AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ( A) AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015. ROL TAXATIVO. (B ) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA FLUÊNCIA DO PRAZO ÂNUO. CONTRATO AINDA ATIVO À EPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÚVIDA SUBSTANCIAL ACERCA DA DATA INICIAL DA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS VÍCIOS NA OBRA. PROVA PERICIAL QUE SE PRESTA PARA ESSES FINS. (C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. DANOS ALEGADOS QUE SE COMPROVAM COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA CONFECÇÃO DESSE TRABALHO CUJA EXECUÇÃO NÃO DEPENDE DE SUA VONTADE OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL QUE ESTEJA EM SUA GUARDA OU INFORMAÇÃO QUE DETENHA PARA QUE SEJA EFETIVADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000991-28.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 04.04.2018)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, , DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DEMONSTRADA CONFORME EVENTOS 1.5 E 1.6. CONTESTAÇÃO QUE CONFIRMA A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INCONTROVERSA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALORQUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR RSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021791-57.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.04.2018)

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. PENDÊNCIA DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. INVERSÃO DO(B) ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. DANOS ALEGADOS QUE SE COMPROVAM COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA CONFECÇÃO DESSE TRABALHO CUJA EXECUÇÃO NÃO DEPENDE DE SUA VONTADE OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL QUE ESTEJA EM SUA GUARDA OU INFORMAÇÃO QUE DETENHA PARA QUE SEJA EFETIVADO. O FATO DE SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º, ART. 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010003-66.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 27.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO PELO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, NEM INTERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DE QUE A AGRAVANTE RECORRE COMO TERCEIRA INTERESSADA OU PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM DISCUTIR DECISÃO QUE NÃO LHE IMPÔS NENHUMA OBRIGAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004005-20.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002020-30.2016.8.16.0115 Recurso: 0002020-30.2016.8.16.0115Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): MARCOS FONTANATELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORAALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DO CONTRATO QUE ENSEJOU ADÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉRETIRE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, ADECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 8.1. SOBREVEIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITODISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTEA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE ASTELAS DE SISTEMA INTERNO COMPROVAM QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADOPELA PARTE AUTORA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. .DECIDO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIADA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTE-SE QUE AS TELASDE SISTEMA INTERNO NÃO SÃO CABÍVEIS COMO MEIO DE PROVA, POISPRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUERTEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 26 de Março de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002020-30.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008445-59.2018.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA. AGRAVANTE: MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO. AGRAVADA: UNIMED GUARAPUAVA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de (NUObrigação de Fazer com Pleito de Antecipação da Tutela” , contra o r. pronunciamento judicial do mov. 28.1 que rejeitou o0000797-32.2018.8.16.0031) pedido de reconsideração da autora/agravante, mantendo, assim, a decisão do mov. 6.1 que havia indeferido a tutela de urgência requerida na inicial. Inconformada, a autora agravou, defendendo, em síntese, que: estão(a) presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, eis que restou comprovada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável; o (b) se caracteriza pela própria prescrição do médico assistente, que evidencia ofumus boni juris caráter indispensável do exame; no mesmo rumo, o está(c) periculum in mora consubstanciado pela imprescindibilidade do exame para diagnosticar a doença que acomete a paciente, tomando por base, principalmente, o parecer apresentado pelo médico especialista. Ao final, pugnou pela concessão da tutela recursal, para que a decisão seja reformada e a ré/agravada compelida a liberar os exames requeridos. É o breve relatório. De início, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu2. na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado[1] Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[2] Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do3. relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consignar a[3] necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade do recurso, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável nos recursos , para o saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o teor do Enunciadotempestivos Administrativo nº 6: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido c/c o art. 1.029, § 3º, do novoo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC para que a parte sane .vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016) No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua , fazendo-se desnecessária a intimação da agravante, diante de aintempestividade impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que viabiliza que o relator profira decisão de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria trazida à baila (pleito de tutela provisória de urgência para fins de liberação de exame médico) já havia sido decidida pelo MM. juiz singular na decisão do mov. 6.1 dos autos originários, que indeferiu, em sede liminar, o pedido antecipatório da autora, ora agravante, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, no entanto não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a extrema urgência para realização de referido exame, já que se encontra em tratamento para engravidar. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar ao menos o prazo de contestação, quando se terá maiores elementos suficientes a firmar o convencimento. Ademais, verifica-se que os exames médicos datam de 27/10/2017, tendo a parte procurado a requerida apenas 29/11/2017 (ref. 1.7), tendo a negativa em 06/12/2017, e ingressando com a presente medida judicial somente em 22/01/2018, quando escoados quase três meses da indicação médica. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque não teria a parte autora, conforme explanado na inicial, condições de devolver os valores recebidos a título de pagamento ao tratamento requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(...).“ (mov. 6.1, grifei). Desta decisão, a autora/agravante foi intimada em , consoante09/02/2018 certidão de “Leitura de Intimação” do mov. 13.0. Logo, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento – de quinze (15) dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do NCPC) – findou em , já que nos dias 12 e 13 de Fevereiro não houve expediente forense em razão06/03/2018 do Carnaval. Todavia, a ora agravante deixou fluir o prazo sem a interposição de qualquer recurso, tendo, apenas, peticionado ao próprio juízo “ em duas ocasiões (movs.a quo” 17.1 e 26.1), pleiteando a reconsideração da decisão liminar denegatória. Tem-se, portanto, que a “decisão” ora apontada como agravada (mov. 28.1) nada mais é do que mero despacho do juiz que, diante do último pedido de reconsideração (mov. 26.1), manteve a decisão original que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o que torna o presente recurso absolutamente intempestivo, já que interposto somente em .09/03/2018 Desse modo, tendo em vista que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento deve ser contado desde a ciência da primeira decisão, ou seja, , de modo que, na data da interposição do presente recurso , já09/02/2018 (09/03/2018) havia transcorrido o prazo legal recursal de 15 (quinze) dias úteis (06/03/2018). Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O FORMULADO EMINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM PRECEDENTES DO STJ E DESTEINTERROMPE PRAZO RECURSAL. EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL.” (AI 1586571-3 (Decisão Monocrática). Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 25/10/2016). [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”§5º NCPC - INTEMPESTIVIDADE (AI 1525093-2 (Decisão Monocrática). Relator: Marco Antônio Massaneiro. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2016). [grifou-se] “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE . CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA AINSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATERIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS CONHECÊ- . DECISÃOLAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - A - 1186154-4/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 25.11.2014). Sendo assim, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto extemporaneamente, alternativa não resta senão deixar de conhecê-lo. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do4. Código de Processo Civil de 2015, do Agravo de Instrumento.NÃO CONHEÇO Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 12 de Março de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais[1] praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). [3] Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008445-59.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001225-10.2018.8.16.0000, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MARIA CLAUDETE DE MELO. AGRAVADO: EDIFÍCIO COLONY PARK. RELATOR: DES.LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança de taxas condominiais, , contra o r. pronunciamentoem fase de cumprimento de sentença (n.u. 0003550-07.2002.8.16.0001) judicial do mov. 112.1 que, mantendo a decisão do mov. 92.1, deixou de acolher o pedido da executada (movs. 76.1, 87.1 e 93.1) no sentido de determinar a remessa do feito à contadoria judicial, para correção de alegados erros no cálculo exequendo. Inconformada, a executada agravou, defendendo, em síntese, que: não almeja discutir o valor original(a) da execução (R$25.153,44), apresentado pelo exequente em 26/01/2011 (mov. 1.71), mas, sim, corrigir equívocos posteriores; o cálculo do contador elaborado em 2014 (mov. 1.106) contém erro grosseiro(b) de atualização, pois “atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008. Ou seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o ; atualmente, o valor do débito totaliza o montante de R$76.876,06. Por essas razões,valor devido” (c) apontou para a necessidade de enviar os autos ao contador, para a correta atualização do valor devido. É o breve relatório. 2. De início, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[1] [2] 3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consignar a necessidade de intimação prévia do[3] recorrente em caso de inadmissibilidade do recurso, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável , para o saneamento de vício estritamente formal.nos recursos tempestivos Veja-se o teor do Enunciado Administrativo nº 6: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPCprazo previsto no art. 932, parágrafo único, para que a parte sane .vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016) No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua , fazendo-seintempestividade desnecessária a intimação da agravante, diante de a impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que viabiliza que o relator profira decisão de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria trazida à baila (necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial, para a correção de equívocos no cálculo da execução) já havia sido decidida pelo MM. juiz singular no pronunciamento judicial do mov. 92.1, ao indeferir aos petitórios dos movs. 76.1 e 87.1 , senão vejamos:[4] “Por sua vez, ao contrário do que alega a parte executada de que foi assegurado pelo E. TJPR a revisão do débito na decisão juntada em 29.08.2017 (item 87.1), o acordão negou provimento ao recurso interposto pela parte devedora (item 70.1), sendo que foi expresso em dizer que a conta atualizada do débito já foi sanada com o cálculo apresentado pelo credor às fls.457/460-TJ, contando expressamente que “logo, despicienda a remessa do feito à Contadoria Judicial para este mesmo fim. Desta forma, a questão da remessa dos autos ao contador já foi analisada e .”indeferida pelo E. TJPR [grifei] Desta decisão, a executada/ agravante foi intimada em . Logo, o prazo para a interposição17/10/2017[5] de Agravo de Instrumento – de quinze (15) dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do NCPC) – findou em .09/11/2017 Todavia, a ora agravante deixou fluir o prazo sem a interposição de qualquer recurso, tendo, apenas, peticionado ao próprio juízo (mov. 93.1), reiterando a sua argumentação de que havia erros dea quo atualização no cálculo da execução e, portanto, seria necessário o envio do feito à contadoria. Tem-se, portanto, que a “decisão” ora apontada como agravada (mov. 112.1) nada mais é do que mero despacho do juiz que, diante de pedido de reconsideração (mov. 93.1), manteve a decisão original (mov. 92.1), o que torna o presente recurso absolutamente intempestivo, já que interposto somente em .23/01/2017 Neste ponto, em que pese a alegação da agravante – referindo-se à petição do mov. 93.1 – de que “em , não é o que se verifica na prática.nenhum momento foi pedido qualquer reconsideração” Veja-se que nas duas manifestações anteriores (mov. 76.1 e 87.1), a executada havia requerido a realização de novo cálculo pelo contador, em razão da existência de supostos erros: “Outrossim, vem reiterar o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, , partindo do valor inicialmente declarado do débito,para que elabore os cálculos acrescido obviamente das custas processuais e honorários advocatícios, pois, conforme já denunciado, o cálculo outrora apresentado pelo credor contém impropriedades e erros vem sendo atualizado pelo contador considerando tais .erros (...) Diante do exposto, concorda a executada com a avaliação do imóvel, porém requer o envio do cálculo ao sr. Contador para que elabore a conta partindo dos débitos originariamente indicados na exordial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados.”(mov. 76.1). [grifei] “Maria Claudete de Melo, (...) vem reiterar o pedido já protocolado outras 2 vezes e sobre os quais não houve pronunciamento judicial, sendo o último protocolo de petição na data de 15/09/2017 (movimento 76), pedindo que o processo seja remetido ao contador para elaboração dos cálculos partindo do cálculo inicial do débito, pois, conforme já narrado exaustivamente, existe um erro grosseiro no .”cálculo atual do processo (mov. 87.1). [grifei] Após o indeferimento da pretensão deduzida nas petições supramencionadas (decisão do mov. 92.1), a executada apresentou a petição do mov. 93.1, em que formulou as mesmas alegações e o mesmo pedido, com a única diferença de que indicou, especificamente, em que consistiriam os supostos erros no cálculo do débito (o que não havia feito nas manifestações anteriores). A propósito, transcrevo: “(...) está chamando a atenção para um erro de atualização cometido pelo contador na elaboração dos cálculos apresentados no mov. 1.106 (páginas 329/330 do PROJUDI), onde o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor . Ouapresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008 seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o valor devido. (...) 5. Ou seja, em resumo a pretensão da REQUERIDA é que (...), seja garantido seu direito de ver apurado o valor real do débito, com base na atualização correta dos . Mais umacálculos de liquidação de sentença apresentados pela REQUERENTE vez ressalte-se, não se está pretendendo rediscutir o valor original de liquidação de sentença, mas sim a atualização correta do valor devido, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor da ação em detrimento do devedor.”(mov. 93.1). [grifei] Logo, diferentemente do afirmado pela recorrente, a referida manifestação consistiu, essencialmente, em pedido de reanálise sobre a necessidade de remessa dos autos ao contador, para a correção de pretenso equívoco. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento deve ser contado desde a ciência da primeira decisão, ou seja, 17/10/2017. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O FORMULADO EMINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRECEDENTES DO STJ E DESTENEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL.”(AI 1586571-3 (Decisão Monocrática). Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 25/10/2016). [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO . RECURSO A QUE SE NEGA1.003, §5º NCPC - INTEMPESTIVIDADE SEGUIMENTO.”(AI 1525093-2 (Decisão Monocrática). Relator: Marco Antônio Massaneiro. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2016). [grifou-se] “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO . CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA ADE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATERIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS .CONHECÊ- LAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - A - 1186154-4/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 25.11.2014). Dessa forma, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto extemporaneamente, outra saída não há senão deixar de conhecê-lo. Por oportuno, saliento que caso a análise da tempestividade fosse ultrapassada, o recurso tampouco comportaria conhecimento, por falta de interesse recursal. Explico. O equívoco apontado pela agravante refere-se ao cálculo acostado ao mov. 1.106, em que “o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de , o qual teria acrescentado, indevidamente, 2008” “3 anos a mais de correção monetária e juros de mora .para o valor devido” Contudo, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.271.102-9 (v. acórdão do mov. 1.333), restou reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 1.101 (fl. 254 – autos físicos), .inclusive, o cálculo acima referido Desde então, a conta judicial do mov. 1.106 deixou de ser considerada para fins de indicação do valor do débito. Aliás, isso já havia sido apontado pelo d. Juízo de origem na decisão do mov. 1.148, senão vejamos: “Verifica-se que houve o julgamento do agravo de instrumento, conforme se lê de fls. 325/330, havendo a nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 254, ou seja, .a nulidade afetou os cálculos apresentados pelo contador A parte embargante busca, em verdade, tumultuar os autos e ser intimada de ato que foi declarado nulo pelo F. TJPR, conforme acordão de fls. 325/330. Para ficar melhor esclarecido, o acórdão foi expresso as fls. 330 no seguinte sentido: ‘a nulidade de intimação ... e atos posteriores’. (...) Portanto, os cálculos feitos pelo contador não devem ser considerados visto que . Como já mencionado, não houve nova determinaçãoforam anulados pelo E. TJPR e cálculos pelo contador, e nem deveria haver. A sistemática do antigo CPC, repetida no atual, vai no sentido de que o simples cálculo é apresentado pela parte credora, nos termos do ar. 475-B do CPC de 1973 e art. 509, § 2º, do CPC atual, o que foi feito conforme fls. 352/353. O momento para impugnar eventuais cálculos já passou, não havendo que se falar em novos cálculos ou em intimação de cálculos anulados pelo E. TJPR.” [grifei] Assim, considerando que o presente Agravo almeja discutir a forma de atualização de um cálculo que foi invalidado e que nem sequer produziu efeitos, evidente – além da intempestividade já reconhecida – a falta de interesse recursal da agravante. 4. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, do Agravo de Instrumento.NÃO CONHEÇO Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 25 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). [3]Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Nas duas petições, a executada alegou a existência de impropriedades e erros no cálculo do débito, requerendo, assim, a remessa do feito ao contador “para que elabore a conta partindo dos débitos .originalmente indicados na exordial” [5] Antes da expedição da intimação pelo sistema Projudi, a executada compareceu espontaneamente nos autos no dia 17/10/2017 (mov. 93.1), a fim de se manifestar sobre a decisão do mov. 92.1, dando-se, assim, por intimada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001225-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004589-87.2018.8.16.0000 Recurso: 0004589-87.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): LEOPOLDO CASTILHO DE ASSIS - ME Agravado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de recurso contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, atribuiu a parte autora o ônus pelo custeio da prova pericial requerida, nos seguintes termos: Não obstante a decisão saneadora acostada em mov. 50 ter deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, foi a própria parte autora quem requereu a produção de prova pericial, fato que lhe atribui o ônus pelo custeio da prova requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Ademais, consigne-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não quer significar a inversão do ônus do custeio da produção da prova, sendo certo que, em casos como o dos autos, a parte ré não está obrigada ao pagamento dos honorários do perito nomeado, contudo, caso a prova pericial não seja produzida em razão da não disponibilização dos recursos necessários pela parte a quem incumbia a sua produção, essa arcará com o ônus da não produção da prova caso os elementos já reunidos nos autos não se inclinem em favor. Dessa forma,intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial dos honorários do perito nomeado, conforme manifestação acostada em mov. 85.1. O agravante se insurge quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial, diante da inversão do ônus financeiro da prova. Sustenta que o argumento de que a prova pericial teria sido requerida pela parte agravante não condiz com a realidade, uma vez que o interesse na realização da perícia foi mútuo, conforme evidenciado no petitório de mov. 72.1. Em face disso, requer a reforma da decisão judicial, com a finalidade de que o custeio da prova pericial recaia sobre a agravada. É o relatório, DECIDO: Inobstante a presença dos requisitos intrínsecos da legitimidade e do interesse em recorrer, constata-se que o recurso não comporta cabimento. Observa-se que o presente recurso foi interposto em 14/02/2018, contra decisão proferida em 10/01/2018, portanto, sob a égide do novo Código de Processo Civil. Com efeito, a análise das hipóteses de cabimento do recurso deve considerar o rol taxativo inserto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê em quais casos é cabível a impugnação por meio do agravo de instrumento. Do referido rol, verifica-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses nele elencadas, tendo em vista que a nova legislação processualista não prevê a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que inverte o ônus financeiro da prova. A respeito, conveniente listar em quais hipóteses o recurso de agravo de instrumento comporta cabimento, consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil, :in verbis Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se verifica, o Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente a sistemática recursal das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, pois extinguiu a figura do agravo retido e estabeleceu um rol taxativo das decisões que podem ser atacadas por meio do agravo de instrumento. Assim, de acordo com o regime adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são agraváveis os casos taxativamente elencados no código, sendo que as demais decisões devem ser impugnadas na apelação. Portanto, não cabe à parte escolher a modalidade de recurso. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece situações específicas, a autorizar a via do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr.: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC).(...) As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1009, § 1º), (....)[1] Referido autor explica, ainda, que: O elenco do art. 1015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por meio de agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.[2] No caso, o agravante se insurge contra a decisão que inverteu o ônus financeiro da prova pericial, alertando sobre as consequências do seu não custeio. Em que pesem os argumentos elencados pelo agravante, verifica-se que a questão ora debatida, não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível conhecer do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E REFORÇOU A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA UTILIZANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15, ART. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/15, ART. 932, III. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR – AI 1.595.466-6 – 10ª C. Cível, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, julgado em 30.01.2017 – decisão monocrática). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARANÁ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM RAZÃO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1015 DO NCPC - ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1569427-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DE ÁLEA E DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS ALEGADOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1570142-5 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 13.07.2017). Diante do exposto, do recurso, nos moldes do artigo 932, e seus incisos, doNÃO CONHEÇO novo Código de Processo Civil, e da Súmula 568 do STJ. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao juízo da causa, para que sejam apensados aos principais. Intimem-se. Curitiba, 16 de Fevereiro de 2018. Francisco Luiz Macedo Junior Relator DIDIER JR., Fredie. : meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador:[1] Curso de direito processual civil JusPodvm. 2016, p. 206. DIDIER JR., Fredie. : meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador:[2] Curso de direito processual civil JusPodvm. 2016, p. 208/209. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004589-87.2018.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001630-46.2017.8.16.9000 Recurso: 0001630-46.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): SUZANA VASCONCELOS VARGAS (RG: 14171932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.222.290-72) Rua Antônio Salema, 825 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-290 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Tancredo Neves, 2320 - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR 1. Na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, o douto juízo suspendeu o andamento do processo, no entendimento de que se estabeleceu a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor proposta perante ao TJMA (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001). (mov.6.1) O autor impetrou mandado de segurança sustentando que o sobrestamento do feito opera restrição injustificada ao seu acesso à justiça, requerendo concessão da ordem para seguimento do processo. 2. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Conforme informação extraída do processo eletrônico (Projudi), supervenientemente à impetração do mandado de segurança, o douto juízo reconheceu a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a coletiva (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001) e revogou a decisão de suspensão do processo determinando o prosseguimento da ação (mov. 35.1 – Autos nº 0014665-53.2017.8.16.0018). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do Novo CPC). Custas pela impetrante, observado eventualmente deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001630-46.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001814-02.2017.8.16.9000 Recurso: 0001814-02.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): MARIA LUSANIRA VERGA (CPF/CNPJ: 540.202.399-91) Rua das Samambaias, 18 - Conjunto Habitacional Inocente Vila Nova Júnior - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-060 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rui Barbosa, 0000 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-550 1. Na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, o douto juízo suspendeu o andamento do processo, no entendimento de que se estabeleceu a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor proposta perante ao TJMA (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001). (mov.13.1) O autor impetrou mandado de segurança sustentando que o sobrestamento do feito opera restrição injustificada ao seu acesso à justiça, requerendo concessão da ordem para seguimento do processo. 2. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Conforme informação extraída do processo eletrônico (Projudi), supervenientemente à impetração do mandado de segurança, o douto juízo reconheceu a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a coletiva (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001) e revogou a decisão de suspensão do processo determinando o prosseguimento da ação (mov. 20.1 – Autos nº 0022128-46.2017.8.16.0018). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do Novo CPC). Custas pela impetrante, observado eventualmente deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001814-02.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002103-32.2017.8.16.9000 Recurso: 0002103-32.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): João Josue Nerilo (CPF/CNPJ: 197.359.799-34) Rua Adolfo Alves Ferreira, 332 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-250 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA 11, 279 FORUM - CENTRO CÍVICO - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 1. Na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, o douto juízo suspendeu o andamento do processo, no entendimento de que se estabeleceu a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor proposta perante ao TJMA (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001). (mov.8.1) O autor impetrou mandado de segurança sustentando que o sobrestamento do feito opera restrição injustificada ao seu acesso à justiça, requerendo concessão da ordem para seguimento do processo. 2. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Conforme informação extraída do processo eletrônico (Projudi), supervenientemente à impetração do mandado de segurança, o douto juízo reconheceu a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a coletiva (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001) e revogou a decisão de suspensão do processo determinando o prosseguimento da ação (mov. 22.1 – Autos nº 0020890-89.2017.8.16.0018). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do Novo CPC). Custas pela impetrante, observado eventualmente deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002103-32.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002619-52.2017.8.16.9000 Recurso: 0002619-52.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Impetrante(s): FRANCISCO APARECIDO BENTO DOS SANTOS (RG: 37372943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 497.976.389-87) Rua Belo Horizonte, 261 - Jardim América - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) João Gurgel de Macedo, 100 - APUCARANA/PR 1. Na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, o douto juízo suspendeu o andamento do processo, no entendimento de que se estabeleceu a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor proposta perante ao TJMA (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001). (mov.8.1) O autor impetrou mandado de segurança sustentando que o sobrestamento do feito opera restrição injustificada ao seu acesso à justiça, requerendo concessão da ordem para seguimento do processo. 2. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Conforme informação extraída do processo eletrônico (Projudi), supervenientemente à impetração do mandado de segurança, o douto juízo reconheceu a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a coletiva (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001) e revogou a decisão de suspensão do processo determinando o prosseguimento da ação (mov. 14.1 – Autos nº 0028893-33.2017.8.16.0018). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do Novo CPC). Custas pela impetrante, observado eventualmente deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002619-52.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001604-48.2017.8.16.9000 Recurso: 0001604-48.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Marcilene de Justi Garcia (CPF/CNPJ: 019.992.119-95) Rua Madre Mônica Maria, 255 - Conjunto Habitacional Lea Leal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-440 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 21 de Setembro, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR 1. Na ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, o douto juízo suspendeu o andamento do processo, no entendimento de que se estabeleceu a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor proposta perante ao TJMA (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001). (mov.8.1) O autor impetrou mandado de segurança sustentando que o sobrestamento do feito opera restrição injustificada ao seu acesso à justiça, requerendo concessão da ordem para seguimento do processo. 2. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Conforme informação extraída do processo eletrônico (Projudi), supervenientemente à impetração do mandado de segurança, o douto juízo reconheceu a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a coletiva (sob nº 0010064-91.2015.8.10.0001) e revogou a decisão de suspensão do processo determinando o prosseguimento da ação (mov. 34.1 – Autos nº 0014544-25.2017.8.16.0018). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do Novo CPC). Custas pela impetrante, observado eventualmente deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001604-48.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2018)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITOS QUEORIGINARAM A INSCRIÇÃO JÁ DECLARADOS INDEVIDOS EM PROCESSOTRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOSMORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DAPRIMEIRA RECLAMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVARFATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOAUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOSTERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHANA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, , DOCAPUTCDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADESPUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇAMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DARLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024599-32.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.02.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE JAMAIS FIRMOUCONTRATO COM A EMPRESA RÉ. TODAVIA, AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NOCOMÉRCIO LOCAL TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EMRAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EMDECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOULIMINARMENTE A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO RESTRITIVO, E NOMÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO MOV. 8.1.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA EASSIM CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ AINEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃODO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO HÁDECIDO.INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOSDE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EMBORATENHA JUNTADO CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO ESTÁ NÃO COMPROVOU AANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE AREPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTAQUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DAVIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000642-87.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043351-12.2017.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: WAGNER TEIXEIRA. AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “ ” (ProcessoAção de Reparação de Danos n° 0023085-50.2017.8.16.0017), contra o respeitável despacho de Mov. 13.1 – Projudi, confirmado pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 30.1), que determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para designação da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. Em suas razões, o agravante sustenta, em resumo, que: não tem interesse na realização da audiência dea) conciliação, conforme manifestado na petição inicial; não pode ser obrigado a comparecer na audiênciab) em questão, eis que fundamentada em resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de natureza administrativa; o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de demonstrar desinteresse nac) realização da audiência conciliatória, nos termos do artigo 334, § 5º, hipótese em que sua designação prejudicará a celeridade processual. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, posteriormente, pelo provimento do presente recurso. 2. De início, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3 , bem como, o disposto no artigo 14 , do Código de Processo Civil de 2015,[1] [2] tendo em vista que a publicação do pronunciamento judicial recorridoocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade: “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPCprazo previsto no art. 932, parágrafo único, para que a parte sane .vício estritamente formal ” (grifos acrescidos)[3] No caso em apreço, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da parte agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Dito isso, observo que o presente recurso foi interposto em face do despacho que determinou a designação da audiência prevista no artigo 334, do diploma processual, remetendo os autos, para tanto, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Pela sua leitura, verifica-seque o comando judicial não passa de mero despacho, com o objetivo de impulsionar a marcha processual, mostrando-se dissociado de qualquer conteúdo decisório. Nesta perspectiva, o Código de Processo Civil/2015 estabelece a impossibilidade de interpor recurso em face de despachos, :in verbis ”“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Registre-se, por oportuno, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero a respeito deste irrecorribilidade: “ Os despachos ou despachos de mero expediente são atos1. Irrecorribilidade. judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.”[4] (grifos do original) Assim, em se tratando de despacho de mero expediente, incapaz de causar dano às partes, inviável a interposição de recurso. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER INTELIGÊNCIA DO 932, INC. III, DOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NOVO CPC.” (grifos acrescidos)[5] “DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE RISCO A EVIDENCIAR EXTREMA URGÊNCIA – .RECURSO NÃO CONHECIDO ” (grifos acrescidos)[6] “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO , NOS TERMOS DO ART. 932, III, DOA QUE SE NEGA CONHECIMENTO ” (grifos acrescidos)CPC. [7] De outro prisma, ainda que o comando judicial ostentasse caráter de decisão interlocutória, com conteúdo decisório, verifico que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Frise-se que o rol descrito neste artigo é taxativo, ou seja, não admite uma interpretação extensiva. Este é o entendimento de Nelson Nery Junior, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil”: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão . Asinterlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento interlocutórias que não se encontram no rol do não são recorríveis peloCPC 1015 agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo ” (grifosexercimento do mandado de segurança e da correição parcial. [8] acrescidos) Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à agravante. Desta forma, ainda que eventualmente, por hipótese, fosse reconhecido conteúdo decisório, não estaria o comando judicial agravado dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, importando, igualmente, no não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. 3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.CONHEÇO Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de Dezembro de 2017. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo n° 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [2] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [3] Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 934. [5] TJPR - 5ª C.Cível - AI - 0042301-48.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Monocrática - J. 05.12.2017. [6] TJPR - 17ª C.Cível - AI - 0041064-76.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Monocrática - J. 30.11.2017. [7] TJPR - 18ª C.Cível - AI - 0038185-96.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 28.11.2017. [8] NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, p. 2.078. [9] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. [10] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940. [11] TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043351-12.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043162- 34.2017.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ Agravante : ROSELY NAVARRO RODRIGUES Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25.10.2017, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, em face de ROSELY NAVARRO RODRIGUES e LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI (N.U. 0015480-05.2017.8.16.0130), alegando que: a) instaurou Inquérito Civil, registrado no sistema PRO- MP sob o nº MPPR 0104.16.000359-6, tendo por finalidade apurar a aquisição pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí do veículo 0 KM FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost, objeto do procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial nº 01/2016, posto que as especificações técnicas/condições gerais do Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 2 citado edital referente ao veículo automotor a ser adquirido davam conta do direcionamento na respectiva aquisição, revelando, assim, violação ao disposto nos artigos 3º, §1º, I, e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93 e dispositivos da Lei nº 8.429/92; b) com a investigação realizada, verificou- se a ocorrência de fraude no procedimento licitatório diante das especificações técnicas/condições gerais do citado edital do Pregão Presencial nº 01/2016, bem como em decorrência do valor máximo estabelecido no edital, haja vista que só viabilizaria a aquisição do veículo FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost Sem Teto, com verificação, ainda, de que em nenhum momento buscou-se atender ao princípio da economicidade, vez que apurado que mesmo os requeridos tendo em mãos orçamento do veículo adquirido por um preço bem menor, o preço final pago no veículo automotor por meio da concorrência foi maior que o orçamento que embasou a licitação; c) assim, da documentação que encarta o procedimento restou constatado o direcionamento do certame, tanto diante da descrição do objeto, quanto do valor do edital, associado aos orçamentos que embasaram a fase interna da licitação; d) apurou-se que o Conselho Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 3 Administrativo da autarquia municipal Paranavaí Previdência deliberou pela aquisição de um automóvel de porte grande por meio de procedimento licitatório, ao que constou referência a veículo do tipo sedan grande, conforme ata da reunião ordinária de fls. 06 do Inquérito Civil, sendo que de citada reunião participaram a Presidente do Conselho de Administração, Cláudia Regina Ferreira, e demais conselheiros, o Diretor Administrativo e Financeiro Edgar Pinkoff, a Diretora Presidente do Paranavaí Previdência e ora requerida ROSELY NAVARRO RODRIGUES, e os servidores efetivos, dentre eles o ora requerido LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI; e) consoante restou apurado na investigação, pretendiam os integrantes fosse adquirido veículo grande para a realização de viagens, e que viabilizasse maior comodidade, e não um veículo classificado como “sedan grande”; f) em decorrência da citada autorização, e sem buscar novos esclarecimentos junto ao Conselho, a Diretora Presidente do Paranavaí Previdência e ora requerida ROSELY NAVARRO RODRIGUES deu início aos procedimentos para a realização da licitação para fins de aquisição do citado veículo, a qual, juntamente com o servidor público ocupante do Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 4 cargo de Pregoeiro e ora requerido LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI realizaram, de forma consciente e voluntária, condutas para adquirir de forma específica o veículo FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost; g) a investigação realizada demonstrou que além da ocorrência de fraude no procedimento licitatório realizado, haja vista que as especificações técnicas/condições gerais do citado edital do Pregão Presencial nº 01/2016, bem como, o valor máximo estabelecido no edital só viabilizariam a aquisição do veículo FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost, em nenhum momento os Requeridos buscaram atender ao princípio da economicidade. Isso porque os Requeridos tinham em mãos orçamento do veículo adquirido por um preço menor e, mesmo assim, o preço final pago no veículo por meio da concorrência foi bem maior que o orçamento que embasou o certame; h) assim é que, dando início ao procedimento, e para fundamentar os requisitos constantes no edital, constou na fase interna da licitação pesquisas de preço – orçamento referente a 3 (três) veículos diferentes e classificados como sedan grande, e que estão documentados em fls. 09/12. Os orçamentos foram realizados em relação aos seguintes veículos de luxo: Hyundai/AZERA 3.0 Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 5 COMPLETO C/ TETO (G077), pelo valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) oriundo de empresa com CNPJ registrado em Criciúma-Santa Catarina; o veículo TOYOTA CAMRY 2015/2015, pelo valor de R$ 179.320,00 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais) em nome de empresa com sede em Maringá, porém, sem qualquer assinatura, e o veículo FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost Sem Teto pelo valor de R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos reais), fornecido por meio de e-mail da empresa Ford Center Maringá; i) em decorrência, mesmo tratando-se de veículos diferentes, os requeridos estabeleceram o valor do edital pela média dos citados preços, no caso, R$ 158.006,67 (cento e cinquenta e oito mil, seis reais e sessenta e sete centavos), e elencaram os seguintes termos do veículo a ser adquirido, conforme fls. 32 do Inquérito Civil: “Veículo 0 Km, tipo sedã grande, cor branca, equipado com 05 lugares, ar condicionado, cintos de segurança dianteiros laterais retráteis com regulagem de altura, cintos de segurança traseiros, direção elétrica ou hidráulica, câmbio automático com 06 marchas, motor dianteiro com, no mínimo 4 cilindros, mínimo de 1984 cm, 16 v, potência mínima de 211cv, torque Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 6 mínimo de 28,5 mkgf a 1700rpm, desembaçador, extintor de incêndio 2kg, freio a disco nas quatro rodas, freio ABS, pneus 235/45 R18, injeção eletrônica, combustível gasolina ou etanol ou bicombustível, tração dianteira ou traseira integral, suspensão dianteira e traseira independente, revestimento interno teto e laterais, banco reclinável, vidros elétricos dianteiros e traseiros, farol de neblina dianteiro, sensor de estacionamento dianteiro e traseiro, distância entre eixos mínima de 271cm, comprimento mínimo de 477cm, porta malas mínimo de 451 litros, sistema de alarme e travas elétricas, câmera de ré, tapetes em carpete dianteiro e traseiro, licenciamento 2015 e placa. Obs: a revisão deverá ser efetuada a até no máximo 200 km da cidade sede”; j) entretanto, era de pleno conhecimento dos requeridos que as características estabelecidas e o valor do veículo só permitiriam adquirir o veículo da marca Ford, qual seja, o FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost, isso porque o valor determinado de R$ 158.006,67 não permitia, em decorrência do preço, a aquisição do veículo Hyundai/AZERA 3.0 COMPLETO C/ TETO (G077), haja vista que orçado em R$168.000,00, e o veículo TOYOTA CAMRY 2015/2015, orçado em R$ Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 7 179.320,00. E até mesmo, ainda que não conste do orçamento, o veículo Volkswagen Passat CC 2.0 TSI não atenderia diante do seu valor, qual seja, R$ 167.190,00 (fls. 109); k) somado ao exposto, o Paranavaí Previdência veio a adquirir o veículo “Novo Fusion”, modelo FEB-UNC6, chassi: 3FA6P0D9XGR180778, renavam: 135687, pelo valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), conforme nota fiscal acostada na fl. 98 do Inquérito Civil, com correção de dados nas fls. 99. Ora, em decorrência da licitação ser procedimento realizado para a busca do melhor preço, apresenta- se absolutamente sem nexo que o Paranavaí Previdência tenha adquirido citado veículo pelo valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil), se o próprio orçamento que embasou o edital do certame possuía valor menor, qual seja, R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais). Inclusive, o documento da empresa Paranavel consignou o preço do citado veículo em R$ 129.400,00 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais) – fls. 95. E, mesmo assim, constou da ata da sessão pública realizada em 02/02/2016 (fls. 51) que o pregoeiro LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI “também por entender que a proposta ofertada na Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 8 última rodada de lances são vantajosas para o município, declara vencedor do item 1 deste Pregão Presencial o fornecedor FANCAR VEICULOS LTDA pelo valor de R$ 143.000,00”. Em decorrência, a Diretora Presidente do Paranavaí Previdência e ora requerida ROSELY NAVARRO RODRIGUES homologou o procedimento licitatório; l) assim, evidencia-se que a conduta dos Requeridos ROSELY NAVARRO RODRIGUES e LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI, consistente em direcionar a escolha do objeto a ser adquirido em processo licitatório, com pagamento de preço superior ao que foi orçado, amolda-se ao disposto no art. 10, inciso VIII, e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, configurando em atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público e violam os princípios da administração pública. Em razão disso, pediu fosse julgada procedente a ação, a fim de: “A. Declarar a nulidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2016, realizado pelo Instituto Paranavaí Previdência, haja vista a ocorrência de direcionamento do certame; B. Condenar os requeridos ROSELY NAVARRO RODRIGUES e LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI no ressarcimento integral aos cofres públicos da Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 9 Autarquia Municipal Previdência Paranavaí dos danos causados, consistente no valor que saiu dos cofres para pagamento do veículo adquirido por meio do procedimento fraudado, o qual deve ser corrigido monetariamente; C. Condenar os Requeridos ROSELY NAVARRO RODRIGUES e LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI nas penas compatíveis, previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, em razão da prática de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, caput, inciso VIII e artigo 11, caput e inciso I, ambos da citada Lei”. Além disso, requereu “seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, determinando cautelarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos ROSELY NAVARRO RODRIGUES e LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais)”. 2) A decisão (mov. 7.1 dos autos originários) deferiu a medida liminar, decretando “a indisponibilidade dos bens dos Réus LUIS GUSTAVO RICARDO CACELLI e ROSELY NAVARRO RODRIGUES, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), como forma de acautelar o valor do eventual dano ao erário e da multa respectiva”. Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 10 3) Contra tal decisão ROSELY NAVARRO RODRIGUES interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 destes autos), sustentando que: a) na qualidade de Presidente do Instituto, dentro de suas atribuições legais, apenas homologou a licitação e seu resultado, sempre se baseando nos pareceres jurídicos, e jamais interferindo em qualquer fase do processo, pois existe um Conselho Administrativo com poderes deliberativos, composto por servidores do MUNICÍPIO, para tomar tais decisões; b) no caso em destaque, foi o próprio Conselho Administrativo que aprovou a compra de um veículo com as características do Edital e não a Agravante; c) o Procedimento Licitatório foi declarado deserto por duas vezes, por falta de participantes, e teve parecer favorável do Departamento Jurídico do Paranavaí Previdência, para a compra de um veículo, com as características citadas no Edital; d) o veículo foi adquirido através da licitação pela modalidade Pregão Presencial, atendendo a todas as exigências estabelecidas por lei; prestou e continua prestando serviços junto ao Instituto com a única finalidade de atender aos interesses do órgão Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 11 público, e se encontra devidamente adesivado para uso exclusivo para o qual foi adquirido, segundo a legislação pertinente; e) entretanto, o Ministério Público mencionou o veículo 0 km Fusion Titanium 2.0 EcoBoost sem teto e o veículo 0 km Fusion Titanium 2.0 SWD, (Projudi – Ref. Mov. 1.5, páginas 06-08, dos autos 0015480.05.2.107.8.16.0130), sendo que o veículo adquirido através da licitação foi com a especificação AWD, com mais itens; f) o Autor alega que foi adquirido um veículo por R$ 143.000,00, quando o seu preço orçado seria de R$ 126.900,00 e R$ 129.400,00, respectivamente, o que não é verdade, bastando verificar no orçamento (Projudi Ref. Mov. 24.2 e 24.3), fornecido pela empresa PARANAVEL, desta comarca, que os veículos são de modelos diferentes, pois o adquirido contém vários itens de segurança que o indicado na inicial não tem; g) houve um equívoco por parte do Ministério Público, vez que o veículo FUSION que deveria ter sido solicitado orçamento era do FUSION TITANIUM 2.0 EcoBoost AWD, mesmo tipo de veículo vencedor da licitação do pregão presencial do edital 01/2016 e não do FUSION TITANIUM EcoBoost FWD como ficou demonstrado no ofício enviado pela PARANAVEL em 08/06/2016; h) comparando ambos Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 12 os orçamentos, fica transparente a ausência de prejuízo ao erário, demonstrando que existem diferenças em vários itens e valores, de veículo FWD e AWD, deixados de ser observados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e tais diferenças, supriram o suposto prejuízo ao erário; i) a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo, e para a conduta, seja ela omissiva ou comissiva, ser enquadrada como ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, exige-se que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente, ainda que genérico, de ofender os princípios da Administração Pública, o que não ocorreu no caso em análise. Em razão disso, pediu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece ser conhecido. Analisando os autos originários, que tramitam pelo sistema Projudi, verifica-se que, Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 13 embora a Agravante tenha interposto o presente recurso em 08.12.2017, anteriormente já havia oposto Embargos de Declaração (mov. 24, em 28.11.2017) em face da decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens. Além disso, verifica-se que tais Embargos ainda não foram apreciados pela instância originária, não tendo sido esgotada a jurisdição do Juízo a quo, sendo certo que no mencionado recurso a ora Agravante pleiteia o suprimento de omissão que, caso corrigida, levaria à extinção do feito. Para além de eventualmente não subsistir qualquer interesse no presente recurso, caso acolhida a pretensão veiculada nos Embargos de Declaração opostos em primeiro grau, o caso reflete violação evidente ao princípio recursal da singularidade – ou unirrecorribilidade -, segundo o qual para cada decisão haverá apenas um recurso cabível. Confira-se o ensinamento doutrinário a respeito: Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 14 “Viola o princípio ora analisado a parte que interpõe sucessivamente188 ou concomitantemente189 duas espécies recursais contra a mesma decisão. (...) Apesar de concordar com a possibilidade de uma das partes, por exemplo, apelar da sentença, enquanto a outra ingressa com embargos de declaração – não parece admissível que a mesma parte ingresse com os dois recursos simultaneamente197 – (...)” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pp. 2658-9). Veja-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também vai no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Interpostos dois Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 15 recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. 3. Agravo interno e embargos de declaração não conhecidos. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1017447/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017, destaquei)”. Não se deve olvidar, além disso, que os Embargos de Declaração possuem, segundo o art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil de 2015, efeito interruptivo: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Agravo de Instrumento nº 0043162-34.2017.8.16.0000 16 Em razão disso, enquanto não esgotada a jurisdição da instância inferior, incabível a interposição de Agravo de Instrumento pela Ré ROSELY NAVARRO RODRIGUES. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, ante a inadmissibilidade. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Autorizo a Chefia da Primeira Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 12 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0043162-34.2017.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Leonel Cunha - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0037095-53.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037095-53.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOSE ALDORI KREUSCH MARCIA ESTELA ROSA DA SILVA Agravado(s): PARCERIA IMOBILIÁRIA VISTOS. I –JOSÉ ALDORI KREUSCH e MARCIA ESTELA ROSA DA SILVA ajuizaram a ação de imissão de posse c/c indenização nº 0042242-67.2011.8.16.0001 em face de VANILDA DE SOUZA e PARCERIA IMOBILIÁRIA LTDA., na qual os autores afirmaram, em suma, que celebraram com a segunda ré, Parceria Imobiliária, um contrato de compra venda para a aquisição do imóvel de propriedade da primeira ré Vanilda, localizado na Rua Carlos Klemtz, 1.410, apartamento nº 32 do bloco 20. Por tal imóvel os autores pagaram a quantia de R$18.000,00 a título de sinal de negócio e R$162.000,00 para a quitação quando da assinatura da escritura pública, em 20/05/2011. Sustentam que contrato previa que a partir da assinatura da escritura pública iniciava o prazo de 30 dias para que a ré Vanilda desocupasse o imóvel. Desse modo, alegam os autores que a ré Vanilda não desocupou o imóvel no prazo previsto, impedindo, assim, que estes tomassem posse do imóvel por eles adquirido. Portanto, pretendem a imissão na posse e a indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a demora na desocupação. Indeferida a tutela antecipada pretendida (mov. 1.6 dos autos originários), as rés apresentaram suas defesas, sendo que, em decisão saneadora proferida em 16/08/2017, a douta Juíza de Direito Dra. Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Parceria Imobiliária (mov. 1.9), por entender que esta se trata de mera intermediária da negociação e por isso não teria relação com as alegações de descumprimento contratual relatadas na inicial, julgou extinto o processo em relação à ré Parceria Imobiliária, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte excluída no valor de R$1.500,00 (mov. 60.1). Contra esta decisão a parte autora interpôs recurso de (em 20/09/2017) no mov. 72.1, no qual postulou aapelação concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita e sustentou, em síntese, a impossibilidade de ser proferida sentença extintiva em relação à ré Parceria Imobiliária, porque esta é igualmente responsável pelo inadimplemento contratual. O recurso de apelação não foi recebido pela Excelentíssima Dra. Vanessa Jamus Marchi, porquanto o recurso cabível em (mov. 74.1).caso de exclusão de litisconsorte é o Agravo de Instrumento (art. 1.015, VII do NCPC) Desta decisão a parte autora foi intimada em 02/10/2017 (movimentos 79 e 80), sendo que em 25/10/2017 interpôs então agravo de instrumento, sustentando, novamente, a reforma da decisão que extinguiu o processo em face da ré Parceria Imobiliária, além de requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita (mov. 84.1). É a breve exposição. II – Conforme narrado, observa-se dos autos que o presente recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, impossível o seu conhecimento. Verifica-se dos autos que a parte agravante se insurge contra a decisão proferida no mov. 60.1 dos autos originários, a qual extinguiu o processo em relação à ré Parceria Imobiliária. Com efeito, conforme bem salientado pelo juízo , neste caso o recurso cabível contra a mencionada decisão era oa quo agravo de instrumento, posto que o art. 1.015, VII, do CPC/2015 dispõe expressamente que contra a decisão que exclui litisconsorte é cabível o recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) VII - ; (...)exclusão de litisconsorte Porém, no caso, o que se verifica é que a parte autora foi intimada da decisão ora recorrida em 27/08/2017, de modo que o prazo para a interposição do presente recurso de agravo de instrumento se esgotou em 19/09/2017 .[1] Todavia, vê-se que a parte autora interpôs inicialmente o recurso de apelação de mov. 72.1 somente em 20/09/2017, ou seja, também intempestivo, assim, ainda que se admitisse a fungibilidade, o que também não seria o caso, o presente recurso não seria passível de ser conhecido. É pacífico o entendimento de que a interposição de recurso de apelação quando há previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do cabimento de agravo de instrumento configura erro grosseiro e, portanto, não admite a fungibilidade: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Considerando que o artigo 1.046, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, manteve a aplicação dos ritos e procedimentos às ações já ajuizadas e não sentenciadas até a entrada em vigor da nova legislação processual civil, e que a decisão recorrida não tem natureza de sentença, seja em quaisquer dos Códigos adotados, e sim de decisão interlocutória, revela-se erro grosseiro a interposição de Apelação Cível em face da decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa, sendo inaplicáveis no caso em exame os princípios da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.2. Observado o caráter incidental da impugnação ao valor da causa, o disposto no artigo 20, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, bem como o entendimento jurisprudencial pacífico construído sob sua égide, descabe a condenação em honorários advocatícios no r. incidente, motivo pelo qual é de se afastar, também, a fixação de honorários recursais.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653206-2 - Primeiro de Maio - Rel.: Francisco Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rosana Amara Girardi Fachin - Por maioria - J. 27.09.2017) Cumpre salientar que o presente recurso é meramente uma réplica das razões de insurgência do recurso de apelação não conhecido e não se trata de inconformismo contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação. Sendo assim, se o que a parte autora/agravante pretende por meio do presente recurso é discutir a possibilidade ou não de a ré Parceria Imobiliária ser excluída da lide, tem-se que esta insurgência resta preclusa pelo decurso do tempo. Como visto, inclusive o recurso de apelação na época interposto já se encontrava intempestivo, pois interposto após já haver findado o prazo recursal contra a decisão impugnada. Não obstante isso, também quanto ao mérito não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois, de fato, das alegações iniciais vê-se que a parte autora sustenta o inadimplemento do contrato por parte da ré Vanilda quando esta não desocupou o bem no prazo supostamente acordado, de modo que a ré Participação Imobiliária não teria responsabilidade sobre tal ato. Portanto, monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, do presente recurso, eis quenão conhece .manifestamente intempestivo III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de outubro de 2017. Observada a existência de feriado nacional e regional nos dias 07 e 08 de setembro.[1] Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0037095-53.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 01.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0037075-42.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0037075-42.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): ADHERBAL BAZANELLATELEFONIA. INEFICIENTE. BLOQUEIOCALL CENTERINDEVIDO. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO DE SUA LINHA DETELEFONIA FIXA PARA REALIZAR LIGAÇÕES PARA CELULAR, PORÉM ESTACONTINUA BLOQUEADA. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉATRAVÉS DE SEU , MAS NÃO OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEUCALL CENTERPROBLEMA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ARESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$219,40, O DESBLOQUEIO DO TERMINALTELEFÔNICO, SOB PENA DE MULTA E PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGAINCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PROVACOMPLEXA; IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS HÁ PENHORA NA LINHA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .DECIDORELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. COM RELAÇÃO A TESE DEPROVA COMPLEXA, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO PENHORA NA LINHA TELEFÔNICA, PELO FATODESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE SERCONHECIDA EM SEDE RECURSAL. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃORECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO “A, PORTANTO, NÃO PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMAQUO”RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). OBSERVA-SE QUE EM CONTESTAÇÃOA RÉ APENAS ALEGOU QUE NÃO É PARTE LEGITIMA, POIS, O TERMINAL É DEOUTRA EMPRESA, JÁ EM SEDE RECURSAL APRESENTOU TELAS INFORMANDOSOBRE A PENHORA, TAMBÉM DEMONSTROU QUE É A RESPONSÁVEL PELOTERMINAL. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃOPRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃOJUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODERJUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DACF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 2014826548682 ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº ASOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIADO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIOESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DAS TEM NATUREZAASTREINTESINIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRAEVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS ASTREINTES TÊM O OBJETIVODE VENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE NÃO HÁENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO ÉCOMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBSERVA-SEQUE A RÉ NÃO APRESENTOU MOTIVO SUFICIENTE PARA DEIXAR DE CUMPRI-LA. FIXADAS CONFORME PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE EASTREINTESRAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO NEM REDUÇÃO, POIS SEUVALOR ELEVADO SÓ SERÁ ALCANÇADO SE A ARTE DEIXAR DE CUMPRIR ODETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODERDE ESCUSAR A SUA OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO NEM AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NAÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037075-42.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0009892-79.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0009892-79.2016.8.16.0056Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Valmir LopesINSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE,QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DECLARANDO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DARÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE,MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO DE CONSUMO. ÉDECIDOPRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OUMANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ ACOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OUEXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISOVIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOUQUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DEÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃODO SERVIÇO QUESTIONADO NA LIDE. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAGERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATOACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃOSÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDOCONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DOCONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTOCuritiba, 29 de Novembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009892-79.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.11.2017)