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Jurisprudência

TJSC 2012.056870-5 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.028, DE 22.12.2000, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS, A SER PRESTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR ASSESSORES JURÍDICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR ADVOGADOS CONTRATADOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS, SENDO PREVI...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.022800-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.022800-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.036734-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2010.083511-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2008.034653-9 (Acórdão)
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PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUJEITA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO. O pedido de execução de verba honorária, arbitrada em autos de ação direta de inconstitucionalidade em favor de curador especial nomeado, dispensando, em razão do seu valor, a expedição de precatório, sujeita-se à requisição pela Presidência do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidad...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2008.080398-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCEL...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São José
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TJSC 2007.008411-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE SEQUER TRATA DO EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO PELA DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESATENDIMENTO AO PRECEITO DO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ. ÓBICE À TRAMITAÇÃO DO RECURSO, ADEMAIS, ADEQUADA. JULGAMENTO DESTE SODALÍCIO QUE SE AMOLDA AO PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de S...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.039597-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.040574-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.088750-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.088750-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2010.084896-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.084896-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.004482-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.004482-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.064309-9 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução. Pacto de empréstimo. Cessão. Fundo de investimento. Incompetência reconhecida pelo Juízo da Vara de Direito Bancário da Capital. Autos encaminhados à Quarta Vara Cível da mesma comarca. Incidente. Contrato bancário. Fiscalização pelo Banco Central do Brasil. Competência do Juízo suscitado. A competência para processar e julgar execução de ajuste de empréstimo, cedido a fundo de investimento, é da Vara de Direito Bancário, mormente porque a discussão envolve contrato bancário e o referido fundo é fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. (TJSC, Con...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2011.056650-2 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056650-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2010.029986-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequ...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.010411-3 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.010411-3, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2012.056452-5 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.056452-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2011.073397-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.073397-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Data do Julgamento : 07/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.005753-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.005753-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2013.060722-0 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciá...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São José
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