PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004558-03.2016.8.16.0044/0 Recurso: 0004558-03.2016.8.16.0044Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): BENEDITO JOSÉ LOPES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ECONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DEDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.TELECOMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EMCOMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OUEXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DESEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, IIDO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT,RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.1 DAS TURMAS RECURSAIS DOESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEQUANTUMMANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA,COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. PLEITO RECURSAL DEDESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A ORARECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.SENTENÇA MANTIDAPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEINº 9099/95. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser parcialmenteconhecido, uma vez que, como citado na ementa, a tese de afastamento da condenação à restituição emdobro não merece ser conhecida ante a ausência de interesse recursal da ré, pois inexiste condenaçãoquanto ao tema.Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal,com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho asentença nos termos da fundamentação exposta.Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento dascustas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado dacondenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se.Curitiba, 17 de Novembro de 2017. Leo Henrique Furtado AraújoJuiz RelatorBIm (TJPR - 0004558-03.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013370-78.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0013370-78.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): LUIS CARLOS MORAES ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 18/09/2015 SOLICITOU A MUDANÇA DO SEU PLANO PÓS-PAGO ATRAVÉS DO SOB OCALL CENTER PROTOCOLO 2015532343865 DO PLANO PARA O PLANO ,PÓS PAGO TIM CONTROLE QUE AS FATURAS DO ANTIGO PLANO CONTINUARAM SENDO COBRADAS, QUE INSATISFEITO COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS SOLICITOU A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PARCIAL DO MÊS DA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE, QUE À ÉPOCA NÃO FOI INFORMADO DE QUE HAVIAM DÉBITOS PENDENTES. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE A RESTRIÇÃO EM SEU NOME SEJA RETIRADA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA DA MEDIDA LIMINAR AO MOV. 10.1 PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO NOME DO AUTOR. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTACA-SE, QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DOS SERVIÇOS, POR OUTRO LADO A PARTE AUTORA COLACIONA AO MOV. 1.5 EXTRATO DO SERASA EXPERIAN COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO, QUANDO O CONSUMIDOR TENTA POR DIVERSAS VEZES A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E O DA RÉ NÃO ÉCALL CENTER CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE. SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0013370-78.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016064-51.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0016064-51.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): JEFERSON CELSO DA SILVA ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA PRELIMINARMENTE, OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES PARA VERIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. NO MÉRITO ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO OBSERVOU O REAVISO DE DÉBITO DESCRITO NA FATURA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEQUANTUM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. . PRIMEIRAMENTE,DECIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PARA AVERIGUAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. ISSO PORQUE O EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR DENOTA QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES (MOV. 1.7). ADEMAIS INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, Nº 12.15 DAS QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (1.5). NÃO PROSPERA A ALEGADA CULPA DO CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVOU O REAVISO DA COPEL, UMA VEZ QUE O REFERIDO AVISO ALERTA QUE “SE ESTIVER PAGO, DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM”, POR ÓBVIO O CONSUMIDOR NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÉAVISO, JÁ QUE HAVIA ADIMPLIDO A FATURA APONTADA COMO NÃO PAGA. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0016064-51.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003693-59.2015.8.16.0126/1 Recurso: 0003693-59.2015.8.16.0126 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Espécies de Contratos Embargante(s): TIM CELULAR S.A. Embargado(s): CELINA DE SOUZA Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A PARTE EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO, POIS NÃO FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. VERIFICA-SE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RAZÃO PELA QUAL, SANO PARA QUE CONSTE: “EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O MONTANTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS FRISA-SE QUE O STJ JÁ FIXOUDO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.” ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESSA FORMA, NÃO CONFIGURAM , POIS PODEM SERREFORMATIO EM PEJUS MODIFICADOS DE OFÍCIO PELO JUIZ. NO MAIS O ACÓRDÃO PERMANECE COMO EXARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Curitiba, 23 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003693-59.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002504-11.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0002504-11.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): José Carlos Moreno SapataTELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE É USUÁRIO DE NÚMERO FIXOANTERIORMENTE ADMINISTRADO PELA OPERADORA VIVO. QUE EM 13/01/2017SOLICITOU PORTABILIDADE PARA A RÉ OI, SENDO-LHE INFORMADO QUE NOPRAZO DE 7 DIAS A PORTABILIDADE SERIA CONCLUÍDA E QUE NO DECORRERDESSE PRAZO UM TÉCNICO COMPARECERIA ATÉ O ENDEREÇO DE LINHA FIXAPARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DO CABEAMENTO DA LINHA. CONFORMEACORDADO, O TÉCNICO COMPARECEU AO LOCAL, PORÉM INFORMOU QUE ALINHA HAVIA SIDO EQUIVOCADAMENTE TRANSFERIDA PARA OUTRA CENTRALDA RÉ, IMPOSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO NAQUELE ENDEREÇO. FOIINFORMADO QUE SERIA SOLICITADA A REALOCAÇÃO DA LINHA PARA ACENTRAL CORRETA E ASSIM QUE POSSÍVEL RETORNARIA PARA CONCLUIR AINSTALAÇÃO. AFIRMA QUE COM O EQUÍVOCO DA RÉ, EM SEU SISTEMA INTERNOFOI CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE, COM ISSO NO DIA19/01/2017 A LINHA FOI DESATIVADA PELA ANTIGA OPERADORA, O QUEIMPOSSIBILITOU O FUNCIONAMENTO NORMAL DA CLÍNICA USUÁRIA DA LINHATELEFÔNICA. ADUZ QUE A CADA CONTATO COM A RÉ É INFORMADO SOBRE UMNOVO PRAZO PARA A ATIVAÇÃO DE ACESSO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉNA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INSTALAR O ACESSO FIXO NO ENDEREÇOCONTRATADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO QUALSUGERIU O VALOR DE R$ 25.000,00. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV.20.1, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA COM A ATIVAÇÃO DAPORTABILIDADE, CONFORME CONTRATADO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. DEVIDAMENTE CITADA A RÉAPRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, ADUZIU QUE OS SERVIÇOS FORAMRESTABELECIDOS EM TEMPO RAZOÁVEL, E JUNTOU COMO MEIOS PROBATÓRIOSTELAS DE SISTEMA INTERNO. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS O VALOR DE R$ 6.000,00, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE AOBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA AO MOV. 20.1. INSURGÊNCIA RECURSAL DAPARTE RÉ, SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNA PELOAFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DOMONTANTE INDENIZATÓRIO. O PRESENTE CASO É UMA TÍPICADECIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. DESTA FORMA, UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO A RÉ NÃOCOMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, SUA DEFESA FOI GENÉRICA ADUZIU QUE OS SERVIÇOS FORAMRESTABELECIDOS EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADEDOS FATOS NARRADOS, COM MESES DE ESPERA. DESTA FEITA, RESTA EVIDENTEA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL PORPARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DOCONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM OCONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. AFALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA NA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL, COMO PUNIÇÃO À FORNECEDORA DOSSEUS SERVIÇOS, POR DEIXAR DE ATENDER ADEQUADAMENTE SEUS CLIENTES,BEM COMO POR REALIZAR COBRANÇAS DE SERVIÇOS QUE SEQUER PRESTOU.INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO 1.5 E 1.6 DAS TR’S/PR. INDENIZAÇÃO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.CONHECIDO E DESPROVIDO. VALE A EMENTA COMO VOTO. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI9.099/95.Curitiba, 16 de Outubro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0002504-11.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 17.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0049401-27.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0049401-27.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): DENISE ROLIM DE MOURA RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTAQUANTUM REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Curitiba, 06 de Outubro de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB/F (TJPR - 0049401-27.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000103-40.2016.8.16.0126/0 Recurso: 0000103-40.2016.8.16.0126 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Agostinho Fossá RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$5.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. As Turmas Recursais do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual, a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima, bem como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devidocallcenter atendimento aos reclamados do consumidor caracteriza dano moral. ( ). Enunciados 1.5 e 1.6 das TRS/PR Com efeito, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços, não tendo a reclamada desconstituído os protocolos apresentados pela reclamante, limitando-se à apresentação de telas unilaterais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA DIVERSOS PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$5.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002212-75.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante, não cabendo qualquer alteração, eis que está de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, 27 de Setembro de 2017. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado (TJPR - 0000103-40.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0034337-81.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0034337-81.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): CAL MARTELOZO & CIA LTDA EPP INEFICIENTE. BLOQUEIO INDEVIDO. AUTORCALL CENTERALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI PLANO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO A RÉ; QUE09.06.2016 OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS; QUE ENTROU EM CONTATOCOM A RÉ ATRAVÉS DE SEU , TENDO SIDO INFORMADO QUE OSCALL CENTERDADOS DO CHIP ESTAVAM DESATUALIZADOS, PORÉM NÃO TEVE SEU PROBLEMASOLUCIONADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO ARESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSNOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2016 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS O PROTOCOLOARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR AVIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃOINSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 2016481401573,ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº2016496217375, 2016497151058, 2016498018817, 2016507171129, 2016508169021,201650827812, 2016508278126, 2016508294323, 2016514238685, 2016514249677 E2016514255404 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATADA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 26 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0034337-81.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0005737-05.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0005737-05.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTOTELEFONIA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE UTILIZAOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ, PORÉM, EM 07.03.2016 VERIFICOU QUE OTERMINAL TELEFÔNICO ESTAVA DESLIGADO; QUE ENTROU EM CONTATO VIA E FOI INFORMADO DE QUE DEVERIA TROCAR O APARELHO; QUECALL CENTERCOMPROU UM NOVO APARELHO DE TELEFONE, MAS OS PROBLEMASPERSISTIRAM; QUE AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVARESTARAM INFRUTÍFERAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE NÃO HÁ PEDIDOADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E QUE O PRESENTE CASOTRATA-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. RELAÇÃODECIDO. DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DOCDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS ÁUDIOSREFERENTES AOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDORPRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO EVERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀSEMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR,POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUEO CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DAINDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 22 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0005737-05.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003325-71.2017.8.16.0064/0 Recurso: 0003325-71.2017.8.16.0064 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): WALDEMARIO NASCIMENTO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NO PROCON. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDOQUANTUM COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$6.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS 1.5 e 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso em comento, resta comprovada a ineficiência dos serviços da recorrente que suspendeu/bloqueou os serviços de telefonia móvel do autor, que exerce a profissão de taxista e suportou diversos percalços para solucionar o impasse. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima, bem como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devidocallcenter atendimento aos reclamos do consumidor caracteriza dano moral. ( ). Enunciados 1.5 e 1.6 da TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA DIVERSOS PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$5.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002212-75.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado em R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante, não cabendo qualquer alteração, eis que de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0003325-71.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000661-11.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0000661-11.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): Allison de OliveiraTELEFONIA MÓVEL. FALHA NO SERVIÇO. ERRO NAPORTABILIDADE. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 20/12/2016 SOLICITOU APORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL PARA A OPERADORARÉ; QUE FOI INFORMADA DE QUE A PORTABILIDADE OCORRERIA ATÉ 23/12/2016ÀS 22:00 HORAS, O QUE NÃO OCORREU; QUE ENTROU EM CONTATO VIA CALL ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS 2016862125161, 2016862125161, 2016871458401 ECENTER2016871470177 PARA VERIFICAR OS PROBLEMAS DA LINHA E BUSCAR SOLUÇÕESADMINISTRATIVAS PARA OS PROBLEMAS, QUE A PORTABILIDADE OCORREUAPENAS EM 07/01/2017. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO ARÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DAIN TOTUMSENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADA PELO JUIZO . VERIFICA-SE QUE OA QUO DECIDO.PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADOAO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA À RÉ FORNECER OSSERVIÇOS COM REGULARIDADE, CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOCONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO O FEZ, CONFORMEA PRÓPRIA EMPRESA RÉ ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ADMITINDO A FALHANA PORTABILIDADE. O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES AOCONSUMIDOR É UMA EXIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORMEINTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CDC, A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E A QUEBRANA PROMESSA DE QUE O SERVIÇO SERIA HABILITADO É UMA PATENTE QUEBRADO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, QUE ATRIBUI À EMPRESA RÉ ARESPONSABILIDADE SOBRE A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA AVENÇADAENTRE AS PARTES. SENDO ASSIM, O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO EM TEMPOHÁBIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO ÉSERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADAEMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DEFORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRACITADOS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA VULGARIZAÇÃO DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZERCRER, MAS DA VULGARIZAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCESSANTESDA RÉ E DIS TRANSTORNOS GERADOS AOS CONSUMIDORES, FATOS ESTES DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 18 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000661-11.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004233-16.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004233-16.2017.8.16.0069Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): LUIZ GABRIEL GUIMARÃES SAMPAIO FILHOINSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUEQUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. DEFERIDA TUTELAANTECIPADA AO MOV. 13.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTORDOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTODE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOSCASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DOART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEIESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0004233-16.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001254-15.2016.8.16.0167/0 Recurso: 0001254-15.2016.8.16.0167Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Ismael Firmino da SilvaTELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERSUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUESOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO QUE HAVIA HABILITADO JUNTO A RÉ,POR MEIO DE CONTATO COM O ; CONTUDO, TEVE SUA LINHACALL CENTERMÓVEL CANCELADA; AFIRMA QUE TEVE QUE ENTRAR EM CONTATONOVAMENTE PARA TER OS SERVIÇOS RESTABELECIDOS, MAS FICOU COM SUALINHA INOPERANTE POR VÁRIOS DIAS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE OFORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUEPREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DEJULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTEACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUSCLIENTES/CONSUMIDORES. EM INICIAL A PARTE AUTORA ANEXOUCOMPROVANTE DE COMUNICADO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, BEMCOMO PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO QUEDETINHA JUNTO A RÉ (MOV. 1.2). PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR AREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE,NÃO COMPROVOU QUE CUMPRIU O SOLICITADO PELO AUTOR, OU SEJA, OCANCELAMENTO DO PLANO E NÃO DA LINHA MÓVEL. SENDO O CONSUMIDORPRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO EVERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀSEMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR,POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUEO CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOCARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIACOM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SERMANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA,DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001254-15.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0007761-14.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0007761-14.2017.8.16.0019Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Lucas Ferreira SerenatoSUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. CALL CENTERINEFICIENTE. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS SOLICITAR APORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL DA OPERADORA VIVO PARAA OPERADORA RÉ OS SERVIÇOS FORAM SUSPENSOS. SUSTENTA QUE AO LIGARPARA O NÚMERO DE SEU TELEFONE OBTÉM A INFORMAÇÃO DE QUE O NÚMERONÃO EXISTE. ALEGA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ DIVERSAS VEZES CALL CENTERATRAVÉS DE SEU , PORÉM NÃO OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEUPROBLEMA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, QUANTUMSUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE OFORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUEPREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DEJULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTEACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUSCLIENTES/CONSUMIDORES. EM INICIAL A PARTE AUTORA ANEXOU OS NÚMEROSDE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO (MOV. 1.5). PORTANTO, INCUMBIA À RÉCOMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS ÁUDIOS DE GRAVAÇÃOARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLAFINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDOE A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESCONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 24 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0007761-14.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.08.2017)

NOME DO DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. PORTANTO, EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DESTAQUE-SE QUE O FATO DE NÃO HAVER INDENIZAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU NOME RETIRADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A INEXIGIBILIDADE QUANTOS AOS DÉBITOS INDEVIDOS, DEVENDO, NESTE TOCANTE, SER MANTIDA A SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS DESTA FORMA,PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DEDE FORMA MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO Curitiba, 22 de Agosto de 2017. (TJPR - 0006169-47.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006374-53.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0006374-53.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): JOSÉ MARIA DOURADOTELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. AUTORCALL CENTERALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI O PLANO “ ”, PELO VALORTIM CONTROLE 500 MBMENSAL DE R$35,00. SUSTENTA QUE EM JUNHO DE 2015 SOLICITOU ATRANSFERÊNCIA DO NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL (44)9941-2091 PARA SEUNOME, MAS EM 05.05.2016 A RÉ ALTEROU O CADASTRO PARA O NOME DA ANTIGAPROPRIETÁRIA DO NÚMERO, BEM COMO ALTEROU SEU PLANO DE TELEFONIA.ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ POR MEIO DO ,CALL CENTERCONFORME PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO.DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 9.1 DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DO PLANO “ SOB PENA DE MULTATIM CONTROLE 500 MB”DIÁRIA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO E CONDENANDOAO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL A RÉ ALEGA QUE O AUTOR SOLICITOUA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA OPERADORA VIVO EM 19.10.2016.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO INICIALMENTE, A TESE DEPORTABILIDADE ARGUIDA PELA RÉ NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDERECURSAL, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDOEM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO“A QUO”PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. AS PROVASAPRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE A RÉ ALTEROUUNILATERALMENTE O PLANO CONTRATADO, BEM COMO O CADASTRO DALINHA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NACOBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC),CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR,E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EMESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORARECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELOAUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUAANUÊNCIA NA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E DO CADASTRO.EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESADE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇOACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOSPELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDORDESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHASPUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTERUMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, QUESOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº.2016253824061, 2016259902497, 2016259915592, 201629925139, 2016259928992 E2016259968095 O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME PACTUADO, BEMCOMO O RETORNO DO CADASTRO DE TELEFONIA PARA SEU NOME.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DATURMA RECURSAL, ENTENDO ESCORREITO O VALOR ARBITRADO PELOMAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DARÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESTA FORMA,INEFICIÊNCIA DO . RECURSO DESPROVIDOCALL CENTERCONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSODE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 16 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006374-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004070-56.2017.8.16.0030/0 Recurso: 0004070-56.2017.8.16.0030Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Matilde Conceição CamachoTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EMSÍNTESE, QUE COMPROU TRÊS CHIPS DE CELULAR, SENDO UM DELES COM OPLANO PÓS-PAGO, PORÉM A RÉ HABILITOU DOIS CHIPS COMO SENDO PÓS-PAGO.SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA RESOLVER SEUPROBLEMA E MODIFICAR O PLANO, MAS SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOSDE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 15.1DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSRESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE OPRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDAA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 15 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0004070-56.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0032735-17.2014.8.16.0021/0 Recurso: 0032735-17.2014.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): DILMA MENOZI SANTANA Recorrido(s): Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A Incidente de Uniformização de Jurisprudência A parte autora apresentou petição em que suscita Incidente de Uniformização de Jurisprudência de decisão desta 1ª Turma Recursal. No que tange à comissão de corretagem, correta a decisão que extinguiu o feito em razão da prescrição, vez que o Superior Tribunal de Justiça na decisão do Recurso Especial 155.195-6/SP firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa, com pedido de devolução de taxa de corretagem é de 3 (três) anos. Já no que tange aos demais pedidos iniciais de reembolso de cobrança indevida e danos morais, constata-se efetivamente omissão no julgado. Ocorre que incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência para sanar omissão no julgado, sendo cabíveis apenas para unificar julgamentos conflitantes dentro do mesmo órgão, nos termos do art. 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais, :in verbis Art. 39- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais ou entre os membros de cada Turma Isolada, sobre questões de direito. § 1º. A divergência entre membros de cada Turma Isolada somente poderá ser conhecida, caso haja julgamentos conflitantes dentro do , por votos de seusmesmo órgão julgador sobre determinada matéria membros efetivos. (grifei). Assim, tendo em vista que se trata de omissão no julgado e não controvérsia acerca do tema, decido monocraticamente não conhecer o pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernanda Bernert Michelin Magistrada (TJPR - 0032735-17.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0034195-77.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0034195-77.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): FLAVIA MARCELA FELIPETELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUECONTRATOU O PLANO “ ” PELO VALOR MENSAL DE R$74,00;TIM LIBERTY EXPRESSQUE AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO;QUE EM DEZEMBRO DE 2015 OS SERVIÇOS FORAM CANCELADOS; QUE AOPROCURAR A RÉ FOI INFORMADA QUE SUA LINHA TELEFÔNICA ESTAVAREGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO E QUE EXISTIAM QUATRO LINHASTELEFÔNICAS EM SEU NOME; QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHASREGISTRADAS INDEVIDAMENTE EM SEU NOME. PUGNA PELA CONDENAÇÃO EMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANOSMORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO FIXADO. QUANTUM DECIDO. NO QUETANGE AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃODE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOSINFERE-SE QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE TELEFONIA BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR AREGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE, NO PERÍODO INDICADOPELA AUTORA, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENDO ACONSUMIDORA PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO NÃO POSSUIPENDÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DESTACONFORME ARTIGO 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0034195-77.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000666-33.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0000666-33.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Sebastião FerreiraTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEUNOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO NOVALOR DE R$109,52, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. DEFERIDATUTELA ANTECIPADA AO MOV. 11.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOAUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TORNANDO DEFINITIVO OS EFEITOSDA TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 11.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POISAS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDAA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000666-33.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)