PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIREIRO. RUÍDO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 4. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 5. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 6. Admite-se como especial a atividade de caldeireiro, com exposição aos agentes nocivos previstos no item 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e item 2.5.3 do Decreto 83.080/79. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial e apelações providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA. MARIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 273, caput, do Código de Processo Civil, então vigente, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - Ante a comprovação da relação marital entre o autor e a falecida, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. III - A qualidade de segurado da falecida restou demonstrada, conforme CNIS acostado aos autos, tendo em vista o recolhimento de contribuições previdenciárias de 01.02.2008 a 30.06.2015. No tocante ao recolhimento com base no art. 21, §2º, II, alínea b da Lei 8.212/91, entendo que no caso em tela, a falecida segurada pode ser considerada como integrante de família de baixa renda, uma vez que pelo menos até abril de 2013 já era portadora de neoplasia maligna, acarretando ao autor elevados gastos com o tratamento da doença em relação à sua aposentadoria de pouco mais de dois salários mínimos IV - Não há que se falar, no caso, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão. V- Agravo de instrumento do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA DO FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. I - Restou consignado no acórdão embargado que, relativamente à qualidade de segurado do falecido, em sua CTPS constava anotação de contrato de trabalho firmado com a empresa Vicari Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com data de admissão em 02.01.2002 e data de saída em 26.03.2003. II - O de cujus, em razão de sentença penal condenatória, foi preso em 04.05.2004, em regime fechado, tendo permanecido no estabelecimento prisional até 11/2006, conforme atestados de permanência. Em decorrência de sua prisão, fora concedido à autora o benefício de auxílio-reclusão, conforme carta de concessão, mas cessado em 01.11.2006, haja vista a saída do falecido da prisão. III - Considerando que o auxílio-reclusão foi cessado em 01.11.2006, data provável da saída do falecido da prisão, a perda de sua qualidade de segurado ocorreria em 01.11.2007, levando-se em consideração o período de "graça" de 12 meses a que tinha direito, nos termos do disposto no art. 15, caput, IV, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, alegou a parte autora que o de cujus já saiu da cadeia doente, sofrendo de ataques epiléticos e convulsivos, que o incapacitaram para o trabalho até a data do óbito. IV - Constou claramente no acórdão embargado que o prontuário médico emitido pelo Hospital Municipal José de Carvalho Florence indicou que o falecido deu entrada em 25.09.2007 por conta de uma queda decorrente de crise convulsiva tônico-clônico com regressão espontânea. No resumo de alta médica - relatório médico, após realização de exames clínicos, constou que sofreu queda com traumatismo craniano leve pós crise convulvisa. Em 16.03.2009, o de cujus deu nova entrada no hospital, sofrendo de parada cardiorrespiratória decorrente de mal súbito; constou, inclusive, no campo "antecedentes familiares" da ficha de atendimento do Pronto Socorro que ele estava em tratamento para tuberculose e tinha convulsões. V - O de cujus estava incapacitado para o trabalho desde quando saiu da prisão, momento em que ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. VI - As informações prestadas pelo expert por meio de laudo médico pericial judicial indireto, que concluiu que o falecimento se deu por causa indeterminada, ressaltando que a enfermidade de trauma craniano ocorrida por queda após convulsão não tem relação com incapacidade laboral, pois recebeu alta sem complicações clínicas. VII - A análise pericial destoou do histórico clínico do de cujus retratado pelo prontuário médico constante dos autos, não sendo difícil concluir que o indivíduo que sofre com convulsões e ataques epiléticos, a ponto de sofrer traumatismo craniano decorrente de queda da própria altura, não tem capacidade para o trabalho. Demais disso, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a enfermidade do falecido após a saída da prisão e até o socorreram diversas vezes. VIII - Restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista sua incapacidade para atividades laborativas até a data do óbito. Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que não há perda da condição de segurado da pessoa que deixou de contribuir em virtude de doença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). IX - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). X - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Consoante foi consignado no acórdão embargado, os laudos periciais realizados foram conclusivos quanto à inexistência de incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa. II - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A autora filiou-se ao RGPS quando já estava incapacitada para o trabalho, consoante demonstrado nos autos, sendo incabível a concessão do benefício por incapacidade. II- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação ao ônus de sucumbência. III- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. INCAPACIDADE. VERBAS ACESSÓRIAS. I - Tendo em vista a patologia apresentada pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). III - Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. I- Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ele vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde. II- Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor ao ônus de sucumbência. III- Apelação do autor e do INSS, improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A prova pericial produzida nos autos concluiu pela ausência de inaptidão para o desempenho da atividade profissional do autor, no momento do exame, verificando-se dos dados do CNIS, que mantém vínculo de emprego ativo, com percepção de remuneração salarial, não se justificando, por ora, a concessão da benesse por incapacidade. II- O autor poderá pleitear os benefícios em comento novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação do autor improvida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO -DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO - ART. 479 DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Em que pese a conclusão contrária do perito, não houve recuperação do autor, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença em 25.05.2015, posto que já era portador de moléstia osteoarticular, razão pela qual se justifica o seu restabelecimento a contar do dia seguinte à data do cancelamento indevido, incidindo até a concessão na via administrativa em 26.02.2016, quando reconhecido pelo réu a existência de sua incapacidade laborativa, deferindo-lhe, posteriormente, o benefício de aposentadoria por invalidez. Inconteste o preenchimento dos requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado. II- O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa. Inteligência do art. 479 do CPC/2015. III- Eventuais parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas, quando da liquidação da sentença. IV- Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas, compreendidas entre a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 25.05.2015 até a concessão na via administrativa em 26.02.2016, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. V - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da autora. II- Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da autora. II- Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito judicial, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laboral da autora. II- Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação da autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- O autor filiou-se ao RGPS quando já estava incapacitado para o trabalho, consoante demonstrado nos autos, sendo incabível a concessão do benefício por incapacidade. II- Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação ao ônus de sucumbência. III- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada no acórdão proferido objeto de impugnação nos embargos interpostos pela autora, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos. III - A fixação do termo inicial do benefício por incapacidade restou devidamente fundamentada, não havendo omissão/contradição a ser sanada, razão pela qual deve ser mantido a contar da data da citação, uma vez que não haviam elementos que pudessem comprovar a incapacidade laborativa da autora em novembro/2009, conforme conclusão pericial. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. I - Agravo retido não conhecido, eis que não requerida a sua apreciação em apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, uma vez que interposto na sua vigência. II - Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ele vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde. III - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor ao ônus de sucumbência. IV - Agravo retido do autor não conhecido. Apelação do autor improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- As peças técnicas apresentadas pelo perito ortopedista e psiquiatra, profissionais de confiança do Juiz e eqüidistantes das partes, foram conclusivas quanto à inexistência de incapacidade, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão dos benefícios, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. II- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. III- Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- Agravo Retido interposto pela parte autora, sob a égide do CPC/73, não conhecido, tendo em vista que não requerido seu conhecimento expressamente em suas razões de apelação. II-A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da autora. III- Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. IV- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. V- Agravo Retido interposto pelo autor não conhecido. Apelação do autor improvida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - VERBAS ACESSÓRIAS. I- Preliminar arguida pelo réu rejeitada, vez que o laudo pericial apresentado nos autos encontra-se bem elaborado e suficiente ao deslinde da matéria. II- A autora está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, consoante conclusão do perito, sendo irreparável, portanto, a r. sentença recorrida que lhe concedeu o benefício por incapacidade, restando preenchidos os demais requisitos atinentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada. III-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IV-Preliminar arguida pelo réu rejeitada. Remessa Oficial e Apelação do réu parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS. TERMO INICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Ao contrário do afirmado pela demandante, o regramento aplicável ao caso em tela é aquele que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/91), visto que o instituidor da pensão por morte, embora fosse servidor público, era aposentado pelo RGPS, percebendo aposentadoria especial por ocasião do óbito. Tanto é assim, que a presente ação ordinária, proposta com vistas à obtenção da pensão por morte, foi ajuizada em face do INSS. III - Destarte, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (11.07.2013), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. IV - Embargos de declaração da autora rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. VERBAS ACESSÓRIAS. I - Ante a comprovação da relação marital e da autora com o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. II - Comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista estar em gozo de aposentadoria por idade na data do óbito. III - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IV - Apelação do INSS e Remessa oficial tida por interposta, providas em parte.