AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.028, DE 22.12.2000, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS, A SER PRESTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, POR ASSESSORES JURÍDICOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR ADVOGADOS CONTRATADOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITO QUE NÃO CONSTITUI VANTAGEM PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS, SENDO PREVISTO O RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA DAS DESPESAS REALIZADAS COM A DEFESA NO CASO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE POR DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. ARTIGO 16, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO FOI PREVISTA PARA OS CASOS EM QUE SE AFIGURA INVIABILIZADA A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DA ASSESSORIA JURÍDICA. PREVISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993, SENDO OFENDIDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESENÇA DE VÍCIO MATERIAL. NORMA QUE É DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.056870-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.022800-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.036734-1, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.083511-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUJEITA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÃO A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO. O pedido de execução de verba honorária, arbitrada em autos de ação direta de inconstitucionalidade em favor de curador especial nomeado, dispensando, em razão do seu valor, a expedição de precatório, sujeita-se à requisição pela Presidência do Tribunal de Justiça. (TJSC, Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.034653-9, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal não conhece "de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário", em face do que tem decidido "devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais" (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). O conhecimento do agravo regimental foi disciplinado neste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.080398-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE SEQUER TRATA DO EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO PELA DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESATENDIMENTO AO PRECEITO DO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ. ÓBICE À TRAMITAÇÃO DO RECURSO, ADEMAIS, ADEQUADA. JULGAMENTO DESTE SODALÍCIO QUE SE AMOLDA AO PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.008411-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.039597-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.040574-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.088750-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.084896-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.004482-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução. Pacto de empréstimo. Cessão. Fundo de investimento. Incompetência reconhecida pelo Juízo da Vara de Direito Bancário da Capital. Autos encaminhados à Quarta Vara Cível da mesma comarca. Incidente. Contrato bancário. Fiscalização pelo Banco Central do Brasil. Competência do Juízo suscitado. A competência para processar e julgar execução de ajuste de empréstimo, cedido a fundo de investimento, é da Vara de Direito Bancário, mormente porque a discussão envolve contrato bancário e o referido fundo é fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064309-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056650-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 À luz dos §§ 5.º e 6.º, acrescentados ao ao art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, restou o Órgão Especial autorizado a exercer juízo de adequação do recurso extremo. 2 O acesso da parte ao recurso extraordinário tem como pressuposto essencial a discussão sobre matéria de índole constitucional; esse acesso é vedado, no entanto, quando a matéria versada é de natureza infraconstitucional, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em tal contexto, presente a inadmissibilidade do apelo extremo, inquestionavelmente correta é a negativa do seu processamento. 3 E, inquestionavelmente, a matéria respeitante à prescrição se insere no campo infraconstitucional, com a pretensa violação preceitos constitucionais subordinando o seu exame à análise de matéria de natureza infraconstitucional, com essa violação reflexa e oblíqua levando à inadmissibilidade do reclamo extraordinário. 4 Delineada resulta a intenção procrastinatória da parte, sujeitando-a à sanção correspondente à litigância de má-fé, quando visível é o seu propósito, com a propositura de recurso manifestamente impróprio, de obstaculizar a concretização do direito da parte contrária. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.029986-6, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.010411-3, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.056452-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.073397-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.005753-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060722-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).