo. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 306 DO CTB– EMBRIAGUEZ AO VOLANTE– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIABILIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU – PARCIAL PROVIMENTO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no artigo 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. A fixação da prestação pecuniária acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, além de levar em consideração a situação econômica do réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 155, § 2º, CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO – SUFICIÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida intacta a sentença que decidiu pela inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da bagatela ao caso telado, em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos réus e da efetiva periculosidade social da ação que, em concurso de agentes e continuidade delitiva, subtraíram bens móveis de considerável valor da vítima. Presentes os requisitos legais autorizadores, consistentes na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa subtraída – esta entendida como aquela avaliada em valor menor ao do salário mínimo à época -, é devido o reconhecimento da figura privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do Código Penal), por se tratar de direito subjetivo do réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DOMICILIAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONCESSÃO INVIÁVEL – EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO – RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REGIME DOMICILIAR AFASTADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há nenhuma vedação para que o magistrado fixe, na sentença, o regime de cumprimento da pena em regime domiciliar, desde que fundamentado, com atendimento aos requisitos legais. Na impossibilidade de atendimento, a pena deve ser cumprida em estabelecimento adequado, sob pena de se caracterizar impunidade do agressor. A responsabilidade pela aplicação e cumprimento da medida deve ser do juízo da execução penal. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO E VENDA DE QUEIJOS ESTRAGADOS – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O delito consistente na exposição e venda de produtos impróprios para o consumo humano (art. 7º, IX, da Lei 8.137/90) precisa restar plenamente configurado, com identificação precisa de seu proprietário ou possuidor. Quando constatado o delito, por ser crime que deixa vestígios, é essencial que seja procedida a perícia técnica a fim de constatar essa impropriedade para o consumo. Na ausência de provas de que o réu seria o proprietário dos produtos e de sua destinação ao consumo humano, assim como ante a inexistência de laudo pericial necessário, inexistem provas suficientes para sustentar a condenação do réu, que deve ser absolvido ante o princípio do in dubio pro reo. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – CHEQUES SUSTADOS – FRUSTAÇÃO PROPOSITADA DE NEGÓCIO COMERCIAL – DOLO EVIDENCIADO – IMPROVIDO. Há dolo apto a configurar o crime de estelionato, na conduta daquele que emite 30 (trinta) lâminas de cheque, entregando-os como pagamento de negócio comercial, apoderando-se das instalações e do estoque existente no estabelecimento para, logo em seguida, sustar o pagamento das 29 (vinte e nove) cártulas que venceriam nos meses subseqüentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE– DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INADMISSÍVEL – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM A PENA DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA – BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DA RECORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO COMPROVADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse da ré, inverte-se o ônus da prova, competindo à acusada provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITOS COMPROVADOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMCABÍVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que a ré praticou o estelionato, aproveitando-se da fé das vítimas e impondo medo de vingança Divina àqueles que discordassem. A redução da pena base; a modificação do regime inicial do cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos se mostram incabíveis, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis a ré/apelante. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIDA – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO SOMADAS À VIDA PREGRESSA DO RÉU, O QUAL POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA RESERVADA AO COMÉRCIO, E NÃO AO USO PESSOAL DO ACUSADO – REGIME PRISIONAL INICIAL – PENA PRIVATIVIA DE LIBEERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Levando em conta as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, ou melhor, o fato de a droga estar dividida em um número significativo de "papelotes", associadas à vida pregressa do réu, que registra uma condenação por tráfico de drogas, é de rigor reconhecer que a substância apreendida não era destinada à utilização pessoal dele, e sim para a venda, não havendo falar, portanto, em desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para porte de drogas para consumo, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Sendo o réu reincidente e a pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos, o regime inicial prisional deve ser o fechado, nos termos da diretriz extraída do art. 33, § 2º, alínea "b", do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESCABIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Sendo negativas as circunstâncias judiciais relacionadas à quantidade e aos efeitos da droga, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, sendo certo que a imposição de regime prisional mais brando seria insatisfatório e inadequado à reprovação do delito.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA – ART. 65, I, CP – DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Devido o reconhecimento da circunstância atenuante genérica da menoridade relativa quando demonstrado que o agente possuía menos de 21 anos à época do delito.