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Jurisprudência

TJSC 2013.018102-5 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. VARAS COMERCIAL E CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE PESEM AS SEMELHANÇAS DOS ENCARGOS E CÁLCULOS DO DÉBITO QUESTIONADO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. Nos termos do art. 2º, I, da Resolução n. 24/09-TJ, de 19-8-2009, com redação conferida pela Resolução n. 22/11-TJ, de 18-5-2011, a Vara Comercial da comarca de Brusque tem competência para processar e julgar "as ações...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.020476-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.020476-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : São José
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TJSC 2013.043501-4 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. 3ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA DITA SEM CAUSA DEBENDI E ENCAMINHADA AO CARTÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 800, CAPUT, DO CPC. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VALOR E COMPLEXIDADE EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DA LEI N. 9.099, DE 26-9-1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE FIRMA. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043501-4, de Sã...
Data do Julgamento : 16/10/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2010.020839-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.020839-1, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Concórdia
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TJSC 2008.064924-6 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.064924-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Stanley da Silva Braga
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Lages
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TJSC 2010.059700-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059700-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.058864-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.058864-6, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2010.070164-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS. COBRANÇA DE TAXA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE REQUERIMENTO COM A FINALIDADE DE DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, B, DA CF/88 C/C ART. 4º DA CESC/89. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "[...] tal qual preconizado pela Carta da República, também a Norma Ápice catarinens...
Data do Julgamento : 07/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2010.061173-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.061173-2, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2011.001640-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001640-9, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2011.056690-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056690-4, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2012.037820-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.037820-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2011.001611-7 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.001611-7, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento : 21/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2010.040720-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040720-5, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2010.081676-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : São José
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TJSC 2012.080310-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080310-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.008264-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.008264-2, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : São José
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TJSC 2012.070902-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070902-6, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento : 21/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2009.064123-6 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCEL...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Palmitos
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TJSC 2010.068593-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCEL...
Data do Julgamento : 18/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Criciúma
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