PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000811-93.2017.8.16.0049/0 Recurso: 0000811-93.2017.8.16.0049Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDARecorrido(s): BERIVALDA DE JESUS DO PRADOTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉINSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉMDESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, EIS QUE JAMAIS CONTRATOU QUALQUERSERVIÇO JUNTO A RÉ. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROSRESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE OPRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDAA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000811-93.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001162-41.2015.8.16.0080/0 Recurso: 0001162-41.2015.8.16.0080Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDARecorrido(s): VANDERLEI SPHAIR RIBEIRO SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA,EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU PACOTE MESES COM 91 CANAIS, PELOSKY FIT 12VALOR MENSAL DE R$ 49,00; AFIRMA QUE MESMO RECEBENDO OS BOLETOS UMPOUCO ACIMA DO CONTRATADO EFETUOU OS PAGAMENTOS REGULARMENTEANTES DO VENCIMENTO; SUSTENTA QUE A RÉ EFETUOU O CORTE DO SERVIÇOSOB A JUSTIFICATIVA INFUNDADA DE FALTA DE PAGAMENTO. CONCEDIDATUTELA PROVISÓRIA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICADECIDORELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO,ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDOREGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTEACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUSCLIENTES/CONSUMIDORES. EM INICIAL A PARTE AUTORA ANEXOUCOMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS EM QUE A RÉ ALEGAINADIMPLÊNCIA (MOV. 1.6). PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR AREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE.SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODESPROVIDO.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001162-41.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0031203-46.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0031203-46.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): José Alves LimaTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EMSÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. DEFERIDA TUTELAANTECIPADA AO MOV. 11.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTORDOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DATUTELA DEFERIDA AO MOV. 11.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DARÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE OPRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. É PRESUMIDAA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 03 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0031203-46.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121/0 Recurso: 0000789-47.2016.8.16.0121Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Nelza Soares LeiteRecorrido(s): TIM CELULAR S.A.Nelza Soares LeiteSUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTORA ALEGA,EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU UM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNETPELO VALOR MENSAL DE R$41,90, PORÉM NO MÊS DE ABRIL OS SERVIÇOS FORAMSUSPENSOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DER$100,00 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAQUANTUMMAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA MULTA. . VERIFICA-SEDECIDOQUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, ÉASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDORALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTOEXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO,RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁPRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODEALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAISQUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COMDEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. EMINICIAL A PARTE AUTORA ANEXOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DERECLAMAÇÃO. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOSSERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXE AOSAUTOS OS ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM É CEDIÇO QUECONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.O INSTITUTO DAS TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR ÀASTREINTESPARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃOCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTEDESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS TÊM O OBJETIVO DEASTREINTESVENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE AFINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR OCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMMAJORAÇÃO DO VALOR DAS . VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTAASTREINTESMAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODESPROVIDO.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EMCONDENAÇÃO.RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOSTERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 03 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000789-47.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006456-18.2015.8.16.0034/0 Recurso: 0006456-18.2015.8.16.0034Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): SKY DO BRASIL SERVIÇOS LTDARecorrido(s): Leonici Maria BaranhiukiTV POR ASSINATURA. INEFICIENTE.CALL CENTERCOBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUICONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A RÉ; QUE AS FATURAS SÃOPAGAS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE; QUE A RÉPASSOU A EFETUAR COBRANÇAS EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PUGNAPELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AOPAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO.INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). A RÉ NÃOAPRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM CÓPIA DAGRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART.39, INC. III DO CDC. VERIFICA-SE ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOMOV. 1.1 QUE A AUTORA TENTOU RESOLVER SEU PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. ATENDIMENTO PRESTADOPELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL O CASO ENSEJA AAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O PÓS-VENDAREVELOU-SE INEFICIENTE ENSEJANDO A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOENUNCIADO 8.3 DAS TRS/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLAFINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDOE A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006456-18.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000862-07.2017.8.16.0146/0 Recurso: 0000862-07.2017.8.16.0146Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALOI MOVEL S.A.OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): ADRIANA ARAGON TIBIRIÇA DRACHINSKYCALL CENTER INEFICIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA.AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO JUNTO A RÉ. SUSTENTA QUE DEVIDO A MUDANÇA DE ENDEREÇOSOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS, MAS NÃO FORAM TRANSFERIDOSTOTALMENTE, TENDO O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SIDO DESCONSIDERADONAS FATURAS MENSAIS. ADUZ QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UMA FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR AOCANCELAMENTO DEVIDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO, BEM COMO HOUVERAMCOBRANÇAS EM DUPLICIDADE. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 13.1DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSRESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO AINEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADAAO MOV. 13.1, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINDEVIDOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA AEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, ÉMANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZCENTERQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DA CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº.2015997015959, 20150012542921, 2015997015959, 201500125783820, 2015298073558,201700025783820 E 2015298073558 UMA SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. DANOMORAL CONFIGURADO. ESCORREITO, UMA VEZ QUEMONTANTE INDENIZATÓRIOATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 01 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000862-07.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006909-86.2016.8.16.0160/0 Recurso: 0006909-86.2016.8.16.0160Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): NATALIA REGINA LUCIANO DE QUEIROZDiego Rodrigues Rosa TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃOCONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉINSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDAPROVENIENTE DE CONTRATO CANCELADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO AEXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS,CONDENANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$131,60 ECONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIADE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, ÉMANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 26 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006909-86.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0005924-24.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0005924-24.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): EDMIR JOSE MASSI - METELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EMSÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO APÓS SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, BEM COMOCONTINUA LHE ENVIANDO COBRANÇAS. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AOMOV. 17.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOSRESTRITIVOS, E AO MOV. 31.1 DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DEENVIAR COBRANÇAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDOOS EFEITOS DAS TUTELAS ANTECIPADAS AOS MOV. 17.1 E 31.1, DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOSVALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO ECONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOMORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR,CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, ÉMANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0005924-24.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002823-70.2015.8.16.0172/0 Recurso: 0002823-70.2015.8.16.0172Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): ANTONIO MENEZES DA SILVATELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EMSÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, TODAVIA DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. SOBREVEIO SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO,DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS ECONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOMORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, ÉMANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0002823-70.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000199-49.2016.8.16.0031/0 Recurso: 0000199-49.2016.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Renata Grokoski Recorrido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$482,96 COM VENCIMENTO EM 02.02.2014, PORÉM, POSSUI APENAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, JAMAIS FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A RÉ. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 17.1 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RÉ JUNTOU TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O PERÍODO DE 2010 E 2011, FICANDO FATURAS EM ABERTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, AS IMAGENS DO SISTEMA INTERNO JUNTADAS PELA RÉ INFORMAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE 2010 E 2011 E A INSCRIÇÃO SE DEU POR UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 02.02.2014, DATA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODEVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B”. SENTENÇA REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000199-49.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000131-04.2016.8.16.0192/0 Recurso: 0000131-04.2016.8.16.0192Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): JOSE GILBERTO GAIOTTINATHALY SANDRI GAIOTTI ALMEIDA TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUEUTILIZA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA EM SEU SALÃO DE BELEZA; QUE NODIA 15.12.2015 OCORREU A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDORESTABELECIDO APENAS EM 09.01.2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃOPRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃOJUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODERJUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DACF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 201571554937,ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº201661562680 E 201653296879 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER,MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 19 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000131-04.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002250-28.2015.8.16.0141 Recurso: 0002250-28.2015.8.16.0141 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): MARIA JACIRA DA SILVA SOUZA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA RÉ NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, MAS QUE ESTA INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 17.1 PARA QUE O NOME DA AUTORA FOSSE RETIRADO DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MULTA, SUBSIDIARIAMENTE, PELITEIA A MINORAÇÃO DO VALOR. . RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA ADECIDO EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. COM RELAÇÃO AS ,ASTREINTES RESSALTE-SE QUE O REFERIDO INSTITUTO TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS TÊM O OBJETIVOASTREINTES DE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, DIANTE DO CARÁTER DA MULTA, E DA GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, NÃO VISLUMBRO QUALQUER EXCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ MESMO PORQUE O VALOR FOI LIMITADO A R$ 5.000,0, E, POR ISSO, MANTENHO A MULTA NOS TERMOS EM QUE LANÇADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0002250-28.2015.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0007529-90.2016.8.16.0098/0 Recurso: 0007529-90.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): NATALINA ALVESTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTEAUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUENÃO CONTRATOU O SERVIÇO DA OPERADORA RÉ. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA AO MOV. 11.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOSAUTOS; DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORADOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉSUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . RELAÇÃODECIDODE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DEINSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OUCÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DOCONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 14 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0007529-90.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.07.2017)

na fundamentação, posto que na realidade constou valordiverso do de danos morais fixados na ementa e nos demais termos da fundamentaçã (TJPR - 0000162-60.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 13.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0018414-49.2015.8.16.0018/0 Recurso: 0018414-49.2015.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905 Recorrido(s): MARIA MODERNO ESTEVAM (CPF/CNPJ: 585.606.969-20) Rua Rodolfo Cremm, 4942 - Jardim Andrade - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-480 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEQUANTUM MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA Recurso conhecido e desprovido.LEI Nº 9099/95. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença com base em seus próprios fundamentos, a teor do art. 48 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator LM. (TJPR - 0018414-49.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0018541-05.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0018541-05.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): RENATO LUIS DA SILVATELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA26.02.2015 REALIZOU CANCELAMENTO DO PLANO DE INTERNET MÓVEL JUNTO ARÉ, PORÉM TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITODEVIDO SUPOSTOS DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO EM 10.05.2015 E10.06.2015. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 10.1 DETERMINANDO AEXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA,TORNANDO DEFINITIVO OS EFEITOS OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA AO MOV.10.1 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DO QUANTUMMINORAÇÃO INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIADE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 20 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018541-05.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002941-95.2016.8.16.0112/0 Recurso: 0002941-95.2016.8.16.0112Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Juvani Terezinha Tenroller EgewarthTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEUNOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM DESCONHECEA ORIGEM DA DÍVIDA. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSRESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OSEFEITOS DA TUTELA DEFERIDA AO MOV. 8.1, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DEDÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DOMINORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA AEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃOEM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃODA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITODO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA,TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EMDIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE AOBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃOCREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORINGDIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA AUTORA NÃOCONHECIDO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO ARECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002941-95.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDA PARCELA DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. INCONFORMISMO EM FACE DO CÁLCULO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO NO QUE PERTINE AO VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPORTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE CONVERSÍVEL EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INSERÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPRATICÁVEL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O EXPURGO DA VERBA ACERTADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPERATIVA, PORQUANTO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. REFORMA DA CONTA PERICIAL QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. PROVENTOS. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DE PAGAMENTO PARA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÕES EM PECÚNIA. ALMEJADO EMPREGO DO CRITÉRIO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DIVERSO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DO PARÂMETRO E CRITÉRIO EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.013753-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante três contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção não se enquadra na hipótese dos autos. Circunstância que leva à inadmissibilidade do segundo reclamo. Preclusão consumativa. Aludido apelo não conhecido. Análise do primeiro reclamo intentado. Ilegitimidade ativa de um autor. Ajuste de fls. 18/19 firmado na modalidade de habilitação, após 30.06.1997. "Contrato de adesão de serviço de telefonia móvel celular habilitação". Avença pactuada após a Portaria 261/1997. Modalidade que não prevê retribuição de ações. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Inversão dos ônus sucumbenciais. Nova fixação da verba honorária que enseja a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC. Exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, da referida legislação. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos). Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise do tema pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo de controvérsia. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Inexistência, no feito, de documentos que demonstrem quando e se as ações foram emitidas a menor. Impossibilidade, dessa forma, de se analisar o prescricional a ser aplicado (decenal ou vintenário). Eventual lapso decenal, ademais, não escoado in casu. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova sustentado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal, nesse aspecto. Apresentação de documentos necessários à instrução da demanda. Ordem de juntada de exibição determinada, em duas oportunidades, na 1ª instância não cumpridas pela empresa de telefonia, que intentou, na primeira cientificação, agravo retido, não conhecido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1973). Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Falta de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Primeiro apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084654-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo de controvérsia. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso decenal, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do requerente não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo suplicante da sentença de procedência relativa à primeira actio e o relatório de informações cadastrais do contrato de telefonia. Apelo da ré e agravo retido acolhidos nesses pontos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinente ao mesmo ajuste objeto da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalização tardia do investimento verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Pleiteada inclusão da dobra acionária. Provimento definitivo favorável quanto ao tema. Falta de interesse em recorrer do autor, nesse tópico. Decisão integrativa proferida em embargos de declaração. Condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio. Reforma pretendida. Fundamentos de fato e de direito não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inciso II, do CPC/1973. Almejada incidência da correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora contados da citação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, no tocante à obrigação principal e aos seus consectários lógicos. Atualização monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo, em relação ao pedido principal. Vencimento da obrigação, quanto aos proventos. Magistrado que fixou os aludidos encargos a partir do trânsito em julgado do decisum, sem distinguir, contudo, as espécies das verbas as serem indenizadas. Reclamo provido, no concernente aos juros moratórios. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença). Precedentes desta Corte. Agravo retido conhecido e acolhido em parte. Apelo da ré parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do postulante parcialmente conhecido e provido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028736-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).