PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Hipótese em que demonstrada a submissão da parte autora a agentes biológicos, cabendo considerar que, a despeito de constar do PPP que o EPI era eficaz, a absoluta ausência de comprovação de que a parte autora teve acesso a tal equipamento tem o condão de permitir o acolhimento da pretensão. - Negado provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA SEDE DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. - A perícia médica deva ser realizada, preferencialmente, na comarca de domicílio da agravante (Novo Horizonte/SP), uma vez que a exigência de realização da perícia em comarca diversa estaria, em princípio, dificultando o seu acesso ao Judiciário, à medida que lhe impõe ônus processual que a Constituição buscou evitar ao estatuir a competência Estadual delegada, bem como considerando a precariedade de suas condições econômicas e de saúde, levando em conta tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO REVISADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O último ato do processo administrativo no qual se discutiu o recebimento dos valores decorrentes da revisão do benefício, documentado nos autos, é a declaração de extravio do processo, às fls. 26, datada de 05/12/2002. - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de valores atrasados, conforme estabelecido no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. - Considerando que que somente em 10/04/2008 foi proposta a presente demanda, evidentemente transcorridos mais de 5 anos a contar da data do último ato praticado na seara administrativa em relação ao requerimento da parte Autora, qual seja, o recebimento das diferenças decorrentes de revisão administrativa de benefício previdenciário, evidenciada a ocorrência da prescrição. - Negado provimento ao recurso de apelação da parte Autora.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO DESPROVIDO. - Discute-se a decisão em que o magistrado indeferiu a tutela antecipada pleiteada, posto que entendeu que a prova pericial produzida está integra e sem incoerências, que a simples discordância com o laudo pericial não aduz a necessidade de nova perícia. Por fim, o magistrado fundou-se nos termos do artigo 479 do CPC/2015, no sentido que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos. - O laudo pericial deve ser analisado como um todo. Não se exige que o perito responda diretamente a todos os quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extraem-se as respostas. Da mesma forma, não está o juiz adstrito ao laudo pericial na formação de sua convicção para o julgamento da ação. - Agravo desprovido.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei 13.256, em vigor a partir do dia 18/03/2015, introduziu o parágrafo 3º ao artigo 496 do Código de Processo Civil, referente à não aplicabilidade do Reexame Necessário sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários-mínimos, haja vista que a data do requerimento administrativo ocorreu em 16/11/2015 (fl. 19) e a Sentença foi prolatada em 24/06/2016 (fl. 74), bem ainda que o valor do benefício é de 01 (um) salário mínimo. 2. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 5. Requisitos legais preenchidos. 6. Em havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve se dar a partir deste, por ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. PEDIDO DE REVISÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO SUPORTE FÁTICO USADO PARA O DEFERIMENTO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O deslinde da controvérsia resume-se no exame da preexistência ou não de sua incapacidade para o trabalho da parte autora, em relação à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. - O laudo pericial referente à perícia médica realizada na data de 05/10/2015, afirma que a autora, de 77 anos de idade, do lar, é portadora de cardiopatia hipertensiva, espondiloartrose difusa e senilidade. O jurisperito conclui que há incapacidade total e definitiva para o trabalho. - A autora filiou-se à Previdência Social em junho de 2013, prestes a completar 75 anos de idade, quando já apresentava as patologias. Admite nas razões recursais que estava com a saúde debilitada quando passou a verter as contribuições aos cofres previdenciários. - O comportamento da parte autora evidencia, portanto, que permaneceu distante da Previdência Social, que possui caráter contributivo, ao longo de sua vida, ingressando no RGPS como contribuinte individual e recolhendo as contribuições necessárias para poder pleitear benefício por incapacidade laborativa, mas já sendo portadora de enfermidades incapacitantes, bem como da incapacidade para o trabalho, não se tratando, portanto, de agravamento de seu quadro clínico, impossibilitando-a para o trabalho, mas sim, de preexistência de sua incapacidade para o labor, desde o primeiro momento de sua filiação ao RGPS. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época. Há que se demonstrar a não existência da incapacidade para o trabalho, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RPGS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O deslinde da controvérsia resume-se no exame da preexistência ou não de sua incapacidade para o trabalho, em relação ao reingresso da parte autora ao Regime Geral da Previdência Social. -O laudo médico pericial e esclarecimentos afirma que a autora de 64 anos de idade, é portadora de espondiloartrose, com significativa limitação da mobilidade e flexibilidade vertebral, quadro restritivo agravado pela idade, hiperplasia e pstose mamária; e apresenta tendinopatia em ombro direito e é diabética desde 2013. O jurisperito conclui que está caracterizada condição de incapacidade total e permanente e que a incapacidade remonta desde 23/03/2012 (DII), com o agravamento da patologia em 26/08/2015, que determinou a irreversibilidade. - Embora haja a constatação do perito judicial, que é especialista em ortopedia, quanto à incapacidade laborativa da autora, o mesmo atesta que a incapacidade se faz presente desde 23/03/2012 (DII), conclusão não infirmada pelas partes. - A parte autora esteve afastada do sistema previdenciário desde dezembro de 2007, quando se encerrou o seu último vínculo empregatício. Retornou ao RPGS como contribuinte facultativa em 01/04/2012, 01(um) dia antes de completar 61 anos de idade, e teve o benefício de auxílio-doença concedido de 19/09/2014 a 19/06/2015. O seu comportamento evidencia que reingressou no RGPS, em 01/04/2012, já incapacitada, com a nítida pretensão de obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa. É certo que o perito judicial afirma que houve o agravamento da patologia, mas taxativamente anota que a incapacidade remonta desde 23/03/2012. Destarte, embora constatado o agravamento da doença, em 26/08/2015, a mesma estava incapacitada bem antes desse período, já em março de 2012, não reunindo qualquer condição para o trabalho desde então. - Ao reingressar ao RGPS, com 61 anos de idade, o qual possui caráter contributivo, a autora já era ciente do grave quadro clínico de que era portadora, que lhe impossibilitava o trabalho, cuja patologia veio se agravando ao longo dos anos, não se tratando, portanto, de incapacidade para o trabalho que somente lhe sobreveio após o seu reingresso ao sistema previdenciário, mas sim, de preexistência dessa incapacidade. - O Poder Judiciário não pode ser conivente com o equívoco cometido pela autarquia previdenciária ao conceder à parte autora, o benefício de auxílio-doença, de 19/09/2015 a 19/06/2015, em detrimento do erário público, ademais, a decisão administrativa não vincula o órgão julgador, que se atendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, pode formar a sua própria convicção. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RPGS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O deslinde da controvérsia resume-se no exame da preexistência ou não de sua incapacidade para o trabalho, em relação ao reingresso da parte autora ao Regime Geral da Previdência Social. - O laudo médico pericial referente à perícia médica realizada na data de 04/11/2015 traz que a autora, de 58 anos de idade, desempregada, informa que há cerca de um ano não possui mais capacidade ao trabalho devido a quadro de dores em região da coluna lombar e irradiação para os membros inferiores. O jurisperito constata que a periciada (autora) padece de quadro determinado por uma baixa compleição física, além de alteração de sua coluna (desvio de eixo) que lhe sobrecarrega a coluna quando em esforços e demais articulações. Estabeleceu a data de início da incapacidade em 25/09/2015, com base na radiografia digitalizada na data da perícia. Conclui que há incapacidade laborativa total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação. - Embora haja a constatação do perito judicial que a autora está incapacitada de forma total e definitiva, não há como afastar a conclusão de que já não estava capacitada para o trabalho quando se filiou ao RGPS, em 01/03/2014, como contribuinte facultativo, ano em que completou 57 anos de idade, conforme dados obtidos pela consulta do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. - O comportamento da parte autora evidencia que ingressou no sistema previdenciário portadora de patologias incapacitantes, com a nítida pretensão de obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Após verter algumas contribuições aos cofres previdenciários, requereu o benefício de auxílio-doença, em 22/09/2014 (fl. 57). - A incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao ingresso da autora ao RGPS, não sendo crível que as patologias, surgiram e se agravaram somente após sua filiação ao sistema previdenciário. Assim, as contribuições recolhidas não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente ao seu ingresso na Previdência Social, inviabilizando a concessão dos benefícios pleiteados. - A própria autora admite expressamente na petição inicial (fl. 02, "in fine"), que "desde 2014 a peticionária vem sendo assolada por diversos males crônicos, que lhe retiraram por completo a capacidade laboral, não tendo condições de trabalhar ou exercer atividades de qualquer natureza e nem consegue prover sua própria manutenção..." (g.n). Por isso, do conjunto probatório que, obviamente, não se resume ao relatório médico de fl. 38, se pode concluir que a apelante estava incapacitada para o trabalho quando se filiou ao RGPS em março de 2014. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, de 1.000 salários mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - No tocante à correção monetária, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Desse modo, até que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 na correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. - Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Remessa Oficial não conhecida. - Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - No tocante à qualidade de segurada e à carência, comprovou-se, através de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebeu administrativamente auxílio-doença até 04.06.2010, cessado indevidamente, a despeito de perdurar o quadro incapacitante (fls. 77). - A teor do art. 15, I, da L. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico atestou que a parte autora apresenta espondilodiscoartrose, protusão discal centrobilateral L3-L4 e L4-L5 e artropatia degenerativa, diante disso afirmou o expert que o periciado está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho (fls. 91/98). - Em realidade o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- Quanto à alegada invalidez, a perícia médica indireta, elaborado aos 14/07/15, atestou que a segurada apresentava monoparesia de mão e punho direitos desde 28/04/05, estando incapacitada para o labor de maneira total e permanente na atividade laboral que exercia (fls. 290/292). Desta forma, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à falecida. III- Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho em 09/06/09, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido, sendo termo final a data do óbito, em 24/08/10. IV- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. V- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor, nos termos legais. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. V - Requisitos preenchidos para a concessão do benefício; VI - Correção monetária e os juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VII- Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- Correção monetária e os juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. III- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DAS PARTES. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL COMPROVADO COM LAUDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Não há que se falar que a exposição do demandante a agentes agressivos foi comprovada pelo Laudo Pericial confeccionado em processo trabalhista (fls. 320/338), uma vez que mencionado laudo foi produzido somente em 15/05/2014 (fls. 320/338), posteriormente à prolação da sentença a quo, em 01/07/2013, com objetivo de comprovar a insalubridade laboral, diferentemente da comprovação ora requerida, ou seja, o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria especial. Nesse aspecto, referido documento não possui as formalidades e informações necessárias para comprovação de permanência e habitualidade na exposição de agentes agressivos, nos termos legais. 2. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. 3. Agravo da parte autora e do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, consta do laudo pericial, elaborado em 09/04/2015, que a demandante sofre de transtorno afetivo bipolar, com necessidade de acompanhamento médico regular, uso de medicação que pode alterar o sensório e tratamentos coadjuvantes associados. O perito afirmou que a autora está total e temporariamente inapta ao trabalho pelo menos desde 21/06/2011. - Quanto à comprovação da qualidade de segurada e cumprimento do período de carência, consta da cópia da CTPS e do extrato do CNIS que o único vínculo empregatício da requerente durou de 03/09/2007 a 15/12/2007 (fls. 26 e 83). - Assim, verifica-se que, entre sua última contribuição, em dezembro/2007, e o ajuizamento da presente ação, em 18/12/2014, houve ausência de contribuições por um lapso de tempo superior aos 12 (doze) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91. - Ressalte-se que referido "período de graça" pode ser estendido por no máximo três anos, se evidenciadas as hipóteses nele previstas, o que não é o caso dos autos. - Nota-se, também, que a autora não cumpriu a carência necessária à concessão dos benefícios pleiteados. - Cumpre destacar que não se há falar em direito adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois não ficou consignado no laudo médico-pericial que a parte autora estivesse incapacitada desde a época em que cessou o seu labor. - Ademais, não foi anexado aos autos nenhum documento médico capaz de comprovar que sua incapacidade remonta à referida época. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. - No caso em comento, para averiguação sobre a existência de incapacidade laborativa, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, feita por médico de sua confiança. - De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - É certo que há possibilidade de realização de suplementação da perícia, cingindo-se, entretanto, à hipótese da matéria não estar suficientemente esclarecida no laudo apresentado. - Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi devidamente apresentado e respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do demandante. - Assim, não há cogitar da necessidade de produção de novo laudo pericial, com médico especialista em ortopedia, não sendo dado olvidar a possibilidade que o diploma processual confere às partes de colacionar aos autos, oportunamente, pareceres de assistentes técnicos de sua confiança. - No tocante à incapacidade, o laudo pericial, elaborado em 16/04/2015, atestou que o demandante, apesar de sofrer de espondiloartrose lombar, tendinopatia do supra espinhal em ombro direito e discopatia lombar, encontra-se apto ao trabalho. - Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que as condições de saúde do postulante não o levam à incapacidade para o trabalho, sequer temporária ou parcial. - Não comprovada a incapacidade da demandante, são indevidos os benefícios pleiteados. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão do benefício de auxílio-doença, mantido o termo inicial conforme fixado pela sentença, conforme corretamente fixado na sentença. - Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. I- Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho na data da cessação do auxílio-doença, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. II- Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. III - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. TRABALHO BRAÇAL. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA COMPROVADAMENTE TRABALHOU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A qualidade de segurada da demandante e o cumprimento da carência são incontroversos. - No tocante à incapacidade, o laudo pericial, datado de 11/06/2015, atestou que a autora é portadora de hipertensão arterial, bursite de ombro direito, tenossinovite de punho direito e artrose de ombro direito, estando parcial e temporariamente inapta ao trabalho. O perito asseverou que a demandante não pode exercer atividades com movimentos repetitivos e carga moderada, motivo pelo qual está incapaz para realizar sua função habitual de faqueira desde 14/07/2014. - Dessa forma, a postulante faz jus ao auxílio-doença. - Ressalte-se que o fato de a requerente ter continuado a trabalhar, mesmo incapacitada para o labor reflete, tão somente, a realidade do segurado que, apesar da incapacidade, conforme descreveu o laudo pericial, continua seu trabalho, enquanto espera, com sofrimento e provável agravamento da enfermidade, a concessão do benefício. - No entanto, devem ser descontados os valores referentes ao período posterior ao termo inicial fixado, em que comprovadamente a autora tenha trabalhado, dada a impossibilidade de cumulação dos proventos de salário com benefício por incapacidade. - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme fixado em sentença, à falta de impugnação da autora. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.