ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso dos autos, a apelante pede a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de diversos indeferimentos e cessações do benefício de auxílio-doença, o que a obrigou a retornar ao trabalho incapacitada e provocou o agravamento no seu estado de saúde. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato de o INSS ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sob a ótica autárquica. - Posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo a incapacidade e impondo a implantação do benefício, não tem o condão de tornar ilícito o ato administrativo de indeferimento, porquanto a contrariedade entre o entendimento administrativo e o judicial resumiu-se à questão de fato. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. 2. Não comprovado o efetivo exercício da atividade em regime de economia familiar, inviável a concessão do benefício. 3. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Não haveria sentido em ouvir as testemunhas da parte autora, pois, se não há nos autos início de prova material da alegada atividade rural, tal carência não poderia ser suprida pelas afirmações das testemunhas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A parte autora não comprovou o requisito de qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa. 3. Honorários de advogado majorados. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inicial "para condenar a ré à restituição dos valores descontados do autor a título de contribuição previdenciária incidente, exclusivamente, sobre a parcela de adicional de férias, no período que se estende de 01.01.2011 a 19.07.2012, data do início da vigência da Lei nº 12.688/2012". Condenada a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. Inexigível contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias. Parcela não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PENSIONISTAS. URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÍNDICE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADIN 1797/PE. INCIDÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA ADINMC 2323/DF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores, juízes classistas aposentados e pensionistas do TRT - 2ª Região, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de "conversão dos vencimentos com base na equivalente em URV na data do efetivo pagamento (...) e a consequente inclusão do percentual de 11,98%, sobre os vencimentos, proventos e pensões, bem assim dos respectivos reflexos, tudo a partir de abril de 1998", nos termos do art. 269, I, CPC/1973. Condenados os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa atualizado. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição. 3. Pacificou-se no STJ a adoção, sem restrições, do entendimento do STF, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. 4. Caberia aos autores a correção das aposentadorias e pensões de ex-juízes classistas até a data de janeiro de 1995. 5. Cumpre reconhecer a ocorrência de prescrição integral da pretensão, porquanto as parcelas anteriores a 30.11.2001 encontram-se fulminadas pela prescrição. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL. LEI Nº 11.233/2005. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1 - O reconhecimento jurídico do direito do autor à gratificação em comento não é hábil, por si só, para afastar o binômio necessidade/utilidade desta ação. Somente com a comprovação do pagamento é que se poderia verificar a ausência de interesse de agir do autor. Precedentes: (APELAÇÃO 00005061520044013801, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:23/05/2012 PAGINA:281.), (AGRESP 200703065742, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/04/2016 ..DTPB:.). 2 - De acordo com o art. 2º-A, II, da Lei nº 11.233/2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC integra a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo que vierem a participar do Plano Especial de Cargos da Cultura. O autor foi de fato cedido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo e nomeado para o cargo de direção de Gerente de Apoio ao Ensino da Unidade de Araraquara, medida que se efetivou em 08/12/2008. Esse cargo é classificado como de direção de nível 4 (CD-4), enquadrando-se, pois, na classificação do art. 16, II, da Portaria nº 127/2010, bem como do art. 8º, II, da Portaria nº 109/2014, ambas do Ministério da Cultura. Exoneração em 01/09/2011. Autor não foi beneficiado pela GDAC. Entre 08/12/2008 e 31/08/2011, o autor faz jus à GDAC à razão de 80 pontos, referente à avaliação institucional, dado que, por ter ocupado cargo não pertencente ao IPHAN, não teria como proceder a uma avaliação individualizada. 3 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Entre o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001 e a edição da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Como a sentença foi proferida já sob os auspícios do novo CPC, suas disposições deveriam ser aplicadas ao caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada em momento anterior. Verificada a sucumbência recíproca, é vedada a compensação recíproca dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015. Na parte em que o autor sucumbiu - incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria -, é devida essa verba ao patrono da apelante. Consideradas as particularidades do caso concreto, honorários em favor do patrono da apelante arbitrados em R$ 5.000,00. 5 - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IR. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O servidor público, quando se aposenta, tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes: (AGARESP 201303128261, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/03/2014 ..DTPB:.), (AGARESP 201303847743, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/02/2014 ..DTPB:.), (APELREEX 00153016919984036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2010 PÁGINA: 299 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 2 - O imposto de renda de pessoa física não incide na hipótese de conversão em pecúnia de abono de permanência não gozado por opção do servidor. Trata-se, inclusive, do conteúdo da Súmula nº 136 do STJ. Precedentes: (AGARESP 201402810515, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015 ..DTPB:.), (AGRESP 201100652059, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2012 ..DTPB:.), (APELREEX 00153016919984036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2010 PÁGINA: 299 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 - As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Como se está a tratar de condenação imposta à Fazenda Pública federal, incide a hipótese prevista no art. 20, §4º, do CPC/73. Consideradas as particularidades do caso concreto, honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Distribuição da sucumbência não alterada. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DOS MALES. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A agravada, segurada da Previdência Social, ajuizou duas demandas pleiteando benefício por incapacidade. A primeira em 2006, autuada sob o nº 1.583/06 (atual 0003825-87.2006.8.26.0374), na Comarca de Morro Agudo, com trânsito em julgado de sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, anteriormente mantida por esta Corte (AC autuada sob o nº 2009.03.99.029468-8). A segunda ação foi proposta em março de 2008, no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (Proc. autuado sob o nº 2008.63.02.003522-0), após negativa administrativa ocorrida em 07/02/2008. Neste feito transitou em julgado a decisão que determinou a implantação de auxílio-doença, em 02/03/2011. 2 - Observa-se no presente caso que, dois anos após a propositura da demanda inaugural, a autora, ora agravada, diante de um quadro de progressão dos males de que padece e, ainda, sem vislumbrar a solução daquela lide, formulou pedido administrativo que, negado, ensejou a apresentação de nova demanda ao judiciário. 3 - Descabe falar-se em coisa julgada ou litispendência. Precedentes. 4 - Não seria cabível extinguir uma das demandas, no atual momento processual de cumprimento do julgado, por suposta litispendência ou coisa julgada se, mesmo em juízos distintos, a solução acobertada pelo manto da imutabilidade afirmou a incapacidade da agravada. 5 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de rurícola da esposa do demandante, falecida em 10/11/1992. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5- Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - A pretensa prova material juntada aos autos, a respeito do labor da falecida no campo: Cópia da certidão de casamento, em que qualificada como prendas domésticas; Cópia da certidão de óbito, ocorrido em 10/11/1992, em que qualificada como do lar; Cópia da CTPS da falecida, sem registro de vínculos; cópia dos autos do processo que tramitou perante a 1ª Vara de Apiaí/SP em nome do demandante, em que se objetivava aposentadoria por idade rural, cujo acórdão de procedência transitou em julgado em 21/06/2004. 7 - Depreende-se que, como início de prova material, o autor somente juntou documentos em que ele, cônjuge, figura como lavrador, mas no próprio nome da esposa falecida nada consta, do que se conclui que pretende a comprovação do exercício de atividade rural à sua falecida esposa pela extensão da sua qualificação de lavrador, para fins de percepção da pensão por morte, o que se afigura inadmissível. Pretende, com isso, uma espécie de extensão probatória de documento "por via reflexa". 8 - A prova testemunhal colhida em audiência, realizada em 06/05/2010, trouxe informações genéricas do labor no campo da falecida. 9 - Não é possível concluir pela dilação probatória e pelos documentos juntados que a falecida tenha trabalhado no campo. Nos autos não há nenhum documento datado à época do falecimento ou em período imediatamente anterior ao óbito que aponte que ela exercia atividade rural. Note-se que a falecido foi qualificada como do lar, tanto na certidão de casamento, como na de óbito. Além disso, não se pode admitir prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 10 - Ausente a comprovação de que a falecida era segurada da previdência social na condição de rurícola. 11 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RELAÇÕES CONTINUATIVAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ATESTADOS MÉDICOS RECENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - A presente demanda foi ofertada perante o Juízo Estadual, 5ª Vara da Comarca de Votuporanga, registrado em 21/7/2011, autuada sob o número 664.01.2011.010168-5/000000-000. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado com idêntica ação, com pedido de benefício previdenciário por incapacidade, cujo trâmite ocorreu na mesma Vara em 29/10/2009, sob o número 664.01.2009.018062-1, conforme o extrato do andamento processual da fl. 21. 3 - Insta especificar que nos autos do processo paradigma n. 664.01.2009.018062-1 já foi proferida sentença de improcedência, a qual transitou em julgado em 01/10/2010 (fl. 23). 4 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, conseqüentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 5 - Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 6 - In casu, a parte autora juntou exames e atestados médicos posteriores à sentença proferida no processo de 2010 (fls. 14/18), os quais sugerem, ainda que superficialmente, a existência de males incapacitantes atuais. 7 - Tais circunstâncias justificam, ao menos em tese, seu interesse de provocar a via judicial para a satisfação da pretensão deduzida. Destarte, como as provas que acompanham a petição inicial demonstram, ao menos em tese, a existência de quadro incapacitante da parte autora, deve ser afastado o óbice da coisa julgada material. 8 - Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, mediante a aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da existência, ou não, de incapacidade laboral da parte autora, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados. 9 - Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE ARTIGO 77 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1 - Agravo retido não conhecido, por ausência sua reiteração nas razões do apelo, como determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão. 2 - Afastada a alegação do INSS de carência de ação decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado e, por fim, se a autarquia ofereceu contestação. 3 - Não procede a preliminar de incompetência suscitada pela corré, porquanto resta evidente que a pretensão de reconhecimento de entidade familiar tem por objetivo somente a concessão do benefício de pensão por morte. Com efeito, nota-se que o único dependente habilitado na via administrativa, qual seja, a própria corré, foi integrada à presente demanda, sendo, portanto, cabível tal pretensão perante o d. Juízo Federal. 4 - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela corré Olga, no que diz respeito à inviabilização do direito de produção de provas, eis que se verifica, nos autos, a produção de provas que permitiram satisfatoriamente o MM. Juiz a quo proferir sentença sem a realização de perícia grafotécnica para aferição da escrito do falecido nos documentos juntados na inicial. Convém lembrar, ainda, que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presente as condições para tanto, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 515, §3º, do CPC/1973), sendo não só desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, com anulação da r. sentença, como também vai de encontro a "mens legislatoris". 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 8 - O celeuma diz respeito à condição da autora apelada, Sra. Maria Isabel Pinto de Almeida, como dependente do de cujus, na condição de companheira, tendo em vista que o benefício foi deferido administrativamente à esposa do falecido, Sra. Olga de Campos Fonseca. 9 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.17, na qual consta o falecimento do Sr. Diaulas da Fonseca em 12/05/2003. 10 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1.029.126.926-2, e a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à corré Olga. 11 - A parte autora, Sra. Maria Isabel, alegou que conviveu maritalmente com o segurado aproximadamente por 20 anos até o momento do óbito, que era mantida financeiramente por ele durante todo esse tempo e que, embora o falecido fosse legalmente casado, passava o dia todo em sua casa, se dirigindo à sua residência apenas para dormir. 12 - A corré, Sra. Olga, por sua vez, alegou que nunca se separou do marido e a suposta relação da autora com o falecido, provavelmente não passou de uma aventura. 13 - Há robusta prova colacionada pela autora ora apelada, no sentido de que havia efetiva união estável entre ela e o de cujus, à época de sua morte, o relato das testemunhas, converge com os documentos carreados aos autos, tais como fotos em que o Sr. Diaulas aparece em bastante intimidade com a autora, como em seu aniversário de 68 e 71 anos de idade, e nas fotos de convívio diário, inclusive com o menor Wesley, do qual eram padrinhos, (fls. 29/33). 14 - Do mesmo modo são os relatos das testemunhas da corré Olga, no sentido de que o Sr. Diaulas, esteve sempre presente no lar, inclusive nos dois últimos anos de sua vida, momento em que esteve gravemente enfermo. As fotos juntadas pela corré, aparentam, igualmente, que o de cujus vivia em plena harmonia também com a esposa. 15 - De sorte, depreende-se que o de cujus mantinha duplo relacionamento, tanto com a esposa, quanto com a companheira, não havendo, em verdade, nos autos prova cabal de que no momento do falecimento, vivia maritalmente com apenas uma delas, o que acarreta o direito de ambas perceberem o benefício previdenciário de pensão por morte em rateio. Aliás, ao contrário, os dados coligidos indicam vínculo afetivo e duradouro com ambas. 16 - Definidas faticamente tais situações, o que importa ao direito previdenciário, sem digressões, discussões ou incursões nos aspectos moral, religioso ou do direito de família tradicional, aquilatar-se a condição de esposa e companheira de cada uma delas, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão. 17 - A dependência econômica da esposa e da companheira é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa nos autos. 18 - O termo inicial do benefício ante a ausência de requerimento administrativo, é devido desde a citação do INSS, em 04/09/2004 - fl. 71-verso, momento no qual se configura a pretensão resistida. 19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Sem condenação da autarquia, ante o princípio da causalidade, no pagamento das verbas de sucumbência. 22 - Quanto à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. São devidos inteiramente à autora e deverão ser pagos pelos corréus, em rateio de 5% (cinco por cento) para cada um. 23 - O pedido da autarquia, para desconto do valor pago da parcela da corré, a partir do ajuizamento da ação, deve ser objeto de ação própria. 24 - Preliminares rejeitadas. Apelação da corré Olga de Campos Fonseca não provida. Apelação do INSS e remessa necessária providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte, ocorrido em 16/12/1995, bem como a condição de dependente do filho menor e da esposa, restaram comprovados pelas certidões de óbito, nascimento e casamento. 4 - A celeuma cinge-se à condição do falecido de segurado na qualidade de trabalhador rural. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - As duas testemunhas ouvidas, relatam que o falecido morava com a filha Rafaela, ora autora, na Fazenda do Sr. Ailton Tobias, local em que trabalhou por aproximadamente 4 ou 5 anos até o óbito. Ambas as depoentes, moradoras em fazendas vizinhas àquela, foram convincentes a apontar o labor rural do de cujus, entre os anos de 2004/2005 até 2010. As testemunhas ouvidas relataram com convicção o labor rural do falecido. Na CTPS juntada, corroborada pelos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nota-se que o falecido laborou em diversas fazendas, ora como trabalhador rural, ora como tratorista. É bem verdade que laborou por outros períodos como pintor, e com serviços gerais, característica comum de pessoas que precisam trabalhar nas entressafras. Tais não são suficientes a descaracterizar a condição de segurado especial, eis que o período a ser demonstrado o labor campesino é o imediatamente anterior ao passamento, momento em que o falecido ostentou trabalho rural entre 16/05/1994 e 14/06/1994. 9 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 10 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91, até porque não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 11 (onze) anos para judicializar a questão. 11 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RETORNO AO CONVÍVIO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1 - Agravo retido conhecido, eis que requerido expressamente sua apreciação nas razões do apelo da autarquia, como determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso. 2 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 09/12/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS no restabelecimento da pensão por morte e no pagamento dos atrasados no valor de R$ 75.665,99, com incidência de juros e correção monetária, que se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual se sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.21 na qual consta o falecimento do Sr. João Osório de Oliveira em 09/01/2007. 6 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era beneficiário de aposentadoria por idade NB 131.525140-7, (fl. 26). 7 - A celeuma cinge-se em torno da condição da Sra Maria de Lourdes Mecatti Oliveira, na condição de companheira. 8 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 9 - Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem". 10 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 11 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 12 - In casu, a Sra. Maria de Lourdes Mecatti Oliveira, era beneficiária da pensão por morte NB 21/300.388.847-3, desde agosto de 2007 pelo falecimento de seu companheiro Sr. João Osório de Oliveira, cujo óbito ocorreu em 09/01/2007. No entanto, a autarquia previdenciária suspendeu o pagamento do benefício por irregularidade ao entendimento de que a autora não comprovou a sua dependência econômica em relação ao falecido. 13 - Na situação concreta as testemunhas foram convincentes em declarar que o de cujus e a autora nunca se separaram e que a separação judicial, somente se efetivou no papel. 14 - Os documentos de fls.36/35 e 203, também apontaram a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, eis que era dependente do plano de saúde em que o falecido era titular de 04/10/1993 até 17/07/2007, o que por si só já demonstraria a dependência econômica daquela em relação a este. 15 - Das declarações de imposto de renda anexadas em nome da autora consta expressamente que os seus rendimentos eram provenientes de pensão alimentícia judicial, assim mesmo que não fosse comprovada a união estável entre ambos, restaria comprovada a dependência econômica daquela em relação ao falecido. 16 - Com relação à dependência econômica, não subsiste o argumento da autarquia. Isto porque a comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal iuris tantum da dependência econômica em relação ao segurado falecido, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 17 - Não obstante, ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, I da lei 8.213/91 é iuris tantum, portando passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. 18 - Desta feita, comprovada a condição de companheira da autora em relação ao de cujus e como consequência sua dependência econômica. 19 - Com relação aos cálculos elaborados pela contadoria e acolhidos pelo juízo a quo, referente à renda mensal inicial e atual do benefício, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde a data de sua cessação, objeto do agravo retido, deverão ser discutidos em sede de liquidação de sentença, momento processual adequado para apuração do quantum devido. 20 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 22 - A autarquia é isenta de custas, mas eventuais despesas processuais deverão ser reembolsadas. 23 - Apelação do INSS e remessa necessária providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. ART.375 CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. João de Oliveira em 21/02/2006, (fl. 30). 4 - A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do falecido e à condição da apelante, como dependente do de cujus na condição de companheira. 5 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 6 - Por sua vez, a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 7 - Aduziu a autora, na inicial, que convivia sob o mesmo teto com o falecido, como se casados fossem, há cerca de três anos antes do óbito e sempre foi dependente econômica dele. 8 - Em análise às informações prestadas pela autora, em cotejo com os documentos anexados e tudo o mais constantes dos autos, há algumas contradições, importantes de serem mencionadas que apontam para a inexistência da união estável. 9 - Certidão de óbito, em que foi o declarante Alfredo Donizetti Honorato, (irmão do falecido, conforme informações trazidas pelo Cadastro Nacional de informações Sociais/Cnis - juntado ao presente voto), por sua vez, trouxe informação de que o falecido era separado judicialmente, e que deixara 4 filhos, mas nenhuma alusão acerca da suposta união estável ora discutida, (fl.30). 10 - O cartão de identificação da Secretaria de Estado da Saúde, de fl. 79, consta o endereço do falecido escrito a lápis, com aparente borrado, facilmente notado a olho nu. 11 - Destarte foram juntados documentos que demonstram que a apelante foi casada com Ivanildo Ferreira Calado desde 10/09/1977, cujo pedido de divórcio, sem juntada de conclusão, ou trânsito em julgado, foi protocolizado em 30/04/2008, em momento posterior ao passamento do Sr. João de Oliveira, em 21/02/2006, (fls. 30), o que, por si só bastaria para afastar a tese da convivência mútua, bem como da dependência econômica. 12 - As testemunhas ouvidas às fls.173/178, não trouxeram nenhum elemento que pudessem firmar convicção de que a autora e o falecido vivessem como se casados fossem. 13 - Prejudicada a análise da condição de qualidade de segurado do falecido. 14 - Apelação da parte autora não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Dispõe o art. 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. 3. A autoridade coatora somente deu andamento ao processo administrativo após ter sido intimada da decisão liminar em 08/03/2017 (fls. 44 e 46/47), o que enseja a extinção da ação com resolução de mérito, tendo em vista o acolhimento da pretensão inicial (art. 269, inc. I, do CPC/1973). 4. Mantida a r. sentença a quo. Remessa oficial improvida.

APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. 1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, vez que não houve condenação superior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973), já que a sentença possui natureza meramente declaratória. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. O período de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve ser considerado como tempo de serviço comum, pois com a edição da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir formulário SB-40 informando o agente agressivo, para fins de comprovação da atividade insalubre, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Faz jus o autor à averbação e conversão da atividade especial exercida de 07/07/1994 a 28/04/1995 a ser convertida em tempo de serviço comum pelo fator 1,40, nos termos da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A autora, regularmente instada a se manifestar, deixou de cumprir as determinações exaradas pelo juízo. 2. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 284 do CPC de 1973 e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o MM. Juiz de Primeiro Grau agiu acertadamente, pois deu oportunidade à autora para que emendasse a inicial, com o fim de atribuir adequado valor à causa. 3. O descumprimento do comando judicial para adequação do valor da causa ensejou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e III do CPC de 1973. Mesmo após 04 meses da intimação da autora, não foi cumprida a determinação. 4. Apelação da autora improvida. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste, conforme demonstram as certidões de nascimento acostadas as fls. 14/15, o de cujus era pai dos autores. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4.Por outro lado, quanto a qualidade de segurado, não restou comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 27/34), verifica-se que o falecido possui último registro em 04/05/2012 a 16/05/2012. 5. No caso dos autos, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação movida por Otávio Lourenço e CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada, para o efeito de determinar que a autoridade impretrada SUPERVISORA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA implante aposentadoria especial em favor do mesmo com data de início em 30/09/1997, em valor correspondente a 100% do salário de benefício, conforme requrimento pro ele formulado (NB 105.878.175-5), assegurando-lhe as vantagens e valores devidos até então (fls.202/221), apelou o INSS, o Ministério Publico Federal em parecer, opina pelo parcial provimento do recurso somente no que se refere ao pleito que trata a data do início do benefícios, e o Acórdão proferido por esta E. Corte a fls.306 a 309v, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. Não houve recurso das partes e a decisão transitou em julgado em 10/05/2011(fl. 312). 2. O juizo de primeiro grau a fl. 332, em decisão interlocutória, determinou que eventual cobrança de valores atrasados deve ser manejada por ação própria , consoante aos enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 3. A parte autora agravou da decisão (fls. 334 a 342) e a Decisão Monocrativa proferida por esta E Corte de fls. 343 a 345, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o feito originário tenha prosseguimento, com a apuração dos valores devidso a título de correção monetária, nos termos da fundamentação, com trânsito em julgado em 05/08/2013. 4. Na execução do julgado deverá ser observado o que foi fixado na r. sentença, no v. acordão da ação, que transitaram em julgado. 5. Apelação improvida