AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060020-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020951-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.080642-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. PEDOFILIA ERÓTICA. PERVERTIDO SEXUAL QUE VISA CRIANÇAS. FORTE E REPETIDO DESEJO DE FANTASIAS E DE PRÁTICAS SEXUAIS COM MENINOS PRÉ-PÚBERES. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME NA ESFERA PENAL, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA DA EMPREGADORA DO OFENSOR, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE QUE, UTILIZANDO-SE DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS DO SEU CARGO, REALIZOU INVESTIDAS OBSCENAS CONTRA CRIANÇA QUE SE UTILIZAVA DO TOBOGÃ NA PISCINA TERMAL DO PARQUE AQUÁTICO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ASCENDENTES DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. GENITORES QUE FORAM IGUALMENTE AFETADOS PELO EVENTO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. DANO MORAL POR RESULTADO CONSEQUENTE, DE FORMA REFLEXA. INDIVÍDUO PERVERTIDO QUE, APROVEITANDO-SE DA INGENUIDADE DO MENINO, COM 11 ANOS DE IDADE, OFERECEU A DIVERSÃO DO PARQUE AQUÁTICO, EM TROCA DE CARÍCIAS E FAVORES SEXUAIS. AUTORIA E ILICITUDE DA CONDUTA RECONHECIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. OFENDIDO QUE, ALÉM DE TER SIDO VÍTIMA DE CHACOTA NA ESCOLA, ESTARIA SENDO CONSTRANGIDO PERANTE A SOCIEDADE, APRESENTANDO SINAIS DEPRESSIVOS RELACIONADOS COM O TRAUMA VIVENCIADO. LESÃO ANÍMICA QUE, INDUVIDOSAMENTE, ESTENDEU-SE AOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONTEXTO FAMILIAR. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DESCONTENTAMENTO NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 40.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA DIRETA, E R$ 12.000,00 PARA CADA UM DOS RESPECTIVOS GENITORES. REQUERIDOS QUE OBJETIVAM A MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, AO PASSO QUE OS OFENDIDOS, POR SUA VEZ, ALMEJAM A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO À REPARAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO INFLIGIDO, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO. POSTULANTES QUE ALMEJAM, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. INTENSA REPERCUSSÃO DO RESULTADO DANOSO NA ESFERA PSÍQUICA DOS ENVOLVIDOS. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENTE, A SER QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR DO ATO ILÍCITO QUE ALMEJA A FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DO SEU PATRONO. INVIABILIDADE. REQUERIDO QUE É BENEFICIÁRIO APENAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE A REMUNERAÇÃO SER PAGA PELO ESTADO. VEDAÇÃO ESTATUÍDA NA LC Nº 155/97. RECLAMO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094677-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA MENSAL DO SALÁRIO EM 10% E TRANSFERIU PARTE DOS VALORES PENHORADOS PARA A AUTORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048250-1, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031125-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DIANTE DO CONTEXTO DOS FATOS. PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS ATÉ O ROMPIMENTO JUDICIAL DO PACTO LOCATÍCIO. TEMAS SUFICIENTEMENTE ANALISADOS E SOPESADOS NO JULGADO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE AMBOS OS LITIGANTES REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.073859-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA SALARIAL AO PATAMAR DE 30% DO RENDIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, RESPEITADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SOMA DAS PARCELAS QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSA TAL PATAMAR. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083664-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036714-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090652-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E A QUANTIA ESCRITA POR EXTENSO (TRINTA E CINCO REAIS). EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DA CÁRTULA. NECESSIDADE DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS CREDORES EVIDENCIADA. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035688-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049634-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. "A exigência de localização da empresa licitante a uma distância não superior a 100 km do município contratante, sem qualquer justificativa por parte da Administração da necessidade de impor tal restrição à participação no certame, viola o princípio da isonomia e o caráter competitivo da licitação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.046812-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048578-9, de Biguaçu, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA LIQUIDAÇÃO ZERO. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO EXEQUENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO SUSPENSIVA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089600-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A., SENDO, TAMBÉM, PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063048-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO RETIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REQUERIDA SOMA AO QUANTUM DEBEATUR DOS PROVENTOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, SEM INSERÇÃO, TODAVIA, DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. ALMEJADA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DE ACORDO COM A COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE, DA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, UNICAMENTE PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A INCLUSÃO DA PARCELA ATINENTE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030616-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046152-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL EM LICENÇA DE GESTAÇÃO. IMINÊNCIA DE PROVÁVEL SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. LICENÇA JÁ GOZADA NO INTERREGNO DE 11-8-2012 A 6-2-2013. EFEITOS DA LIMINAR CESSADOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005965-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994, ART. 5°, INCISO I, ALÍNEA 'C'. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIDOS O RECURSO DE APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL. Tendo como Relatora a Desembargadora Miracele Lopes, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou que "não se reconhece a união estável se não houver prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Em outras palavras, é preciso separar o joio do trigo, pois não se pode confundir um simples relacionamento amoroso, por mais profundo que seja, com a união estável, que tem requisitos e pressupostos estabelecidos em lei (art. 1.723 do CC)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil - 20. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2012, p. 585). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088153-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CESSÃO DE DIREITOS CONVALIDADA POR NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AO LOCATÁRIO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 17, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064029-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).