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Jurisprudência

TJSC 2007.030257-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (A...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Saul Steil
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2011.014198-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2008.070414-0 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI QUE PREVÊ O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM VETOS. PROMULGAÇÃO, POSTERIOR, DO DIPLOMA NA SUA FORMA ORIGINAL, ANTE A DERRUBADA DOS VETOS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE INVADEM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO. IMPOSIÇÃO DE NOVAS REGRAS CONCERNENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENT...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Lages
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TJSC 2012.036431-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.036431-0, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Fernando de Castro Faria
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2006.004010-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA APENAS REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (A...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Robson Luz Varella
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.061460-3 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciá...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São José
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TJSC 2013.051545-3 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciá...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.058928-3 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciá...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São José
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TJSC 2011.002955-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.017170-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.063987-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.063987-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2010.020879-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TAL REQUISITO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Ext...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Chapecó
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TJSC 2010.080662-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TAL REQUISITO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Ext...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Videira
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TJSC 2010.062731-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TAL REQUISITO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Ext...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.021550-2 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SUPOSTO ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALOR DO PRECATÓRIO. IMPETRANTE EM GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE, PORTADORA DO MAL DE PARKINSON E EM IDADE AVANÇADA - NOVENTA E TRÊS ANOS - NA DATA DA IMPETRAÇÃO. CHOQUE ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS À SAÚDE E À VIDA QUE SE CONTRAPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA MAIOR PESO ESPECÍFICO À DI...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Capital
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TJSC 2010.067341-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.008365-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.008365-7, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Gaspar
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TJSC 2010.022537-3 (Acórdão)
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AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Meleiro
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TJSC 2011.001220-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : São João Batista
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TJSC 2011.002998-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.002998-7, de São Joaquim, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São Joaquim
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